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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014985320186250000 Aracaju/SE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601498-53.2018.6.25.0000 – CLASSE 11549 – ARACAJU – SERGIPE
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Márcio Costa Macedo
Advogado: Breno Bergson Santos – OAB: 4403/SE
DECISÃO
Márcio Costa Macedo interpôs recurso especial (ID 7566488) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (ID 756588) que, por unanimidade, desaprovou as suas contas de campanha referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal.
Eis a ementa do acórdão regional (ID 7565638):
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CAMPANHA ELEITORAL. DESPESAS. DATA ANTERIOR. ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.
1. Segundo o disposto nos artigos 3º, inciso III e 38, da Resolução TSE 23.553/2018, os gastos de campanha somente podem ser efetivados a partir da data da realização da respectiva convenção partidária, observado o preenchimento de alguns pré-requisitos, a exemplo da abertura da conta bancária.
2. Demonstrado, nos autos, que o candidato realizou despesas antes da data da abertura de conta bancária, em percentual significativo em relação ao total das receitas de campanha, resta evidente a violação legal e a impossibilidade de aplicação dos Princípios da Razoabilidade e/ou Proporcionalidade.
3. Desaprovação da Prestação de Contas.
Opostos embargos de declaração (ID 7565838), foram eles acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do aresto cuja ementa segue transcrita (ID 7566238):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. CONTAS DE DESAPROVADAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 275 do Código Eleitoral, objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil), não sendo possível, por essa via processual, proceder-se ao revolvimento da matéria tal qual aqui requerida, por não se conformar o embargante com o resultado desfavorável no julgamento.
2. Inconteste que a utilização dos presentes embargos tem por única finalidade rediscutir matéria já debatida na decisão de mérito, revelando o caráter manifestamente protelatório da insurgência, de forma a viabilizar, no presente caso, a imposição de multa ao embargante, nos moldes previstos no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, algum dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral.
4. Embargos de declaração não acolhidos e considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.
O recorrente alega, em suma, que:
a) está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o Tribunal de origem, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, entendeu que a realização de gastos antes da abertura da conta bancária específica, mesmo sem a movimentação financeira de recursos, é irregularidade insanável;
b) os primeiros embargos opostos na origem não tiveram pretensão protelatória, tendo veiculada autêntica alegação de omissão, de modo que deve ser afastada a multa.
Requer seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a reformar o acórdão, para aprovar as contas do recorrente e afastar a multa aplicada nos primeiros embargos de declaração.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 13484738), manifestou-se pelo não conhecimento do apelo.
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão alusivo aos embargos de declaração foi publicado no dia 13.3.2019 (ID 7566438), e o apelo foi interposto em 15.3.2019 (ID 7566488) em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (procuração no ID 7562088).
O recorrente afirma que os embargos opostos na origem não tiveram pretensão protelatória e que veicularam alegação de vício no acórdão embargado, de modo que seria possível o afastamento da multa aplicada.
No entanto, ressalto que não houve indicação de dispositivo tido por violado ou mesmo alegação de divergência jurisprudencial, o que revela a deficiência do recurso nesse particular, a atrair a incidência do enunciado 27 da súmula desta Corte Superior.
Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, cito os fundamentos que deram suporte à desaprovação das contas (ID 7565688):
[...]
VII – REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA:
A unidade técnica apurou que houve realização de despesas após a concessão do CNPJ de campanha, ocorrida em 15/08/2018, mas antes da abertura da conta bancária específica de campanha, que se deu em 17/08/2018. Tais despesas irregulares alcançou o montante de R$ 149.207,33 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e trinta e três centavos), conforme tabela avistada no item 6.1 do Parecer Conclusivo (ID 671818).
Consoante a Comissão de Análise de Contas Eleitorais, trata-se do ingresso de recursos antes da data de abertura da conta bancária de campanha, que só ocorrem em 17.08.2018, em afronta ao inciso III do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe:
Art. 3º A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos: I - requerimento do registro de candidatura; II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e IV - emissão de recibos eleitorais na hipótese de: a) doações estimáveis em dinheiro; e b) doações pela internet (grifos acrescidos)
Quanto à irregularidade, sustenta o candidato que "n...