jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 825820176170000 Tabira/PE 80612017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral. Direito Processual Civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Vice-Prefeito. RCED. Ausência de Condição de Elegibilidade. Art. 14, § 3º, II, da CF/1988. Afastada. Negativa de Seguimento do Recurso Especial.
1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que julgou improcedente os pedidos formulados no recurso contra expedição de diploma, para afastar (i) a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l , da LC nº 64/1990 e (ii) a ausência de condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da CF/1988.
2. Os recorrentes apenas devolveram para exame deste Tribunal a matéria relativa à ausência de condição de elegibilidade, pela alegada suspensão de direitos políticos.
3. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992 , a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 15, V, e 37, § 4º, da CF/1988, apenas se efetiva após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
4. No caso, porém, não houve trânsito em julgado do acórdão do TJ/PB que condenou o recorrido por ato de improbidade administrativa. O recurso especial por ele interposto foi conhecido e provido pelo STJ. Portanto, o recorrido está no pleno exercício de seus direitos políticos, de modo que não há que se falar em ausência de condição de elegibilidade.
5. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Frente Popular para Tabira Avançar e Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE que julgou improcedente o pedido deduzido em recurso contra expedição de diploma, nos termos da seguinte ementa (fl. 904):

"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Cargos. Prefeito. VICE-PREFEITO. Inelegibilidade. Condição de Elegibilidade. Pleno exercício dos Direitos Políticos. Pedido de Cassação de Diploma.
1. A hipótese de inelegibilidade da alínea L (LC nº 64/90, art. ) não necessita do trânsito em julgado da decisão colegiada condenatória, bastando decisão de órgão colegiado, de sorte que à época do registro de candidatura já poderia ela ter sido aventada, de forma que Não há, ASSIM, superveniência a justificar a interposição de RCED com esse fundamento, segundo Súmula TSE nº 47.
2. ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA não é competente para reconhecer o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Comum, sobretudo quando há POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ainda HÁ recurso ESPECIAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE e arguição de nulidade pendentes de apreciação.
2. IMPROCEDÊNCIA" .

2. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, os quais foram rejeitados (fls. 1.001-1.007).

3. As recorrentes alegam que o acórdão regional violou os arts. 117 e 1.005 do CPC/2015, uma vez o recurso interposto por um dos litisconsortes somente aproveita o outro se a matéria discutida for-lhes comum. Sustentam que o recurso especial interposto por Francisco Fernandes Filho contra a decisão condenatória por ato de improbidade administrativa, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0004432-86.2004.815.0371, não aproveitaria o ora recorrido, José do Amaral Alves Morato, por se tratar de litisconsórcio passivo simples. Afirmam que, não tendo sido interposto recurso por José do Amaral Alves Morato nos autos da ação civil pública, esta transitou em julgado em relação a ele e, em consequência, os seus direitos políticos encontram-se suspensos. Aduzem que a ausência da condição de elegibilidade do vice-prefeito contamina toda a chapa majoritária, tendo em conta os princípios da indivisibilidade e da unicidade, previstos no art. 91 do Código Eleitoral e no art. , § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Requerem, por fim, a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos no Município de Tabira/PE, nas eleições de 2016, e a determinação de que "os Recorrentes assumam a Prefeitura do Município de Tabira - PE" (fl. 1.035).

4. O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem (fls. 1.039/1.039v).

5. Foram apresentadas contrarrazões por Sebastião Dias Filho e José do Amaral Alves Morato (fls. 1.041-1.060), bem como pela Coligação Para Tabira Seguir Mudando (fls. 1.071-1.090).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 1.105-1.111v).

7. É o relatório. Decido.

8. O recurso especial não deve ser provido.

9. No caso em exame, o TRE/PE afastou as alegações arguidas na inicial de que o recorrido incidiria na causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, bem como não preencheria a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/1988. Em seu recurso especial, porém, os recorrentes apenas devolveram para exame deste Tribunal a matéria relativa à ausência de condição de elegibilidade de José do Amaral Alves Morato, Vice-Prefeito eleito no Município de Tabira/PE, nas Eleições 2016, em razão de alegada suspensão de seus direitos políticos por condenação em ação de improbidade administrativa. Portanto, a controvérsia cinge-se à discussão sobre o preenchimento ou não da condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da CF/1988 por parte do recorrido.

10. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992[1], a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 15, V[2], e 37, § 4º[3], da CF/1988 apenas se efetiva após o trânsito em julgado da decisão. É nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. Confiram-se as seguintes ementas de julgados:

"ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO, DO DIPLOMA OU DO EXERCÍCIO DO CARGO" .
1. Não há como ser deferido o registro de quem não pode ser diplomado ou exercer o cargo. A decisão regional que indeferiu o registro de candidatura por considerar presente hipótese de inelegibilidade pode ser mantida em face da ausência de condição de elegibilidade, sob a qual foi dada oportunidade para o candidato se manifestar.
2. Na linha da jurisprudência do TSE, é "inadmissível o deferimento do pedido de registro de candidato que não se encontra no pleno exercício dos direitos políticos" (AgR-REspe nº 490-63, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 18.12.2012).
3. A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade opera a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como o arts. 15, IV, e 37, § 4º, da Constituição da República.
4. A suspensão dos direitos políticos acarreta, entre outras consequências, a imediata perda da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, II), o impedimento de o candidato ser diplomado (AgR-REspe nº 358-30, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.8.2010) e a perda do cargo de deputado estadual (CF, art. 27, § 1º, c.c. o art. 55, IV).
Recurso ordinário do candidato desprovido, prejudicado o recurso do Ministério Público.
(RO nº 1819-52/SP, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 17.12.2015).

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ARTIGO 1º. INCISO I. ALÍNEA L. DANO AO ERÁRIO.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE TESE. PLEITO 2014.
1. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura.
2. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente.
3. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa.
4. A suspensão dos direitos políticos por condenação decorrente de ato de improbidade somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória. (...)
(RO nº 15429, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, j. em 26.08.2014)

11. Na hipótese, os recorrentes alegam que a suspensão dos direitos teria se dado por força do trânsito em julgado, em relação a José do Amaral Alves Morato, do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) que julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0004432-86.2004.815.0371, por ato de improbidade administrativa, condenando o ora recorrido e demais litisconsortes, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos. De acordo com o recurso, o trânsito em julgado teria se dado em relação a José do Amaral Alves Morato, pois ele não teria interposto recurso especial contra o acórdão condenatório proferido pelo TJ/PB, mas apenas um dos litisconsortes.

12. Ocorre que, após a conclusão do recurso especial a este relator, os recorrentes informaram em petição (Protocolo nº 4.376/2018) que o ora recorrido José do Amaral Alves Morato interpôs recurso especial nos autos da Ação Civil Pública nº 0004432-86.2004.815.0371 (fls. 1.128-1.132), suscitando a intempestividade recursal.

13. Em consulta processual na página da internet do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o recurso especial interposto por José do Amaral Alves Morato (REsp nº 1785881), foi conhecido e provido pela relatora, Min. Assusete Magalhães, em 15.03.2019, para deferir o pedido de "nulidade de todos os atos processuais praticados após às fls. 402 deste caderno processual" , em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo que o representava. Nesse contexto, portanto, não há que se falar em trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0004432-86.2004.815.0371, em relação ao recorrido José do Amaral Alves Morato. Como resultado, não se efetivou, no caso, a suspensão dos direitos políticos do candidato ora recorrido. Nessa linha: AgR-RO nº 448-80/SE, Rel. Ministra Luciana Lóssio, j. em 23.10.2014.

14. Estando o recorrido está no pleno exercício de seus direitos políticos, afasta-se a alegação de que não preencheria a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/1988, mostrando-se inadmissível o acolhimento do pedido recursal de cassação dos diplomas dos recorridos, eleitos prefeito e vice-prefeito do Município de Tabira/PE, nas eleições de 2016.

15. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

[1] Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
[2] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
[3] Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.