jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5304420166140034 Trairão/PA 13122019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO:
Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Omissão de gastos. Reexame de fatos e provas. Desaprovação. Incidência das Súmulas nº 24 e 28 do TSE. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral que tem por objeto acórdão proferido pelo TRE/PA que desaprovou as contas de campanha relativa às eleições de 2016 para o cargo de prefeito e vice-prefeito.
2. No caso, o acórdão regional apontou as seguintes irregularidades: (i) contabilização de materiais utilizados em comícios em divergência com as notas fiscais apresentadas, pois constou da prestação de contas o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo sido juntadas notas fiscais no total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e (ii) omissão de gastos com veículos com equipamentos de sonorização usados em campanha.
3. O TRE/PA concluiu que as falhas apontadas prejudicaram a análise da movimentação financeira de campanha, comprometeram a higidez das contas e impossibilitaram o controle da fiscalização pela Justiça Eleitoral. A modificação dessa conclusão, a fim de entender que as irregularidades não comprometem a confiabilidade das contas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE).
5. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Valdinei José Ferreira e Maurício de Lima Santos contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fl. 80):

"ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NO JUÍZO DE PISO. OMISSÃO DE GASTOS. DOCUMENTOS DECLARADOS E NÃO CONTABILIZADOS. RUBRICAS APRESENTADAS ZERADAS HAVENDO DOCUMENTO REFERENTE AO ITEM. DIVERGÊNCIAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EXATIDÃO. RECURSO PROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS.
Comprovado que houve despesas de campanha que não constaram da prestação de contas, o que macula toda a prestação realizada, na medida em que atinge de inexatidão a verificação da legitimidade, juridicidade e regularidade das contas, impossibilitando o controle e fiscalização pela Justiça Eleitoral, impõem-se a desaprovação das contas" .


2. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 107).

3. No recurso especial eleitoral, os recorrentes apontaram: (i) violação aos arts. 27 e 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997 e arts. 39 e 55 da Res.-TSE nº 23.463/2015; e (ii) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TSE, TRE/PB, TRE/SC e TRE/PA, relativamente às falhas apontadas pelo Regional que entende serem meramente formais e não configuram, por si sós, motivo para a desaprovação das contas (fls. 120-134).

4. A Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) não foi demonstrada a expressa violação de dispositivo de lei; (ii) ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre tribunais; e (iii) as razões recursais objetivam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 24/TSE (fls. 143-146).

5. A parte agravante reitera as razões do recurso especial (fls. 151-160).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 170-171).

7. É o relatório. Decido.

8. O recurso deve ter seguimento negado.

9. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA assentou a existência das seguintes irregularidades: (i) contabilização de materiais utilizados em comícios em divergência com as notas fiscais apresentadas, pois constou da prestação de contas o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo sido juntadas notas fiscais no total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e (ii) omissão de gastos com veículos com equipamentos de sonorização usados em campanha. Cita-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 84/85):

"Quanto a não contabilização da Prestação de Contas de diversos materiais utilizados em comício, tais como fogos de artifícios, banners, iluminação, palco, filmagem via drone, sonorização, telões e bandeiras: os recorridos declararam na prestação de contas final o montante de R$9.000,00 (nove mil reais) (fl. 07) a título de gastos efetuados em comícios, porém, juntaram às fls. 41 a 47 mais de R$19.000,00 (dezenove mil reais) em notas fiscais de materiais que teriam sidos usados em comício, discriminados pelos títulos reclamados pelo recorrente. Desse modo, a própria juntada dos documentos de fls. 41-47 permite concluir que existem despesas que não figuraram na prestação de contas.
(...)
Todavia, quantos aos veículos Gol vermelho placa JVZ-0712 e Fiat Uno Mille, placa JVS-0174, que estavam com equipamentos de sonorização (fl. 10 do apenso), apesar de os recorridos alegarem que eram veículos locados pelo candidato a vereador Antônio Pereira da Silva, não obstante declararam na Prestação de Contas que não houvera na campanha qualquer gasto sob a rubrica" recursos de outros candidatos"(item 1.3, fl. 07), que foi declarada zerada.
Outrossim, apesar de apresentarem a Nota fiscal de fl. 43 onde constam 3 diárias de som (referentes a atividades de sonorização e iluminação - CNAE 90.01-9-06), todavia na prestação de contas declararam a inexistência de"publicidade por carro de som"(item 2.6, fl. 07), apresentando o item também com o valor zero.
O mesmo raciocínio se aplica ao caminhão Mercedes Benz placa HOT-1843, que não figurou na prestação de contas e teria sido utilizado como palco. Note-se que na
Nota Fiscal de fl. 43 onde constam as atividades de sonorização e iluminação, os recorridos então apresentaram despesa de 03 diárias de palco, no valor de R$ 6.000,00 que não apresentaram na prestação de contas.
Desse modo, restou comprovada a tese inicial de que houve despesas de campanha que não constaram da prestação de contas, o que macula toda a prestação realizada, na medida em que atinge de inexatidão a verificação de legitimidade, juridicidade e regularidade das contas, impossibilitando o controle e fiscalização pela Justiça Eleitoral" .

10. A modificação dessas conclusões, a fim de concluir que as falhas identificadas não comprometeram a regularidade das contas, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, a qual dispõe que "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" .

11. Por fim, não houve a devida demonstração pela parte recorrente da existência de dissídio jurisprudencial. Alega-se que o acórdão regional violou jurisprudência de diversos tribunais, no sentido de que deve ocorrer a aprovação das contas com ressalvas quando houver falhas de natureza meramente formal. Ocorre que o recurso se limitou à transcrição de ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Nessa hipótese, não há como aferir a similitude fática entre os acórdãos confrontados.

12. Incide, portanto, a Súmula nº 28/TSE, segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" . A esse respeito: AgR-REspe nº 2597-82/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17.03.2016; AgR-REspe nº 346-88/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.02.2016; e AgR-REspe nº 122-34/PE, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 29.04.2014.

13. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator