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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, c, DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Processo
RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ
Partes
AGRAVADA: COLIGAÇÃO LIBERTA SAQUAREMA, Advogado(a): CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS, Advogado(a): PAULO MAURÍCIO MAZZEI, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, AGRAVANTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO, Advogado(a): VÂNIA SICILIANO AIETA, Advogado(a): EDUARDO DAMIAN DUARTE, Advogado(a): DANIANE MÂNGIA FURTADO, Advogado(a): RENATO MAGNO GONÇALVES RIBEIRO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 12/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Min. Edson Fachin

Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, c, DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. , I, g, da LC nº 64/90 exige, para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: rejeição das contas pelo órgão competente; insanabilidade da irregularidade verificada; ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas e inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas.
2. O pagamento de subsídio a vereadores em desacordo com os limites constitucionais e legais configura vício insanável e caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade contida no art. , I, g, da LC nº 64/1990. Precedentes.
3. O agravante - na condição de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema/RJ - teve sua contabilidade, alusiva ao exercício financeiro de 2004, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de subsídio aos vereadores, restando violados o art. 29, VI, c, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 453/2000.
4. O dolo genérico ou eventual é o suficiente para a incidência do art. , I, g, da LC nº 64/1990, o qual se revela quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais e legais que vinculam sua atuação, como verificado no presente caso.
5. Inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015, considerando que a controvérsia foi dirimida pelo TRE/RJ nos moldes determinados por esta instância superior, restando preclusas quaisquer irresignações além dos limites de reexame constantes da decisão, tendo em vista a não interposição do recurso cabível no momento oportuno. 6. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(22 fls.)