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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4462820166270019 Natividade/TO 44572018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Omissão de despesas. Falha Grave. Desaprovação. Negativa de seguimento.
1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que desaprovou as contas de campanha para o cargo de vereador nas Eleições 2016.
2. O acórdão regional concluiu que o erro verificado comprometeu a credibilidade e a consistência das contas. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
3. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE).
4. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Dayane Teixeira Nascimento contra acórdão proferido pelo TRE/TO que, mantendo a sentença de primeiro grau, desaprovou as contas de campanha da recorrente. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 60):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA INTIMAÇÃO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. OMISSÃO DE DESPESAS COM CONTADOR. IRREGULARIDADES QUE CORRESPONDEM A PERCENTUAL SUPERIOR AQUELES VALORES TOTAIS UTILIZADOS. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar:
1. Havendo elementos suficientes e não ocorrendo o cerceamento de defesa, é permitido ao magistrado o julgamento das contas mesmo sem sua conversão para o rito ordinário. Precedentes desta Corte.
Mérito:
2. Após ser questionado, inseriu gastos com contador no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caracterizando omissão de recursos que correspondem a mais de 100% (cem por cento) do custo total declarado da campanha de R$198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
3. Para que a prestação de contas possa inspirar credibilidade e consistência, deve haver convergências das informações prestadas pelo candidato e de sua votação. Logo, a omissão dessas informações constitui falha demasiadamente grave e insanável, que por si só conduz à desaprovação das contas.
4. Recurso desprovido" .

2. A recorrente alega: (i) violação ao art. 62 da Res.-TSE nº 23.463/2015, uma vez que o feito não fora convertido para o rito ordinário, havendo, assim, cerceamento de defesa e afronta direta a tal dispositivo; (ii) ofensa ao art. 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015, pois o dispositivo permite a aprovação das contas em caso de erro formal ou material; e (iii) divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e acórdãos de tribunais regionais eleitorais e do T...