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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 17320176170012 Paulista/PE 60232018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-73.2017.6.17.0012 - PERNAMBUCO (12ª Zona Eleitoral - Paulista)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Recorrente: Severino Ramos de Santana
Advogados: Walber de Moura Agra e outros
Recorridos: Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior e outro
Advogados: Bruno de Farias Teixeira e outra

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS Nº 27 E 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Severino Ramos de Santana contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) mediante o qual foram rejeitadas as questões preliminares e, no mérito, foi dado provimento ao recurso eleitoral manejado pelos ora recorridos para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada pelo ora recorrente.

Eis a ementa do acórdão regional:

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO DA PRESENTE AIME COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. MÉRITO. MATÉRIAS SEM GRAVIDADE OU JÁ ESCLARECIDAS, QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1. Preliminar de intempestividade do recurso, rejeitada: Ciência da sentença no dia 13/06/2017 e interposição do ato recursal em 16/06/2017. Recurso claramente tempestivo.
2. Preliminar de distribuição por dependência em razão de conexão da presente AIME com a prestação de contas do candidato, rejeitada: não há risco de decisões contraditórias, pois os objetos e as causas de pedir das ações de prestação de contas e de AIME são diversos. Ademais, a mencionada PC encontra-se no TSE, incidindo a Súmula nº 235 do STJ.
3. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada, rejeitada: Os recorrentes defendem que haveria coisa julgada, na medida em que este Regional efetuou o julgamento da Prestação de Contas do candidato e decidiu aprová-las com ressalvas. As ações de prestação de contas e de impugnação de mandato eletivo possuem objetos e causas de pedir distintos, entendimento jurisprudencial consolidado no § 4º, do art. 91, da Resolução nº 23.463/2015.
4. Mérito: As irregularidades listadas no RE 1-73 e 2-58 não ensejam a condenação em AIME, haja vista que ou não possuem gravidade suficiente, ou foram devidamente esclarecidas no processo de prestação de contas.
5. A questão referente à nulidade da sentença em razão da juntada, de ofício, de cópia da prestação de contas do candidato - sem observância do contraditório - foi julgada no mérito da causa, haja vista permitir que os desembargadores apreciem a questão sob o prisma do § 2º, do artigo 282, do CPC. No ponto, superou-se a preliminar e determinou-se o julgamento de mérito.
6. Preliminares rejeitadas e recurso provido no mérito. (Fl. 451)

Opostos embargos de declaração (fls. 468-486), foram rejeitados (fls. 513-521).

No recurso especial (fls. 524-543), interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o recorrente aponta violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 no acórdão pelo qual se afastou a condenação dos recorridos decorrente de atos de abuso do poder econômico e político, ao assentar que as condutas praticadas não seriam graves ou foram esclarecidas no julgamento das contas, não obstante ter o Tribunal a quo reconhecido serem distintas as finalidades da AIME e da prestação de contas.

Defende a não configuração de coisa julgada, uma vez que, além de naturezas diversas, as aludidas ações apresentam fatos e provas não coincidentes, a exemplo da doação camuflada em troca de benefícios e vantagens econômicas, de modo que a decisão proferida em sede de prestação de contas, por si só, não vincularia qualquer decisão a ser exarada na AIME. Cita jurisprudência do TSE para corroborar tais alegações.

Noutro giro, assevera haver nos autos farto acervo probatório hábil a demonstrar a ocorrência de abuso do poder econômico, tendo em vista a existência de graves omissões e irregularidades na prestação de contas dos recorridos, a saber: a) utilização de verba não contabilizada, relativa a doações em montantes vultosos; b) ausência de indicação dos valores gastos com contador e advogado; c) incoerência nos gastos com a militância de campanha;
d) gastos de campanha sem o devido lançamento na prestação de contas;
e) doações empresariais indiretas; f) doações de pessoas físicas com indícios de ausência de capacidade econômica.

Sustenta que os recorridos omitiram a apresentação de relatórios financeiros de campanha referentes a doações que ultrapassaram o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que foi identificada transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sem registro no relatório de receitas e sem o respectivo recibo eleitoral.

Alega que os valores pagos aos advogados e contadores que prestaram serviços à campanha não foram comprovados a tempo, além de serem incoerentes as declarações de gastos para pagamento da militância da campanha, os quais, de início, foram declarados no valor de R$ 19.379,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e nove reais) e, após diversas retificações, totalizaram R$ 114.821,00 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais).

Aduz, a despeito da existência de registros fotográficos, não haver, na prestação de contas, nenhuma referência a gastos com carros de som, trios elétricos e automóveis coletivos para transporte da militância. Outrossim, afirma que as despesas com combustível se mostraram incompatíveis com as notas fiscais apresentadas.

Argumenta que as campanhas dos recorridos receberam doações, em valores significativos, de pessoas físicas integrantes de quadros societários de empresas com grandes interesses comerciais na municipalidade, iniciativa que visou burlar a vedação ao aporte de recursos financeiros oriundos de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

Afirma ter havido o recebimento de doações de pessoas físicas cujas rendas eram incompatíveis com os valores doados, algumas delas ocupantes de cargos e funções comissionadas na administração municipal, o que demonstra o uso da máquina pública para possibilitar a reeleição dos recorridos.

O recurso especial foi admitido às fls. 711-712.

Em contrarrazões (fls. 714-730), Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior e Jorge Luís Carreiro de Barros alegam, preliminarmente, a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede especial, a teor das Súmulas nº 7/STJ e 279/STF, além de ofensa à coisa julgada material, uma vez que os fatos apontados no apelo nobre foram analisados no julgamento da prestação de contas dos recorridos. No mérito, argumentam que o recorrente não comprovou afronta ao art. 22 da LC nº 64/90, visto que as irregularidades apontadas não são suficientes para caracterizar abuso do poder econômico e político, tampouco para a procedência da AIME.

No parecer de fls. 734-737, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

I. Da preliminar de ofensa à coisa julgada

Inicialmente, não prospera a alegação de afronta à coisa julgada, suscitada nas contrarrazões ao apelo especial, na medida em que eventual apreciação das contas pela Justiça Eleitoral não vincula a decisão a ser proferida em ações eleitorais que apurem a prática de abuso do poder econômico, dado que consistem em processos autônomos e com objetos distintos.

Ao afastar a tese, primeiramente abordada nas razões do recurso eleitoral, o Tribunal a quo assentou que:

Ademais, nos termos do § 4º do art. 91 da Resolução nº 23...