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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5304420166140034 Trairão/PA 13122019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor

DECISÃO:
Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Omissão de gastos. Reexame de fatos e provas. Desaprovação. Incidência das Súmulas nº 24 e 28 do TSE. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral que tem por objeto acórdão proferido pelo TRE/PA que desaprovou as contas de campanha relativa às eleições de 2016 para o cargo de prefeito e vice-prefeito.
2. No caso, o acórdão regional apontou as seguintes irregularidades: (i) contabilização de materiais utilizados em comícios em divergência com as notas fiscais apresentadas, pois constou da prestação de contas o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo sido juntadas notas fiscais no total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e (ii) omissão de gastos com veículos com equipamentos de sonorização usados em campanha.
3. O TRE/PA concluiu que as falhas apontadas prejudicaram a análise da movimentação financeira de campanha, comprometeram a higidez das contas e impossibilitaram o controle da fiscalização pela Justiça Eleitoral. A modificação dessa conclusão, a fim de entender que as irregularidades não comprometem a confiabilidade das contas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE).
5. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Valdinei José Ferreira e Maurício de Lima Santos contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fl. 80):

"ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NO JUÍZO DE PISO. OMISSÃO DE GASTOS. DOCUMENTOS DECLARADOS E NÃO CONTABILIZADOS. RUBRICAS APRESENTADAS ZERADAS HAVENDO DOCUMENTO REFERENTE AO ITEM. DIVERGÊNCIAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EXATIDÃO. RECURSO PROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS.
Comprovado que houve despesas de campanha que não constaram da prestação de contas, o que macula toda a prestação realizada, na medida em que atinge de inexatidão a verificação da legitimidade, juridicidade e regularidade das contas, impossibilitando o controle e fiscalização pela Justiça Eleitoral, impõem-se a desaprovação das contas" .


2. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 107).

3. No recurso especial eleitoral, os recorrentes apontaram: (i) violação aos arts. 27 e 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997 e arts. 39 e 55 da Res.-TSE nº 23.463/2015; e (ii) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TSE, TRE/PB, TRE/SC e TRE/PA, relativamente às falhas apontadas pelo Regional que entende serem meramente formais e não configuram, por si sós, motivo para a desaprovação das contas (fls. 120-134).

4. A Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) não foi demonstrada a expressa violação de dispositivo de lei; (ii) ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre tribunais; e (iii) as razões recursais objetivam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 24/TSE (fls. 143-146).

5. A parte agravante reitera as razões do recurso especial (fls. 151-160).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 170-171).

7. É o relatório. Decido.

8. O recurso deve ter seguimento negado.

9. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA assentou a existência das seguintes irregularidades: (i) contabilização de materiais utilizados em comícios em divergência com as notas fiscais apresentadas, pois constou da prestação de contas o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo sido juntadas notas fiscais no tot...