jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Em Mandado De Segurança : RMS 06004405120196260000 São Caetano Do Sul/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600440-51.2019.6.26.0000 – CLASSE 1347 – SÃO CAETANO DO SUL – SÃO PAULO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrentes: Maria Eliana Correia Abrantes e outros
Advogado: Adriana Giusti de Andrade – OAB: 386067/SP
DECISÃO
Maria Eliana Correia Abrantes, Maria Natividade Correia Abrantes Silva e Júlio Amadeu Correia Abrantes interpuseram recurso ordinário (ID 12385338), com pedido de liminar, em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 12384838) que, por unanimidade, denegou o mandado de segurança por eles impetrado contra ato do Juízo da 166ª Zona Eleitoral daquele Estado que deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral para a quebra do sigilo fiscal e bancário da falecida genitora, Maria Alzira Garcia Correa Abrantes, em função da suposta doação proveniente de pessoa física sem capacidade econômica para realizá-la.
Os recorrentes alegam, em síntese, que:
a) a quebra de sigilo bancário deve ser pautada na absoluta necessidade da medida, devidamente comprovada, com a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando diz respeito à quebra de sigilo de dados bancários;
b) a quebra do sigilo deve ser devidamente fundamentada, não só em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, como também para garantir que a invasão da intimidade do indivíduo tenha sido ponderada, considerando o caráter de absoluta excepcionalidade;
c) o ato impugnado consistiu em medida desnecessária e invasiva para a produção de provas, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
d) não figura nem no polo ativo nem do polo passivo da demanda, não podendo ter contra si nenhuma medida invasiva, sobretudo pelo fato de que não há elementos que a apontam como investigada nos autos, nem indício de ilícito que permita relativizar seus direitos fundamentais;
e) embora o art. 22, VIII, da Lei Complementar 64/90 autorize à Justiça Eleitoral acessar documentos necessários à formação de prova em poder de terceiros, não significa acesso irrestrito aos dados bancários de qualquer cidadão, especialmente terceiros estranhos ao processo.
Requer o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou as quebras de sigilo bancário e fiscal das recorrentes e, consequentemente, o desentranhamento dos referidos documentos.
Indeferi o pedido de concessão de liminar requerido (ID 12571138).
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do apelo (ID 12800488).
Conforme certidão da Secretaria Judiciária (ID 12405538), os autos me vieram conclusos em razão do pedido de liminar.
É o relatório.

Decido.
O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE de 12.6.2019, conforme consulta pública ao PJE do Tribunal a quo, e o apelo foi interposto em 6.6.2019 (ID 12385338) em petição subscrita por advogada habilitada nos autos (procurações nos IDs 12382238, 12382688 e 12383038).
Os recorrentes adu...