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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06000199120186010000 Cruzeiro Do Sul/AC - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600019-91.2018.6.01.0000 – CRUZEIRO DO SUL – ACRE
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Lucila Brunetta
Advogados: Jerônimo Lima Barreiros – OAB: 1092/AC
Recorridos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Estadual e outro
Advogados: João Tota Soares de Figueiredo Filho – OAB: 2787/AC e outros
DECISÃO
Lucila Brunetta interpôs recurso ordinário (ID 11996438) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (ID 11994338) que, à unanimidade, rejeitou ação de justificação para desfiliação partidária (Petição 0600015-54.2018.6.01.0000), em razão da não caracterização de justa causa, e acolheu ação de perda de cargo eletivo (Petição 0600019-91.2018.6.01.0000), decretando, por consequência, a perda do seu cargo de vereador do Município de Cruzeiro do Sul/AC.
Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 12095238), os autos me vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo.
É o relatório.

Decido.
Inicialmente, anoto que, embora a recorrente tenha interposto recurso ordinário, a hipótese versa sobre mandato municipal e se afigura cabível o recurso especial, considerando que foi apontada ofensa a dispositivos constitucionais e legais.
No caso, a recorrente postulou a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo em face de decisão que, em sede de ação de justificação para desfiliação partidária e ação de perda de cargo eletivo, decretou a perda do seu cargo de vereador do Município de Cruzeiro do Sul/AC.
Ocorre que a recorrente apenas formulou a pretensão de forma genérica no introito e no fim de sua peça recursal, sem deduzir, nos exatos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, razões específicas que atendam aos requisitos para eventual concessão da tutela de urgência.
Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo formalizado por Lucila Brunetta.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para manifestação, nos termos do art. 62 da Res.-TSE 23.548.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator