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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06000199120186010000 Cruzeiro Do Sul/AC - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600019-91.2018.6.01.0000 – CRUZEIRO DO SUL – ACRE
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Lucila Brunetta
Advogados: Jerônimo Lima Barreiros – OAB: 1092/AC
Recorridos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Estadual e outro
Advogados: João Tota Soares de Figueiredo Filho – OAB: 2787/AC e outros
DECISÃO
Lucila Brunetta interpôs recurso ordinário (ID 11996438) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (ID 11994338) que, à unanimidade, rejeitou ação de justificação para desfiliação partidária (Petição 0600015-54.2018.6.01.0000), em razão da não caracterização de justa causa, e acolheu ação de perda de cargo eletivo (Petição 0600019-91.2018.6.01.0000), decretando, por consequência, a perda do seu cargo de vereador do Município de Cruzeiro do Sul/AC.
Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 12095238), os autos me vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo.
É o relatório.

Decido.
Inicialmente, anoto que, embora a ...