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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1381820166190147 Angra Dos Reis/RJ 8822019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão do TRE/RJ que manteve a desaprovação das contas de campanha de candidato a vereador, em virtude da utilização de recursos obtidos de forma fraudulenta ("Caixa 2").
2. A parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" . Precedentes.
3. Consta do acórdão recorrido: (i) que alguns dos doadores de campanha do agravante "eram meros intermediários de doações de fontes ocultas" e que; (ii) o montante maculado por este vício corresponderia a 74,5% do total das receitas obtidas. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
4. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Gedai de Oliveira Sousa contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão proferido pelo TRE/RJ que manteve a desaprovação das contas de campanha do recorrente, em virtude da utilização de recursos obtidos de forma fraudulenta ("Caixa 2"). O acórdão foi assim ementado (fls. 565/568):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Sentença que julgou desaprovadas contas de campanha diante da existência de recursos utilizados em campanha obtidos de forma fraudulenta (" caixa 2 "), a configurar vício insanável.
II. Violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de oportunidade concedida ao recorrente para prestar esclarecimento sobre fatos que fundamentaram a desaprovação das contas afastada. Esta Corte apreciou a matéria e anulou a sentença originária, viabilizando a manifestação do candidato a respeito do parecer técnico conclusivo, sanando, assim, o aludido vício.
III. Alegação de abuso de autoridade praticado com a quebra do sigilo bancário dos doadores rejeitada. O referido decisum foi devidamente fundamentado, com a presença dos requisitos legais do periculum in mora e fumus boni iuris, tendo os réus daquele processo, principais interessados, se quedado, ocorrendo, inclusive, o seu trânsito em julgado.
IV. Mérito. Cinco doações precedidas de depósitos não identificados na conta bancária dos doadores, sendo que, em quatro delas, o valor corresponde ao exato montante doado. Data dos depósitos que coincide com aquela das doações.
V. Esta Corte teve a oportunidade de apreciar a questão, quando da análise do ilícito previsto no art. 30-A da Lei das Eleicoes, nos autos da Representação nº 446-50, e, na oportunidade, por unanimidade, reconheceu a construção de esquema que maculou a lisura e higidez do pleito, confirmando a decisão de cassação de seu diploma de vereador.
VI. Impertinente a alegação de existência de lastro financeiro no patrimônio dos doadores. Tal matéria não deve ser objeto de análise em processo de prestação de contas.
VII. Impossibilidade de identificação dos reais doadores, eis aqueles constantes na prestação de contas reconhecido por esta Casa que seriam meros intermediários de doações de fontes ocultas. Configurada a arrecadação de recursos de origem não identificada, insculpida no art. 26, § 1º, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015.
VIII. Impossibilidade de determinação de transferência ao Tesouro Nacional de tais recursos ante a falta de determinação na sentença vergastada, aliada à ausência de recurso ministerial, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
IX. Doações recebidas de forma irregular que representam 74,5% do total de recursos financeiros arrecadados, a configurar vício insanável, a ensejar a desaprovação das contas prestadas.
Assim, voto no sentido do DESPROVIMENTO do recurso, mantendo in totum a decisão de 1º grau" .

2. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 26, § 1º, inc. II da Res.-TSE nº 23.463/2015, pois a origem dos recursos doados foi comprovada por meio de depoimentos dos doadores; e (ii) a ocorrência de dissídio entre a decisão recorrida e a "jurisprudência do TSE" .

3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas no 24/TSE 7/STJ e 279/STF já que a análise do recurso demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos; e (ii) incidência das Súmulas no 284/STF e 27/TSE, uma vez que o recorrente nem sequer mencionou acórdão paradigma do qual divergiria a decisão recorrida (fls. 584-586).

4. No agravo, a parte reitera as razões do recurso especial e alega que não busca a reanálise dos fatos e provas dos autos, mas somente "a revaloração da prova, um novo enquadramento jurídico, uma vez que as circunstâncias de fato estão devidamente consignadas no acórdão regional" (fl. 594).

5. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fl. 604).

6. É o relatório. Decido.

7. O agravo não deve ter seguimento. Isso porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Presidência do Tribunal de origem para obstar o regular processamento do recurso especial.

8. Conforme relatado, o Presidente do TRE/RJ inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas nos 24 e 27/TSE, nos seguintes termos (fls. 584v-585v):

"08. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão colegiado deste Regional, ao apreciar as questões de fato e de direito submetidas ao seu julgamento, manifestou a convicção unânime de seus membros no sentido de que as falhas encontradas na prestação do ora recorrente comprometeram a regularidade das contas, conforme consignado no excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 567/567vº):
`(...) compulsando-se os extratos da conta corrente e investimento dos doadores, (fls. 130, 134 e 142 dos autos da ação cautelar) verifica-se que restou devidamente comprovada a ilicitude das doações em favor do recorrente, pois cinco delas foram precedidas de depósitos não identificados na conta bancária dos doadores, sendo que, em quatro delas, o valor corresponde ao exato montante doado. Ressalte-se, ainda que a data dos depósitos coincide com a data das doações.
(...)
Destaca-se que esta Corte teve a oportunidade de apreciar a questão, quando da análise do ilícito previsto no art. 30-A da Lei das Eleicoes, nos autos da Representação nº 446-50, e , na oportunidade, por unanimidade, reconheceu a construção de esquema que maculou a lisura e higidez do pleito, confirmando a decisão de cassação de seu diploma de vereador.
Em sua defesa, o candidato alega que tais doações encontram amparo na legislação eleitoral, porquanto comprovada a existência de lastro financeiro no patrimônio dos doadores.
Contudo, não assiste razão ao recorrente, uma vez que não é objeto desta demanda a observância do limite de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior em relação à doação por pessoas físicas, previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97, matéria a qual deve ser discutida em ação própria e autônoma.
Com efeito, diante da impossibilidade de identificação dos reais doadores; eis que foi reconhecido por esta Corte que seriam meros intermediários de doações de fontes ocultas, tenho que restou devidamente configurada a arrecadação de recursos de origem não identificada, insculpida no art. 26, § 1º, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015 (...)."
09. Desse modo, para modificar a conclusão enunciada por este Tribunal acerca da irregularidade da origem dos recursos financeiros recebidos pelo recorrente, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 24, 7 e 279, das Súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Sobre o tema, cabe destacar o seguinte julgado: (...)
10. Ademais, não houve a devida demonstração da divergência jurisprudencial alegada, uma vez que o recorrente limitou-se a defender que a decisão impugnada está em dissonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria, sem, todavia, apresentar qualquer julgado para comprovar o dissídio pretoriano.
12. Dessa forma, a fundamentação do recurso especial mostra-se deficiente, nos termos dos Enunciados 284 e 27 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: (...)".

9. A petição de agravo apenas reiterou as razões do recurso especial e alegou genericamente, por meio de argumentos que em momento algum dialogam especificadamente com a decisão agravada, que não busca a reanálise dos fatos e provas dos autos. Confira-se:

"Segundo o verbete nº 7 da Súmula do STJ `A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Na origem, a criação da referida Súmula teve por escopo obstar que a Corte Suprema se tornasse uma terceira instância. Assim é que o enunciado passou a ser aplicado pelos Ministros na análise de diversas causas, impossibilitando o conhecimento do recurso, logo, do julgamento de mérito da questão.
Todavia, certo é que, na prática, observou-se que existem casso, em que a revaloração da prova ou de dados admitidos e delineados na decisão recorrida nem sempre implicar em reexame de fatos e provas, como proibido pela edição da aludida Súmula.
Desde logo o que deve ficar bem claro ao ilustre julgador é: na hipótese vertente, não se está a pedir uma reinclusão no acervo fático probatório mediante análise detalhada de documentos, mas sim que seja dada a devida valoração jurídica aos fatos trazidos e as matérias devidamente pré-questionadas e não enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que deve ser aceito em sede de recurso especial.
Desta forma o que pretende o agravante é a revaloração da prova, um novo enquandramento jurídico, uma vez que as circunstâncias de fato estão devidamente consignadas no acódão regional.
Na esteira de remansosa jurisprudência desse c. TSE, é possível a revaloração da prova em sede extraordinária, quando as premissas fáticas estiverem bem delineadas na decisão recorrida, o que é o caso dos autos.
Em suma, nada obstante o entendimento do D. desembargador presidente, não será necessário o reexame de provas, mas tão somente um reenquadramento das mesmas (...)" .


10. Verifica-se assim que o agravante se limitou a tecer considerações genéricas sobre a Súmula nº 24 e sua aplicabilidade ao caso, considerações estas que se prestariam a impugnar qualquer outra decisão sobre o tema. Assim, não enfrentou especificadamente a fundamentação da decisão agravada, notadamente o excerto do acórdão no qual foram firmadas as premissas fáticas do caso. Além disso, nem sequer abordou o óbice suscitado à apreciação de sua alegação de dissídio jurisprudencial.

11. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (AgR-AI nº 140-41/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017). No mesmo sentido: AgR-AI nº 315-49/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.02.2018; AgR-AI nº 204-92/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23.11.2017; AgR-AI nº 714-81/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22.04.2014.

12. Desse modo, prevalecem por seus próprios fundamentos as conclusões da decisão agravada no sentido da incidência das Súmulas nº 24 e 27/TSE. Registro, não obstante, que, conforme pontuado pelo presidente do regional, o recurso especial de fato não menciona nenhum precedente desta Corte como paradigma do qual divergiria o acórdão recorrido, limitando-se a alegar que este contraria a "jurisprudência do TSE" .

13. Além disso, consta do acórdão recorrido que alguns dos doadores de campanha do agravante "eram meros intermediários de doações de fontes ocultas" (fl. 567v) e que o montante maculado por este vício corresponderia a 74,5% (setenta e quatro vírgula cinco por cento) do total das receitas obtidas. A decisão da origem também se funda em acórdão daquela Corte, na Representação nº 446-50, transitado em julgado, que reconheceu nas movimentações financeiras de campanha do recorrente a existência "de esquema que maculou a lisura e higidez do pleito" (fl. 567v), resultando na manutenção da decisão que cassou-lhe o diploma de vereador.

14. Visando a alterar essa conclusão, o agravante reporta-se a trechos de depoimentos prestados por testemunhas no processo que não foram abordadas no acórdão de origem. Desse modo, a modificação dessas conclusões excede o mero reenquadramento jurídico das provas, exigindo o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, segundo a qual "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" .

15. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator