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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 705201617113 Olinda/PE 24032019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7-05.2016.6.17.0113 - PERNAMBUCO
(10ª Zona Eleitoral - Olinda)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Agravantes: Coligação Muda Olinda e outro
Advogados: Antônio Ricardo Accioly Campos e outros
Agravados: Lupércio Carlos do Nascimento e outro
Advogados: Henrique de Andrade Leite e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESFERAS CÍVEL-ELEITORAL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto pela Coligação Muda Olinda e por Antônio Ricardo Accioly Campos em face de decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) pela qual foi inadmitido o recurso especial manejado contra acórdão em que, por unanimidade, manteve-se a sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor de Lupércio Carlos do Nascimento e Márcio Antony Domingos Botelho, eleitos, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Olinda/PE nas eleições de 2016.

Eis a ementa do acórdão regional:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL POR EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. ACATADA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA COLIGAÇÃO RECORRENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE ERRO EM JUDICIANDO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A investigação judicial eleitoral tem sua previsão no art. 14, §§ 9, 10 e 11, da Constituição Federal e presta-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidato. Busca oferecer aos envolvidos no processo eleitoral condições de normalidade e legitimidade das eleições e resguardar o interesse público que consiste na lisura do pleito.
2. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o direito de prova não é absoluto, cabendo ao juízo a direção do processo e, portanto, o indeferimento de provas reputadas desnecessárias a sua solução, mormente na presente hipótese de ação proposta sem o mínimo lastro probatório e fundamentada em imputação genérica, sem a necessária individualização e contextualização da conduta supostamente configuradora de abuso de poder.
3. Inexistência de questão prejudicial externa em razão de inquérito policial em curso. Independência entre as esferas cível-eleitoral e criminal-eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos.
4. De acordo com as provas dos autos não se pode afirmar que houve uso indevido da máquina administrativa no processo eleitoral.
5. Para que tenhamos a procedência de uma ação de investigação judicial eleitoral, temos que estar diante da prova robusta de abuso, que seja capaz de influenciar no resultado da eleição, no seu desequilíbrio, e que o fato tido como irregular seja considerado grave ao ponto de abalar a igualdade de condições entre os candidatos que concorreram ao pleito, causando irremediável desequilíbrio na disputa com afronta à legitimidade e normalidade da eleição.
6. Não provimento do Recurso. (Fl. 878)

No recurso especial (fls. 878-904), interposto com fulcro no
art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, os recorrentes alegaram, preliminarmente, inexistência de defeito de representação da coligação agravante, o qual, se ocorresse no presente caso, ensejaria a abertura de prazo para a regularização, providência não adotada pelo relator no TRE/PE.

Aduziram violação aos arts. 369 e 435 do Código de Processo Civil, haja vista que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de provas, inclusive as requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, sem oportunizar recurso e julgou antecipadamente o mérito pela improcedência da AIJE, o que torna a sentença nula por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ao direito à prova.

Aludiram à existência de inquérito policial que tramita sob o
nº 85.2017 SR DPF/PE, ainda não concluído pela Polícia Federal, no qual se apuram fatos relacionados com as contas de campanha dos investigados, para sustentar que é prematura sua aprovação sem a conclusão do referido procedimento inquisitivo.

Asseveraram ser evidente a prática de abuso do poder econômico, o qual poderia ter sido mais bem demonstrado, não fosse o indeferimento das provas que pretendiam ver produzidas, e afirmaram que, não obstante, o acervo já carreado é suficiente, se ultrapassadas as preliminares, para julgar procedente o mérito.

Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso especial por violação aos dispositivos legais invocados, para anular o acórdão por cerceamento de defesa e negativa de produção de prova, reabrindo-se a fase de instrução, ou, ultrapassada a preliminar, para reformar o acórdão e julgar procedente a AIJE.

Pela decisão de fls. 915-916, o presidente do TRE/PE inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que sua análise demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial. Ademais, assentou a inviabilidade do apelo com base no art. 276, b, do Código Eleitoral, uma vez não evidenciado o cotejo analítico dos julgados nas razões do recurso.

Sobreveio o presente agravo (fls. 918-927) por meio do qual os ora agravantes reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre.

A parte recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões (fl. 929), contudo o prazo transcorreu in albis (fl. 930).

Pelo parecer de fls. 933-934v, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento do agravo, tendo em vista a incidência da Súmula nº 26/TSE.

É o relatório.

Decido.

O agravo não reúne condições de êxito.

Preliminarmente, nota-se que o Tribunal Regional assentou haver falha na representação processual da Coligação Muda Olinda ante a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do presente agravo, também agravante, Antônio Ricardo Accioly Campos, que advoga em causa própria, o que ensejou o não conhecimento do respectivo recurso eleitoral.

Rever tal posicionamento demandaria o vedado revolvimento de fatos e provas nesta instância, a teor da Súmula nº 24/TSE.

Não obstante, in casu, as razões recursais da coligação foram detidamente analisadas pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso eleitoral, uma vez que apresentadas em conjunto com o recurso eleitoral subscrito pelo ora agravante.

Desse modo, não se evidencia nenhum prejuízo decorrente da ausência de intimação da coligação para regularizar sua representação processual, pelo que a matéria preliminar, atinente à inexistência de defeito de representação da coligação agravante, também por esse viés, não prosperaria.

Ainda que assim não fosse, o agravo não comportaria êxito pelas razões que passo a expor.

I. Da impossibilidade de conhecimento do agravo ante a barreira sumular nº 26/TSE

Constata-se que os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos constantes do recurso especial.

Tal deficiência atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" .

Nesse sentido a jurisprudência do TSE: "A agravante limita-se a reproduzir os argumentos ostentados no recurso especial, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Súmula nº 26/TSE" (AgR-AI nº 63-38/PR, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 14.6.2017).

Mesmo que fosse possível a superação do referido óbice, o recurso especial não prosperaria.

II. Da alegada nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa

Os agravantes sustentam, preliminarmente, ofensa aos
arts. 369 e 435 do Código de Processo Civil, o que implicaria nulidade do decisum por violação ao princípio do devido processo legal, ao direito de defesa e ao direito de produção de provas, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de provas no juízo de piso, inclusive daquelas requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, e o julgamento antecipado do mérito pela improcedência da AIJE

Quanto ao ponto, extraio do acórdão recorrido o seguinte excerto:

À fls. 203, o nobre julgador oportunizou às partes a possibilidade de descrever e justificar a necessidade de outras provas a serem produzidas, conforme transcrevo: "INTIMEM-SE, sucessivamente, as partes, e, por último, o Ministério Público Eleitoral para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ESPECIFICAR e JUSTIFICAR a necessidade de outras provas com que pretendem `influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal, TUDO sob pena de indeferimento ANUNCIANDO, desde já, que, caso não haja a necessidade da produção de outras provas, haverá o imediato julgamento da lide."

Deste despacho, foram intimadas as partes e apresentaram seus requerimentos, sendo certo que os recorrentes, embora tenham se manifestado pela produção da prova testemunhal e requerido ouvida dos réus, não esclareceram qual a necessidade da prova requerida, e, no que diz respeito à prova testemunhal sequer indicaram as testemunhas cuja oitiva pretendiam, não sendo demais relembrar que no procedimento do art. 22 da LC n. 64/90, o rol de testemunhas deve vir aos autos já na inicial, operando-se a preclusão quando isso não é observado.

Desta forma, tenho por não configurado o cerceamento do direito de defesa, seja porque a parte teve a oportunidade de requerer e esclarecer a necessidade das provas que deseja produzir, mas, na verdade, não cumpriu com o ônus processual que lhe competia.

Destaco que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que"o indeferimento da produção de provas consideradas irrelevantes não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a relevância não é demonstrada nas razões recursais"(TSE. Resp - Recurso Especial Eleitoral nº 144 - Miranda - MS) (Fl. 883)

Como se vê, o Tribunal de origem assentou que os agravantes, embora intimados para especificar as provas que pretendiam produzir e justificar a necessidade dessas provas, sob pena de indeferimento, se limitaram a requerer a prova testemunhal e o depoimento dos réus, deixando de prestar os esclarecimentos quanto à utilidade das referidas provas e, ainda, de apresentar o rol de testemunhas.

In casu, uma vez que os agravantes não se desincumbiram do ônus processual de demonstrar a necessidade das provas que pretendiam produzir, o juiz, ao não visualizar a sua utilidade, valeu-se da prerrogativa conferida pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e indeferiu a produção das provas requeridas. É a redação do dispositivo:"O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa, visto que o decisum se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual"o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Precedentes: REspe nº 1310-64/MG, Rel. Min. Maria Thereza, DJe de 14.12.2015 e REspe nº 1-44/MS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 15.8.2014)"(AgR-REspe nº 59-46/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8.8.2017).

Corrobora o entendimento acima mencionado a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que"não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão."(REsp nº 1689923/RS, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2017).

Ademais, o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do TSE, que afirma ser a petição inicial o momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas na AIJE, o que, de acordo com o contexto fático-probatório dos autos, não foi providenciado pelos recorrentes.

Nesse sentido, transcrevo julgado desta Corte:"nas ações processadas sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da propositura da ação e da apresentação da defesa, sob pena de preclusão"(AgR-AI nº 7753-84/RJ, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 15.10.2014).

Com efeito, o acórdão regional foi proferido em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência da Súmula
nº 30/TSE.

Outrossim, consoante jurisprudência do TSE,"a decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do
art. 219 do Código Eleitoral"(REspe nº 85-47/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2016).

Na espécie, os agravantes não demonstraram nenhum prejuízo decorrente do indeferimento de produção de provas. Ao contrário, admitiram, nas razões do apelo nobre, que as provas carreadas aos autos já seriam suficientes para a procedência da presente AIJE.

Ausente demonstração de prejuízo, não cabe o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral.

Preliminar rejeitada.

III. Da independência das esferas cível-eleitoral e criminal

Os agravantes afirmam tramitar na Polícia Federal o Inquérito Policial nº 85.2017 SR DPF/PE, no qual se apuram os mesmos fatos tratados nos presentes autos, circunstância que obstaria, inclusive, a aprovação das contas de campanha do recorrido.

Ocorre que o objeto do referido inquérito não tem relação com os fatos que compõem a causa de pedir da presente AIJE, o que se retira do contexto fático-probatório delimitado no acórdão, do qual consta que o inquérito" foi instaurado para apurar a prática de crime eleitoral previsto no art. 350 do CE, não tratando, por conseguinte, dos mesmos fatos objeto desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral "(fl. 886).

Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que as esferas cível-eleitoral e criminal são independentes entre si, de maneira que a improcedência de AIJE não impõe resultado idêntico no juízo criminal, e vice-versa, tendo em vista seus diferentes objetivos. Nesse sentido: REspe nº 10-11/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 13.2.2019; RHC nº 249-19/PI, ReI. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.5.2017; RHC nº 180-57/RJ, ReI. Min. Luciana Lóssio, DJe de 1º.7.2016.

Logo, a tese recursal não prosperaria.

IV. Do conjunto fático-probatório delineado pelo TRE/PE

Os agravantes alegam que a prova carreada aos autos com a petição inicial é suficiente para ensejar a condenação dos recorridos por abuso do poder econômico.

A esse respeito, eis o registro do acórdão regional:

De acordo com as provas dos autos não se pode afirmar que houve abuso de poder político por parte dos acusados, motivo pelo qual não se pode concluir que houve uso indevido da máquina administrativa no processo eleitoral.

Para que tenhamos a procedência de uma ação de investigação judicial eleitoral, temos que estar diante da prova robusta de abuso de poder, que seja capaz de influenciar no resultado da eleição, no seu desequilíbrio, e que o fato tido como irregular seja considerado grave ao ponto de abalar a igualdade de condições entre os candidatos que concorreram ao pleito, causando irremediável desequilíbrio na disputa com afronta à legitimidade e normalidade da eleição.

Não é o que vemos nesses autos, pois, da análise das provas carreadas, não conclui-se pela existência, ainda que tênue, de abuso de poder político ensejador do desequilíbrio e normalidade das eleições. (Fl. 894 - grifei)

A Corte de origem, como se pode observar, sufragou o entendimento do juízo zonal para assentar, com arrimo no conjunto probatório dos autos, que não foi demonstrado o uso da máquina administrativa de modo a caracterizar abuso de poder.

Delineado esse quadro, a análise da pretensão recursal esbarra no óbice processual constante da Súmula no 24/TSE, tendo em vista a impossibilidade de este Tribunal Superior incursionar na seara probatória dos autos para alterar a conclusão do julgado.

Além disso, o acórdão regional é consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior:"a caracterização do abuso de poder econômico não pode ser fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável por meio de provas robustas que demonstrem a gravidade dos fatos. Precedentes"(REspe nº 518-96, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 9.11.2015).

Nada há a prover, portanto, quanto à pretensão recursal.

V. Da deficiência de fundamentação do suscitado dissídio jurisprudencial no recurso especial

Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido interposto também pela alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, verifica-se que os recorrentes nem sequer apontaram precedentes, a fim de demonstrar eventual divergência de interpretação de lei entre um ou mais tribunais eleitorais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo respectivo dispositivo.

Incide na espécie, por conseguinte, o óbice da Súmula nº 27/TSE, que dispõe ser"inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia".

Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator