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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4540520166270019 Natividade/TO 31152018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado
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Inteiro Teor

DECISÃO

Eleições 2016. Recurso especial. Prestação de contas. Vereador. Contas desaprovadas pelas instâncias ordinárias. Preliminar de nulidade afastada. Omissão de despesa. Valor irrisório em termos absolutos. Má-fé não demonstrada. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Aprovação das contas com ressalva. Recurso especial provido.

Na origem, o Juízo da 19ª Zona Eleitoral de Natividade/TO desaprovou as contas de Noel de Souza, candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2016, em virtude de omissão de despesa referente ao serviço de contabilidade, correspondente a mais de 100% do custo total declarado da campanha.
O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 54):
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA INTIMAÇÃO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO OMISSÃO DE DESPESAS COM CONTADOR. IRREGULARIDADES QUE CORRESPONDEM A PERCENTUAL SUPERIOR AQUELES [sic] VALORES TOTAIS UTILIZADOS. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO [sic].
Preliminar:
1. Havendo elementos suficientes e não ocorrendo o cerceamento de defesa, é permitido ao magistrado o julgamento das contas mesmo sem sua conversão para o rito ordinário. Precedentes desta Corte.
Mérito:
2. Após ser questionado, inseriu gastos com contador no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caracterizando omissão de recursos que correspondem a mais de 100% (cem por cento) do custo total declarado da campanha de R$198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
3. Para que a prestação de contas possa inspirar credibilidade e consistência, deve haver convergências das informações prestadas pelo candidato e de sua votação. Logo, a omissão dessas informações constitui falha demasiadamente grave e insanável, que por si só conduz à desaprovação das contas.
4. Recurso improvido [sic].
A esse aresto foram opostos embargos de declaração (fls. 58-60), os quais foram rejeitados (fls. 76-77):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
- Os Embargos de Declaração por ser recurso [sic] de fundamentação vinculada tem seu provimento vinculado à existência de omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
- A suposta omissão apontada pelo Embargante denota o seu mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão, o que não enseja a oposição dos embargos.
- Embargos de Declaração não acolhidos.
Seguiu-se o recurso especial (fls. 79-87), interposto com esteio do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual o candidato alega violação aos arts. 62 e 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015. Aponta, ademais, dissídio jurisprudencial.
O candidato sustenta, preliminarmente, que a sentença que desaprovou as suas contas é nula, pois, após ser identificada irregularidade nas contas apresentadas, não houve a conversão do feito para o rito ordinário, impossibilitando a apresentação de contas retificadora, ocorrendo cerceamento de defesa.
Assevera, ademais, que o art. 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015 garante a aprovação das contas em caso de erro formal ou material e que não agiu de má-fé ao omitir a despesa com o serviço de profissional de contabilidade.
Alega, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão combatido e arestos do Tribunal Superior Eleitoral.
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do apelo nobre para se determinar a conversão do feito para o rito ordinário ou, alternativamente, para que sejam aprovadas as contas com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O recurso foi admitido pela Presidência do TRE/TO (fls. 93-96).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial, com suporte nos Enunciados nº 28 e 30 da Súmula do TSE (fls. 102-103v.).
É o relatório. Passo a decidir.
Verifica-se a tempestividade do apelo, o interesse e a legitimidade, bem como a subscrição por advogado habilitado nos autos.
Preliminarmente, o recorrente alega que a sentença proferida pelo Juízo a quo é nula, uma vez que, após ser constatada a irregularidade nas contas prestadas, a magistrada não converteu o feito para o rito ordinário, nos termos do art. 62 da Res.-TSE nº 23.463/2015, que dispõe:
Art. 62. Existindo impugnação, irregularidade identificada pela análise técnica ou manifestação do Ministério Público Eleitoral contrária à aprovação das contas, o Juiz Eleitoral examinará as alegações e decidirá sobre a regularidade das contas ou, não sendo possível, converterá o feito para o rito ordinário e determinará a intimação do prestador de contas para que, no prazo de setenta e duas horas, apresente prestação de contas retificadora acompanhada de todos os documentos e informações descritos no art. 48.
A finalidade da norma supratranscrita é possibilitar ao candidato que possui irregularidades nas contas a apresentação de esclarecimento e de contas retificadoras, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
A pretensão do recorrente, em relação a esse aspecto, foi afastada no acórdão regional, que consignou que o recorrente foi devidamente intimado do parecer técnico conclusivo que recomendava a desaprovação das suas contas, contudo, limitou-se a sustentar que não houve má-fé na omissão dos dados e que foi apenas um erro do profissional de contabilidade contratado. Confira-se (fl. 50):
Verifica-se dos autos, entretanto, que o prestador foi notificado do relatório de diligências, oportunidade em que regularmente apresentou manifestação e documentos (fls.14/17 e 21/156), optando por não apresentar contas retificadoras.
À vista de tais circunstâncias o douto Juízo a quo decidiu o feito, conforme dispõe a Res. TSE nº 23.463/2015 que, s.m.j., não impõe a conversão do feito.
Conforme se depreende dos autos, o candidato foi intimado por edital do parecer técnico conclusivo (fl. 13). Em resposta, admitiu a omissão de despesas com serviços contábeis por erro do profissional contratado, contudo alegou que se tratava de irregularidade que não comprometia a confiabilidade das contas.
Assim, a ausência de conversão do rito não ocasionou cerceamento de defesa, uma vez que o candidato foi devidamente intimado a se manifestar acerca da irregularidade constatada em sua prestação de contas, não se vislumbrando, portanto, violação ao art. 62 da Res.-TSE nº 23.463/2015.
Dessa forma, afasto a preliminar arguida pelo candidato.
Por outro lado, a Corte regional, ao analisar e interpretar as peculiaridades do caso dos autos, manteve a sentença que desaprovou as contas do candidato, haja vista a omissão de despesa no valor de R$ 200,00, correspondente a mais de 100% do custo total declarado da campanha.
Extraio do acórdão recorrido (fls. 51-52):
Em r. sentença o douto Juízo a quo entendeu que "(...) houve omissão de despesa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), admitida pelo candidato às fls.14/18, correspondendo mais [sic] de 100% (cem por cento) do custo total declarado da campanha de R$198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos)."
O recorrente, por sua vez, alegou que, por falha, o candidato deixou de lançar os gastos com o profissional de contabilidade e que tal despesa teria sido suportada pelo candidato a prefeito em sua coligação.
Aduziu, inobstante, que tal falha não decorreu de má-fé e que, sob a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem as contas ser aprovadas com ressalvas.
Pois bem. Para que a prestação de contas possa inspirar credibilidade e consistência, deve haver convergências das informações prestadas pelo candidato e de sua votação. Logo, a omissão dessas informações constitui falha demasiadamente grave e insanável, que por si só conduz à desaprovação das contas.
Analisando as contas do candidato NOEL DE SOUZA, em gabinete, via sistema SPCE, verifica-se que o candidato inseriu gastos com contador no valor de R$198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), todavia não lançou as doações para os vereadores na prestação de contas, essas doações foram detalhadas apenas no contrato de prestação de serviços apresentado às fls. 18/21, permanecendo a omissão, pois embora os valores tenham sido declarados pelo candidato em sua manifestação de fls. 14/18, tais valores não foram inseridos na prestação de contas.
O candidato foi eleito vereador do município de natividade, sendo que sua prestação de contas aponta gastos apenas com materiais impressos e taxas bancárias no importe de R$198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) e após ser questionado declara gastos com contador no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que apenas demonstra a existência de omissão de despesas da campanha do candidato/recorrente, retirando a transparência, confiabilidade e a credibilidade das contas.
[...]
Por fim, importa registrar que no caso em espeque o valor referente à omissão de despesa com profissional de contabilidade corresponde a mais de 100% (cem por cento) do valor total arrecadado pelo candidato, não podendo ser considerado montante irrisório.
Constatada a presença da omissão da despesa, resta analisá-la sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do seu diminuto valor.
Esta Corte eleitoral tem entendido pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos em que o valor das despesas de campanha é diminuto e não compromete a confiabilidade das contas ou a transparência do ajuste contábil. Este último aspecto está relacionado à ausência de gravidade das falhas encontradas, assim como o da ausência de má-fé do candidato.
Merece destaque o seguinte precedente deste Tribunal no julgamento da matéria:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. VALOR IRRISÓRIO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. É cediço que a ausência de trânsito de recursos em conta bancária específica é irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas diante do risco à sua própria confiabilidade. Nesse sentido: PC nº 130-71/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.4.2016.
2. No caso vertente, entretanto, a irregularidade apontada não revelou a magnitude necessária para atrair a desaprovação das contas, considerando que seu valor mostra-se ínfimo em termos absolutos - R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
3. Conquanto represente montante expressivo do total arrecadado em campanha, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, "nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ela representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato" (AgR-Al nº 1856-20/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, red. para o acórdão Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 9.2.2017 - grifei).
4. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior assentou ser possível a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades alcançarem montante ínfimo em termos absolutos e desde que não esteja evidenciada a má-fé do prestador de contas. Referido entendimento foi ratificado nas eleições de 2016. Precedentes: AgR-REspe nº 444-73/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29.9.2018, e AgR-REspe nº 206-79/RN, de minha relatoria, DJe de 6.9.2018.
5. Consoante mencionado na decisão ora agravada, embora não tenha ocorrido o trânsito em conta bancária específica do referido valor, a despesa no importe de R$ 375,00 foi devidamente registrada na prestação de contas, não havendo, portanto, nenhum indício de má-fé por parte do candidato.
6. Assim, é de serem aprovadas as contas, com a devida ressalva, em virtude da irregularidade apontada, sem prejuízo da manutenção da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do referido montante, em decorrência de seu reconhecimento como recurso de origem não identificada.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 160-58/RS, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 1º.2.2019, DJe de 19.2.2019 - grifos acrescidos)
Ainda no mesmo sentido, ressalto a ementa de outro recente julgado deste Tribunal:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO. INDICAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.
1. É cediço que as doações estimáveis em dinheiro captadas entre partido político e candidato durante a campanha estão sujeitas a emissão de recibo, segundo disciplina o art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 23.463/2015, o que foi feito no caso vertente, conforme se verifica pela descrição fática do acórdão regional. Todavia, por se tratar de doação referente à prestação de serviços (no caso, consultoria jurídica), a Res.-TSE nº 23.465/2015 prevê, em seu art. 53, III, que a comprovação do serviço ocorra mediante o respectivo instrumento de prestação de serviço.
2. A irregularidade apontada representa valor ínfimo em termos absolutos - R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) - e não ostenta gravidade suficiente para a desaprovação das contas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em casos semelhantes. Precedentes.
3. Pela leitura da decisão proferida pelo Tribunal a quo, é possível identificar a origem dos valores referentes à doação realizada pelo partido. In casu, a omissão na apresentação dos aludidos documentos pela candidata não prejudicou a confiabilidade das contas, portanto não há falar em má-fé.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 206-79/RN, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 2.8.2018, DJe de 6.9.2018 - grifos acrescidos)
Destaco que, em consulta a precedentes deste Tribunal Superior, localizei caso semelhante ao analisado nestes autos (REspe nº 426-37/TO, julgado em 7.5.2019, DJe de 15.5.2019), no qual o Ministro Luiz Edson Fachin decidiu ser possível aprovar as contas da candidata com ressalvas, uma vez que as irregularidades contatadas alcançaram montante ínfimo, em termos absolutos, e não ficou evidenciada má-fé da prestadora de contas. Confira-se a ementa da decisão:
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE AMBAS. OMISSÃO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. VALOR DIMINUTO DA IRREGULARIDADE CONSIDERADO SEU VALOR ABSOLUTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Na espécie, a irregularidade identificada na prestação de contas do recorrente corresponde a R$ 200,00, valor que se afigura irrisório em termos absolutos. Dessa forma, não ostenta gravidade capaz de macular a análise da regularidade das contas.
Essa circunstância autoriza, assim, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas do recorrente com ressalvas, na linha da jurisprudência desta Corte Superior.
Nesse sentido, diferentemente do que decidiu a Corte regional, entendo que, apesar de representar percentual significativo dos recursos arrecadados na campanha, em termos absolutos, a irregularidade apontada não é grave o suficiente para desaprovar as contas do candidato.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e aprovar com ressalvas as contas de Noel de Souza.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 05 de setembro de 2019

Ministro Og Fernandes
Relator