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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000384-49.2016.6.17.0121 CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: LABREÍLDES DOS SANTOS INÁCIO, Advogado(a): PEDRO BARROS NUNES STUDART CORRÊA, Advogado(a): PLÍNIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO, Advogado(a): LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, Advogado(a): LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL, Advogado(a): ALEX MACHADO CAMPOS, Advogado(a): JULIANA FALCÃO DE OLIVEIRA ANDRADE, Advogado(a): MAURÍCIO BEZERRA ALVES FILHO, Advogado(a): ANDRÉ ÁVILA, EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 152, Data 08/08/2019, Página 67/68
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Min. Rosa Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00003844920166170121_82501.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI Nº 9.507/1997. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM AMBIENTE PÚBLICO. AUSENTE INTENÇÃO DE PRIVACIDADE. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora). Votaram com a Relatora os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(7 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742777754/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-3844920166170121-cabo-de-santo-agostinho-pe

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