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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06004112420196000000 Fortaleza/CE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0600411-24.2019.6.00.0000 – CLASSE 1320 – FORTALEZA – CEARÁ
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Francisco José Pereira de Lima
Advogado: Ramon Galvão Fernandes – OAB: 18098/CE
DECISÃO
Francisco José Pereira de Lima interpôs agravo (ID 14059138) em face de decisão denegatória de recurso especial (ID 14058988) apresentado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (ID 14056888) que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.
Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 14109638), os autos foram conclusos à Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, Presidente, nos termos do artigo 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, em razão do pedido de efeito suspensivo.
Por meio de despacho (ID 14242388), a Ministra Presidente encaminhou-me os autos para oportuna apreciação do pedido.
É o relatório.

Decido.
No caso, o recorrente ...