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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06052734920186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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Inteiro Teor


index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0605273-49.2018.6.26.0000-[Cargo - Deputado Estadual, Cargo - Deputado Federal, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral, Representação]-SÃO PAULO-SÃO PAULO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0605273-49.2018.6.26.0000 – CLASSE 1320 – SÃO PAULO – SÃO PAULO
Relator: Ministro Admar Gonzaga
Agravantes: Alex Spinelli Manente e outro
Advogados: Marcelo Santiago de Pádua Andrade – OAB: 182596/SP e outro
Agravado: Fábio Constantino Palácio
Advogados: Rafael Cezar dos Santos – OAB: 342475/SP e outros
DECISÃO
Alex Spinelli Manente e Thiago Reis Auricchio, candidatos, respectivamente, aos cargos de deputado federal e estadual nas Eleições de 2018, interpuseram agravo (ID 517880) em face da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 517877) que negou seguimento a recurso especial eleitoral (ID 517875) manejado em desfavor de acórdão (ID 517858) que, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar em parte a decisão do juiz auxiliar que julgou procedente a representação proposta por Fábio Constantino Palácio, tão somente para afastar as astreintes, mantendo o reconhecimento da irregularidade da propaganda eleitoral realizada por meio de placas e a condenação dos agravantes ao pagamento de multa no valor individual de R$ 2.000,00, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97.
Eis a ementa do acórdão regional (ID 517861):
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR – REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE PLACAS TIPO ‘PIRULITO’ MANEJADAS POR APOIADORES EM ATO DE CAMPANHA REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS – FORMA DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – VEDAÇÃO PREVISTA NO [art.] 37,§§ 1ºº E 2º, DA LEI N. 9.504/97 – CARÁTER OBJETIVO DA LEI – PRECEDENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS ASTREINTES – RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (ID 517865), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (ID 517872):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA – ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA – INOCORRÊNCIA – DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, SEM ABUSO DA LIBERDADE DE CRÍTICA INERENTE AO EMBATE POLÍTICO NA DISPUTA DAS ELEIÇÕES – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NÃO VOTO – PRÉ-CANDIDATO NÃO ATINGIDO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, POR CONCEITO, IMAGEM OU AFIRMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU SABIDAMENTE INVERÍDICA, DE FORMA A AFASTAR A INTERVENIÊNCIA EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO ELEITORAL IMPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – A OMISSÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA RELATIVA À QUESTÃO ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO JULGADO, E NÃO AQUELA QUE REFERENTE A ARGUMENTOS DAS PARTES, OS QUAIS PODEM SER REJEITADOS IMPLICITAMENTE – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO – A ALEGADA INCOERÊNCIA ENTRE O JULGADO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OU ENTRE O JULGADO E A PROVA DOS AUTOS, NÃO É VÍCIO, MAS PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA SEDE – EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA – O PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSISTE EM HIPÓTESE SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A ANÁLISE SATISFATÓRIA DOS PONTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS PARA CHEGAR À DECISÃO DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.
Os agravantes sustentam, em suma, que:
a) o recurso especial não demanda o reexame de fatos e provas, mas, sim, requer nova qualificação jurídica dos fatos registrados no acórdão regional, o que afasta o óbice do verbete sumular 24 do TSE;
b) o verbete da Súmula 30 do TSE não incide no presente caso, pois a hipótese dos autos é diferente dos precedentes citados na decisão agravada, os quais indicam ser dispensável a notificação prévia para a imposição de multa quando não for possível a regularização da publicidade ou a restauração do bem;
c) na espécie, somente se poderia cogitar a aplicação de multa após prévia notificação dos candidatos, a teor do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, pois a propaganda eleitoral realizada por meio do artefato publicitário conhecido como “pirulito”, o qual se assemelha à bandeira e não é afixado no bem público, mas portado por pessoas, impede que se fale em restauração do bem, que é o ponto central do preceito sancionador.
Requerem o conhecimento e o provimento do agravo para tornar insubsistente a decisão agravada, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido.
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo (ID 517886) e ao recurso especial (ID 517885), nas quais o agravado pleiteia o não provimento dos apelos.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer apresentado nos autos (ID 4611488), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial.
É o relatório.

Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em mural em 26.9.2018 (ID 517877), quarta-feira, e o apelo foi interposto em 27.9.2018 (ID 517880), quinta-feira, em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (IDs 517841 e 517842).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral paulista negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos:
i) a análise da tese recursal de licitude da propaganda eleitoral demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo verbete sumular 24 do TSE;
ii) incide o verbete da Súmula 30 do TSE em relação ao tema da dispensa de prévia notificação dos candidatos para a aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97.
Conquanto os agravantes tenham infirmado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não merece êxito, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu que ficou caracterizada a veiculação de propaganda eleitoral irregular em vias públicas, realizada por meio de artefatos publicitários conhecidos como “pirulitos”, os quais eram portados por supostos apoiadores da campanha dos candidatos.
Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97, 14, caput e § 4º, e 15 da Res.-TSE 23.551, argumentando que a proibição legal de veiculação de pro...