jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2826820166190154 Belford Roxo/RJ 1322019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 282-68.2016.6.19.0154 - RIO DE JANEIRO (154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Agravante: Wagner dos Santos Carneiro e outro
Advogados: Eduardo Damian Duarte e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DERRAME DE "SANTINHOS" . IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de agravo interposto por Wagner dos Santos Carneiro e Marcio Correia de Oliveira contra decisão de inadmissão de recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) por meio do qual, desprovidos recursos eleitorais, foi mantida a condenação dos ora agravantes ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97¹.

Eis a ementa do acórdão regional:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015.
1 - Arguição de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da representação.
2 - Tese de ausência de responsabilidade. Comprovado o derrame de panfletos favorecendo irregularmente os recorrentes. Alegação de ausência de anuência. Presunção de controle de material pelo próprio candidato. Regras da experiência que denotam ser o derrame de "santinhos" prática corriqueira, com escopo de cooptação de votos de eleitores indecisos. Medida ardilosa que deve ser coibida. Irregularidade caracterizada.
3 - Alegação de ausência de prova de que a distribuição do material publicitário tenha ocorrido após às vinte e duas horas da véspera da eleição. Rejeição. Diligência de arrecadação do material, cujo formulário foi lavrado às 11 h:42min do dia do escrutínio eleitoral.
4 - Recursos desprovidos (Fl. 123)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 137-139).

Nas razões do recurso especial (fls. 142-164), os ora agravantes alegaram:

a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de não terem sido os responsáveis pela confecção e distribuição do material de propaganda;

b) impossibilidade jurídica do pedido, porquanto incorreta a via processual eleita para a apuração do ilícito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei
nº 9.504/97;

c) violação aos arts. 39, § 9º, da Lei nº 9.504/97 e 14, § 7º, da Res.-TSE nº 23.457/2015, haja vista a inexistência nos autos de elementos caracterizadores de suas responsabilidades, bem como da prática da conduta ilícita, especialmente pela insuficiência do relatório de fiscalização da propaganda;

d) não há provas nos autos de que tenham cometido, tomado conhecimento ou anuído com nenhuma ilicitude, nem mesmo de que o material foi, de fato, "derramado" na véspera do dia da eleição; e

e) dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e o precedente do TRE/RS, porquanto, para a configuração do ilícito, é necessária a comprovação de que a propaganda eleitoral foi realizada em período vedado pela lei.

O presidente do TRE/RJ negou seguimento ao recurso especial
(fls. 168-170) aos seguintes fundamentos: a) inexistência de prequestionamento da alegada tese de impossibilidade jurídica do pedido, por inadequação da via eleita;
b) incidência do óbice das Súmulas nº 24/TSE, 7/STJ e 279/STF, as quais impedem o reexame de provas nesta fase recursal; e c) ausência de demonstração da similitude fática entre o aresto recorrido e o julgado alçado a paradigma (Súmulas
nº 284/STF e 27/TSE).

Contra essa decisão, sobreveio o presente agravo (fls. 174-194), pelo qual Wagner dos Santos Carneiro e Marcio Correia de Oliveira sustentam não ser necessário o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão combatido, conduta admitida pela jurisprudência desta Corte Superior.

No mais, reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 197-199, nas quais aponta a incidência, in casu, das Súmulas nº 24 e 30/TSE.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo
(fls. 210-212v).

É o relatório.

Decido.

O agravo não reúne condições de êxito.

Consoante relatado, o presidente do Tribunal a quo, ao inadmitir o trânsito do recurso especial, adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de prequestionamento da alegada tese de impossibilidade jurídica do pedido, por inadequação da via eleita; b) incidência do óbice das Súmulas nº 24/TSE, 7/STJ e 279/STF, as quais impedem o reexame de provas nesta fase recursal; e c) ausência de demonstração da similitude fática entre o aresto recorrido e o julgado alçado a paradigma (Súmulas nº 284/STF e 27/TSE).

Ocorre que os agravantes, ao se insurgirem pela via do agravo, a despeito de afirmarem que não visam revolver matéria probatória, deixaram de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, pois se limitaram a reiterar, ipsis litteris, as alegações do apelo nobre.

Incide na espécie, portanto, o óbice previsto na Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, p...