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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06016148120186170000 Recife/PE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0601614-81.2018.6.17.0000 – CLASSE 1320 – RECIFE – PERNAMBUCO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Antônio Ricardo Accioly Campos
Advogados: Antônio Ricardo Accioly Campos – OAB: 12310/PE
Agravado: Lupércio Carlos do Nascimento
Advogados: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues – OAB: 23610/PE
Agravada: Cláudia Cordeiro do Nascimento
Advogados: João Alex Mendonça Feitosa – OAB: 47787/PE e outro
DECISÃO
Antônio Ricardo Accioly Campos interpôs agravo (ID 10808788) em face da decisão que negou seguimento a recurso especial (ID 10808338) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (ID 10807988) que, à unanimidade, julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em face de Lupércio Carlos do Nascimento, Prefeito do Município de Olinda/PE, e Cláudia Cordeiro do Nascimento, candidato ao cargo de deputado estadual no pleito de 2018, por entender não configurado o alegado abuso do poder político e econômico “consubstanciado na demissão de servidor público que, supostamente, se negou a participar de atos de campanha durante o horário de expediente normal” (ID 10807888).
O acórdão regional tem a seguinte ementa (ID 10807988):
ELEIÇÕES ESTADUAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATA. RITO DO ART. 22 DA LC 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES). INOCORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DISPENSA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. PRECEDENTES DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, bastando tão somente a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato, não levando-se em consideração a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
2. Não é possível admitir que o Prefeito de Olinda inobservou as regras legais, posto que a exoneração do servidor em cargo de confiança se deu em período permitido pela legislação eleitoral.
3. O servidor exonerado sabidamente não dispunha dos predicativos necessários a função que exercia, a saber, Diretor de meio ambiente. A decisão do chefe do executivo municipal observou, portanto, o interesse público ao escolher um profissional adequado para o cargo.
4. É pacífico no TSE de que as testemunhas em sede de ação de Investigação Judicial Eleitoral hão de ser elencadas na petição inicial e, de outra parte, nas defesas apresentadas. Não é o caso dos autos, em que a petição inicial veio desacompanhada de rol de testemunhas. Ademais, há de se ressaltar que, ainda que se considerasse as indicações apontadas a destempo, não há como se individualizar as pessoas a serem ouvidas, na medida em que são citadas de forma imprecisa em sem nenhuma identificação.
5. Da análise das provas carreadas, não conclui-se pela existência, ainda que tênue, de abuso de poder político ensejador do desequilíbrio e normalidade das eleições, nem, tão pouco, de possibilidade de conversão do julgamento em diligência, vez que restaria inócuo diante dos fatos apontados na inicial
6. Por fim, ante o exposto, voto pelo não provimento da ação de investigação judicial eleitoral, por entender não restar caracterizado o abuso de poder alegado pela parte autora.
O agravante sustenta, em síntese, que:
a) é incontroverso que a decisão regional incorreu na violação de dispositivos infraconstitucionais, diante da manifesta prática de abuso de poder noticiada na AIJE;
b) “o fundamento da decisão é não vislumbrar a robustez do conjunto probatório que comprove influência no pleito, mas contudo nega produção de provas reiteradas nas alegações finais, com clara ofensa ao art. 369 do CPC, pelo que o acórdão recorrido deve ser anulado” (ID 10808788, p. 7);
c) o acórdão regional é nulo, diante do direito de produzir provas nos termos do que faculta o art. 369 do Código de Processo Civil, sendo claro o cerceamento do direito de defesa;
d) “o indeferimento de realização de provas, inclusive a ouvida de testemunhas, requerida pelo Ministério Público Eleitoral, essencial ao deslinde da questão, não está ao livre arbítrio do Juiz, devendo ocorrer, de forma devidamente fundamentada e não contraditória, uma vez que o voto foi no sentido de ausência de provas, e quando forem dispensáveis e de caráter protelatório, o que não é o caso dos autos” (ID 10808788, p. 8);
e) a produção da prova oral, com a oitiva das testemunhas requeridas, revela-se essencial para a comprovação da gravidade fática arguida na inicial.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de prover o recurso especial e anular a decisão regional, determinando a reabertura da fase probatória e, ainda, a concessão de prazo para sanar o defeito de representação nos autos.
Foram apresentadas contrarrazões (IDs 10808988 e 10809238).
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer (ID 11881138), opinando pela negativa seguimento do agravo.
É o relatório.

Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 24.4.2019, conforme consta da Consulta Pública no PJE do respectivo Tribunal a quo, e o apelo foi interposto no dia 26.4.2019 (ID 10808788), sexta-feira, por advogado habilitado nos autos (procuração ID 10804938).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral negou trânsito ao recurso especial, nos seguintes termos (ID 10808388):
Quanto à alegada violação legal aos arts. 369 e 435, ambos do CPC, esbarra o recorrente na tentativa de revisitação dos fatos já analisados pela Corte de origem, o que é vedado, segundo as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
A Corte Regional sopesando o conteúdo fático probatório constante no caderno processual, entendeu que “não é possível admitir que o Prefeito de Olinda inobservou as regras legais, posto que a exoneração do servidor em cargo de confiança representa hipótese ressalvada, pela legislação eleitoral, dentre as condutas vedadas (art. 73, V, a, da Lei nº 9.504/97),” podendo ocorrer inclusive dentro do período vedado, mormente quando “era sabido que o servidor exonerado não dispunha dos predicativos necessários a função que exercia, a saber, Diretor de meio ambiente”, tendo a decisão do chefe do executivo municipal observado, “portanto, o interesse público ao escolher um profissional adequado para o cargo”.
Entendeu, ainda, que não há nos autos robustez do conjunto probatório que comprove a ocorrência de abuso de poder e que não deve prosperar o pedido de reabertura da instrução para a oitiva de testemunhas, uma vez que foi realizado extemporaneamente, e que, em se tratando de AIJE, a Lei nº 64/90, em seu art. 22, traz expressa a obrigatoriedade de lançamento do rol de testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.
Desta feita, rever esse posicionamento implicaria, necessariamente na reanálise pelo Tribunal Superior do conjunto fático/probatório trazido aos autos, circunstância não permitida em sede de cognição sumária de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, conforme entendimento do TSE.
[...]
Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea a do Código Eleitoral.
Nesse contexto, é importante lembrar que os recursos extraordinários lato sensu, dentre eles o recurso especial, se caracterizam pela impossibilidade de transformar seus órgãos julgadores em simples prolongamento da instância recursal.
O escopo deles é reformar decisões proferidas contra expressa disposição de lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, tudo para unificar a interpretação do direito objetivo.
Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, por não preencher os requisitos necessários para seguimento ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral.
Nada obstante a fundamentação da decisão agravada e o recurso denominado especial pelo agravante (ID 10808338), observo que o caso versa sobre ação de investigação judicial alusiva ao pleito geral de 2018, em que figura como uma das demandadas uma candidata a deputado estadual (ID 10804588).
Nessa hipótese, o recurso cabível é o ordinário, o que viabiliza o seu eventual recebimento nessa modalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade. A esse respeito, cito os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 30-A. DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.
1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
[...]
(REspe 11-39, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 18.12.2014.)
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA EXAME DO APELO. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.
1. Contra decisão regional que julga improcedente pedido de perda de cargo eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa, proposta contra deputado estadual é cabível o recurso ordinário (art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal). Precedentes: REspe nº 2826-75, relator Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012; REspe nº 938-87, relator Min. Arnaldo Versiani, DJE de 16.9.2011.
2. Diante da interposição de recurso especial pelo Diretório Regional, autor da demanda, é possível a análise do apelo como recurso ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não era cabível à Presidência da Corte de origem negar seguimento ao recurso no âmbito do juízo de admissibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 220-94, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 25.10.2013, grifo nosso.)
Desse modo, revela-se incabível o aludido trancamento do apelo, tal como decidido no juízo de admissibilidade.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo interposto por Antônio Ricardo Accioly Campos, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de viabilizar o exame do recurso interposto pelo agravante.
Diante da possibilidade de recebimento do apelo como recurso ordinário, determino, tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, nova abertura de vista aos recorridos, pelo prazo de três dias, para complementação de suas contrarrazões, caso assim pretendam.
Após, solicito nova oitiva da Procuradoria-Geral Eleitoral sobre o apelo em questão, dada a possibilidade de exame, em ampla devolutividade, das questões recursais expostas.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator