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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 000XXXX-57.2016.6.21.0136 CAXIAS DO SUL - RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL, Advogado(a): PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/08/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_00000375720166210136_57938.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADE. CONTRIBUIÇÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS. CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FONTE VEDADA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. Quando da fixação da suspensão das cotas do Fundo Partidário, compete ao julgador ponderar todas as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada (AgR-REspe nº 33-50/RS, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 18.10.2016).
2. No momento da aplicação da referida sanção, devem ser observados: i) a gravidade das irregularidades; ii) a expressividade do valor; e iii) o percentual do montante irregular em relação aos recursos arrecadados e movimentados pela agremiação.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o recebimento de contribuições por autoridades demissíveis ad nutum é irregularidade que enseja, em tese, a desaprovação das contas. In casu, diante do valor apontado como irregular (R$ 22.440,00 - vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) e do percentual (36,52%), a suspensão das cotas pelo prazo de 2 (dois) meses se mostrou proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi e Rosa Weber (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Og Fernandes. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(18 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742776544/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-375720166210136-caxias-do-sul-rs

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