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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Em Mandado De Segurança : RMS 06004405120196260000 São Caetano Do Sul/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600440-51.2019.6.26.0000 – CLASSE 1347 – SÃO CAETANO DO SUL – SÃO PAULO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrentes: Maria Eliana Correia Abrantes e outros
Advogado: Adriana Giusti de Andrade – OAB: 386067/SP
DECISÃO
Maria Eliana Correia Abrantes, Maria Natividade Correia Abrantes Silva e Júlio Amadeu Correia Abrantes interpuseram recurso ordinário (ID 12385338), com pedido de liminar, em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 12384838) que, por unanimidade, denegou o mandado de segurança por eles impetrado contra ato do Juízo da 166ª Zona Eleitoral daquele Estado que deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral para a quebra do sigilo fiscal e bancário da falecida genitora, Maria Alzira Garcia Correa Abrantes, em função da suposta doação proveniente de pessoa física sem capacidade econômica para realizá-la.
Os recorrentes alegam, em síntese, que:
a) a quebra de sigilo bancário deve ser pautada na absoluta necessidade da medida, devidamente comprovada, com a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando diz respeito à quebra de sigilo de dados bancários;
b) a quebra do sigilo deve ser devidamente fundamentada, não só em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, como também para garantir que a invasão da intimidade do indivíduo tenha sido ponderada, considerando o caráter de absoluta excepcionalidade;
c) o ato impugnado consistiu em medida desnecessária e invasiva para a produção de provas, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
d) não figura nem no polo ativo nem do polo passivo da demanda, não podendo ter contra si nenhuma medida invasiva, sobretudo pelo fato de que não há elementos que a apontam como investigada nos autos, nem indício de ilícito que permita relativizar seus direitos fundamentais;
e) embora o art. 22, VIII, da Lei Complementar 64/90 autorize à Justiça Eleitoral acessar documentos necessários à formação de prova em poder de terceiros, não significa acesso irrestrito aos dados bancários de qualquer cidadão, especialmente terceiros estranhos ao processo.
Requer o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou as quebras de sigilo bancário e fiscal das recorrentes e, consequentemente, o desentranhamento dos referidos documentos.
Indeferi o pedido de concessão de liminar requerido (ID 12571138).
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do apelo (ID 12800488).
Conforme certidão da Secretaria Judiciária (ID 12405538), os autos me vieram conclusos em razão do pedido de liminar.
É o relatório.

Decido.
O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE de 12.6.2019, conforme consulta pública ao PJE do Tribunal a quo, e o apelo foi interposto em 6.6.2019 (ID 12385338) em petição subscrita por advogada habilitada nos autos (procurações nos IDs 12382238, 12382688 e 12383038).
Os recorrentes aduzem que é clara a ilegalidade da decisão do Juízo da 166ª Zona Eleitoral que determinou as quebras de sigilo fiscal e bancário, em razão da ausência de fundamentação para a medida extrema, bem como pelo fato de que as recorrentes são terceiras estranhas ao processo.
O Tribunal Regional Eleitoral paulista, ao denegar a segurança, consignou que (ID 12384988):
Diante da análise da exordial e dos documentos que a instruem (cópia da Representação nº 462-53.2016.6.26.0166), não se verifica violação a direito líquido e certo dos impetrantes.
Nos autos de origem, o MM. Juízo a quo, na data de 01/08/2017, deferiu o pedido, formulado pelo Ministério Público Eleitoral, de quebra do sigilo bancário e fiscal de Maria Alzira Garcia Correa Abrantes, com os seguintes fundamentos:
“Pairando fundadas dúvidas acerca da licitude das doações recebidas pelos representados, e estando, num juízo de cognição sumária, a presente representação suficientemente instruída, DEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário da doadora MARIA ALZIRA GARCIA CORREA ABRANTES (CPF215.066.798-38)” (ID nº 4675251).
De início, importante observar que o simples fato de Maria Alzira Garcia Correa Abrantes ter, enquanto em vida, figurado como testemunha nos autos da Representação nº 462-53.2016.6.26.0166 não tem o condão de conferir abusividade à r. decisão que determinou a quebra do seu sigilo fiscal e bancário.
[...]
Assim, o Ministério Público Eleitoral bem apontou pela necessidade da quebra do sigilo fiscal e bancário, em razão dos indícios de que Maria Alzira Garcia Correa Abrantes não possuía recursos econômicos para efetuar a doação aos candidatos.
[...]
Dessa forma, a decisão combatida encontra-se fundamentada pelos pertinentes subsídios trazidos pelo Ministério Público Eleitoral naqueles autos, o que revela não existir flagrante ilegalidade a exigir a concessão da ordem.
Das ponderações acima, extrai-se a conclusão de que os impetrantes não comprovaram a presença de direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança.
Anoto que, no recente julgamento dos Agravos Regimentais nos Recursos em Mandado de Segurança 56-11 e 47-49, de minha relatoria, sucedidos em 6.6.2019, este Tribunal, por maioria, deu provimento aos apelos para negar provimento aos recursos ordinários apresentados contra decisões regionais de denegação de segurança também em face de atos de quebra de sigilo do mesmo juízo na origem e referentes à idêntica questão versada nos autos.
Naquela assentada, a douta maioria seguiu o voto do eminente Ministro Edson Fachin, o qual ressaltou que a medida teria observado o princípio da proporcionalidade, impondo o menor sacrifício aos direitos fundamentais envolvidos, em observância ao critério da necessidade.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por Maria Eliana Correia Abrantes, Maria Natividade Correia Abrantes Silva e Júlio Amadeu Correia Abrantes.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio da Silveira Banhos.
Relator