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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1345020166220000 Porto Velho/RO 20382018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134-50.2016.6.22.0000 - CLASSE 6 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Adriano Aparecido de Siqueira
Advogados: Igor Habib Ramos Fernandes e outro
Agravado: Ministério Público Eleitoral


DECISÃO

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS MOVIMENTADOS À MARGEM DA CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. REJEIÇÃO DAS CONTAS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aparecido de Siqueira contra decisão que inadmitiu o recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, nos seguintes termos (fl. 209):

"Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato. Deputado Estadual. Despesa. Pagamento. Recursos. Trânsito Fora da Conta de Campanha. Irregularidade grave. Comprometimento. Contas. Desaprovação.
I - A movimentação de recursos cujo registro não contou na conta de campanha, nos termos do art. 18, da Resolução TSE n. 23.406/2014, configura irregularidade insanável, que implica em reprovação das contas.
II - A falta de assinaturas nos recibos eleitorais, aliada à divergência de valores entre estes e os contratos apresentados na prestação de contas, configura falha grave, a ensejar a desaprovação da prestação de contas.
III - Contas desaprovadas."

O recurso especial eleitoral (fls. 220-229) foi interposto sob a alegação de violação ao art. 30 e seguintes da Lei nº 9.504/1997 e ao art. 68, §§ 1º e 2º da Res.-TSE nº 23.463/2015. Afirmou que a documentação dos autos é suficiente para o julgamento das contas e que as falhas constatadas não comprometeram a sua regularidade. Pediu a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas, ainda que com ressalvas.
O recurso especial eleitoral foi inadmitido (fl. 231).
Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial (fls. 234-243), em que o agravante reitera os argumentos do recurso anterior.
A Procuradoria-Regional Eleitoral apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 245-248).
O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 252-254).
É o relatório. Decido.
O acórdão recorrido rejeitou as contas sobre dois fundamentos: a) movimentação de recursos à margem da conta de campanha, em percentual que se avizinha aos 25%; b) apresentação de recibos sem assinaturas e com valores conflitantes com aqueles declarados nos contratos. Segundo o TRE/RO, tais irregularidades apresentaram gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas.
O recurso especial, por outro lado, limita-se a afirmar que as falhas não comprometeram a regularidade das contas, pois se tratam de erros formais que devem ser analisados sobre a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
As alegações do agravante, além de padecerem de generalidade, já que não se referem em nenhum momento ao caso concreto, esbarram no óbice contido na Súmula nº 24/TSE. Isso porque, para se assentar a natureza meramente formal das falhas, em contraponto ao entendimento do acórdão regional, seria necessário o reexame das provas contidas nos autos, tarefa que não incumbe a esta instância extraordinária.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que a ausência de tramitação dos recursos pela conta bancária específica é irregularidade grave, que acarreta a rejeição das contas. Nesse sentido:

"Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato. Prefeito.
1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na prestação de contas - pagamento de prestadores de serviços em espécie, sem trânsito dos respectivos recursos pela conta bancária específica de campanha, e pagamento em espécie, sem o uso de transferência bancária ou ordem de pagamento nominal, de despesas que não são consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transparência, impossibilitando o seu controle pela
Justiça Eleitoral, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ausência de trânsito de recursos utilizados em campanha pela conta bancária específica enseja a desaprovação das contas. Precedentes: AgR-AI nº 2347-98, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 25.11.2013; AgR-AI nº 2397-12, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 14.10.2013; AgR-AI nº 4598-95, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.10.2012.
Agravo regimental a que se nega provimento."
(AI nº 30072, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, Publicado no DJe de 18.08.2014)

Com mais razão, rejeitam-se as contas quando o percentual movimentado à parte das contas atinge percentual elevado do montante, conforme delineado pelo acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2019.

Ministro Edson Fachin
Relator

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