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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06004112420196000000 Fortaleza/CE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0600411-24.2019.6.00.0000 – CLASSE 1320 – FORTALEZA – CEARÁ
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Francisco José Pereira de Lima
Advogado: Ramon Galvão Fernandes – OAB: 18098/CE
DECISÃO
Francisco José Pereira de Lima interpôs agravo (ID 14059138) em face de decisão denegatória de recurso especial (ID 14058988) apresentado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (ID 14056888) que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.
Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 14109638), os autos foram conclusos à Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, Presidente, nos termos do artigo 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, em razão do pedido de efeito suspensivo.
Por meio de despacho (ID 14242388), a Ministra Presidente encaminhou-me os autos para oportuna apreciação do pedido.
É o relatório.

Decido.
No caso, o recorrente postulou a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo em face de decisão que desaprovou sua prestação de contas de campanha ao cargo de deputado estadual no pleito de 2018 (ID 14059138).
Ocorre que o candidato apenas formulou a pretensão de forma genérica no introito de sua peça recursal, sem deduzir, nos exatos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, razões específicas que atendam aos requisitos para eventual concessão da tutela de urgência.
Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo formalizado por Francisco José Pereira de Lima.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para manifestação, nos termos do art. 62 da Res.-TSE 23.548.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator