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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00000608520166190062 SAQUAREMA - RJ - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
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Inteiro Teor

TSE_RESPE_00000608520166190062_6a7cb.pdf
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 60-85.

2016.6.19.0062 - CLASSE 32— SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Paulo Renato Teixeira Ribeiro

Advogados: Eduardo Damian Duarté - OAB: 106783/RJ e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Agravada: Coligação Liberta Saquarema

Advogados: Paulo Maurício Mazzei - OAB: 762221RJ e outro

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO

ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE

CONTAS PELO TCE/RJ. DESCUMPRIMENTO DOS

LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, c, DA

CF/1 988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2000.

INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART.

1, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

O art. 1, 1, g, da LC no 64/90 exige, para a sua

configuração, a presença dos seguintes requisitos:

rejeição das 1 contas pelo órgão competente;

insanabilidade da irregularidade verificada; ato doloso de

improbidade administrativa; irrecorribilidade do

pronunciamento de desaprovação das contas e

inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto

de rejeição das contas.

O pagamentô de subsídio a vereadores em desacordo

com os limites constitucionais e legais configura vício

insanável e caracterizador de ato doloso de improbidade

administrativa apto a atrair a inelegibilidade contida no art.

10 , 1, g, da LC nº 64/1 990. Precedentes.

O agravante - na condição de Ordenador de

Despesas da Câmara Municipal de Saquarema/RJ - teve

sua contabilidade, alusiva ao exercício financeiro de

2004, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio

de Janeiro, em decisão irrecorrível, em razão de

pagamento a maior de subsídio aos vereadores, restando

AgR-REspe nº 60-85.2016.6.19.0062/RJ 2

violados o art. 29, VI, c, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 453/2000.

O dolo genérico ou eventual é o suficiente para a incidência do art. 1 0, 1, g, da LC nº 64/1990, o qual se revela quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais e legais que vinculam sua atuação, como verificado no presente caso.

Inaplicável o art. 1.025 do CPCI20I5, considerando que a controvérsia foi dirimida pelo TRE/RJ nos moldes determinados por esta instância superior, restando preclusas quaisquer irresignações além dos limites de reexame constantes da decisão, tendo em vista a não interposição do recurso cabível no momento oportuno.

Agravo a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 25 de junho de 2019.

MINISTRO EDSON FACHIN - RELATOR

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhora Presidente,

trata-se de agravo interno interposto por Paulo Renato Teixeira Ribeiro contra

decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral, mantendo-se o

indeferimento do seu registro de càndidatura para o cargo de Vereador do

Município de Saquarema/RJ, nas eleições de 2016, por entender configurado a inelegibilidade do art. 1, 1, g, da LC n 0 64/1990, considerando insanável a

irregularidade que ensejou da desaprovação das contas, a saber, o

descumprimento dos limites estabelecidos na Constituição e na lei municipal

para pagamentos de benefício aos vereadores, e que recebeu a seguinte

ementa (fls. 616-617):

"Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Vereador (Coligação PMDB/PSB). Indeferido. Inelegibilidade. Art. 1, 1, g, da Lei Complementar nº 64/1990. Pagamento a máior de subsídios a vereadores. 1. Afronta ao

art. 275 do Código Eleitoral não configurada. Reexaminada a controvérsia e tendo sido esta dirimida nos moldes determinados por esta instância superior, afasta-se a alegada omissão e, via de consequência, a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 2. Ofensa aos princípios da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. Não configurada. 3. A incontroversa existência de lei municipal . anterior a amparar os pagamentos realizados exorbitando o teto constitucional poderia levar ao afastamento do dolo, consoante entendimento fixado por esta Corte Superior. 4. Na espécie, contudo, inaplicável o referido entendimento, porquanto descumpridos não só os limites estabelecidos na

Constituição com pagamentos a maior em benefício dos vereadores, como a própria lei municipal autorizadora destes, a evidenciar o dolo exigido no art. 1 0, 1, g, da LC n O 64/1990. 5. Esta Corte Superior já decidiu que,"no que toca ao elemento

subjetivo, exigido para a devida incidência da norma restritiva a elegibilidade, prevista no art. l, 1, g, da LC nº 64/90, basta para sua configuração a existência do dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam suà atuação. Precedentes"(REspe nº 9365/RN, ReI. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 22.02.2018). 6. O"pagamento de subsídio de vereadores em desacordo com os limites legais enquadra-se na referida causa

de inelegibilidade, pois configura vício insanável e ato doloso de improbidade àdministrativa, f...J. Precedentes."(REspe nº

AgR-REspe nº 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 4

8935/RJ, Rei. Min. Herman Benjamin, PSESS de 19.12.2016). 7. Recurso Especial a que sega seguimento."

Sustenta o agravante, em síntese, que "a Lei Municipal 453/2000 não fixou os subsídios dos vereadores, mas apenas citou o texto constitucional, no sentido de que referidos subsídios seriam definidos nos termos do art. 29, VI, 'c', da Constituição Federal", permitindo assim a interpretação do texto constitucional, que no caso se deu de forma equivocada, violando a "regra da legislatura', uma vez que o aumento dos subsídios ocorreu dentro de uma mesma legislatura" (fi. 633).

Ressalta que "o pagamento a maior de subsídios a vereadores é fundamento suficiente para reprovação das contas, mas não poderia ser o fundamento objetivo para o reconhecimento da inelegibilidade, cujo exame exige a configuração do ato doloso de improbidade administrativa" (fls. 633-634).

Aduz que "o próprio Tribunal de Contas instaurou procedimento (TCE/RJ nº 262.155-3/00) para exame da adequação da Lei Municipal 453/2000, justamente por não ter fixado o valor em moeda corrente, mas com base em percentuais dos subsídios percebidos pelos deputados estaduais" (fi. 636), determinando-se a conversão do percentual em moeda corrente apenas em 31.7.2007, ou seja, 7 (sete) anos: após a edição da lei e 3 (três) anos após a gestão do agravante, corroborándo com a existência de dúvidas na interpretação da norma.

Afirma que a conduta investigada ocorreu no mês de janeiro -início da sua gestão, que foi exercida por mandato tampão, apenas dando continuidade aos pagamentos -, e que "nos casos em que a Lei Municipal fixou em espécie o valor dos subsídios, não houve o aumento (..), o que demonstra a existência de despreparo ou imperícia jurídica que culminou na continuidade dos pagamentos, justificando a desaprovação das contas, mas não o indeferimento do registro por dolo ou má-fé" (fi. 640).

No que se refere ao pagamento de sessões extraordinárias, relata que os fatos examinados na espécie se referem ao exercício de 2004, e portanto anteriores à Emenda Constitucional nº 50/2006, "quando não apenas

AgR-REspe no 60-85.2016.6.19.0062/RJ 5

era permitida a remuneração por sessões extraordinárias, como a Constituição

Federal não estabelecia limites de sessões" (fi. 641).

Reitera a omissão do acórdão regional quanto aos "temas

desenvolvidos tanto nos primeiros, mas, sobretudo nos segundos embargos de

declaração" (fl. 644), essenciais ao julgamento da inelegibilidade dos autos, a

saber (fis. 643-644):

"Quanto ao pagamento de subsídios, o Recorrente, além de apontar

trechos da Lei Municipal e do acórdão do TCE/RJ omitidos pela Corte regional, descreveu as seguintes omissões: (iv) o TRE/RJ não examinou que a própria Lei Municipal nº 453/2000 - não elaborada pelo recorrente - deixou de fixar o valor normal dos subsídios dos vereadores, tal como o fez com relação aos demais agentes políticos; (v) assim, o Tribunal não examinou que o pagamento de

subsídios dependeria de ato complexo da interpretação da Lei, com processo específico instaurado no âmbito do Tribunal de Contas para exame da própria lei municipal; (vi) que o próprio TCE/RJ, em

processo autônomo, definiu a forma correta dos pagamentos somente três anos após a gestão do recorrente, sem qualquer advertência ou recomendação ao gestor; (vii) que o STJ em hipótese fática similar entendeu não existir ato doloso de improbidade administrativa em razão do aumento de subsídios por equívoco na interpretação da CFII 988, reproduzida na Lei Municipal nº 453/2000, inclusive por existir interpretações divergentes autorizando o

aumento.

No que se refere ao pagamento de sessões extraordinárias, além de omitidos trechos do acórdão do TCE/RJ que não indicavam irregularidade ou gravidade no pagamento de sessões extraordinárias, apontou-se que: (viii) o fundamento da inelegibilidade por pagámento de sessões extraordinárias é pautado pelas mudanças no texto constitucional, especialmente no art. 57, § 71, da CF11988; (ix) o pagamento de sessões extraordinárias antes da EC nº 50/2006 não acarretam inelegibilidade, conforme precedentes transcritos no próprio acórdão embargado; (x) o acórdão do TCE/RJ não descreve violação ao texto constitucional;

(xi) ou reiteração de conduta, até porque o TCE/RJ aponta a conduta como um fato isolado ocorrido no primeiro mês da gestão do Recorrente e não repetido nos meses subsequentes; (xii) o TCE sequer aponta que as sessões não teriam urgência ou interesse público relevante que as justificasse, mas entendeu apenas que foi ultrapassado o limite de 4 (quatro) sessões no mês de janeiro e apontou o débito, sem indicação objetiva de elementos mínimos para aferir o dolo da conduta."

Salienta inexistir preclusão decorrente da falta de interposição

de recurso contra a decisão que anulou o julgamento dos primeiros embargos,

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 1.1

que a Corte Regional poderia examinar a integralidade dos embargos sem qualquer prejuízo ao que determinado especificamente e com maior ênfase pelo TSE"(fls. 642-643).

Argui que, embora"reafirme a existência de omissões, entende que tais elementos podem ser examinados para verificação se são suficientes para afastar o ato doloso de improbidade administrativa e, em caso positivo, que seja anulado o acórdão pro ferido em razão do julgamento dos segundos embargos de declaração ou que seja aplicado, sobretudo em relação aos segundos embargos de declaração, o art. 1.025 do CPC, com o julgamento do mérito do recurso"(fi. 644).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, se assim não entender,"seja o Agravo Regimental submetido ao Plenário, quando espera e requer o seu provimento para o subsequente provimento do Recurso Especial e deferimento do registro de candidatura"(fI. 645).

A Procuradoria-Geral Eleitoral apresenta contrarrazões às fls. 653-655, pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno

Éorelatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (relator): Senhora Presidente, o agravo interno não comporta provimento.

Busca o agravante reformar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial eleitoral, mantendo-se o indeferimento da sua candidatura para o cargo de Vereador do Município de Saquarema/RJ, nas eleições de 2016. Assentou-se insanáveis as irregularidades que desaguaram na desaprovação da contabilidade a saber, descumprimento dos limites estabelecidos na Constituição e na Lei Municipal alusivos para pagamento de benefício a vereadores -, nos seguintes termos (fls. 617-625):

AgR-REspe n o 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 7

"O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), por determinação desta Corte Superior, rejulgou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente Paulo Renato Teixeira Ribeiro, acórdão das fls. 511-7 - integrado pelo das fls. 543-6 -, e manteve o indeferimento de seu pedido de registro de candidatura ao cargo de Vereador do Município de Saquarema/RJ nas Eleições 2016, ante a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1 0 , 1, g, da Lei Complementar nº 64/1 990.

Os acórdãos foram assim sintetizados:

'Embargos de Declaração. Registro de Candidatura. Eleições 2016. Sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura e julgou procedente a impugnação ministerial. Art.

l, inciso 1, alínea 'g', da LC 64/90.1. Competência do órgão decisório (TCE/RJ). A Casa Legislativa é o órgão competente para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo que

atua como ordenador de despesas. As contas das demais autoridades são julgadas pelo tribunal de contas correspondente. Princípio da simetria constitucional. Precedente do TSE. Julgamento das contas do Presidente da Câmara Municipal de Saquarema, como ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Legalidade. 1. Decisão do TSE que anulou acórdão deste Regional, em julgamento de embargos de declaração,

determinando o retorno dos autos ao TRE/RJ para análise do dolo da conduta em face da existência de Lei anterior autorizadora dos pagamentos. II. Dolo da conduta caracterizado. Atuação do ordenador de despesas em desacordo com Lei anterior autorizadora dos pagamentos dos subsídios dos Vereadores. Não houve obediência ao Princípio da Legalidade. III. Parcial provimento dos embargos de

declaração para sanar a omissão pertinente à análise da existência de Lei anterior autorizadora de pagamentos que pudesse afastar o dolo da conduta do ordenador de despesas. Manutenção da decisão que julgou procedentes as impugnações e indeferiu o pedido de registro de candidatura do embargante.'

'Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração. Registro de Candidatura. Eleições 2016. Sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura e julgou

procedente a impugnação ministerial. Art. l, inciso 1, alínea 'g', da LC 64/90.1. Competência do órgão decisório (TCE/RJ).

1. Alegação de omissão e obscuridade no Acórdão. Rejeição.

Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inequívoco propósito de promover a rediscussão da matéria.

Embargos rejéitados.'

Paulo Renato Teixeira Ribeiro interpôs recurso especial eleitoral (fls. 551-592) aparelhado na afronta aos arts. 275, 1 e li, do Código Eleitoral; 489, § 10 , III, IV e V, 1.013, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015; 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal; 61,

AgRREspe n o 60-85.2016.6.19.0062/RJ []

§ 30 , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 1 0, 1, g, da LC nº 64/1990, no qual alega, em suma, que:

a despeito de este Tribunal Superior ter reconhecido a existência de omissão no acórdão regional e determinado sua anulação para correção do vício, a Corte de origem, ao rejulgar o feito, permaneceu

silente diante dos temas suscitados, notadamente: (i) existência da Lei Municipal 453/2000 que fixava os subsídios nos termos da CF/1988, ou seja, em 40% dos vencimentos dos deputados estaduais, a referida lei jamais foi retirada do ordenamento jurídico; (ii) o exercício do mandato interino pelo recorrente no último ano de legislatura, quando já eram realizados os pagamentos posteriormente glosados; (iii) a ausência de manifestação do Tribunal de Contas em tempo hábil, ocorrido três anos após o fim do exercício financeiro impugnado; e (iv) sua boa-fé;

não bastasse a subsistência da apontada omissão, restaram indevidamente acrescidos, no novo acórdão, fundamentos não apreciados anteriormente para o indeferimento do registro, como o pagamento de sessões extraordinárias, em clara violação dos

princípios da coisa julgada e da reformatio in pejus; e

impossível atribuir ao recorrente a prática de ato doloso de improbidade administràtiva, pois (i) a lei municipal, de cuja elaboração não participou, deixou de fixar efetiva e nominalmente os subsídios dos vereadores. Sem essa fixação, a questão passou a ser de interpretação da Constituição Federal, tendo o STJ afastado o dolo do gestor, ao julgar ação de improbidade administrativa com temática semelhante e: relativa à mesma legislatura (2004); (ii)

época dos fatos, não existia pronunciamento judicial ou do Tribunal

de Contas a apontar a irregularidade nos pagamentos. O TCE/RJ somente se pronunciou pela ilegalidade em 2007, quando já decorridos 3 anos; (iii) exerceu mandato tampão no último ano de legislatura, dando continuidade a pagamentos já realizados em anos anteriores sem qualquer questionamento; (iv) a rejeição das contas com a determinação de' ressarcimento ao erário não é situação, por si só, hábil a gerar inelegibilidade, quando ausente a má-fé.

Contrarrazões às fls. 596-604.

Dispensado o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art.

12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/1 990.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 609-14).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos.

A insurgência não prospera.

De pronto, constato inexistente a alegada ofensa ao art. 275 do

Código Eleitoral.

AgR-REspe no 60-85.2016.6.19.0062/RJ

6411990, em razão do pagamento de verbas a maior a

vereadores, supostamente amparado em lei anterior.

Ao primeiro exame do caso nesta instância superior, dei parcial provimento ao recurso especial do recorrente, reconhecida, naquela oportunidade, omissão relevante para o deslinde da

causa, e determinei o retorno dos autos ao TREIRJ para esclarecimento dos seguintes pontos (fl. 393):

'Não obstante a compreensão recentemente firmada por esta Casa a respeito da matéria, em relação à qual guardo reservas, inviável, na hipótese em apreço, aplicar desde logo

tal entendimento,; ante a ausência de elementos hábeis no aresto regional, quais sejam, se existente lei anterior autorizadora, de cuia elaboração não participou o gestor, em vigor à época dos pagamentos.

Destaco, a propósito, assentado no aresto embargado a ocorrência de 'pagamento a maior de Vereadores sem norma

autorizativa' (fi. 308v.) e, no acórdão resultante do exame dos embargos de declaração, não enfrentada de forma específica a temática nos declaratórios veiculada, lastreada sua rejeição sobretudo na tese de que demonstrado o dolo genérico do

agente.

Delineado o quadro, em observância ao entendimento desta Casa, ressalvada, conforme enfatizado, minha compreensão pessoal sobre o tema, merece acolhida a alegação de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, existente omissão relevante ao deslinde da controvérsia relativa à configuração da inelegibilidade do art. 1, 1, g, da LC no 64/1990'.

Novamente, apreciado o feito, à luz dos limites determinados na supracitada decisão, a Corte Regional manteve a inelegibilidade antes imposta, reafirmada a presença de dolo na conduta do recorrente. Colho trechos do acórdão recorrido (fls. 514-514v):

'O embargante teve suas contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 2004, julgadas desaprovadas, no âmbito do Processo TCE/RJ NO 216.517-3/05 juntado às fl. 19/48, em decorrência da percepção de

subsídios, para si e para os demais vereadores, em desrespeito aos parâmetros normativos.

Nada obstante, conforme estabelecido na decisão que julgou parcialmente pràcedente o Recurso Especial, a percepção a maior de valores, por si só, não enseja a caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, em deferência ao princípio da legalidade, requisito necessário para

a configuração da conduta dolosa do ordenador de despesas que não haja Lei:anterior autorizadora do pagamento.

Compulsando os autos, às fls. 158-159, verifica-se que há a iuntada da Lei Municipal nº 453/2000, sancionada em

24/1012000. Conforme o substrato fático do presente

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 10

processo, os pagamentos da remuneração aos vereadores teriam amparo legal nesta norma.

Nesse sentido, dois são os artigos desta Lei que regulamentam a questão, a saber:

'Art. 30 - Fixar os subsídios mensais dos Vereadores, de acordo com a letra 'C' do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, observando os demais critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo primeiro - Caberá aos Edis e aos Secretários Municipais, alem da percepção das

verbas específicas em Leis próprias, o direito ao tercio-décimo.

Parágrafo segundo - Serão permitidas no máximo. 04 (quatro) Sessões extraordinárias no mês, sendo

acrescido aos subsídios dos Senhores Edis o valor correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre o subsídio, por Sessão.'

Nesse diapasão, resta claro que havia lei anterior disciplinando a verba remuneratória dos Vereadores. Entretanto, o que deve ser ressaltado que conforme a

análise empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando decidiu pela irregularidade das contas do embargante, os pagamentos em questão se deram em desacordo com os limites impostos pela Lei Municipal nº 453/2000.'

No julgamento dos aclaratórios, consignou o Tribunal a quo:

'Inicialmente, alega o embargante que o Acórdão embargado não teria apreciado a questão ressaltada pela Ministra Rosa Weber relacionada à participação do candidato na elaboração da Lei autorizadora dos pagamentos.

Ocorre que tal alegação não merece prosperar. O Acórdão ora vergastado enfrentou a omissão nos termos determinados pela Decisão proferida pela Eminente Ministra. Nessa toada, o Acórdão assentou a existência de Lei anterior à gestão do recorrente, in verbis:

'Nesse diapasão, resta claro que havia lei anterior disciplinando a verba remuneratória dos vereadores. Entretanto, o que deve ser ressaltado e que conforme a análise empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando decidiu pela irregularidade das

contas do embargante, os pagamentos em questão se deram em desacordo com os limites impostos pela Lei Municipal nº 453/2000.'

Ora, a ratio decidendi aqui a que a tese da existência de lei autorizadora anterior como causa de excludente do dolo não pode ser aplicada ao caso por que a atuação do recorrente não se deu nos limites da lei em questão.

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 11

Entretanto, estáexpressamente assentado que se trata de lei anterior'.

Dirimida, pois, a controvérsia, nos moldes determinados por esta instância superior, afasta-se a alegada omissão no acórdão e, via de consequência, a aplicacão do art. 1.025 do Código de Processo CivilI2015.

Outrossim, pertinente registrar não ter havido recurso contra os

complementada a iurisdição pelo Tribunal de origem, como também preclusos os demais temas que o recorrente insiste omitidos.

Noutro espectro, tampouco se verifica inovação da Corte Regional quanto aos fundamentos utilizados para o indeferimento do registro, a transgredir os princípios da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. Contrariamente ao afirmado no recurso especial, o suposto pagamento ilícito de subsídios e outras verbas é tema

abordado pelas instâncias ordinárias ao longo do processamento do feito, consoante se depreende da sentença das fls. 257-61, bem

como do acórdão regional das fls. 304-1 3.

Na linha do bem lançado parecer do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, 'o pagamento de sessões extraordinárias foi, inclusive, objeto da

irresignação do ora recorrente no primeiro recurso especial interposto, conforme se depreende da fi. 349 dos autos' (fI. 611v)

De toda sorte, descaberia falar em reformatio in pejus no caso concreto, porquanto apenas mantida a inelegibilidade já imputada ao recorrente desde o julgamento invalidado por esta Corte Superior, além de aberta a via recursal para impugnação das razões de decidir acolhidas.

Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, consignado na origem que 'o ponto fundamental da decisão continua sendo o pagamento a

maior dos subsídios dos vereadores em desacordo com os limites estabelecidos pelo os jurídico' (fi. 544v), a não recomendar nova invalidação do que decidido apenas pela utilização de fundamento lateral, inábil a modificação da convicção do Tribunal.

Passo à análise dos requisitos para incidência do disposto no art. l, 1, g, da LC no 64/1 990.

Diz a norma:

Art. 10 São inelegíveis:

- para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal, a todos os

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 12

ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.'

Na espécie, a controvérsia central diz com a natureza dolosa da conduta perpetrada pêlo recorrente, na condição de Presidente da Câmara de Saquarema/RJ.

Ao reexame da causa, o Tribunal de origem reafirmou a presença do dolo, tomando por base os seguintes fundamentos:

'Nesse diapasão; resta claro que havia lei anterior disciplinando a verba remuneratória dos Vereadores. Entretanto, o que deve ser ressaltado que conforme a análise empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando decidiu pela irregularidade das contas do embargante, os pagamentos em questão se deram em desacordo com os limites impostos pela Lei Municipal nº 453/2000.

A Corte de Contás procedeu à análise dos valores definidos na

norma municipal em face dos valores efetivamente percebidos pelos vereadores conforme o excerto que se segue:

'Constou também na análise do recurso de reconsideração que, ao se considerar a data base de 10/01/01. os subsídios mensais dos vereadores

seriam de R$3.000,00, equivalentes a 40% dos subsídios dos deputados estaduais, logo, por este motivo e, considerando não ter havido reaiuste geral durante todo o período, o limite anual para a remuneração de vereador montou em R$ 36.000,00, ou seia, inferior aos R$ 49.608,0 recebido por eles.

É de se ressaltar que também foi destacado na análise do: recurso de reconsideracão que, além do

recebimento de subsídios com valores acima dos limites legais, os vereadores receberam valores indevidos referentes às sessões extraordinárias.

(...)

Com relacão às sessões extraordinárias, ficou estabelecido no § 2º do art. 3º, da Lei Municipal nº 453, de 24110/00, que seriam permitidas no máximo 4 (quatro) sessões no mês. Entretanto, conforme apontado às fls. 197v, no mês de laneiro ocorreram 8 (oito) sessões extraordinárias e, ao longo do exercício foram reatadas apenas 3 (três) sessões no mês de fevereiro e 2 (duas) sessões no mês de julho, ao valor de R$400,00 cada.'

Para que não restem dúvidas, replico a tabela, juntada à fi. 21, elaborada pelo Tribunal de Contas com a indicação, dos valores que transbordaram os limites impostos pela própria Lei municipal.

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 13

Pois bem, no caso que se apresenta não há que se falar em obediência ao Princípio da Legalidade como causa excludente do dolo da conduta do ordenador de despesas.

Aqui, não se trata de agente público que atuou nos limites de lei municipal que posteriormente veio a ser declarada inconstitucional. Ao revés, conforme restou comprovado, o embargante atuou à revelia da Lei Municipal que

regulamentava a matéria.

Nesse sentido, inaplicável o entendimento do Tribunal

Superior Eleitoral que afasta o dolo do ordenador de despesas quando este atua nos limites de Lei anterior da qual não participou da elaboracão.

Isto posto resta clara a presenca do dolo na conduta do Presidente da Câmara Municipal de Saquarema. Repise-se que para a incidência da supracitada alínea 'g', do inciso 1, do alt. 10 da LC 64190 se faz necessário o Ato de Improbidade Administrativa doloso, mas não obrigatoriamente se exige o dolo específico.

O dolo genérico, consistente na vontade dirigida prática da conduta que gerou a improbidade, ou o dolo eventual, no qual o agente assume o risco de desatender os comandos constitucionais e legais, são plenamente suficientes para incidência da causa de inelegibilidade em comento.'

Sem reparos o acórdão.

A incontroversa existência de lei municipal anterior a amparar os pagamentos realizados exorbitando o teto constitucional poderia

levar ao afastamento do dolo, com base no princípio da legalidade. Nesse sentido: ED-ED-AgR-REspe nº 187-44, ReI. Mm. Henrique Neves da Silva, PSESS de 21.3.2017, cuja ementa transcrevo:

'ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSIDIO. EXISTÉNCIA. NORMA LEGISLATIVA LOCAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.

Nas Eleições de 2016, o TSE assentou que o ato do administrador público que determina o pagamento de remuneração prevista em ato legislativo local não revela, por si

só, conduta dolosa de improbidade administrativa, especialmente quando a referida lei não foi editada pelo gestor, que se vê obrigado a obedecê-la, em atenção ao princípio da legalidade (Embargos de Declaração no Recurso Especial 104-03, ReI. designada Mm. Luciana Lóssio, PSESS de 19.12.2016; Recurso Especial 28-69, ReI. Mm. Luciana Lóssio, PSESS de 11.12.2016).

Diante da existência de vício na decisão embargada consistente em considerar premissa fática equivocada, que gerou a presunção da ocorrência de dolo na conduta do candidato, o Tribunal admite, em sede de embargos, a nova

análise da questão, para devida correção, o que justifica o

AgR-REspe n1 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 14

acolhimento dos declaratórios, inclusive por observância ao

princípio da isonomia.

Embargos de declaração providos.'

Não obstante, o caso concreto traz peculiaridade tática hábil a

afastar a aplicacão do referido entendimento, por evidenciar o

dolo reclamado para incidência da alínea q do inciso 1 do art. 1 0

da LC nº 64/1990.

Isso porque, não bastasse a realização de pagamentos em

descompasso com os limites constitucionais, verifica-se ter o

recorrente também atuado em descompasso com a própria Lei

Municipal, a que estava obrigado a observar por forca do já

enfatizado princípio da legalidade.

Esta Corte Superior já decidiu que, 'no que toca ao elemento

subjetivo, exigido para a devida incidência da norma restritiva a

elegibilidade, prevista no art. 1, 1, g, da LC nº 64/1990, basta para

sua configuração a existência do dolo genérico ou eventual, o que se

caracteriza quando o administrador deixa de obseivar os comandos

constitucionais, legais• ou contratuais que vinculam sua atuação.

Precedentes' (REspe nº 93651RN, Rei. Min. Tarcisio Vieira de

Carvalho Neto, DJe de 22.02.2018).

Por fim, cumpre assinalar que o 'pagamento de subsídio de

e ato doloso de improbidade administrativa, f...1. Precedentes.'

(REspe nº 8935/RJ. ReI. Min. Herman Beniamin. PSESS de

19.12.2016).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial para manter o

acórdão regional por meio do qual indeferido o registro de

candidatura de Paulo Renato Teixeira Ribeiro ao cargo de vereador

de Saquarema/RJ. (art. 36, § 6 11 , do RITSE)."(Grifo nosso)

Impõe-se esclarecer, conforme delineado na decisão

agravada, que ao primeiro exame do recurso nesta instância superior, a então

relatora, Mm. Rosa Weber, deu parcial provimento ao recurso especial do

agravante, anulando o acórdão resultante do exame dos embargos de

declaração a fim de que outro fosse proferido,"ante a ausência de elementos

hábeis no aresto regional, quais sejam, se existente lei anterior autorizadora,

de cuja elaboração não participou o gestor, em vigor à época dos pagamentos"

(fi. 393).

O TRE/RJ esclareceu a contento as omissões determinadas

nos seguintes termos (fls. 514v e 515v):

AgR-REspe n o 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 15

o substrato fático do presente processo, os pagamentos da remuneração aos vereadores teriam amparo legal nesta norma.

Nesse sentido, dois são os artigos desta Lei que regulamentam a questão, a saber:

Art. 30 - Fixar os subsídios mensais dos Vereadores, de acordo com a letra C do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, observando os demais critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo primeiro - Caberá aos Edis e aos Secretários Municipais, além da percepção das verbas específicas em Leis próprias, o direito ao tércio-décimo.

Parágrafo segundo - Serão permitidas no máximo, 04 (quatro)

sessões extraordinárias no mês, sendo acrescido aos subsídios dos Senhores Edis o valor correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre o subsídio, por sessão.

Nesse diapasão, resta claro que havia lei anterior disciplinando a

verba remuneratória dos vereadores. Entretanto, o que deve ser ressaltado que conforme a análise empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando decidiu pela irregularidade das contas do embargante, os pagamentos em questão se deram em desacordo com os limites impostos pela Lei Municipal nº 453/2000.

A Corte de Contas procedeu à análise dos valores definidos na norma municipal, em face dos valores efetivamente percebidos pelos vereadores, conforme o excerto que se segue:

'Constou também a análise do recurso de consideracão que, ao se considerar a data-base de 01101101, os subsídios mensais dos vereadores seriam de R$ 3.000,00,

equivalentes a 40% dos subsídios dos deputados estaduais, logo, por este motivo e, considerando não ter havido reajuste geral durante todo o período, o limite anual para a remuneracão de vereador montou em R$ 36.000.00, ou seja, inferior aos R$ 49.000.00 recebidos por eles.

E..]'

Aqui, não se trata de agente público que atuou nos limites de lei municipal que posteriormente veio a ser declarada inconstitucional. Ao revés, conforme restou comprovado, o

embargante atuou à revelia da Lei Municipal que regulamentava a matéria." (Grifo nosso)

Inconformado, o ora agravante opôs segundos embargos de

declaração, alegando omissão em relação aos pontos não devolvidos na

decisão que determinou o retorno dos autos à Corte Regional, insurgindo-se

contra novas questões, segundo ele, incorporadas ao acórdão de julgamento

AgR-REspe no 60-85.2016.6.19.0062/RJ 16

"Inicialmente, alega o émbargante que o Acórdão embargado não

teria apreciado a questão ressaltada pela Ministra Rosa Weber

relacionada a participação do candidato na elaboração da Lei

autorizadora dos pagamentos.

Ocorre que tal alegação não merece prosperar. O Acórdão ora

vergastado enfrentou .a omissão nos termos determinados pela

Decisão proferida pela Eminente Ministra. Nessa toada, o Acórdão

assentou a existência de Lei anterior à gestão do recorrente, in

verbis:

Nesse diapasão,resta claro que havia lei anterior disciplinando

a verba remuneratória dos véreadores.

Entretanto, o que'deve ser ressaltado e que conforme a análise

empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de

Janeiro, quando decidiu pela irregularidade das contas do

embargante, os 7 pagamentos em questão se deram em

desacordo com os limites impostos pela Lei Municipal nº

453/2000.'

Ora, a ratio decidenqi aqui a que a tese da existência de lei

autorizadora anterior como causa de excludente do dolo não pode

ser aplicada ao caso por que a atuação do recorrente não se deu

nos limites da lei em questão. Entretanto, está expressamente

assentado que se trata de lei anterior.

De igual sorte, não mérecem acolhida as alegações do embargante

assentadas na vedação da Reformatio in Pejus ao trânsito em

julgado do ponto controvertido, concernentes ao pagamento de

sessões extraordinárias.

Inicialmente, quanto a Reformatio in Pejus, a par de sua apreciação

se constituir reanálise do feito, que não é cabível em sede de -Embargos de Declaração, esta não ocorreu. O Acórdão

anteriormente proferido por esta Corte e atacado por Recurso

Especial já havia assentado a inelegibilidade do recorrente.

Não há que falar em piora da situação do embargante.

A única alteração relevante se refere à análise do dolo da conduta do

recorrente em face daexistência de Lei Municipal que disciplinava a

matéria, o que esta Corte fez considerando a moldura fática e

probatória já presente nos autos.

Quanto ao suposto tânsito em julgado do ponto relacionado às

verbas referentes às sessões extraordinárias, cumpre-me ressaltar

que o ponto fundamental da decisão continua sendo o pagamento a

maior dos subsídios dos vereadores em desacordo com os limites

estabelecidos pelo ordénamento jurídico.

Conforme assentado inclusive, na Ementa do Acórdão ora

embargado.

'1. Decisão do TSE que anulou acórdão deste Regional, em

julgamento de embargos de declaração, determinando o

retorno dos autos ao TRE/RJ para análise do dolo da conduta

em face da existência de Lei anterior autorizadora dos

pagamentos.

AgR-REspe no 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 17

Dolo da conduta caracterizado. Atuação do ordenador de despesas em desacordo com Lei anterior autorizadora dos

orçamentos dos subsídios dos Vereadores. Não houve obediência ao Principio da Legalidade.

Parcial provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão pertinente à análise da existência de Lei anterior autorizadora de pagamentos que pudesse afastar o dolo da conduta do ordenador de despesas. Manutenção da decisão que julgou procedentes as impugnações e indeferiu o pedido de registro de candidatura do embargante.'

No entanto, ao se proceder a apreciação da Lei Municipal que normatizava os pagamentos aos Vereadores, em cumprimento a

Decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, inevitável que se verificasse que o excesso de pagamento apurado aos vereadores se referia: tanto ao próprio subsídio quanto a verbas referentes a sessões extraordinárias.

Conforme se verifica, os argumentos do recorrente cingem-se a promover a rediscussão da causa e constituem tentativa de rejulgamento. Contudo, o inconformismo com a decisão da Corte não significa, por si só, qualquer contradição, obscuridade ou

omissão eventualmente existente no acórdão."

Isso posto, reitera-se a inaplicabilidade do art. 1.025 do

CPC/201 5 nos termos da decisão agravada, considerando que a controvérsia

foi dirimida nos moldes determinados por esta instância superior, restando

preclusas quaisquer irresignações além dos limites de reexame constantes da

decisão monocrática de fis. 382-393, tendo em vista a não interposição do

recurso cabível no momento oportunõ.

No tocante ao mérito, o art. 11 , 1, g, da LC no 64/1990 exige,

para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: (i) exercício de

cargo ou função pública; (ii) rejeição das contas pelo órgão competente; (iii)

insanabilidade da irregularidade verificada; (iv) ato doloso de improbidade

administrativa; (v) irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das

contas e (vi) inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de

rejeição das contas, in verbis:

"Ad. 1 0 São inelegíveis:

1 - para qualquer cargo:

AgR-REspe n160-85.2016.6.1 9.0062/RJ 18

irrecorrível do árgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se: o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, :a todos os ordenadores de despesa, sem

exclusão de mandatános que houverem agido nessa condição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)"

O Paulo Renato Tixeira - na condição de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema/RJ - teve sua contabilidade, alusiva ao exercício financeiro de 2004, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de subsídio de vereadores restando violados o art. 29, VI, c, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 453/2000.

Não obstante tenha o agravante construído a sua tese de defesa com base na margem paral interpretação supostamente deixada na legislação municipal - que não fixou : o valor dos subsídios dos vereadores em moeda corrente, mas com base em percentuais dos subsídios percebidos pelos deputados estaduais -, e que teria sido dirimida pelo TCE/RJ apenas no ano de 2007, reafirma-se a falta de prequestionamento da questão, excluída do reexame determinado por esta Corte Superior, conforme acima explicitado, inviabilizando assim a análise da questão.

Ainda que assim não o fosse, não seria possível apurar que o pagamento a maior realizado pelo agravante, enquanto ordenador de despesas, deu-se apenas em virtude da interpretação equivocada da legislação municipal, à míngua de substratos fáticos acerca dos cálculos

realizados e pagamentos despendidos.

Noutro giro, não se desconhece o recente entendimento adotado por este Tribunal Superior, no sentido de afastar o dolo da conduta quando o agente público determinar o pagamento de verba prevista em lei municipal que não apresente inconstitucionalidade flagrante, mas apenas

aferível a partir de controle de constitucionalidade (ED-ED-REspe nº 10403, Rei. Mm. Luciana Lóssio, DJe de 4.5.2017).

Não obstante, a hipótese dos autos destoa dessa premissa, pois, como assentado na decisão agravada, "não bastasse a realização de

AgR-REspe nº 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 19

pagamentos em descompasso com os limites constitucionais, verifica-se ter o recorrente também atuado em descompasso com a própria Lei Municipal, a que estava obrigado a observar por força do princípio da legalidade" (f 1. 624, negrito e sublinhado no original), acrescentando-se que a lei local preexistente previa justamente a observância do art. 29, VI, c, da CFII 988, in verbis:

"Art. 30 - Fixar os subsídios mensais dos Vereadores, de acordo

com a letra C do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, observando os demais critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo primeiro - Caberá aos Edis e aos Secretários Municipais, além da percepção das verbas específicas em Leis próprias, o direito

ao tércio-décimo.

Parágrafo segundo - Serão permitidas no máximo, 04 (quatro) sessões extraordinárias no mês, sendo acrescido aos subsídios dos Senhores Edis o valor correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre o subsídio, por sessão."

Ultrapassadas essas questões, reputa-se inafastável a caracterização do dolo, observando-se, quanto ao ponto, que, "no que toca ao elemento subjetivo, exigido para a devida incidência da norma restritiva a elegibilidade, prevista no ad. l, 1, g, da LC nº 64/90, basta para sua configuração a existência do dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais

ou contratuais que vinculam sua atuação" (REspe nº 9365, ReI. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 22.2.2018).

Sob esse mesmo prisma, "o pagamento a maior a Vereadores; o ultraje à disposição do ad. 37, X, da Constituição da República; e a concessão de aumento ao subsídio dos membros do legislativo municipal para

a mesma legislatura, desrespeitando o ad. 29, VI, do mencionado diploma normativo, configuram irregularidades insanáveis que acarretam dano ao erário e caracterizam ato doloso de improbidade administrativa" (AgR-REspe nº 9659/BA, ReI. Min. Luiz Fux, DJe de:7.5.2017).

Da mesma forma:

AgR-REspe n o 60-85.2016.6.19.0062/RJ 20

VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, 1, G, DA LC Nº 64/90. AGRAVO INTERNO DO MPE REJEIÇÂO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHAS CONTÁBEIS FORMAIS. RECEBIMENTO DE SUBSIDIO ACIMA DOS LIMITES

CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO., INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE SOBRE O CANDIDATO ADAIR MOULAZ. AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA INDEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DO AGRAVADO.

O art. 1, 1, g, da LC nº 64/90 contempla, em seu tipo, seis elementos fático-jurídicos como antecedentes de sua consequência

jurídica, a serem, cumulativamente, preenchidos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento do órgão competente; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas.

A estrita observância às regras constitucionais sobressai como pressuposto procedimental de validade dos títulos normativos e

administrativo (i.e., Décreto Legislativo ou aresto da Corte de Contas) para fins eleitorais, com vistas a autorizar o exame, em sede de impugnação de registro de candidatura, dos pressupostos fáticojurídicos encartados no art. 1, inciso 1, alínea g, da LC nº 64/90.

Os pagamentos irregulares feitos a vereadores com suporte em lei municipal manifestamente inconstitucional consubstanciam ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a restrição temporária do ius honorum descrita no art. 1º, 1, g, da LC nº 64/90 ao gestor público que o determina ou que dele se beneficia, mormente porque o erro de direito é inescusável em face da previsão

constitucional.

Incasu:

extrai-se do aresto regional que as contas de gestão do Agravado relativas ao exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal em 2007 e 2008 foram rejeitadas pelo TCE/RO em virtude de algumas irregularidades, dentre elas o pagamento do seu subsídio em valor acima do limite estabelecido pela Constituição da República;

consta, ainda, que: o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com a norma prevista no art. 39, § 40, da CF, incluída pela EC nº 19, de 1998, foi realizado com suporte em Lei Municipal;

verifica-se que os, pagamentos realizados e percebidos pelo ora Agravado, de natureza indenizatória, revelam-se manifestamente inconstitucionais, afrontando diretamente a norma insculpida nos arts. 39, § 4º e 29, VI, b, da Lei Maior. Tal irregularidade consUbstancia ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. l, 1, g, da LC nº 64190 sobre o Agravado.

AgR-REspe n1 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 21

5. Agravo interno a qüe se dá provimento, para, reformando-se o

aresto regional, indeferir o registro de candidatura de Adair Moulaz

ao cargo de vereador no pleito de 2016.

3. Agravo interno não conhecido ante a ilegitimidade ativa do

Agravante."

(AgR-REspe nº 8670, Rei. designado Min. Luiz Fux, DJe de

18.4.2018 - grifo nosso).

Por fim, no que se refere ao pagamento de sessões

extraordinárias anteriormente à Emenda Constitucional n º 5012006, reitera-se

os termos da decisão agravada, de que restou"consignado na origem que 'o

ponto fundamental da decisão continua sendo o pagamento a maior dos

subsídios dos vereadores em desacordo com os limites estabelecidos pelo

ordenamento jurídico' (fi. 544v), a não recomendar nova invalidação do que

decidido apenas pela utilização de fúndamento lateral, inábil à modificação da

convicção do Tribuna!' (fi. 622).

Conclui-se, portanto,pela manutenção da decisão agravada no

sentido de negar seguimento ao recurso especial, diante da caracterização do

dolo na conduta do agravante, a configurar a inelegibilidade prevista no art. 1 0 ,

1, g, da LC nº 64/1 990.

Ante o exposto, negÕ provimento ao agravo regimental.

É o voto.

AgR-REspe nº 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ 22

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 60-85.2016.6.1 9.0062/RJ. Relator: Ministro Edson Fachin. Agravante: Paulo Renato Teixeira Ribeiro (Advogados: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravada: Coligação Liberta Saquarema (Advogados: Paulo Maurício Mazzei - OAB: 76222/RJ e outro).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Bárroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 25.6.2019.