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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 395-86.2016.605.0000 Salvador/BA 19412019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - ESTADUAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 24/05/2019 - Página 29-30
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Min. Jorge Mussi
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Inteiro Teor

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A teor do art. 279 do Código Eleitoral, o prazo para interpor agravo contra decisões dos tribunais regionais pela inadmissibilidade de recurso especial é de três dias, a contar de sua publicação no órgão oficial.
2. Na espécie, a decisão de inadmissibilidade do recurso foi publicada em 6/12/2018 (fl. 216) e o agravo interposto somente em 1º/4/2019.
3. Embargos declaratórios opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interpor agravo, porquanto manifestamente incabíveis, a teor do art. 279, caput, do Código Eleitoral, do art. 1.042, caput, do CPC/2015, da Súmula 71/TSE e da jurisprudência desta Corte.
4. Agravo a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra decisão da Presidência do TRE/BA em que se inadmitiu recurso em detrimento de aresto proferido em sede de prestação de contas de campanha.

A d. Procuradoria-Geral opinou pelo não conhecimento do agravo
(fls. 392-394).

É o relatório. Decido.

Consoante o art. 279, do Código Eleitoral, o prazo para interpor agravo contra decisões dos tribunais regionais pela inadmissibilidade de recurso especial é de três dias, a contar de sua publicação no órgão oficial.

Na espécie, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 6/12/2018 (fl. 216) e o agravo interposto somente em 1º/4/2019
(fl. 375), sendo, portanto, intempestivo.

Saliente-se que os embargos declaratórios opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interpor agravo, porquanto manifestamente incabíveis, como se depreende da leitura dos arts. 279, caput, do Código Eleitoral e 1.042, caput, do CPC/2015, além da Súmula 71/TSE e da jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do
art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712939775/agravo-de-instrumento-ai-3958620166050000-salvador-ba-19412019/inteiro-teor-712939777