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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL, Advogado(a): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/08/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00000375720166210136_57938.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERPOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSÔ ESPECIAL ELEITORAL Nº 37-57.

2016.6.21.0136 -CLASSE 32— CAXIAS DO SUL -RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Municipal e outros

Advogado: Pedro Pereira de Souza - OAB: 3801 1/RS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL.

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADE.

CONTRIBUIÇÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS.

CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FONTE VEDADA.

DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO

FUNDO PARTIDÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS

DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO.

Quando da fixação da suspensão das cotas do Fundo

Partidário, competê ao julgador ponderar todas as

circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual

penalidade se afigura mais adequada (AgR-REspe no 33-50/RS, ReI. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de

18.10.2016).

No momento da áplicação da referida sanção, devem

ser observados: i) a gravidade das irregularidades; ii) a

expressividade do valor; e iii) ø percentual do montante

irregular em relação aos recursos arrecadados e

movimentados pela agremiação.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,

o recebimento de contribuições por autoridades

demissíveis ad nutum é irregularidade que enseja, em

tese, a desaprovaçãã das contas. In casu, diante do valor

apontado como irreguIar (R$ 22.440,00 - vinte e dois mil,

quatrocentos e quarenta reais) e do percentual (36,52%),

a suspensão das cotas pelo prazo de 2 (dois) meses se

mostrou proporcional e adequada às peculiaridades do

caso concreto.

101

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 2

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao 1 agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 11 çi'é junho de 2019.

MINISTRO \ TAR ISlO VIEÍRA DE CARVALHO N TO RELATOR

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.0136/RS 3

RELAIÓRIO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO

NETO: Senhora Presidente, trata-se de agravo regimental manejado pelo

Ministério Público Eleitoral contra decião em que dei parcial provimento ao

recurso especial do ora agravado apenas para reduzir a sanção de suspensão

de novas cotas do Fundo Partidário ~ de 4 (quatro) para 2 (dois) meses,

mantidas as demais determinações exaadas no acórdão do Tribunal Regional

Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).

Na origem, foram provadas as contas da agremiação

referentes ao exercício financeiro de 15 e determinada a devolução ao

Erário do valor de R$. 22.744,00 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e

quatro reais).

Eis a ementa do acórdãc regional:

RECURSO. PRESTAÇÃO IDE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO

2015. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO.

RECEBIMENTO DE RÈCURSOS ORIUNDOS DE FONTES

VEDADAS. TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM.

REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 31, CAPUT, INC. II, DA LEI N.

9.096/95. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO

TESOURO NACIONAL. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO

DE QUOTAS DO FUNDOI PARTIDÁRIO PARA QUATRO MESES.

PARCIAL PROVIMENTO.

As contribuições ou doações efetuadas por detentores de cargo

demissível ad nutum da adbiinistração pública direta ou indireta, que

exerçam função de direçâó ou chefia, vale dizer, com poder de

autoridade, caracterizam-se como recursos de fonte vedada.

Contribuições recebidas de Chefe de Gabinete, Diretor-Geral e

Coordenador.

Plenamente aplicável a iredação original do art. 31, inc. II, da Lei

n. 9.096/95, não se verificando qualquer incompatibilidade com o art.

17, inc. II ou § 10, da Constituição Federal;A autonomia partidária

não é de natureza absóluta, devendo obediência aos demais

postulados constitucionais legais.

Alegada autorização, pIa ADI n. 4650, de doações por pessoas

naturais às agremiações, independente de qualquer

d isti nção/discri m i nação do dloador. Em que pese o argumento, o qual

permitiria a doação de pessoas físicas a partidos políticos, sem levar

em consideração se o doador enquadrava-se no conceito de

autoridade, o acórdão da pferida AOl afirma que, relativamente às

pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor,

P1

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 4

ou seja, a Lei n. 9.096I95. Destaca-se, ainda, que a ação declarou a inconstitucionalidade parcial do ad. 31 da referida lei, sem redução do texto.

Revogação do ad. 31, ~ ll, da Lei n. 9.096/95 pelo ad. 24 da Lei n. 9.504/97. Enquanto a vedação expressa no dispositivo da Lei das Eleicoes refere-se ao financiamento de campanhas eleitorais, a proibição contida na Lei dps Partidos Políticos trata especificamente das contas anuais dos partidos políticos. Desta forma, impossível a revogação de uma pela outra, uma vez que abordam matérias distintas.

Entendimento deste Tribunal e do TSE no sentido de que as alterações introduzidas plas Leis ns. 13.165/15 e n. 13.488/17 nos arts. 37 e 31 da Lei n. 9.096/95 devem observar a máxima tempus regit actum, não tendo aplicação retroativa.

Demonstrado o recebiTento de recursos de fontes vedadas pela

agremiação, impõe-se a determinação da transferência da quantia irregular ao Tesouro Nacknal e a suspensão do repasse de quotàs do Fundo Partidário. lnviá,el, neste momento, a sua devolução aós doadores originários, providência que competia ao partido político na forma e no prazo estabelecidos no ad. 11, § 3º, da Resolução TSE

n. 23.432/14.

Inaplicáveis ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afstar o juízo de reprovação das contas. Falha de quantia expresiva, seja pelo critério proporcional ou quantitativo. Mitigado, entretanto, o prazo de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para quatro meses, considerado o percentual final de 36,52% sobre o total arrecadado pela grei partidária e oé parâmetros adotados pelo TSE para sancionar as irregularidadés cometidas pelas agremiações.

Provimento parcial. (FIsI 198-198v)

Sobreveio recurso especial (fls. 209-220v) no qual o partido

sustentou ser possível o recebimento dei contribuições de autoridades públicas,

desde que filiadas a partidos políticos. AJemais, alegou ser inaplicável o ad. 14

da Res.-TSE no 23.432/2014 ao caso, dêvendo as quantias ser devolvidas aos

respectivos doadores. Por fim, requéreu a aplicação dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade aprovação das contas, uma vez que

as irregularidades seriam meramente ais e de pequena monta.

Em decisão de fls. 3, dei parcial provimento ao recurso

apenas para reduzir a suspensão dei repasse de novas cotas do Fundo

Partidário de 4 (quatro) para 2 (dois)

O Ministério Público o presente agravo regimental no

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 5

estabelecida a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário por 4

(quatro) meses. Sustenta que deve havr uma aplicação uniforme das sanções

por este Tribunal, sob pena de se violar a segurança jurídica. Ademais,

apresenta estudo sobre a força dos princípios no ordenamento brasileiro,

afirmando que o "uso da técnica de pcJnderação exige que o juiz a motive de

forma adequada" (fI. 291), não sendo suficiente a mera menção aos princípios

da proporcionalidade ou razoabilidade.

Sem contrarrazões (fI. 292).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINIsTRQ TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO

NETO (relator): Senhora Presidente, eis o teor da decisão agravada:

lnfirmados os fundamentos da decisão agravada e estando os autos suficientemente instruídos; dou provimento ao agravo, com base no art. 36, § 40, do RITSE, e passo ao exame do recurso especial.

Na espécie, o Tribunal Iegional, por unanimidade, desaprovou as contas do partido recorrente, referentes ao exercício financeiro de 2015, nos seguintes termos:

Dessa forma, é pIeramente razoável, ao legislador ordinário, restringir a doação os partidos políticos por ocupantes de cargo de chefia ou direção - conceito de autoridade, nos j termos da redação original do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 -, em especial quando a proibição está alicerçada em interesses constitucionalmente protegidos (i.e., a probidade, a moralidade e contra a influência de cargo na administração pública - art. 14, § 90, CF).

Ressalta-se que a i proibição tinha por escopo evitar a partidarização da administração pública e o financiamento partidário por meiojde órgãos públicos, razão pela qual a vedação não fazia distinção entre a condição de filiado e de dirigente partidário. Dessa forma, não é possível restringir o alcance da norma em comento - sob o argumento de malferimento do princípio da autonomia partidária -, haja vista ser condizente com os demais princípios constitucionais que procura assegurar.

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.0136/RS 6

Portanto, plenamente aplicável o art. 31, inc. II, da Lei n.9.096195 - redação original -, uma vez que não se verifica qualquer incompa1ibilidade com o art. 17, Inc. II ou § 10, da Constituição Fede!al.

E...]

Por outro lado, também não se sustenta a alegação de que o art. 24 da Lei n. 9.504/97 revogou o disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. E que, enquanto aquela proibição alcança o financiamento de campanhas eleitorais, esta última se refere especificamente a partido político.

E. .1

Por fim, afirma o rcorrente que a Lei n. 13.488/17 excluiu a vedação contida nó inc. li do art. 31 da Lei n. 9.096/95, de maneira que deve der aplicada.

O TSE também cmunga do entendimento de que as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.165/15 no art. 37 da

Lei n. 9.096/95 devem observar a máxima tempus regit actum, enfatizando que "as alterações no caput do art. 37 da Lei n. 9.096/95 Só se aplicam aos exercícios de 2016 e seguintes".

E...]

Assim, deve prevalecer o entendimento de que os recursos oriundos de contribuições procedentes de autoridades são vedados, ou seja, daqueles ocupantes de cargos demissíveis ad nutúm, que exercem atividade de chefia, de direção ou de coordenação.

Prossigo.

Verifica-se, segundo os pareceres técnicos de fis. 61-62 e 150-152, ter a agremiação recebido doação - totalizando R$ 22.744,00 -, no período de janeiro a dezembro de 2015, de pessoas ocupantes dos seguintes cargos da Prefeitura de Caxias do Sul: "Chefe de Gabinete", "Diretor Geral", "Diretor Presidente - SAMAE", "Coordenador de Governo" e "Coordenador".

As irregularidades são inequívocas, visto que os doadores eram exercentes de cargos de direção ou chefia junto à administração pública direta, os quais, a toda evidência, encerravam poder decisório e de gerenciamento de pessoas e recursos, inserindo-se, assim, no conceito de "autoridade" para fins de incidência da vedação legal.

E...]

Constatado, portanio, o recebimento de recursos de fontes vedadas pela agremiação, o que deve ensejar a desaprovação das ontas e o dever de transferência da quantia envolvida Iao Tesouro Nacional (art. 14, § 10,

AgR-REspe nº 37-57.2016.6.21.01 36/RS 7

Resolução TSE n.i 23.432/14), bem como a suspensão do repasse de quotasido Fundo Partidário (art. 46, inc. 1).

Considerando que o partido político não procedeu ao estorno dos valores oriundos de fonte vedada na forma e no prazo estabelecidos no art. 11, § 30, da Resolução TSE n. 23.432/14 - diligência que competia ao partido político -, inviável, neste momento, a sua devolução aos doadores originários, devendo ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos exatos termosdo § 10 do art. 14 da citada Resolução.

Outrossim, considerando a natureza da falha - recebimento de recursos de fonte vedada -, e em razão da quantia não ser irrisória - seja pelol critério proporcional (percentual: 36,52%) ou quantitativo (aboluto: R$ 22.744,00) -, não é possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar, neste ponto, o juízo pela reprovação. (FIs. 200v-203 - grifei)

Primeiramente, não merece reparo a decisão regional no tocante à alegação de incompatibilidade dos arts. 31, II, da Lei nº 9.096/95 e 12, § 2 0, da Res.-TSE nº 23.432/2014 com o art. 17 da Constituição Federal.

Como bem assentado na bcasião, a vedação prevista pelo legislador ordinário "está alicerç1ia em interesses constitucionalmente protegidos (i.e., a probidade, a moralidade e contra a influência de cargo na administração pública - art. 14, § 90, CF)" (fl. 200v), e esses princípios devem balizar a autonomia partidária, que está sujeita à ponderação em face dos preceitos constitucionais inspiradores da proibição de contribuições por autoridades públicas.

O acórdão regional, nesse aspecto, se alinha à jurisprudência desta Corte Superior ao considerar como fontes vedadas as doações e contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que ostentam condição de autoridade. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPEp IAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCIdO FINANCEIRO DE 2016. DOAÇÃO. DETENTÓRES DE MANDATO ELETIVO. NORMA DO ART. 31, II, DA LEI 9.096195, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

Em várias oporturidades, este Tribunal, ao analisar a mens legis do art. 31, II, da Lei 9.096/95, manifestou-se no sentido de vincular a vedação, legal disposta no referido dispositivo aos critérios voltados ao interesse público, notadamente aos princípios constitucionais da Administração Pública atinentes à legalidade, moralidade e impessoalidade.

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 1.1

poderiam realizar doação às agremiações, para se evitar a utilização de cargos públicos como moeda de troca ou que os recursos públicos recebidos por tais agentes a título de remuneração fossem direcionados para financiar os partidos políticos, de forma indireta. Precedentes.

8. A vedação imposta pela norma, ao proibir doações feitas por autoridades públicas, teve o objetivo de obstar a partidarização da administração pública e de manter a preservação do interesse público contra eventuais abusos.

(REspe nº 50-791BA, ReI. Mm. Admar Gonzaga, DJe de 19.12.2018 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO PELO TRE DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTATAÇÃO DE FALHAS. APLICAÇÃO IRREGULAR. RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. ART 44, INCISO V E § , DA LEI 9.096/95. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEFE DE GABINETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÈNCIA DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Nos termos da Res.-TSE 22.585/2007, é vedado aos Partidos Políticos o recebimento de doação efetuada por

detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei 9.096/95 (AgR-RESpe 452-80/BA, ReI. Min. GILMAR FERREIRA MENDES, DJe 16.3.2016).

Agravo Regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 63-80/RS, ReI. Mm. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.6.2017— grifei)

Ademais, não assiste razão ao recorrente ao requerer a aprovação das contas, alegando tratar-se de irregularidade meramente formal.

O entendimento deste Tribunal Superior é de que o recebimento de contribuições por tais autoridades configura irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÊRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES. FONTE VEDADA. AUTORIDADE. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedado aos partidos políticos receber doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham status de autoridade, nos

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 9

termos do art. 311,1 II, da Lei 9.096195 (com texto vigente à época dos fatos) e da jurisprudência desta Corte Superior.

E ... ]

(ED-AgR-REspe nº 83-03IRS, Rei. Mm. Jorge Mussi, DJe de 9.10.2018 - grifei)

O recorrente também se insurge quanto à inaplicabilidade das alterações trazidas na Lei nº 13.488/2017, que excluem a vedação ao recebimento de contribuições de autoridades públicas, desde que filiadas a partidos políticos.

Contudo incabível tal argdmento, uma vez que é aplicável na espécie a redação original do art.' 31, li, da Lei nº 9.096/95 por se tratar de prestação de contas do bxer cício financeiro de 2015, devendo ser observada, nesse caso, aregra do tempus regit actum.

Quanto ao tema, o acórdão do TRE/RS está em consonância com o entendimento desta Cortd, a qual já assinalou que "as alterações da Lei nº 9.096/1995, introduzidas pela Lei nº 13.165/2015, não se apilcam às prestações d contas anteriores ao ano de 2016" (AgRREspe nº 52-78/RN, ReI. Mm. Luís Roberto Barroso, DJe de 25.2.2019).

A respeito da revogação tácita do art. 31, li, da Lei nº 9.096/95 pelo art. 24 da Lei nº 9.504/97,melhor sorte não socorre o recorrente.

A Lei nº 9.504/97 se presta a regulamentar as prestações de contas de campanha, hipótese cliversa do caso em tela. In casu, por se tratar de prestação de contas de exercício financeiro, as regras a serem observadas pela Jt.stiça Eleitoral na fiscalização e no controle das contas são as prevists na Lei nº 9.096/95, que, em seu art. 31, II, prevê a vedação de doações por autoridades.

Da mesma forma, não comporta provimento o recurso no tocante à alegação de inaplicabilidade do art. 14 da Res.-TSE nº 23.432/2014 e da necessidade de 1evolução dos valores aos respectivos doadores.

Conforme se extrai do acórdão regional, "o partido político não procedeu ao estorno dos valores oriundos de fonte vedada na forma e no prazo estabeIeçids no art. 11, § 30, da Res.-TSE nº 23.432/2014" (fI. 203 - gritei). Portanto a determinação de devolução do montante ao Erário é disposição expressa prevista no § 10 do art. 14 da referida resolução, ih verbis:

§ 1 0 O disposto no caput deste artigo também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas, que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 30 do art. 11, os quais deverão, neta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional. (Grifei) 1

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01 36/RS 10

Feitas essas considerações, passo à análise da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário a ser aplicada no caso concreto, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme preceitua o art. 37, § 3º, da Lei nº 9. 096/95.

Na origem, o TRE/RS fixou em 4 (quatro) meses o prazo de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

Conforme decidido por esta Corte Superior, "[...] devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da fixação do prazo de suspensão de novas cotas do fundo partidário [...]" (AgR-REspe nº 548-48/ES, ReI. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25.9.2014).

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal tem aplicado tais princípios para reduzir a sanção de suspensão das cotas, inclusive, em hipóteses como a dos autos. Confiram-se:

PRESTAÇÃO DE 1 CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO.

"Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades" (Cta nº 14-28, Rei. Mm. José Delgado, redator para o acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 16.10.2007).

Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedada e de quotas do Fundo Partidário no período em que o órgão estava proibido de recebê-las constituem irregularidades que, em regra, enseiam a desaprovacão das contas.

No caso, a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário por quatro meses levou em consideracão o princípio da razoabilidade e da

contas.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al no 74-12/RS, ReI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.10.2016 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a movimentação de recursos alheia à conta bancária específica e o

AgR-REspe nº 37-57.2016.6.21.01361RS 11

recebimento de recursos sem a devida identificação do doador configuram irregularidades de natureza insanável que não admitem aprovação com ressalvas. Tem-se, na hipótese, a violação da transparência e da confiabilidade do balanço contábil, irregularidade que compromete a atuação fiscalizadora da Justiça Eleitoral.

Na espécie, reduz-se a penalidade de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário de 12 (meses) para 3 (três) meses, em atenção ao princípio da proporcionalidade, mantida a determinação de devolver valores ao erário e ao Fundo Partidário.

Agravo regimental não provido.

(AgR-Al nº 2128-87/RS, Rei. Mm. Dias Toifoli, DJe de 11.11.2013—grifei)'

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA.

[...]

De acordo com a jurisprudência do TSE, a irregularidade prevista no art. 36. II. da Lei 9.096/95 -consistente no recebimento de doação, por partido político, proveniente de fonte vedada - admite a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

Agravo regimentál não provido.

(AgR-REspe nº 4849/SC, ReI. Mm. José de Castro Meira, DJe de 19.9.2013 - grifej)

PARTIDO POLÍTICO. PTC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005. DESAPROVAÇÃO.

- Uma vez não sanadas as irregularidades apontadas,

após diversas oportunidades para fazê-lo, impõe-se a desaprovação das contas do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referente ao exercício financeiro de 2005, com a suspensão de uma cota do Fundo Partidário, considerado o critério de proporcionalidade estabelecido no artigo 37, 30 . da Lei nº 9.096/95.

( Pet nº 18-44/DF, ReI. Min. Gilson Dipp, DJe de 12.3.2012 -grifei)

Como se vê, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, na análise da sanção mais adequada, cabe ao julgador ponderar todas as circunstâncias do caso concreto, in verbis:

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01 361RS 12

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. DESAPROVAÇÂO. DECISÃO-REGIONAL. REVÍSÃO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DE QUOTAS POR UM MÊS. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O Tribunal Regional Eleitoral manteve a desaprovação de contas, alusivas a exercício financeiro, de diretório municipal, ajustando a sanção inicial de doze meses para

um mês de suspensão de quotas, ponderando a natureza e a gravidade das falhas, o nível de organização, a estrutura do órgão partidário e a dimensão do município em que instalado.

Embora o Minitério Público insista em que deveria ter sido considerada apenas a gravidade das falhas averiguadas, a Corte de origem, de forma fundamentada, levou em consideração outros aspectos para a fixação da penalidade, o que não destoa da jurisprudência do TSE de que compete ao julgador, em face dos princípios da

IJ..1 a..

penalidade se afigúra mais adequada.

Agravo regimental que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 33-50IRS, ReI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 18.10.2016 - grifei)

Assim, no momento da aplicação da referida sanção, o julgador deve fazer um juízo de ponderação que busque o respeito às ; normas relativas à prestação de contas por parte do partido e que, ao mesmo tempo, permita a continuidade de suas atividades, como assirklado no AgR-REspe nº 75-281ES, de relatoria do Ministro Henrique Neves, publicado no DJe de 18.9.2014.

Convém destacar que, diante da nova sistemática de financiamento de partidos políticos, o Fundo Partidário tornouse a principal fonte de recursos financeiros para sua manutenção em razãoi das alterações à legislação eleitoral promovida pela Lei nº 1:3.165/2015, que "altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de, 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".

Considerando esse ncvo panorama, em que os recursos públicos se tornaram a principal fonte de subsistência das agremiações partidária, à luz da jurisprudência desta Corte Superior e diante do valor irregularmente movimentado pelo diretório municipal no caso em tela - R$ 22.744,00 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais - 36,52% do total

arrecadado), a suspenão de repasse de cotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (seis) meses é deveras prejudicial para o diretório municipal. Nesse sentido, observada a

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01 361RS 13

aplicação de forma proporcional e razoável, determino a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por 2 (dois) meses.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário de 4 (quatro) para 2 (dois) meses, mantidas as demais sanções aplicadas pelo TRE/RS. (Fis. 273-283 - grifei)

As alegações constantes do agravo regimental são insuficientes para a modificação do dedisum impugnado.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a diminuição do prazo de suspensão das cotas configuraria violação à segurança jurídica, alegando ser "tratamento desigual a situações idênticas" (fI. 287v). Para tanto, apresenta precedentes desta Corte Superior que aplicaram a suspensão por 2 (dois) meses para hipóteses em que "as irregularidades constatadas não têm natureza grave e o percentual das incónsistências é inferior ao caso em tela" (fl. 288).

Inicialmente, cumpre rdssaltar que a decisão agravada reforça a jurisprudência deste Tribunal Superidr de que compete ao julgador ponderar todas as circunstâncias averiguadas nó caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada, conforme salientado no AgR-REspe no 33-50IRS, Rei. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe; de 18.10.2016.

Nesse sentido, reduzir o prazo da suspensão era medida que se impunha diante das peculiaridades da presente hipótese, qual seja, a movimentação de valores irregulares no montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta réais), que corresponde a 36,52% por diretório municipal, subdivisão que tev sua subsistência ameaçada diante da nova sistemática de financiamento dos partidos políticos.

Contudo, por considerar imperiosa a segurança jurídica e reconhecer a força dos precedentes' deste Tribunal, passo à análise dos acórdãos apresentados pelo Parquet, que sustenta ter havido tratamento diferenciado a situações idênticas (PC no 306-72/DE, DJe de 7.5.2019 e PC nº 285-96/DF, DJe de 30.4.2019, ambas de minha relatoria).

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS 14

Ocorre que, após detida análise, é possível verificar que não

há nenhuma similitude fática entre ôs arestos apresentados e o caso em

análise, porquanto aqueles dizem respeito a diretórios nacionais, enquanto

este trata da divisão municipal, sendo necessário que a aplicação da sanção a

cada um deles se dê de forma particularizada, segundo suas especificidades.

Como sugestão, o órgão ministerial apresenta critérios a serem

avaliados no momento da fixação da suspensão de cotas, quais sejam: "i) a

análise da gravidade das irregularidaces; ii) a expressividade do valor; e iii) o

percentual do montante irregular em relação aos recursos arrecadados pela

agremiação" (fi. 289).

In casu, a decisão agravada não desconsiderou a gravidade da

conduta, mesmo porque foram desaprovadas as contas, em obediência à

jurisprudência do TSE que considera o recebimento de contribuições por

autoridades demissíveis ad nutum como "irregularidade capaz de ensejar, por

si só, a desaprovação das contas, ainda que em percentual inferior a 10% do

total de recursos movimentados" (AgR-REspe nº 142-47/1VIG, ReI. Mm.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23.2.2018).

A respeito da expressividade do valor e do percentual

apontado como irregular, igualmente, não há violação à segurança jurídica ou

inconsistência com os precedentes desta Corte. Confiram-se:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO

ESPECIAL ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULAS Nos 27 E 28ITSE.

DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que

negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a

desaprovação das contas partidárias do exercício de 2012.

A realização de doações com inobservância dos

procedimentos do arti 4º, § 20 , da Res.-TSE nº 21.841/2004

compromete a transparência das contas, dificultando o

rastreamento de sua origem. Dessa forma, a irregularidade

constatada é suficiente para conduzir à reprovação das contas.

E ... ]

4. Além disso, a pretensão de redução do período de suspensão

das cotas do Fundo Partidário não pode ser acolhida, uma vez que

as irregularidades encontradas corresponderam a 76% da

receita da agremiação no exercício de 2012. Dessa forma, a

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01 361RS 15

suspensão por Q é adequada e proporcional à gravidade das falhas as.

1...]

(AgR-REspe no 91-37 Rei. Mm. Luís Roberto Barroso, DJe de 20.11.2018— grifei)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTÔ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PC do B.

DIRETÓRIO REGIONAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

In casu, o TRE/SP desaprovou as contas de campanha do partido referentes às eleições de 2014, determinando a suspensão das cotas do Fundo Partidrio por 6 (seis) meses, em razão de inconsistências nos recibps de doações estimáveis em dinheiro, que

representam aproximadamente 52% do total arrecadado durante a campanha eleitoral de 2014.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão das cotas deve ocorrer de forma proporcional e razoável, conquanto as irregularidades tenham imposto a desaprovação das contas. Precedentes.

A orientação neste Tribunal é no sentido de que ao julgador cabe ponderar todas as circuiiistâncias do caso concreto na análise da

sanção mais adequada (REspe nº 33-50IRS, Rei. Mm. Henrique Neves, DJe de 18.10.2016).

1...]

Na espécie, a suspensão das cotas por 3 (três) meses mostra-se adequada, porquanto compatibiliza a necessidade de

sobrevivência do diret6rio regional e a inibição de práticas assemelhadas.

Agravo regimental deprovido.

(AgR-REspe nº 695-5301SP, Rei. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 3.10.2018 grifei)

PRESTAÇÃO DE CONTÃS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO.

Conforme entendimeiito pacificado deste Tribunal, o agravo regimental não pode meramente reiterar as razões do recurso ao qual se negou seguimento, devendo infirmar os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 26 do Tribunal Superior Eleitoral.

"Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulales de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades" (Cta nº 14-28, rei. Mm. José Delgado, redator para o acórdão Mm. Cezar Peluo, DJ de 16.10.2007).

Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedáda e de quotas do Fundo Partidário no

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.01361RS íU

período em que o órgão estava proibido de recebê-las constituem irregularidades que, em regra, ensejam a desaprovação das contas.

No caso, a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário por quatro meses levou em consideração o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade e o valor das falhas constatadas. Sanção que corresponde apenas a 59,02% do total das falhas verificadas na prestação de contas.

Agravoegimental desprovido.

(AgR-Al nº 74-12IRS, Rél. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.10.2016 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESPROVIMENTO.

2. Nos termos da Res.-TSE nº 22.585/2007, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995. Segundo consignado no acórdão, o agravante recebeu contribuições de filiados que ostentavam a condição de autoridades, fonte vedada pelo inciso II do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos.

-.

Com base na compréensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas. O Tribunal Régional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas, pois as graves irregularidades verificadas, que representam 82% do total recebido do Fundo Partidário, comprometeram a efetiva fiscalização das contaè pela Justiça Eleitoral. E inviável novo enquadramento jurídico dos fatos para aprovar as contas com ressalvas.

Ante as graves irregularidades verificadas na prestação de contas, é proporcional e razoável a aplicação da pena de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário ao diretório estadual pelo período de três meses.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 452-80/BA, ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16.3.2016 - grifei)

Ao realizar o cotejo analítico, observa-se que, nos julgados

acima, os percentuais das irregularidades eram maiores do que no caso em

AgR-REspe no 37-57.201 6.6.21 .0136/RS 17

Corte, uma vez que a gravidade da corjiduta (recebimento de recursos por fonte vedada) ensejou a desaprovação das contas e que o valor movimentado/equivalente percentual (R$ 22.440,00 - equivalente a 36,52%) implicou a suspensão das cotas do ifundo Partidário pelo prazo de 2 (dois) meses.

No tocante ao argumento do Parquet de que o diretório municipal ora agravado não recebeu c?tas do Fundo Partidário, apesar de não merecer conhecimento ante o óbice sdmular nº 24ITSE, esta assertiva apenas reforçaria a necessidade de ponderação na incidência da suspensão das cotas, a demonstrar a adequação da süa redução na presente hipótese.

Dessa forma, as razes postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho integralmente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

AgR-REspe no 37-57.2016.6.21.0136/RS 18

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 37-57L2016.6.21.0136/RS. Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. 4gravante: Ministério Público Eleitoral. Agravados: Partido Socialista Brasileird (PSB) - Municipal e outros (Advogado: Pedro Pereira de Souza - OAB: 3801 IIRS).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministra Fosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Og Fernandes.

Vice-Procurador-Geral 1 Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 11.6.2019.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742776544/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-375720166210136-caxias-do-sul-rs/inteiro-teor-742776685

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