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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06004311520196000000 São Luís/MA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PETIÇÃO Nº 0600431-15.2019.6.00.0000 – CLASSE 1338 – SÃO LUÍS – MARANHÃO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Requerente: Aluísio Guimarães Mendes Filho
Advogado: Fernando César Vilhena Moreira Lima Júnior – OAB: 14169/MA
Requerido: Podemos (Pode) – Nacional

DECISÃO

Trata-se de ação de declaratória de justa causa para desfiliação partidária, com pedido de liminar, inaudita altera parte, proposta por Aluísio Guimarães Mendes Filho, deputado federal reeleito em 2018, em desfavor do Partido Podemos (Pode), a fim de que seja autorizado ao requerente migrar para outra agremiação partidária sem que seja configurada infidelidade partidária.
O requerente sustenta, em suma, que:
a) concorreu ao cargo de deputado federal pelo Podemos (Pode) nas Eleições de 2018, tendo sido eleito com votação expressiva;
b) em toda sua carreira como parlamentar, destacou-se no cenário político nacional no combate à corrupção e ao crime organizado, apresentando empatia com o então candidato e hoje presidente da República, sem jamais ter sua imagem maculada por condutas antipartidárias;
c) a direção nacional, por meio de seu presidente, realizou uma série de ingerências políticas e graves e discriminações contra o requerente, questionando e contestando a sua proeminência e liderança junto à bancada do partido e ao governo federal;
d) tentou de todas as formas manter o diálogo e a convivência política, mesmo diante do desrespeito sofrido nos bastidores do partido;
e) “as atitudes discriminatórias e de pura perseguição deixaram de acontecer apenas nos bastidores políticos, pois o que antes eram práticas desleais e de má-fé internas, como não avisarem o autor sobre reuniões e agendas importantes do partido, converteram-se em atos gravíssimos, que vilipendiaram de morte todas as regras estatutárias e as garantias do autor” (ID 14401438, p. 3);
f) foi surpreendido com uma portaria de advertência da Comissão Executiva Nacional do Podemos (Pode), em 18.4.2019, nos seguintes termos: Fica advertido o Deputado que as seguintes condutas serão considerada infrações graves [...] Realizar articulações com a Presidência da República sem anuência da presidência nacional do Partido [...] reunir com integrantes da bancada do Podemos na Câmara Federal para tratar de pauta não autorizada e sem que haja consentimento do líder ou da executiva nacional” (ID 14401438, p. 5);
g) o consignado na aludida portaria não condiz com a verdade, pois jamais realizou nenhum tipo de conduta ali descrita, muito menos sem a anuência da agremiação partidária e de sua presidente, como apontou a questionável, ilegal e absurda portaria;
h) tentou estabelecer diálogo com a presidência do partido, sem, contudo, obter êxito, pois, no dia 24.4.2019, em resposta aos seus esclarecimentos, recebeu uma portaria de destituição de comissão, determinando que o líder da bancada do Podemos (Pode) oficiasse a Câmara Federal para que destituísse o requerente das comissões em que ele participava como membro, contendo as seguintes razões para tanto: “O comportamento parlamentar desrespeitoso do Deputado Aluísio Mendes para com a presidência do partido em face de uma simples advertência formal que a executiva realizou”. (ID 14401438, p. 7);
i) visando ao diálogo e à cordialidade, o requerente solicitou à presidente nacional do partido informações e documentos a respeito do seu afastamento das comissões;
j) o partido se manteve silente, motivo pelo qual apresentou novo pedido de explicações, tendo sido surpreendido no dia 29.5.2019 com uma portaria de destituição de direção e suspensão, na qual ele foi suspenso com todos os feitos de exclusão dos quadros partidários e destituído da presidência do partido no Estado do Maranhão;
k) a situação é por demais absurda, pois se trata de expulsão travestida de suspensão, porquanto ele foi suspenso como se tive sido expulso, ou seja, a agremiação partidária deixou o requerente sem filiação, mas vinculado ao partido;
l) tais fatos demonstram que o requerente é vítima de grave discriminação pessoal, tendo em vista a animosidade com a qual foi tratado e é reiteradamente perseguido e discriminado;
m) tomou ciência da referida exclusão e destituição da direção partidária do Estado do Maranhão por meio do sistema de cadastro de direções partidárias da Justiça Eleitoral, por sua assessoria durante o recesso parlamentar;
n) ao que parece, a direção nacional do partido decidiu afastar o requerente para que pudesse repassar a legenda do Estado do Maranhão às pessoas egressas do PHS e do PMN;
o) com a incorporação do PHS ao Podemos, ficou clara a mudança de paradigma do partido com modificação substancial de sua ideologia;
p) a Res.-TSE 22.610 não deixa dúvidas ao estabelecer que o mandatário pode recorrer à Justiça Eleitoral para se proteger de arbitrariedades, abusos, perseguições e discriminações do partido político, pois a fidelidade partidária depende de reciprocidade;
q) além do rol exemplificativo citado na aludida resolução, há reiterados precedentes do TSE sobre casos idênticos ao ora examinado. Cita julgados;
r) a par da grave discriminação sofrida pelo requerente, há também a explícita mudança substancial no programa partidário, em face da efetiva alteração da filosofia e da ideologia do partido e das teratológicas decisões tomadas pela presidência da agremiação partidária;
s) "há ainda de se mencionar que as hipóteses de justa causa podem ter caráter objetivo, como é o caso da justa causa objetiva prevista na criação/fusão de um partido, conforme evidenciado quando o Requerente fora destituído da Presidência do Partido do Estado do Maranhão para a consequente nomeação de filiados ao Partido Humanista da Solidariedade – PHS para a presidência e direção do Podemos – PODE/MA” (ID 14401438, p. 19);
t) não se pode duvidar de que o partido destituiu o requerente como filiado, sob a máscara de suspensão com efeito de expulsão da agremiação para neutralizar todos os seus atos como deputado federal;
u) os arts. 15 e 55 da Constituição Federal impedem a perda do mandato de parlamentares em face de expulsão do partido;
v) os abusos cometidos pelo partido contra o requerente têm como intenção direta de não tê-lo mais em seus quadros, contudo, não o expulsou de maneira expressa para usufruir de todas as vantagens oriundas dos votos por ele obtidos, como os valores dos fundos eleitorais e os demais reflexos;
w) “os atos indevidos do partido podem até ser garantidos pela constituição para expulsar o filiado ante a autonomia partidária, mas a Carta Republicana não garante à legenda que esta exerça sua autonomia com má-fé para pura e simplesmente abusar do seu direito de independência partidária” (ID 14401438, p. 31);
x) o perigo de dano se evidencia diante das consequências políticas e legislativas, ocasionadas pelo efeitos da malfadada portaria de destituição de direção e suspensão, a qual deixará o autor no limbo partidário.
Requer a concessão de medida liminar, a fim de que, antecipando-se os efeitos da tutela, o requerente possa migrar para outro partido, juntamente com os votos válidos obtidos nas Eleições de 2018 e os efeitos decorrentes da respectiva votação para sua futura agremiação.
Postula, alternativamente, o deferimento de liminar para declarar que o requerente foi expulso do partido, autorizando a sua filiação em outra agremiação sem a incidência de infidelidade partidária.
Ou ainda, caso assim não se entenda, pleiteia a concessão de liminar para que o requerente se desfilie do Podemos (Pode) e passe a ostentar a condição de parlamentar sem partido nos registros da Câmara Federal, até que venha a filiar-se a outra agremiação partidária ou seja julgada procedente a presente a ação.
No mérito, requer o conhecimento e a procedência da presente ação, confirmando os pedidos liminares e declarando a existência de justa causa para que o requerente possa se desfiliar do partido requerido, sem sofrer a sanção de perda do mandato.
Pugna, alternativamente, caso não se entenda pela hipótese de justa causa, pelo reconhecimento da expulsão sumária do requerente, em face da apresentação da Portaria de Destituição de Direção e Suspensão, que, em seu art. 1º, II, suspendeu o requerente com efeitos de expulsão.
É o relatório.

Decido.
A representação processual está regular (ID 14401638, p. 1).
Conforme relatado, o autor pretende a concessão de medida liminar, em sede de ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, pleiteando a migração imediata para outro partido, com todos os seus consectários, inclusive os votos válidos obtidos nas Eleições de 2018.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ao direito afirmado em juízo.
Na espécie, conquanto o autor narre fatos que, uma vez comprovados mediante instrução probatória, poderiam em tese se enquadrar na ressalva de que trata o art. 22-A, parágrafo único, II, da Lei 9.096/95, não se declinam razões suficientes indicativas da existência de probabilidade de dano irreparável ao mandato, objeto de tutela da presente ação, limitando-se a fazer alusões ao fato de que “a situação do autor será de um limbo partidário” (ID 14401438, p. 33).
Na verdade, pelo que se percebe desse exame inicial dos documentos juntados pela parte, os efeitos práticos imediatos da “Portaria de Destituição de Direção e Suspensão” (ID 14402088) se limitam à destituição da presidência do órgão partidário estadual, à proibição de ocupar cargos e à comunicação de desfiliação do partido, nada dispondo acerca de atos com interferência direta no exercício do mandato popular.
Portanto, sem embargo do exame mais detido após o exercício do contraditório e da produção das provas, não vislumbro risco de dano irreparável que justifique a concessão da tutela vindicada.
Nessa linha, inclina-se a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2004. PERDA DE CARGO ELETIVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. FATOS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Para a concessão da tutela cautelar, o fumus boni juris e o periculum in mora têm de ser perceptíveis de plano.
2. Verifico, prima facie, que eventual irregularidade relativa à ausência de assinatura do advogado na petição inicial foi sanada antes da prolação da sentença, razão pela qual não há falar em nulidade do processo (Precedentes).
3. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, somente se declara nulidade com a demonstração de efetivo prejuízo processual à parte.
4. Observo, em análise perfunctória, que modificar a conclusão do e. TRE/PR para examinar se houve mudança no ideário do partido ora requerido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AC 26-81, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 8.10.2008, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE À ELEIÇÃO. NOVA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA.
1. Não há prejuízo de que nova proclamação dos eleitos seja feita em razão de superveniente deferimento de registro de candidato que se encontrava sub judice na data do pleito. Precedente.
2. A ausência de fumus boni juris e de periculum in mora inviabiliza o deferimento da liminar.
3. Agravo regimental desprovido.
(MS 3798-14, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 23.2.2011.)

Diante disso, indefiro o pedido de liminar.
Cite-se o réu, nos termos do art. 4º da Res.-TSE 22.610, pela via postal.
Caso a defesa venha acompanhada de documentos, ouça-se o autor, no prazo de 5 dias.
Em seguida, ouça-se o Ministério Público Eleitoral, exclusivamente a respeito dos pedidos de produção de prova, no prazo de 3 dias.
Após, conclusos.
Publique-se.
Intime-se
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator