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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06016148120186170000 Recife/PE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0601614-81.2018.6.17.0000 – CLASSE 1320 – RECIFE – PERNAMBUCO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Antônio Ricardo Accioly Campos
Advogados: Antônio Ricardo Accioly Campos – OAB: 12310/PE
Agravado: Lupércio Carlos do Nascimento
Advogados: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues – OAB: 23610/PE
Agravada: Cláudia Cordeiro do Nascimento
Advogados: João Alex Mendonça Feitosa – OAB: 47787/PE e outro
DECISÃO
Antônio Ricardo Accioly Campos interpôs agravo (ID 10808788) em face da decisão que negou seguimento a recurso especial (ID 10808338) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (ID 10807988) que, à unanimidade, julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em face de Lupércio Carlos do Nascimento, Prefeito do Município de Olinda/PE, e Cláudia Cordeiro do Nascimento, candidato ao cargo de deputado estadual no pleito de 2018, por entender não configurado o alegado abuso do poder político e econômico “consubstanciado na demissão de servidor público que, supostamente, se negou a participar de atos de campanha durante o horário de expediente normal” (ID 10807888).
O acórdão regional tem a seguinte ementa (ID 10807988):
ELEIÇÕES ESTADUAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATA. RITO DO ART. 22 DA LC 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES). INOCORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DISPENSA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. PRECEDENTES DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, bastando tão somente a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato, não levando-se em consideração a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
2. Não é possível admitir que o Prefeito de Olinda inobservou as regras legais, posto que a exoneração do servidor em cargo de confiança se deu em período permitido pela legislação eleitoral.
3. O servidor exonerado sabidamente não dispunha dos predicativos necessários a função que exercia, a saber, Diretor de meio ambiente. A decisão do chefe do executivo municipal observou, portanto, o interesse público ao escolher um profissional adequado para o cargo.
4. É pacífico no TSE de que as testemunhas em sede de ação de Investigação Judicial Eleitoral hão de ser elencadas na petição inicial e, de outra parte, nas defesas apresentadas. Não é o caso dos autos, em que a petição inicial veio desacompanhada de rol de testemunhas. Ademais, há de se ressaltar que, ainda que se considerasse as indicações apontadas a destempo, não há como se individualizar as pessoas a serem ouvidas, na medida em que são citadas de forma imprecisa em sem nenhuma identificação.
5. Da análise das provas carreadas, não conclui-se pela existência, ainda que tênue, de abuso de poder político ensejador do desequilíbrio e normalidade das eleições, nem, tão pouco, de possibilidade de conversão do julgamento em diligência, vez que restaria inócuo diante dos fatos apontados na inicial
6. Por fim, ante o exposto, voto pelo não provimento da ação de investigação judicial eleitoral, por entender não restar caracterizado o abuso de poder alegado pela parte autora.
O agravante sustenta, em síntese, que:
a) é incontroverso que a decisão regional incorreu na violação de dispositivos infraconstitucionais, diante da manifesta prática de abuso de poder noticiada na AIJE;
b) “o fundamento da decisão é não vislumbrar a robustez do conjunto probatório que comprove influência no pleito, mas contudo nega produção de provas reiteradas nas alegações finais, com clara ofensa ao art. 369 do CPC, pelo que o acórdão recorrido deve ser anulado” (ID 10808788, p. 7);
c) o acórdão regional é nulo, diante do direito de produzir provas nos termos do que faculta o art. 369 do Código de Processo Civil, sendo claro o cerceamento do direito de defesa;
d) “o indeferimento de realização de provas, inclusive a ouvida de testemunhas, requerida pelo Ministério Público Eleitoral, essencial ao deslinde da questão, não está ao livre arbítrio do Juiz, devendo ocorrer, de forma devidamente fundamentada e não contraditória, uma vez que o voto foi no sentido de ausência de provas, e quando forem dispensáveis e de caráter protelatório, o que não é o caso dos autos” (ID 10808788, p. 8);
e) a produção da prova oral, com a oitiva das testemunhas requeridas, revela-se essencial para a comprovação da gravidade fática arguida na inicial.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de prover o recurso especial e anular a decisão regional, determinando a reabertura da fase probatória e, ainda, a concessão de prazo para sanar o defeito de representação nos autos.
Foram apresentadas contrarrazões (IDs 10808988 e 10809238).
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer (ID 11881138), opinando pela negativa seguimento do agravo.
É o relatório.

Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 24.4.2019, conforme consta da Consulta Pública no PJE do respectivo Tribunal a quo, e o apelo foi interpo...