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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06066419320186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0606641-93.2018.6.26.0000 – CLASSE 1320 – SÃO PAULO – SÃO PAULO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Arthur Moledo do Val
Advogados: Rubens Alberto Gatti Nunes – OAB: 306540/SP e outro

DECISÃO

Arthur Moledo do Val interpôs agravo (ID 8252738) em face da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 8252588), que negou seguimento ao seu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão daquela Corte, a qual, por unanimidade, desaprovou sua prestação de contas de campanha referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual.
Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 8251488):
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OS RELATÓRIOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A RECEBIMENTO INDIRETO DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A RECURSOS RECEBIDOS DE DOADORES COM INCONSISTÊNCIA NA SITUAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DOAÇÕES E DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA RELATIVA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM ESCLARECIMENTOS QUANTO A EVENTUAL SOBRA FINANCEIRA DE CAMPANHA. DESPESAS REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RESPECTIVAS DESPESAS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Opostos embargos de declaração (ID 8251688), foram eles rejeitados em aresto assim ementado (ID 8252038):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – DESAPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.
O agravante alega, em suma, que:
a) os doadores estrangeiros têm CPF válido no Brasil, o que demonstra que seu domicílio fiscal é brasileiro;
b) quanto à doação realizada por permissionário de serviço público, há previsão expressa no contrato da empresa de financiamento eletrônico, juntado tempestivamente aos autos, de que a responsabilidade pela origem das doações seria da empresa;
c) a Corte Regional manteve a desaprovação das contas, embora tenha reconhecido que as falhas foram sanadas satisfatoriamente;
d) não foram apontadas falhas que pudessem afetar a regularidade ou a confiabilidade das contas, uma vez que todos os gastos e todas as receitas foram devidamente declarados na prestação de contas de campanha;
e) “as eleições de 2018 foram as primeiras com doações de pessoas físicas através de financiamento coletivo, sendo que as empresas que administram tais recursos e os candidatos encontraram severas dificuldades de processamento de dados no início da prestação de contas” (ID 8252738, p. 3);
f) a verificação dos dados dos doadores deve ser realizada pela empresa que recebe as doações por meio de financiamento coletivo, não cabendo ao candidato averiguar a regularidade de tais doações, já que a empresa é previamente autorizada e habilitada pela Justiça Eleitoral para receber recursos somente das fontes permitidas pela legislação;
g) as despesas realizadas em conjunto entre candidatos e as doações estimadas em dinheiro prescindem da emissão de recibo eleitoral, por força do art. 9º, § 6º, II, da resolução que rege o tema;
h) as despesas com passagens aéreas foram comprovadas mediante a apresentação de fatura da agência de viagem, e os gastos com a empresa Facebook também se lastreiam nos documentos fiscais colacionados aos autos;
i) ainda que tenha havido aparentes incongruências, todos os valores inseridos na prestação de contas estão corretos;
j) os dois TEDs devolvidos em nome de Adriana Cristina Ferreira e Carolina Volpini Ribeiro do Nascimento não configuram doação nem despesa, uma vez que foram devolvidos aos doadores por irregularidades na transferência;
k) não houve gasto ou arrecadação anterior à data de solicitação do registro de candidatura.
Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento ao agravo (ID 11752438).
Por despacho (ID 12173088), facultei ao agravante a regularização de sua representação processual.
O agravante se manifestou (ID 12475688), apresentando procuração.
É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 5.4.2019, sexta-feira, e o apelo foi interposto em 10.4.2019, quarta-feira (ID 8252738), tendo sido subscrito por procurador habilitado nos autos (ID 12475838).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao negar seguimento ao recurso especial, consignou o seguinte (ID 8252588):
NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por ARTHUR MOLEDO DO VAL (ID 5712601), uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade.
Com efeito, o recurso especial é de fundamentação vinculada, devendo o recorrente, ao manejar o apelo, demonstrar de forma clara e objetiva a ocorrência de alguma daquelas situações previstas no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, que dizem respeito à violação a dispositivo legal ou constitucional, ou ainda, divergência jurisprudência entre Tribunais eleitorais.
No caso, entretanto, esse requisito formal não foi atendido. O recorrente não aponta qualquer dispositivo legal ou constitucional que entende contrariado, tampouco suscita divergência jurisprudencial, limitando-se a discursar exclusivamente sobre as questões fático-probatória dos autos.
E justamente porque as alegações estão voltadas inteiramente contra a seara probatória dos autos, reclamando o recorrente sobre cada irregularidade reconhecida no acórdão, tem-se que o apelo esbarra no óbice contido na Súmula 24/TSE, segundo a qual não cabe recurso especial para simples reexame de provas. A propósito: “A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF” (TSE, AI nº 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011).
Sendo assim, fica obstado o processamento do recurso especial.
O agravante não apresenta nenhum argumento a fim de impugnar os fundamentos lançados na decisão impugnada, repetindo ipsis litteris as razões do recurso especial. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral.
Ainda que superado esse óbice, o agravo não prospera, haja vista a inviabilidade do recurso especial.
A Corte de origem desaprovou as contas do agravante relativas às Eleições de 2018, com base nos seguintes fundamentos (ID 8252188):
Pelo que se verifica dos autos, especialmente da avaliação técnica, foram apontadas as seguintes irregularidades formais e materiais insanáveis, com violação à legislação de regência, qual seja, a Res. TSE nº 23.533/17.
Com relação à irregularidade referente ao descumprimento do prazo de 72 horas para entrega do relatório financeiro, por não impedir a análise das contas, deve ser considerada de natureza formal, razão pela qual deve ser afastada.
O Órgão Técnico apurou que o candidato recebeu doações da Empresa Goia Serviços Digitais, no valor total de R$ 100,00, cujos recursos apresentam indícios de origem estrangeira.
O fato de os doadores Jorge Ahicart Perlas, Juan C. Frederick e Yeon YI Park Jang terem origem estrangeira não é suficiente para atrair a vedação estatuída no artigo 33, inc. II, da Resolução TSE ...