jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7076520166200058 Baraúna/RN 63142018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 707-65.2016.6.20.0058 - RIO GRANDE DO NORTE (Baraúna - 58ª Zona Eleitoral - Mossoró)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Recorrentes: Coligação Baraúna Trabalho e Reconstrução e outros
Advogados: Marco Lanuce Lima Xavier e outros
Recorridos: Maria Divanize Alves de Oliveira e outro
Advogado: Francisco Marcos de Araújo

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. BODAS DE 55 ANOS DE CASAMENTO. GENITORES DE CANDIDATA. NÚMERO ALUSIVO À CAMPANHA. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. EVENTO POLÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de recurso especial interposto pela Coligação Baraúna Trabalho e Reconstrução, pelo Diretório Municipal do Partido da República (PR) - Municipal e por Lúcia Maria Fernandes do Nascimento contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) mediante o qual, por unanimidade, foi mantida a sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundada em abuso de poder econômico na campanha aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2016.

Eis a ementa do acórdão regional:

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PREFEITO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - BODAS DE CASAMENTO - USO CAMUFLADO DO NÚMERO DE CAMPANHA NO EVENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABUSO - SEMELHANÇA - DOLUS BONUS - TOLERÂNCIA JURÍDICA - EVENTO POLÍTICO - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM TROCA DE VOTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Na espécie, a realização de evento supostamente alusivo às candidaturas dos recorridos, camuflado em comemoração aos 55 anos de casados dos genitores da primeira recorrida, ocorrido a quase seis meses antes das eleições, não consubstanciou abuso de poder econômico, na medida em que não houve gravidade suficiente para reconhecer a existência de prejuízo à igualdade e à isonomia entre os candidatos ao cargo de prefeito do município.
Com efeito, a conduta dos recorridos (de se aproveitar de um fato natural da vida cotidiana que, casual e coincidentemente, possa ter-lhes trazido alguma espécie de benefício ante a coincidência do número de bodas do casal com o número da agremiação pela qual concorreria, alguns meses depois, a primeira recorrida) assemelha-se ao dolus bonus, espécie de dolo tolerado juridicamente. E nesse contexto, não é razoável ou proporcional penalizar os recorridos com a inelegibilidade, sanção das mais gravosas na seara eleitoral, e extirpar-lhes a capacidade eleitoral passiva por oito anos.
Não restaram demonstradas no caso sob exame as alegações de que houve transporte gratuito, de que o evento foi político, de que o bolo e as bebidas servidas tinham o objetivo de angariar votos, além do que os declarantes, ante o notório interesse no processo, deixaram dúvidas quanto à credibilidade e idoneidade dos depoimentos.
Recurso conhecido e desprovido. (Fls. 395-396)

No recurso especial de fls. 405-422, interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a Coligação Baraúna Trabalho e Reconstrução, o Diretório Municipal do PR e Lúcia Maria Fernandes do Nascimento alegam, em síntese, que a participação da recorrida Maria Divanize na festa de comemoração de casamento dos seus genitores amolda-se ao ilícito eleitoral de abuso de poder econômico, nos moldes do art. 22, XVI, da LC
nº 64/90.

Asseveram que a recorrida "utilizou a festa de comemoração de 55 anos de casamento de seus pais, com vistas a enfatizar o número de sua campanha (55), e colocando seu nome na rua, como candidata a prefeita da cidade" e que, "nesse evento, houve farta distribuição de comidas e bebidas a todos os presentes, após a celebração de uma missa na igreja local" (fl. 413).

Suscitam, ainda, dissídio pretoriano, ao argumento de que a participação em evento festivo, com distribuição de comida e bebida, caracteriza abuso de poder econômico. A propósito, citam ementas de julgados de tribunais regionais eleitorais.

O recurso especial foi admitido na decisão de fls. 425-426.

Em contrarrazões (fls. 429-446v), Maria Divanize Alves de Oliveira e José Flávio Matias Pereira ressaltam a incidência da Súmula nº 24/TSE ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para exame da pretensão recursal, assim como o óbice da Súmula nº 28/TSE em razão da ausência de cotejo analítico para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. No mérito, ao discorrer sobre os fatos apontados como ilícitos, salientam a fragilidade do conjunto fático-probatório para a condenação dos recorridos e postulam pelo não provimento do apelo.

Em parecer de fls. 456-458v, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Na espécie, o TRE/RN, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença de improcedência da presente AIJE ante a carência de elementos probatórios suficientes para a condenação dos recorridos por abuso do poder econômico.

Por pertinente, reproduzo os fundamentos adotados pela Corte de origem:

Por primeiro, merece ressalva a data em que o fato ocorreu: 02/04/2016. Conquanto não desconheça que atos anteriores ao pedido de registro de candidatura se sujeitam à legislação eleitoral e podem, em tese, configurar abuso de poder (por todos: RESPE 61372, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 12/09/2106), não encontro nos fatos gravidade suficiente para reconhecer a existência de prejuízo à igualdade e à isonomia entre os candidatos ao cargo de prefeito do município de Baraúnas, durante as eleições de 2016.

De fato, há nos autos fotografias do evento questionado (bodas de casamento), onde foi usado o número 55, o que é natural em toda comemoração dessa natureza (utilizar-se do número das bodas em convites, decoração, lembrancinhas, et. al.). Também não é incomum a realização de grandes festas para celebração de bodas, com grande número de convidados e farta distribuição de comidas e bebidas. Tampouco causa estranheza a presença da filha do casal na comemoração do aniversário de casamento dos pais (estranheza causaria, ao revés, a sua ausência).

Ainda que os recorrentes aleguem não terem sido realizadas festas na mesma proporção em anos anteriores, ou, quando ocorreram, tenha sido para número menor de convidados, não cabe presumir má-fé nesses atos, pois está dentro do aspecto subjetivo de cada um escolher o quê e como comemorar eventos dentro da esfera da vida privada.

Com efeito, a mim parece que os recorridos se aproveitaram de um fato natural da vida cotidiana (as bodas de casamento dos pais da primeira recorrida) que, casual e coincidentemente, possa ter-lhes trazido alguma espécie de benefício antes a coincidência do número de bodas do casal com o número da agremiação pela qual concorreria, alguns meses depois, a primeira recorrida.

Dito isso, me acostando aos institutos do direito civil, até enxergo nessa conduta a possível ocorrência de algo assemelhado ao dolus bonus, espécie de dolo tolerado juridicamente. E nesse contexto, pela realização dessa festa, nos moldes descritos nos autos, aparado apenas em declarações e algumas fotografias examinadas pelos próprios sujeitos processuais (sem embargo de poderem, conforme dito em sentença, despertar a desconfiança e ilações acerca da existência de intento político-eleitoral), não creio ser razoável ou proporcional penalizar os recorridos com a inelegibilidade, sanção das mais gravosas na seara eleitoral, e extirpar-lhes a capacidade eleitoral passiva por oito anos.

Noutra órbita, não há provas concretas nos autos de que esse evento proporcionou desigualdade ou desequilíbrio no pleito ocorrido seis meses depois, ainda mais pelo fato de que os recorridos não lograram êxito nas eleições. Nesse sentido, import...