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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 19020176180062 Dom Expedito Lopes/PI 72162018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de agravo interposto por Francisca Ivete do Nascimento Lima e pela Coligação Unidos por Dom Expedito Lopes contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) no qual mantida a sentença de improcedência da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), fundada em corrupção eleitoral e abuso do poder econômico na campanha aos cargos de prefeito e vice-prefeito, nas eleições de 2016.

Eis a ementa do acórdão regional:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DO JUIZ SOBRE A UTILIDADE/NECESSIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, ENTREGA DE DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que indefere pedidos de diligência formulados pela parte, dentro dos limites da razoabilidade, expondo de forma bem fundamentada o entendimento do magistrado, não fere o direito à ampla defesa do litigante. Cabe ao juiz aferir a necessidade ou não de realização das diligências requeridas pelas partes para a melhor instrução do feito e a formação de seu próprio convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não estando obrigado a deferir aquelas que entender inúteis ou carentes de liame com a questão posta sob análise.
2. A teor do art. 368-A do Código Eleitoral, inserido na legislação pelo art. da recente Lei nº 13.165/2015, a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.
3. Não há como aplicar as abrangentes sanções atinentes à AIME, que exige demonstração inequívoca de autoria e materialidade do ilícito, com base apenas em prova testemunhal contraditória e frágil.
4. Quando as provas constantes dos autos não são robustas o suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na inicial, forçoso reconhecer a improcedência dos pleitos exordiais.
5. Recurso conhecido e não provido. (Fl. 428-428v)

Opostos embargos de declaração (fls. 454-466), foram rejeitados (fls. 491-493).

No recurso especial de fls. 497-549, interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, as recorrentes alegaram, em síntese:

a) nulidade do acórdão regional ante a persistência das omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração rejeitados, em afronta aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal;

b) contrariedade à garantia constitucional do devido processo legal e aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, e 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90 em razão do indeferimento de uma das diligências pleiteadas, consubstanciada na oitiva de testemunha referida na fase instrutória;

c) ocorrência dos ilícitos eleitorais de abuso do poder econômico e de corrupção eleitoral, nos moldes dos arts. 14, § 10, da Constituição da República e 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90, na construção de rede elétrica custeada pelo recorrido Valmir Barbosa Araújo em troca de votos, às vésperas do pleito, e na transferência do montante de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de Albertino Alves Feitosa;

d) desnecessidade, para a caracterização das práticas de abuso do poder econômico e da captação ilícita de sufrágio, de pedido expresso de votos;

e) ausência de prova de regularidade da transferência bancária, ônus que seria dos recorridos, consoante disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 64/90;

f) gravidade suficiente dos fatos narrados na exordial para a caracterização do abuso do poder econômico e da corrupção eleitoral, "mormente considerando que os recorridos foram eleitos com diferença de apenas 02 (dois) votos" (fl. 549); e

g) inobservância da jurisprudência do TSE quanto à prescindibilidade de pedido de voto para a caracterização da corrupção eleitoral e à possibilidade de utilização de provas indiciárias para a comprovação do referido ilícito.

Na decisão de fls. 551-555, o presidente do TRE/PI inadmitiu o processamento do apelo especial sob os fundamentos de não estar demonstrada afronta expressa à legislação e ser inviável o reexame de fatos e provas dos autos.

Contra essa decisão, sobreveio o presente agravo, no qual Francisca Ivete do Nascimento Lima e a Coligação Unidos por Dom Expedito Lopes alegam o desacerto da decisão agravada, pois "não se pretende aqui o reexame da prova, mas sua correta valoração e aplicação da lei ao caso concreto" (fl. 565). No mais, repisam as razões expostas no apelo especial.

Contrarrazões ofertadas por Valmir Barbosa de Araújo e outro às fls. 583-594.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 600-603).

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial.

Prima facie, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

As agravantes sustentam omissão no acórdão acerca de questões relevantes para o deslinde da causa, quais sejam: i) ao rejeitar a preliminar de nulidade processual, o TRE/PI não se atentou à imprescindibilidade da oitiva de Cícero Alves de Araújo; ii) inexiste justificativa plausível a amparar a transferência bancária entre o prefeito agravado e o eleitor Albertino Alves Feitosa; e iii) Albertino Alves Feitosa, em depoimento, negou que a casa indicada nas fotografias de fls. 67/71 pertence a seus familiares.

As omissões suscitadas não procedem, pois tais questões foram sobejamente enfrentadas pela Corte Regional, conquanto em sentido contrário aos interesses das agravantes. Cita-se, por oportuno, trecho elucidativo do voto condutor:

a) sobre a oitiva da testemunha referida Cícero Alves de Araújo (fl. 432)
"[...]
No presente caso os impugnados citaram expressamente na inicial que Cícero era `partícipe" ativo da conduta retratada no item `c", relatando ali que o mesmo teria recebido determinada quantia de dinheiro; mesmo com toda esta narrativa não indicaram Cícero como testemunha; Cícero não é testemunha referida, já que a parte que pretende ouvi-la sabia da sua suposta relação com os fatos desde o início, se sabia da relação da pessoa com fato e não arrolou a mesma como testemunha, não pode agora pretender fazê-lo, sob pena de infração ao princípio da preclusão. O pedido é improcedente."

b) sobre a transferência bancária feita pelo impugnado Valmir ao eleitor Albertino (fl. 435)
"[...]
A respeito desse ponto, no tocante à prova documental, compõem os autos os extratos de fls. 33 e 184/185, demonstrando que houve realmente uma transferência bancária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na data de 16/05/16, da conta de VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO para a conta de ALBERTlNO ALVES FEITOSA. Esse fato, inclusive, é incontroverso. Contudo, a motivação da operação é que pode ou não levar à configuração do ilícito eleitoral e, quanto a isso, não se colheu prova irrefutável."

c) sobre a arguição de inexistência de comprovação de que a casa mencionada nos autos (fotografias de fls. 67/71) pertence aos filhos da testemunha Albertino (fl. 435-v)

No ponto, registro que a questão em apreço não diz respeito à omissão no acórdão ou a qualquer outra hipótese de cabimento dos aclaratórios, mas sim, questão de mérito referente à suposta incoerência entre a decisão recorrida e a prova processual, tendo sido esta devidamente valorada e apreciada, consoante extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do aresto:

"O depoimento da testemunha, por outro lado, perdeu totalmente a credibilidade ao negar que na fachada da casa de seus filhos fora aposta propaganda de candidatos. Olhando as fotografias de fls. 67/68, ALBERTlNO ALVES FEITOSA disse não reconhecer nenhuma daquelas casas em que havia cartazes de candidatos do grupo dos impugnados, sendo que tais residências pertencem a seus filhos." (Fls. 492-493).

Não se vislumbra, portanto, a existência de deficiência na fundamentação do acórdão impugnado. Em verdade, a pretensão cinge-se a promover o rejulgamento do feito, o que refoge às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior, aliás, é firme no sentido de que "o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da causa por mero inconformismo da parte" (ED-REspe nº 250-47/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 3.5.2017).

Noutro giro, as agravantes suscitam afronta à garantia constitucional do devido processo legal e aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, e 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90 em razão do indeferimento da oitiva de Cícero Alves de Araújo.

Quanto ao tópico, reproduzo os fundamentos expostos para o indeferimento da produção da prova:

c.1 - Oitiva da testemunha referida Cícero Alves de Araújo

A admissão de testemunho requerido na fase de diligências depende de se tratar de depoimento de pessoa cujo conhecimento de que ela detinha informação relevante para o processo não era detido pela parte quando da oportunidade da apresentação do rol de testemunhas, no presente caso, na inicial e nas defesas.

No presente caso os impugnados citaram expressamente na inicial que Cícero era "partícipe" ativo da conduta retratada no item c , relatando ali que o mesmo teria recebido determinada quantia de dinheiro; mesmo com toda esta narrativa não indicaram Cícero como testemunha; Cícero não é testemunha referida, já que a parte que pretende ouvi-la sabia da sua suposta relação com os fatos desde o início, se sabia da relação da pessoa com fato e não arrolou a mesma como testemunha, não pode agora pretender fazê-lo, sob pena de infração ao princípio da preclusão. O pedido é improcedente. (Fl. 432)

Verifica-se, portanto, que foi negado o pedido de oitiva da testemunha Cícero Alves de Araújo, porquanto apresentada a destempo, em desacordo com o rito previsto na Lei Complementar nº 64/90.

Tal conclusão está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior de que, na AIME, o rol das testemunhas a serem ouvidas deve ser apresentado pela parte na exordial (RMS nº 719-26/PI, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 27.9.2013).

Ademais, vale ressaltar que o supracitado rito processual prevê discricionariedade ao juiz eleitoral que conduz a instrução, segundo seu livre convencimento, no que tange à produção da prova requerida.

Nesse sentido, "cabe ao magistrado a direção do processo, devendo apreciar as necessidades reais da produção de provas para o deslinde da questão, podendo inclusive indeferir as provas que entender desnecessárias ou procrastinatórias, conforme preceitua o art. 130 do Código de Processo Civil" (REspe nº 1310-64/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14.12.2015).

Assim, não há falar em violação ao devido processo legal.

Quanto aos fatos que apoiaram a causa de pedir, o TRE/PI, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se configuraram corrupção eleitoral nem abuso do poder econômico, como registram os seguintes trechos do julgado:

II.1. Construção de rede elétrica em troca de votos

Segundo a exordial, às vésperas da Eleição 2016, o então candidato a prefeito VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO, de forma direta e com o auxílio do cabo eleitoral e candidato a vereador EVERALDO GONÇALVES DE MOURA, teria custeado a construção de uma rede elétrica na comunidade Sitiozinho, em Dom Expedido Lopes/PI, em troca dos votos de 6 (seis) famílias beneficiadas pela obra.
[...]
Acerca do fato, foram ouvidas como testemunhas MANOEL RIBEIRO DE CARVALHO e CLÁUDIO RIBEIRO DE MACEDO, sendo que suas versões são diametralmente opostas, sendo impossível conferir a uma delas o grau de credibilidade necessário para considerá-la como prova irrefutável do ilícito.

Enquanto o primeiro, em um depoimento um tanto confuso, afirmou que foi VALMIR o responsável pela instalação da rede elétrica, que este esteve em sua casa com CLÁUDIO e EVERALDO, que viu quando VALMIR e CLÁUDIO conversaram sobre a troca dos votos pela rede elétrica, que não soube de reunião realizada por EVERALDO e CLÁUDIO e, ainda, que sua ...