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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014985320186250000 Aracaju/SE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601498-53.2018.6.25.0000 – CLASSE 11549 – ARACAJU – SERGIPE
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Márcio Costa Macedo
Advogado: Breno Bergson Santos – OAB: 4403/SE
DECISÃO
Márcio Costa Macedo interpôs recurso especial (ID 7566488) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (ID 756588) que, por unanimidade, desaprovou as suas contas de campanha referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal.
Eis a ementa do acórdão regional (ID 7565638):
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CAMPANHA ELEITORAL. DESPESAS. DATA ANTERIOR. ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.
1. Segundo o disposto nos artigos 3º, inciso III e 38, da Resolução TSE 23.553/2018, os gastos de campanha somente podem ser efetivados a partir da data da realização da respectiva convenção partidária, observado o preenchimento de alguns pré-requisitos, a exemplo da abertura da conta bancária.
2. Demonstrado, nos autos, que o candidato realizou despesas antes da data da abertura de conta bancária, em percentual significativo em relação ao total das receitas de campanha, resta evidente a violação legal e a impossibilidade de aplicação dos Princípios da Razoabilidade e/ou Proporcionalidade.
3. Desaprovação da Prestação de Contas.
Opostos embargos de declaração (ID 7565838), foram eles acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do aresto cuja ementa segue transcrita (ID 7566238):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. CONTAS DE DESAPROVADAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 275 do Código Eleitoral, objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil), não sendo possível, por essa via processual, proceder-se ao revolvimento da matéria tal qual aqui requerida, por não se conformar o embargante com o resultado desfavorável no julgamento.
2. Inconteste que a utilização dos presentes embargos tem por única finalidade rediscutir matéria já debatida na decisão de mérito, revelando o caráter manifestamente protelatório da insurgência, de forma a viabilizar, no presente caso, a imposição de multa ao embargante, nos moldes previstos no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, algum dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral.
4. Embargos de declaração não acolhidos e considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.
O recorrente alega, em suma, que:
a) está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o Tribunal de origem, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, entendeu que a realização de gastos antes da abertura da conta bancária específica, mesmo sem a movimentação financeira de recursos, é irregularidade insanável;
b) os primeiros embargos opostos na origem não tiveram pretensão protelatória, tendo veiculada autêntica alegação de omissão, de modo que deve ser afastada a multa.
Requer seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a reformar o acórdão, para aprovar as contas do recorrente e afastar a multa aplicada nos primeiros embargos de declaração.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 13484738), manifestou-se pelo não conhecimento do apelo.
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão alusivo aos embargos de declaração foi publicado no dia 13.3.2019 (ID 7566438), e o apelo foi interposto em 15.3.2019 (ID 7566488) em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (procuração no ID 7562088).
O recorrente afirma que os embargos opostos na origem não tiveram pretensão protelatória e que veicularam alegação de vício no acórdão embargado, de modo que seria possível o afastamento da multa aplicada.
No entanto, ressalto que não houve indicação de dispositivo tido por violado ou mesmo alegação de divergência jurisprudencial, o que revela a deficiência do recurso nesse particular, a atrair a incidência do enunciado 27 da súmula desta Corte Superior.
Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, cito os fundamentos que deram suporte à desaprovação das contas (ID 7565688):
[...]
VII – REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA:
A unidade técnica apurou que houve realização de despesas após a concessão do CNPJ de campanha, ocorrida em 15/08/2018, mas antes da abertura da conta bancária específica de campanha, que se deu em 17/08/2018. Tais despesas irregulares alcançou o montante de R$ 149.207,33 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e trinta e três centavos), conforme tabela avistada no item 6.1 do Parecer Conclusivo (ID 671818).
Consoante a Comissão de Análise de Contas Eleitorais, trata-se do ingresso de recursos antes da data de abertura da conta bancária de campanha, que só ocorrem em 17.08.2018, em afronta ao inciso III do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe:
Art. 3º A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos: I - requerimento do registro de candidatura; II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e IV - emissão de recibos eleitorais na hipótese de: a) doações estimáveis em dinheiro; e b) doações pela internet (grifos acrescidos)
Quanto à irregularidade, sustenta o candidato que "não se observa gravidade na conduta de assinar contrato num intervalo da obtenção do CNPJ e abertura da conta bancária especifica para campanha, vez que neste intervalo não houve qualquer desembolso financeiro para os contratados, houve apenas a formalização do contrato, devendo-se aplicar no presente caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometendo a higidez e lisura dos gastos eleitorais".
No entanto, esse não é o entendimento prevalecente na justiça eleitoral. Confira-se:
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. PARTIDO SOCIAL BRASILEIRO (PSB). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E CONTRATAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 24/TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SÚMULA Nº 30/TSE. NÃO PROVIMENTO.
Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/AM, pelo qual desaprovadas as suas contas de campanha - constatadas irregularidades atinentes à arrecadação de recursos e à contratação de gastos em 48% do total das despesas contratadas antes da abertura da conta bancária, comprometida a confiabilidade das contas -, interpôs recurso especial Marcelo Augusto da Eira Côrrea, candidato ao cargo de Governador pelo Partido Social Brasileiro (PSB), nas eleições suplementares de 2017.
[...]
4. Nos termos do art. 3º da Res. nº 010/2017 do TRE/AM, exigida a abertura de conta bancária, inclusive, na hipótese de exclusiva arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro.
5. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a arrecadação de recursos e a realização de despesas antes da abertura de conta específica constituem irregularidades de natureza insanável, ensejando a desaprovação da prestação de contas. Reafirmo, portanto, a aplicação da Súmula nº 30/TSE. Agravo regimental não provido. (grifos acrescidos)
(TSE, AgR no RESPE nº 060035378/AM, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 10/10/2018)
ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A SENADOR. IRREGULARIDADES FORMAIS SUPLANTADAS - ENTREGA DA 1ª PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA A DESTEMPO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. ARRECADAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010. DESAPROVAÇÃO.
1 - No caso sub oculi, restou comprovado que o candidato arrecadou recursos estimáveis em dinheiro antes da abertura da conta bancária específica representando falha grave a comprometer a regularidade e confiabilidade das contas em apreço.
2 - O não cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.217/2010, impõe a rejeição das contas de campanha. 3 - Contas desaprovadas. (TRE/CE, PC nº 902784, Rel. Juiz Raimundo Nonato Silva Santos, DJE de 24/06/2011)
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. SENTENÇA PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INÚMERAS IRREGULARIDADES. JUNTADA DE INÚMEROS RECIBOS ELEITORAIS APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO MEDIANTE NOTAS EXPLICATIVAS. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE DOAÇÃO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O COMITÊ FINANCEIRO PARA PREFEITO. ARRECADAÇÃO ANTES DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. FALHAS GRAVES NÃO SANEADAS. COMPROMETIMENTO DA LISURA E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
[...]
6. Sob pena de desaprovação das contas, a arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos, inclusive dos seus vices e dos seus suplentes, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que estimáveis em dinheiro, só poderão ocorrer após a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e mediante a emissão dos respectivos recibos eleitorais, nos termos do art. 1.º, da Resolução TSE n.º 23.217/2010. Norma, in casu, descumprida pelo candidato.
[...]
8. Recurso desprovido. (TRE/MT, RE nº 67477, Ac. nº 26151, Rel. Juiz Marcos Faleiros da Silva, DJE de 09/06/2017)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL 2.008. RECIBOS ELEITORAIS ANTES DA ABERTURA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS FISCAIS. FORMALIDADES LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. IMPROVIMENTO.
- A arrecadação de recursos por candidatos e comitês financeiros, ainda que estimáveis em dinheiro, só poderão ocorrer após a abertura de conta bancária específica. (Resolução TSE nº 22.715/08, art. 1º, IV) [...]- Unânime. (TRE/TO, REI nº 787, Rel. Juiz Gil de Araújo Correa, DJE de 26/02/2009)
Portanto, tenho como irregulares as despesas no valor de R$ 149.207,33 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e trinta e três centavos), realizadas após a concessão do CNPJ de campanha, ocorrida em 15/08/2018, mas antes da abertura da conta bancária específica de campanha, que se deu em 17/08/2018.
Verifico, ainda, que não incidem, na espécie, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aprovar com ressalvas as contas ora analisadas. Com efeito, além da gravidade, a irregularidade aqui apurada corresponde a 13% da receita do candidato (R$ 1.167.858,18).
[...]
O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior a propósito do tema, no sentido de que “compromete a regularidade das contas, a realização de despesa após a concessão do CNPJ e antes da abertura da conta bancária específica” (AgR-AI 540-39, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 30.9.2015).
Igualmente: AgR-REspe 2015-93, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6.9.2016.
Diante disso, aplica-se ao caso o verbete sumular 30/TSE.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Márcio Costa Macedo.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator