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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06066419320186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0606641-93.2018.6.26.0000 – CLASSE 1320 – SÃO PAULO – SÃO PAULO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Arthur Moledo do Val
Advogados: Rubens Alberto Gatti Nunes – OAB: 306540/SP e outro

DECISÃO

Arthur Moledo do Val interpôs agravo (ID 8252738) em face da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 8252588), que negou seguimento ao seu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão daquela Corte, a qual, por unanimidade, desaprovou sua prestação de contas de campanha referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual.
Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 8251488):
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OS RELATÓRIOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A RECEBIMENTO INDIRETO DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A RECURSOS RECEBIDOS DE DOADORES COM INCONSISTÊNCIA NA SITUAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DOAÇÕES E DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA RELATIVA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM ESCLARECIMENTOS QUANTO A EVENTUAL SOBRA FINANCEIRA DE CAMPANHA. DESPESAS REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RESPECTIVAS DESPESAS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Opostos embargos de declaração (ID 8251688), foram eles rejeitados em aresto assim ementado (ID 8252038):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – DESAPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.
O agravante alega, em suma, que:
a) os doadores estrangeiros têm CPF válido no Brasil, o que demonstra que seu domicílio fiscal é brasileiro;
b) quanto à doação realizada por permissionário de serviço público, há previsão expressa no contrato da empresa de financiamento eletrônico, juntado tempestivamente aos autos, de que a responsabilidade pela origem das doações seria da empresa;
c) a Corte Regional manteve a desaprovação das contas, embora tenha reconhecido que as falhas foram sanadas satisfatoriamente;
d) não foram apontadas falhas que pudessem afetar a regularidade ou a confiabilidade das contas, uma vez que todos os gastos e todas as receitas foram devidamente declarados na prestação de contas de campanha;
e) “as eleições de 2018 foram as primeiras com doações de pessoas físicas através de financiamento coletivo, sendo que as empresas que administram tais recursos e os candidatos encontraram severas dificuldades de processamento de dados no início da prestação de contas” (ID 8252738, p. 3);
f) a verificação dos dados dos doadores deve ser realizada pela empresa que recebe as doações por meio de financiamento coletivo, não cabendo ao candidato averiguar a regularidade de tais doações, já que a empresa é previamente autorizada e habilitada pela Justiça Eleitoral para receber recursos somente das fontes permitidas pela legislação;
g) as despesas realizadas em conjunto entre candidatos e as doações estimadas em dinheiro prescindem da emissão de recibo eleitoral, por força do art. 9º, § 6º, II, da resolução que rege o tema;
h) as despesas com passagens aéreas foram comprovadas mediante a apresentação de fatura da agência de viagem, e os gastos com a empresa Facebook também se lastreiam nos documentos fiscais colacionados aos autos;
i) ainda que tenha havido aparentes incongruências, todos os valores inseridos na prestação de contas estão corretos;
j) os dois TEDs devolvidos em nome de Adriana Cristina Ferreira e Carolina Volpini Ribeiro do Nascimento não configuram doação nem despesa, uma vez que foram devolvidos aos doadores por irregularidades na transferência;
k) não houve gasto ou arrecadação anterior à data de solicitação do registro de candidatura.
Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento ao agravo (ID 11752438).
Por despacho (ID 12173088), facultei ao agravante a regularização de sua representação processual.
O agravante se manifestou (ID 12475688), apresentando procuração.
É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 5.4.2019, sexta-feira, e o apelo foi interposto em 10.4.2019, quarta-feira (ID 8252738), tendo sido subscrito por procurador habilitado nos autos (ID 12475838).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao negar seguimento ao recurso especial, consignou o seguinte (ID 8252588):
NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por ARTHUR MOLEDO DO VAL (ID 5712601), uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade.
Com efeito, o recurso especial é de fundamentação vinculada, devendo o recorrente, ao manejar o apelo, demonstrar de forma clara e objetiva a ocorrência de alguma daquelas situações previstas no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, que dizem respeito à violação a dispositivo legal ou constitucional, ou ainda, divergência jurisprudência entre Tribunais eleitorais.
No caso, entretanto, esse requisito formal não foi atendido. O recorrente não aponta qualquer dispositivo legal ou constitucional que entende contrariado, tampouco suscita divergência jurisprudencial, limitando-se a discursar exclusivamente sobre as questões fático-probatória dos autos.
E justamente porque as alegações estão voltadas inteiramente contra a seara probatória dos autos, reclamando o recorrente sobre cada irregularidade reconhecida no acórdão, tem-se que o apelo esbarra no óbice contido na Súmula 24/TSE, segundo a qual não cabe recurso especial para simples reexame de provas. A propósito: “A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF” (TSE, AI nº 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011).
Sendo assim, fica obstado o processamento do recurso especial.
O agravante não apresenta nenhum argumento a fim de impugnar os fundamentos lançados na decisão impugnada, repetindo ipsis litteris as razões do recurso especial. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral.
Ainda que superado esse óbice, o agravo não prospera, haja vista a inviabilidade do recurso especial.
A Corte de origem desaprovou as contas do agravante relativas às Eleições de 2018, com base nos seguintes fundamentos (ID 8252188):
Pelo que se verifica dos autos, especialmente da avaliação técnica, foram apontadas as seguintes irregularidades formais e materiais insanáveis, com violação à legislação de regência, qual seja, a Res. TSE nº 23.533/17.
Com relação à irregularidade referente ao descumprimento do prazo de 72 horas para entrega do relatório financeiro, por não impedir a análise das contas, deve ser considerada de natureza formal, razão pela qual deve ser afastada.
O Órgão Técnico apurou que o candidato recebeu doações da Empresa Goia Serviços Digitais, no valor total de R$ 100,00, cujos recursos apresentam indícios de origem estrangeira.
O fato de os doadores Jorge Ahicart Perlas, Juan C. Frederick e Yeon YI Park Jang terem origem estrangeira não é suficiente para atrair a vedação estatuída no artigo 33, inc. II, da Resolução TSE nº 23.553/2017, contudo, apurou-se, também que Helder de Oliveira Pereira é permissionário de serviço público, o que configura fonte vedada.
Cabe anotar, a propósito, que o candidato não prestou esclarecimentos a respeito, limitando-se a afirmar que a verificação dos doadores é de atribuição da empresa responsável pelo financiamento coletivo (ID 3243351), o que não afasta a irregularidade.
No que tange à divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos bancários eletrônicos (itens 10.a e 10.b do relatório conclusivo), o Órgão Técnico afirmou que foi sanada em parte, uma vez que nem todas as despesas foram comprovadas, o que constitui irregularidade grave por impedir o exercício da fiscalização que poderia ter sido exercida sobre a fonte de arrecadação.
Foram constatadas a ausência de documentos comprobatórios de despesas (notas fiscais, recibos, contratos, boletos, nota de débito, entre outros) em desacordo com o art. 63 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Após os esclarecimentos prestados pelo candidato (ID 3243351), a Secretaria de Controle Interno apontou que a irregularidade não foi integralmente sanada, pois alguns comprovantes foram apresentados de foram irregular ou incompleta.
Por fim, cabe destacar que o candidato realizou despesas no montante de R$ 14.842,11, em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, que não foram informadas à época, em desacordo com o art. 50, § 6º, da Resolução TSE nº 23.553/2017).
De acordo com o Órgão Técnico, apesar de o candidato afirmar que as despesas dizem respeito a aluguel de imóvel, a falha ora apontada refere-se à omissão de informações na entrega da prestação de contas parcial.
As irregularidades apontadas, correspondem a aproximadamente 25% do total acumulado de receita, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal.
Face ao exposto, meu voto, nos termos ora deduzidos, rejeita as contas de ARTHUR MODELO DO VAL, com determinação de recolhimento da importância nos termos do art. 77, inciso III, da Res. TSE nº 23.553/2017, com determinação de que se proceda o recolhimento da importância de R$ 1.005,65 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34, § 2º, da supracitada Resolução, R$ 1.110,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 33, § 9º, da supracitada Resolução e R$ 63.665,63, ao partido a título de sobra de campanha, nos termos do art. 53 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
As contas foram desaprovadas, portanto, em razão das seguintes irregularidades:
i) recebimento de doação de fonte vedada (permissionário de serviço público);
ii) divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos bancários eletrônicos;
iii) ausência de documentos comprobatórios de despesas (notas fiscais, recibos, contratos, boletos, nota de débito, entre outros), em desacordo com o art. 63 da Res.-TSE 23.553;
iv) despesas no montante de R$ 14.842,11, em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial e não informadas à época.
Inicialmente, verifico que, nas razões do recurso especial, o agravante não aduz violação a nenhum dispositivo legal ou constitucional nem aponta divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, haja vista o não atendimento dos pressupostos específicos do apelo. Incide, pois, quanto ao ponto, o verbete sumular 27 deste Tribunal.
Nesse sentido: “O recurso especial é delimitado pelo art. 121, § 4º, da Constituição da República e pelo art. 276, I e II, do Código Eleitoral, que dispõem que, nas eleições municipais, as decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais somente podem ser desafiadas em face da demonstração de violação a dispositivo legal ou constitucional ou de divergência de interpretação entre tribunais eleitorais” (REspe 636-26, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 17.12.2012).
Igualmente: “Não se admite recurso especial quando não haja indicação de violação à lei ou existência de divergência jurisprudencial, sendo deficientes as razões recursais se não demonstrado o cabimento do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF” (REspe 3892-94, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 11.11.2014).
Além disso, o agravante argumenta, quanto às doações realizadas por estrangeiros, que os doadores têm CPF válido no Brasil, o que demonstraria que seu domicílio fiscal é brasileiro, afastando a irregularidade.
Anoto, contudo, que, conforme consta do acórdão regional, a irregularidade atinente aos doadores Jorge Ahicart Perlas, Juan C. Frederick e Yeon YI Park Jang não foi utilizada como fundamento para a desaprovação das contas, pois a Corte de origem afirmou que o fato de eles terem origem estrangeira não seria suficiente para atrair a vedação estatuída no art. 33, II, da Res.-TSE 23.553. Desse modo, também em relação a este ponto, aplica-se o verbete sumular 27 do TSE.
Quanto à irregularidade relativa à doação de Helder de Oliveira Pereira – que é permissionário de serviço público, configurando fonte vedada –, o agravante argumenta que há previsão expressa no contrato da empresa de financiamento eletrônico acerca da responsabilidade pela origem das doações ser da empresa.
Entretanto, observo que tal disposição contratual é irrelevante, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedada, por si só, constitui irregularidade grave, que enseja a desaprovação das contas.
Destaco o seguinte julgado deste Tribunal a respeito da matéria: “Recebimento de recursos de fonte vedada é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a desaprovação das contas, ainda que em percentual inferior a 10% do total de recursos movimentados. Precedentes, com destaque para o AgR-REspe 142-47/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23.2.2018” (REspe 83-03, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 9.10.2018).
O agravante também sustenta que não há obrigatoriedade de emissão de recibo eleitoral relativo às despesas realizadas em conjunto entre os candidatos Kim Kataguiri e Arthur Moledo, por força do art. 9º, § 6º, inciso II, da resolução que rege o tema.
Quanto ao ponto, verifica-se que o agravante não aponta sequer o diploma legal cujo dispositivo invoca, o que atrai a incidência do verbete sumular 27 desta Corte.
Ademais, a matéria não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se à espécie o entendimento consolidado no verbete sumular 72 do TSE.
O agravante também alega uma série de circunstâncias de fato e argumenta que, ainda que alguns comprovantes tenham sido apresentados de forma incompleta, as contas podem ser conferidas e os valores aferidos, devendo ser aprovadas, uma vez que não há nada que prejudique sua regularidade e/ou confiabilidade.
Todavia, para alterar a conclusão da Corte de origem – de que não foram apresentados todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, inviabilizando a fiscalização das contas –, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, a teor do disposto no verbete sumular 24 do TSE.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Arthur Moledo do Val.
Publique-se.
Intime-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator