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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2914620166260312 São José Do Rio Preto/SP 12432019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:


Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Recurso enviado via fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo legal. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha de candidato a prefeito nas Eleições 2016.
2. Nos termos do que dispõe o art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016, o art. 219 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis, não se aplica na seara eleitoral. Precedentes.
3. A interposição de recurso via fac-símile é regulada pela Lei nº 9.800/1999, e não pelo artigo 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil.
4. Nos termos do art. 16 da Res.-TSE nº 21.711/2004, a dispensa de apresentação dos originais das petições e recursos é de adoção facultativa pelos tribunais regionais. Precedentes.
5. No caso, o regional não dispensou a apresentação dos originais. Petição apresentada mais de cinco dias corridos depois do prazo de interposição do recurso via fac-símile, a impedir o conhecimento deste.
6. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Carlos de Arnaldo Silva Filho contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão proferido pelo TRE/SP que manteve a desaprovação de suas contas de campanha nas Eleições 2016. O acórdão regional foi assim ementado (fl. 189):

"Recurso Eleitoral. Prestação de contas de candidato relativas ao pleito de 2016. Prefeito. Contas desaprovadas. Declaração de despesa sem a correspondente fonte de receita. Infringência ao art. 13, da Resolução TSE nº
23.463/15. Recursos próprios que não transitaram pela conta específica. Não
comprovação. Irregularidade que ainda persistiria, nos termos do referido dispositivo. Falha grave que compromete a lisura e confiabilidade da prestação de contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso em concreto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" .

2. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 217-225).

3. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 30, § 2º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que o valor da irregularidade é irrelevante no conjunto das contas, de modo que devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ii) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado deste Tribunal.

4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, interposto via fac-símile, ao fundamento de que o recorrente apresentou a petição original quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 9.800/99 e no Regimento Interno do TRE/SP (fl. 284).

5. No agravo, a parte alega que a petição teria sido apresentada tempestivamente, uma vez que: (i) o prazo para juntada dos documentos originais deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil; e (ii) ela foi enviada por correio, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, deve-se considerar como data de interposição do recurso a data da postagem (fls. 289-295).


6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 323-324v).

7. É o relatório. Decido.

8. O agravo não deve ter seguimento.

9. A Presidência do Tribunal Regional inadmitiu o recurso especial ao fundamento que este foi apresentado via fac-símile em 23.01.2019 (fl. 229), mas a petição original somente foi protocolizada em 29.01.2019 (fl. 257), quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e no art. 182, § 2º, do Regimento Interno do TRE/SP.

10. Em primeiro lugar, não prospera a alegação de que este prazo deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, destaco que o artigo referido pelo agravante não regula a contagem de prazos processuais, mas prevê apenas que "os atos processuais serão realizados em dias úteis" . De todo modo, esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que o art. 219 do CPC/2015, que prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não se aplica aos feitos eleitorais, conforme previsão do art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016[1]. Nesse sentido:

"(...) 1. Nas ações eleitorais, não é possível a contagem de prazo apenas em dias úteis, conforme disciplina o art. 7º, caput, da Res.-TSE 23.478/2016, in verbis: o disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. Precedentes: AgR-REspe 2-33/RN, DJe de 22.9.2017, e AI 16-43/RJ, DJe de 20.10.2017, ambos de relatoria do eminente Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO; AgR-REspe 44-61/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26.10.2016; AI 225-19/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 1º.12.2017. (...)
(AI nº 1273-24/SE, Redator para o acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 21.08.2018).


11. Além disso, o art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil não tem a extensão que lhe pretende dar o agravante. Referido dispositivo regula especificamente a situação de recurso interposto via correio, ao prever que,"para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem". No caso, no entanto, o recurso foi transmitido via fac-símile, ato regulado pela Lei nº 9.800/1999, segundo a qual devem os originais ser entregues em juízo até cinco dias após o término do prazo de interposição. Ainda que assim não fosse, não há nos autos nenhuma indicação de que a petição tenha sido enviada via correio na data informada pelo agravante.

12. Por fim destaco que o entendimento deste Tribunal Superior é de que está no âmbito da autonomia normativa dos regionais optar pela dispensa ou obrigatoriedade de apresentação dos originais das petições e recursos encaminhados via fac-símile. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RES.-TSE 21.711/2004. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO PELO TRE/MG. NÃO PROVIMENTO.
1. Consoante o disposto no art. 16 da Res-TSE 21.711/2004, a dispensa de apresentação dos originais das petições e recursos é de adoção facultativa pelos tribunais regionais, a teor do art. 12 da mesma resolução. Precedentes.
2. No caso dos autos, a petição inicial do recurso contra expedição de diploma foi encaminhada por fac-símile sem a apresentação dos originais no prazo de cinco dias, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.800/99.
3. Agravo regimental desprovido".
(AgR-AI nº 1-79/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 24.09.2015).

13. Este Tribunal já apreciou anteriormente caso referente ao TRE/SP, no qual registrou que:

"as disposições constantes da Res.-TSE nº 21.711/2004 são de adoção facultativa pelos tribunais regionais, a teor do que dispõe o art. 16 do mencionado regulamento (...) o TRE/SP, todavia, não acolheu o referido ato normativo, motivo por que deve prevalecer o disposto na Lei nº 9.800/99, cujo art. 2º, caput, dispõe: `A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término"" .
(REspe nº 36.681/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. em 02.08.2010).

14. Portanto, tendo em vista que a petição original foi apresentada mais de cinco dias corridos depois do prazo de interposição do recurso via fac-símile, o recurso não comporta conhecimento.

15. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator


[1] Art. 7º. O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais.