jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 650220166190000 Rio De Janeiro/RJ 1312019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO

Agravo. Prestação de contas de partido político. Desaprovadas. Fundamentos da decisão agravada não refutados. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.

O Partido Republicano Brasileiro (PRB), por meio de seu Diretório Estadual do Rio de Janeiro, apresentou sua prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2015.
O Tribunal Regional Eleitoral do referido Estado as julgou desaprovadas, com base no art. 27, III, da Res.-TSE nº 21.841/2004, porquanto verificada a existência de irregularidade grave que comprometeu sua fiscalização - qual seja, a não aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política.
Com isso, determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo período de 3 meses, bem como o recolhimento da quantia de R$ 8.010,08 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res.-TSE nº 21.841/2004.
O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 2.152, vol. 14):
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2015. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
1. Presença de irregularidades que comprometem a regularidade das contas, ensejando a sua desaprovação.
2. A realização de despesas com recursos oriundos do Fundo Partidário que não foram comprovadas regularmente gera o dever de efetuar o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, conforme preceitua o art. 34 da Resolução TSE nº 21.841/2004.
3. DESAPROVAÇÃO das contas, determinando-se a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário pelo período de
3 meses e o recolhimento da quantia de R$ 8.010,08 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 46, inciso I, da Res. TSE nº 23.432/2014.
Os embargos de declaração opostos (fls. 2.159-2.164) foram desprovidos pela Corte de origem (fls. 2.168-2.171).
O PRB interpôs, então, recurso especial (fls. 2.174-2.180), fundamentado no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, por meio do qual defendeu ter havido afronta ao art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, pois o julgador deveria ter observado as disposições do indigitado artigo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, de modo a não aplicar a penalidade de suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário.
Requereu, ao final, o provimento ao recurso especial,
"[...] dentro do que determina a Lei Federal nº 13.165/2015, e por via de consequência não seja suspenso o repasse do fundo partidário, por fim seja aprovada [sic] as contas do recorrente" (fl. 2.180).
A Presidência do TRE/RJ "negou seguimento" ao apelo nobre (fls. 2.183-2.186v), sob o fundamento de que a conclusão do acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual as modificações trazidas pela Lei nº 13.165/2015 devem ser observadas apenas para as prestações de contas dos exercícios financeiros de 2016 e seguintes, incidindo no caso os Enunciados nºs 30 da Súmula desta Corte Superior e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Sobreveio o presente agravo (fls. 2.188-2.194, vol. 14), em cujas razões recursais o agravante defende, em resumo, que houve afronta aos arts. 30 da Lei nº 9.504/1997 e 41 da Lei nº 9.096/1995, porquanto inexiste previsão legal para que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. , II, da Constituição Federal, "[...] está tendo o seu direito violado [...]" (fl. 2.191).
Por fim, requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.198-2.199).
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo. A decisão recorrida foi publicada em 22.1.2019, terça-feira (fl. 2.187v.), e o presente agravo foi interposto em 24.1.2019, quinta-feira (fl. 2.188), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 122).
O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/RJ sob o fundamento de que a conclusão do acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do TSE, segundo o qual as modificações trazidas pela Lei nº 13.165/2015 devem ser observadas apenas para as prestações de contas dos exercícios financeiros de 2016 e seguintes, motivo pelo qual incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula desta Corte Superior.
Em suas razões recursais, o partido agravante defende, em síntese, que houve afronta aos arts. 30 da Lei nº 9.504/1997 e 41 da Lei
nº 9.096/1995, porquanto inexiste previsão legal para que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. , II, da CF, "[...] está tendo o seu direito violado [...]" (fl. 2.191).
Verifico que o agravante não refutou os fundamentos que culminaram na inadmissão do apelo nobre. Em verdade, houve inovação da tese recursal, haja vista que o recurso especial está fundamentado em afronta ao art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 sob o argumento de que o julgador deveria ter observado as disposições do indigitado artigo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015.
Como se sabe, é dever do agravante contestar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta. A propósito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Nesse contexto, cito o seguinte precedente do TSE:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral.
2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os fundamentos apresentados no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE).
[...]
5. Além disso, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE).
6. Por fim, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE, é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 461-03/SE, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 9.4.2019, DJe de 13.5.2019)
No caso, por não ter o agravante refutado os fundamentos da decisão agravada, tem incidência o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixe de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que seja, por si só, suficiente para mantê-la.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 22 de agosto de 2019.

Ministro Og Fernandes
Relator