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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 15020176100018 Bacabeira/MA 34832019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-50.2017.6.10.0018 - CLASSE 6 -BACABEIRA - MARANHÃO

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Coligação Bacabeira no Rumo Certo
Advogados: Enéas Garcia Fernandes Neto - OAB: 6756/MA e outros
Agravado: José Ubirajara Rocha Torres
Advogados: Américo Botelho Lobato Neto - OAB: 7803/MA e outros
Agravada: Carla Fernanda do Rego Gonçalo
Advogados: Luis Eduardo Franco Bouéres - OAB: 6542/MA e outros

DECISÃO
A Coligação Bacabeira no Rumo Certo interpôs agravo (fls. 1.188-1.196) em face da decisão denegatória de recurso especial (fls. 1.179-1.183) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral para manter a sentença do Juízo da 18ª Zona Eleitoral que julgou improcedente o pedido formulado na representação por captação e gasto ilícito de recursos financeiros e abuso do poder econômico, ajuizada em desfavor de Carla Fernanda do Rego Gonçalo e José Ubirajara Rocha Torres, eleitos prefeita e vice-prefeita de Bacabeira/MA nas Eleições 2016.
Reproduzo o teor da ementa da decisão regional (fls. 1.090-1.092):
RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 30-A DA LEI N. 9.504/1997 (ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS). DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA E UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISCIPLINADORAS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI N. 9.504/1997. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INCAPAZES DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A representação eleitoral formulada com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem por objetivo demonstrar a existência de arrecadação ou gastos ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade e legitimidade das eleições, de sorte que para o acolhimento dessa representação é imprescindível a comprovação de requisitos e elementos distintos daqueles examinados no julgamento das contas prestadas regularmente pelo candidato.
2. Na espécie, as irregularidades verificadas nas prestações de contas dos Recorridos são de pequena monta e não possuem relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição.
3. Não restou demonstrada a utilização de recursos ilícitos ou de fontes vedadas. Ausente gravidade nas irregularidades apuradas, porquanto muito distantes a ponto de influenciarem diretamente no contexto da campanha, da rigidez do processo eleitoral e da igualdade de condições entre os candidatos na disputa, motivo pelo qual as detectadas falhas não contém aptidão para atrair a sanção de cassação do diploma dos Recorridos.
4. Nos termos da doutrina e jurisprudência do TSE, a conduta de captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, importa em quebra do princípio da isonomia entre os candidatos, daí porque para o acolhimento da representação, necessário se faz a demonstração de que o ilícito perpetrado tenha impacto relevante na arrecadação e na destinação dos recursos de campanha, o que não restou demonstrado nestes autos.
5. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 1.146-1.147):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
- Em que pese o esforço da embargante, não existe omissão a ser suprida no Acórdão atacado, uma vez que o respectivo voto condutor enfrentou adequadamente toda a matéria ventilada nos presentes declaratórios, encontrando-se suficientemente prestada a tutela jurisdicional;
- Inexiste, portanto, qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório, tampouco erro material na fundamentação do aresto recorrido, havendo tão-somente o inconformismo do embargante com o resultado do feito que lhe foi desfavorável, numa tentativa clara de rediscutir a matéria.
- Rejeição dos embargos.
A coligação agravante alega, em síntese, que:
a) houve violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autoriza o conhecimento do recurso especial;
b) ao contrário do que consta da decisão agravada, o apelo especial foi fundado nos arts. 276, I, do Código Eleitoral e 12, § 4º, da Constituição Federal, ou seja, contra disposição expressa de lei;
c) não busca "rediscutir as provas carreadas aos autos"
(fl. 1.196), mas apenas que esta Corte Superior realize o reenquadramento jurídico dos fatos;
Requer o conhecimento e o provimento do apelo, a fim de que o recurso especial seja admitido e examinado.
José Ubirajara Rocha Torres apresentou contrarrazões, às
fls. 1.204-1.223, pugnando pelo desprovimento do apelo.
Carla Fernanda do Rego Gonçalo não apresentou contrarrazões, conforme certidão à fl. 1.226.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às
fls. 1.230-1.232v, opinou pela negativa de seguimento ao agravo.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 5.6.20197, quarta-feira, (fl. 1.184), e o apelo foi interposto no dia 10.6.2019, segunda-feira (fl. 1.188), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl.16).
A Presidente do TRE/MA negou seguimento ao recurso especial, por entender que: (i) não houve violação a expressa disposição de lei ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; (ii) não ficou evidenciado o dissenso jurisprudencial; e (iii) a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 30 do TSE.
De início, anoto que a coligação agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já ventilados em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE.
De qualquer sorte, ainda que fosse superável tal óbice, o apelo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial.
No seu recurso, a Coligação Bacabeira no Rumo Certo alega que houve violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que o Tribunal de origem deixou de sanar os pontos omissos do acórdão, indicados nos embargos de declaração.
Na espécie, não vislumbro as alegadas omissões apontadas pela recorrente, conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do aresto que julgou os declaratórios (fls. 1.151-1.153):
[...]
Na espécie, consoante relatado, a Coligação embargante sustenta que não consta no voto o total do numerário declarado na prestação de contas e afirma que o Acórdão não analisou as omissões das despesas referentes aos carros de som, sob a ótica do abuso de poder econômico, bem como não avaliou as omissões das despesas referentes a aluguel e manutenção dos comitês de campanha dos embargos, sob o enfoque do abuso de poder econômico. Alega, ainda, que o PMN tentou, de forma desleal, incluir omissão dos gastos na prestação de contas dos embargos.
O Acórdão apontou com clareza que não houve captação ou gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha em abuso de poder econômico. Vejamos.
No que tange à omissão de valores declarados na prestação de contas, a decisão deixou claro que "Dessa forma, como a parte autora não conseguiu comprovar que houve omissão ilícita de despesas com veículos, essa alegação não merece prosperar" (fl. 1099)
Com isso, não há relevância argumentativa qualquer menção ao montante informado na prestação de contas.
Quanto à alegação da não análise das omissões das despesas referentes aos carros de som, sob a ótica do abuso de poder econômico, destacou-se o seguinte, in litteris:
`Verifico que tanto na prestação de contas da Recorrida (R$ 12.692,00) quanto na do PMN, há despesas declaradas sob a rubrica de combustível. No entanto, os autos carecem de provas que possam aferir a incompatibilidade dessas despesas com a quantidade de veículos abastecidos"(fl. 1099)
[...]
`na prestação de contas dos Recorridos estão contabilizados gastos com aluguel de trio elétrico, material gráfico, bandeiras e combustível. Se existiram outras despesas, além dessas, não foram comprovadas no decorrer da instrução processual"
(fl. 1101).
Assim, não há ilícito a ser apurado sob o enfoque do abuso de poder econômico nem a omissão suscitada.
No que se refere à alegada não análise das despesas com aluguel dos comitês de campanha dos embargados, o voto condutor consignou o seguinte (fl. 1100). In Litteris:
`analisando o contrato de locação juntado à fl. 401 e o recibo de fl. 402, (...) o imóvel não foi locado pelos Recorridos e sim pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN, de Bacabeira.
Portanto, por se tratar de doação estimável em dinheiro entre o partido e o candidato, eis que o imóvel era utilizado de forma comum, é dispensado o registro dessa despesa na prestação de contas dos Recorridos e sim na do responsável pelo pagamento do aluguel, que, no caso, é o PMN, nos termos do que dispõe o art. 28, § 6º, da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não há irregularidade por sua omissão na prestação de contas do Recorrido"
E sobre as despesas com manutenção dos referidos comitês, destacou (fl. 1100). In Litteris:
`Nesse ponto, realmente existiu omissão quanto às despesas ordinárias para a manutenção do comitê de campanha, como água, energia elétricas, insumos. Contudo, como esses gastos não foram quantificados durante a instrução processual, não há como averiguar a abrangência da irregularidade"
Portanto, não existem, nos autos, elementos que permitam analisar a prática de abuso de poder econômico, não havendo, pois, a erigida omissão do julgado combatido.
Por fim, no que se refere à alegação de que o Partido da Mobilização Nacional - PMN tentou incluir as omissões de gastos que deveriam ocorrer na prestação de contas dos embargados em sua prestação de contas, a decisão vergastada demonstrou o seguinte (fl. 1.099):
`O PMN através de uma retificadora tentou incluí-los na prestação de contas (fls. 499 a 593), mas como foi feita intempestivamente, a sentença não as considerou, aprovando as contas com ressalvas por entender que essas irregularidades eram meramente formais (fls. 608/609).
[...]
Além disso, a inadmissibilidade da retificadora de contas apresentadas extemporaneamente pelo PMN não enseja de per si o enquadramento dessas despesas como ilícitas, nos termos do art. 30-A, da Lei das Eleicoes, vez que as doações foram confirmadas pelos proprietários dos veículos através de declarações próprias"
Inexiste, portanto, qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório, tampouco erro material na fundamentação do aresto recorrido, havendo tão-somente o inconformismo do embargante com o resultado do feito que lhe foi desfavorável, numa tentativa clara de rediscutir a matéria.
[...]
Devidamente enfrentada a matéria, descabe falar em mácula aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, pois"a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador"(ED-AgR-AI 10.804, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011).
A recorrente alega ofensa aos arts. 30-A da Lei 9.504/97 e 19, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 64/90, ao fundamento de que"os fatos relatados alhures demonstram, não só a omissão das despesas de campanha que foram realizados pelos Recorridos, como sua intenção dolosa de enganar a Justiça Eleitoral, como no caso da utilização de bens móveis e imóveis (trio e prédio) pertencentes à pessoa jurídica o que vedado por lei"(fls. 1.170).
O Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso eleitoral, para manter a improcedência dos pedidos formulados na representação, asseverou que,"na espécie, as irregularidades verificadas nas prestações de contas dos Recorridos são de pequena monta e, como bem ressaltou a Juíza sentenciante, não possuem relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição"(fl. 1.101).
Além disso, consignou que"não restou demonstrada a utilização de recursos ilícitos ou de fontes vedadas. Não bastante, ausente gravidade nas irregularidades apuradas, porquanto muito distantes a ponto de influenciarem diretamente no contexto da campanha, da rigidez do processo eleitoral e da igualdade de condições entre os candidatos na disputa, motivo pelo qual tenho a convicção de que as detectadas falhas não contém aptidão para atrair a sanção de cassação do diploma dos Recorridos"(fl. 1.102).
Assim, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, soberano na análise de fatos e provas, entendeu não comprovada a ilicitude da captação ou da destinação dos recursos, ressaltando que, embora tenha detectado irregularidades nas prestações de contas dos recorridos, elas não apresentaram gravidade suficiente para ensejar a aplicação da sanção de cassação do diploma dos ora recorridos.
Dessa forma, para infirmar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância recursal, por força do verbete sumular 24 do TSE.
Nesse contexto, anoto que,"segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei 9.504/97, é necessário aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato (REspe 472-78, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 19.12.2018)"(AgR-AI 1-66, rel. Min. Admar Gonzada, DJE de 12.4.2019).
Diante disso, o recurso especial não poderia ser conhecido com fundamento em violação de disposição legal ou constitucional nem com base em divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, o que atrai a incidência das Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ, as quais podem ser"fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial - afronta à lei e dissídio pretoriano"(AgR-AI 134-63, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 3.9.2013).
Pelo exposto e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pela Coligação Bacabeira no Rumo Certo.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 19 de agosto de 2019.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator