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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 453320156190198 Resende/RJ 7412017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado
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Inteiro Teor

DECISÃO

Eleições 2014. Agravo. Fundamentos da decisão agravada refutados. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Julgamento procedente na instância ordinária. Condenação ao pagamento de multa no valor mínimo legal, combinada com proibição de licitar e de contratar com o Poder Público pelo período de 5 anos. Novel entendimento do TSE acerca da expressão "faturamento bruto" constante do art. 81, § 1º, da Lei
nº 9.504/1997. Provido o agravo para prosseguir na análise do recurso especial. Provido o recurso especial para desconstituir as penalidades aplicadas e julgar improcedente a representação eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação, com pedido liminar, em desfavor de MRV MRL SL Incorporações SPE Ltda., em virtude de pretensa doação eleitoral em montante superior a 2% do faturamento bruto auferido pela empresa no ano anterior às eleições de 2014, consubstanciando afronta ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época fatos), ocasião em que requereu o afastamento do sigilo fiscal da pessoa jurídica a fim de obter os rendimentos por ela declarados.
O Juízo da 198ª Zona Eleitoral/RJ deferiu a medida requestada e, posteriormente, por sentença, julgou procedente o pedido formulado na representação para condenar a empresa representada ao pagamento da multa prevista no art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, no importe de R$ 2.693.431,30, patamar mínimo legal, cumulada com a proibição de licitar e de contratar com o Poder Público pelo período de 5 anos, descrita no art. 81, § 3º, da mesma lei.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso eleitoral interposto, mantendo a decisão de primeiro grau.
O acórdão regional está assim ementado (fls. 193-194):
RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDOS [sic] PELO RECORRENTE EM 2013. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 81, § 1º, 2º e 3º DA LEI Nº 9.504/1997. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO AFASTADA. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. GRAVIDADE NO VALOR DO EXCESSO DE DOAÇÃO. APLICABILIDADE DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PÚBLICO (§ 3º DA LEI DAS ELEIÇÕES). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. As doações realizadas sob a égide do artigo 81 estão imunes à incidência de modificações legislativas supervenientes como a introduzida pela Lei nº 13.165/15, face ao [sic] principio da irretroatividade das normas (artigo , XXXVI, da Constituição da República).
2. As informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, às fls. 23, gozam de fé pública, presumindo-se a veracidade dos dados ali indicados, que poderia ter sido afastada mediante a apresentação de documentos idôneos, que não foi feito [sic] nos autos.
3. O valor da doação da empresa à campanha eleitoral de candidato, durante o pleito de 2014 foi de R$ 1.010.000,00 (Hum milhão e dez mil reais). O limite de doação permitida à recorrente não poderia ser superior a 2% de seu faturamento bruto (§ 1º, do art. 81, da Lei 9.504/97), ou seja, ela só poderia doar R$ 471.313,74.
4. A doação excedeu aos [sic] limites legais em R$ 538.686,26, e, por consequência, atrai a incidência da sanção prevista pelos [sic] § 2º, do artigo 81 da Lei nº 9504/1997.
5. Multa fixada no patamar mínimo legal de 5 (cinco) vezes o valor do excesso doado (R$ 2.693.431,30).
6. Valor doado excedeu de forma bastante significativa, o que denota gravidade, sendo cabível a aplicação da sanção de proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos (§ 3º do art. 81 da Lei das Eleições).
7. Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos (fls. 206-210) foram rejeitados (fls. 231-233v.).
Irresignada, a empresa MRV MRL SL Incorporações SPE Ltda. interpôs recurso especial, com suporte no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alegou, em suma, que o acórdão recorrido afrontou o art. 275 do Código Eleitoral; o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, o art. , XXXIX, da Constituição Federal, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei das Eleicoes. Ademais, conferiu interpretação distinta de outros tribunais regionais eleitorais sobre o que deve ser considerado na identificação do faturamento bruto, previsto no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.
Foram apresentadas contrarrazões pelo MPE (fls. 317-326).
A Presidência do TRE/RJ negou seguimento ao recurso especial (fls. 328-337) devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Verbete Sumular nº 24 deste Tribunal Superior) e à não ocorrência de dissídio jurisprudencial (Verbete Sumular nº 30 desta Corte).
Sobreveio a interposição do presente agravo (fls. 340-366), em que a parte reitera ser necessária a reforma do aresto recorrido, com base nos seguintes fundamentos:
a) afronta ao art. 275 do CE, por omissões não enfrentadas pelo Tribunal a quo;
b) violação do art. , XXXIX, da CF, diante da impossibilidade de aplicação de sanções previstas em artigo de lei atualmente revogado;
c) contrariedade ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, em virtude da adoção de conceito restrito de faturamento bruto para apurar o limite de doação;
d) desnecessidade de reexame do caderno probatório coligido no feito, mas, sim, de reenquadramento jurídico das premissas que foram delineadas no acórdão regional;
e) ocorrência de dissídio jurisprudencial acerca do alcance da expressão "faturamento bruto" constante do art. 81, § 1º, da Lei das Eleicoes; e
f) impossibilidade de se aplicar o Enunciado Sumular nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois "[...] as razões recursais tangentes à afronta pelo aresto aos princípios mencionados não foram aventadas com base em dissídio jurisprudencial" (fl. 365).
Requer seja conhecido e provido o agravo, dando-se trânsito ao recurso especial para que seja viabilizada a reforma do aresto questionado.
O MPE, em contrarrazões (fls. 424-437), requereu que o agravo não seja provido.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou igualmente pelo não provimento (fls. 443-453).
Em 9.5.2017, o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determinou que o feito fosse sobrestado, tendo em vista a iminência de deliberação desta Corte Superior acerca da conceituação de faturamento bruto em outros processos em tramitação.
É relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo (art. 279 do CE). A decisão recorrida foi publicada em 10.10.2016, segunda-feira (fl. 338), e o presente agravo foi interposto em 13.10.2016, quinta-feira (fl. 340), em petição subscrita por advogado constituído nos autos (fl. 98).
No caso, o presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento de que é inviável reexaminar o caderno probatório coligido no feito, bem como no Enunciado Sumular nº 30 desta Corte, segundo o qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio pretoriano, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do TSE.
Entretanto, a empresa agravante enfrentou os fundamentos da decisão impugnada ao se insurgir contra o conceito de faturamento bruto utilizado pelo Tribunal de origem, o qual, recentemente, teve seu espectro de incidência aumentado por esta Corte Superior.
Dessa forma, por verificar que os fundamentos que obstaculizaram o seguimento do recurso especial foram devidamente refutados e que MPE ofereceu contrarrazões ao apelo nobre, dou provimento ao agravo para prosseguir na análise do recurso especial.
Na espécie, a controvérsia cinge-se ao alcance da expressão "faturamento bruto" constante do § 1º do art. 81 da Lei das Eleicoes.
Extraio do aresto regional que a empresa recorrente foi condenada ao pagamento de multa no valor mínimo legal de R$ 2.693.431,30, cumulada com a proibição de licitar e de contratar com o Poder Público pelo período de 5 anos, devido à doação eleitoral no importe de R$ 1.010.000,00, valor acima do permitido pela legislação eleitoral (2% do faturamento bruto da empresa) à época dos fatos.
Isso porque, malgrado tenha a sociedade empresária apontado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que obteve R$ 55.485.812,73 a título de receitas, o documento efetivamente considerado pelo Juízo sentenciante (e também pelo TRE/RJ) e apontado pela Receita Federal do Brasil informa que a empresa recorrente apresentou a DIPJ relativa ao ano-calendário 2013, cujo registro de rendimento bruto total foi de R$ 23.565.687,13.
Tal quantia permitiria à sociedade empresária doar apenas
R$ 471.313,74 nas eleições de 2014, e não R$ 1.010.000,00, conforme ocorrido na espécie.
Destarte, a recorrente alega afronta ao art. 81 da Lei das Eleicoes (vigente à época dos fatos), pois teria auferido, na verdade,
R$ 55.485.812,73 a título de rendimentos brutos no ano calendário de 2013, fato que tornaria legítima a doação efetuada.
Afirma que (fl. 291):
[...] não há motivo algum para que a Linha 35/Ficha 70 da DIPJ seja ignorada por essa E. Justiça Eleitoral. Afinal, montante [sic] lançado (R$ 55.485.812,73) corresponde à receita de incorporação imobiliária contabilmente auferida e registrada pela recorrente ao final do exercício de 2013, como informado na DIPJ e corroborado pela demonstração de resultados da recorrente. Trata-se, portanto, de recursos alcançados pelo conceito de faturamento.
Assevera ainda que (fl. 294):
[...] ao desconsiderar a rubrica classificada como "demais receitas" (Linha 35/Ficha 70 da DIPJ) sob o fundamento de que não fora considerada pela RFB, o acórdão recorrido contrariou expressamente o próprio art. 81, § 1º da Lei nº 9.504/97, tendo em vista que a finalidade da norma não admite interpretações restritivas no que se refere ao conceito de faturamento bruto.
Assim, depreende-se das razões recursais que a parte reclama a equivalência entre as expressões "faturamento bruto" e "receita bruta" .
Por bem resumir a questão debatida, destaco os seguintes excertos do voto condutor do acórdão questionado (fls. 196-197):
O documento da Receita Federal do Brasil, acostado às fls. 23, informa que o contribuinte MRV MRL SL INCORPORAÇÕES SPE LTDA. apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário 2013 registrando o rendimento bruto total de R$ 23.565.687,13 e que promoveu doação no valor de R$ 1.010.000,00, que comparado com [sic] o limite de
R$ 471.313,74 excedeu em R$ 538.686,26.
O Juízo a quo fundamentou sua decisão (fls. 87/88) com base no informado pela Receita Federal, e julgando procedente a Representação, aplicou multa no valor de R$ 2.693.431,30, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 anos (§§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei nº 9.504/1997).
Em razões de recurso a recorrente (fls. 107/108) sustenta que o valor de R$ 23.565.687,13 não corresponde ao faturamento bruto a ser contemplado em face da legislação eleitoral, sendo considerado tão somente para fins exclusivo [sic] de tributação, conforme regime optado pelo contribuinte. Aduz que o referido valor refere-se ao recebimento efetivo no período, inclusive em face do Regime Especial de Tributação relacionado às receitas de atividade imobiliária, e rendimentos e ganhos líquidos de aplicações, mas não ao faturamento bruto.
Na verdade, o que a recorrente pretende é que, diversamente do consignado na r. sentença, o valor real do faturamento bruto seja considerado aquele [sic] constante na linha 35 da ficha 70 da própria Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da pessoa jurídica, no valor de R$ 55.485.812,73.
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 72 que a ficha 70 está com o título "Informações Previdenciárias" e como subtítulo "Receitas" , sendo que esta última traz à linha 35 como "demais receitas" no valor de R$ 55.485.812,73. Contudo, não foi especificado [sic] nos autos a origem do referido valor, bem como apresentados documentos fiscais para sua comprovação.
Com efeito, as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, às fls. 23, gozam de fé pública, presumindo-se a veracidade dos dados ali indicados, que poderia ter sido afastada mediante a apresentação de documentos idôneos, que [sic] não foi feito nos autos.
[...]
Assim, não prospera a alegação da recorrente, pois conforme salientado pela Procuradoria Regional Eleitoral não se pode permitir que o faturamento bruto anual declarado pela empresa para fins tributários em sua DIPJ difira do faturamento destinado ao cálculo do limite para doação eleitoral, sob pena de tomar-se a apuração deste valor um processo volátil e passível de argumentações tendenciosas, o que poderia levar a [sic] impunidade.
O valor doado de acordo com o faturamento informado pela Receita Federal ultrapassa o percentual de 2% da receita auferida em 2013, pois a empresa só poderia ter doado até R$ 471.313,74, e se a doação foi efetuada na monta de R$ 1.010.000,00, o valor excedido é de R$ 538.686,26. Portanto, a doação é irregular, a merecer a aplicação da sanção do art. 81, § 2º da Lei das Eleicoes.
Tal entendimento foi, inclusive, corroborado no voto-vista da seguinte forma (fl. 200):
Como ressaltou o ilustre relator, deve ser adotado como parâmetro o valor informado pela Receita Federal à fl. 23 com base na declaração de informações econômico-fiscais apresentada pela recorrente, sob pena de transformar a apuração do faturamento bruto da pessoa jurídica "em um processo volátil e passível de argumentações tendenciosas, o que poderia levar à impunidade" .
Com efeito, não há como aceitar o valor informado pela recorrente no campo "demais receitas" da ficha "Informações Previdenciárias" , visto que a própria Receita Federal não o considerou ao informar o faturamento bruto da recorrente e não há nos autos elementos que comprovem o equívoco da informação fornecida pelo órgão fazendário. O conceito de faturamento bruto não pode ser um para efeitos tributários e outro para fins eleitorais.
Extraio dos trechos acima reproduzidos que o Tribunal local considerou que o conceito da expressão "faturamento bruto" , prevista no
§ 1º do art. 81 da Lei das Eleicoes, deve abranger as mesmas variáveis tanto para fins tributários quanto para fins eleitorais.
No entanto, este Tribunal Superior, recentemente, na sessão jurisdicional de 4.4.2019, entendeu em sentido diametralmente oposto ao da Corte regional, visto que passou a considerar outros aspectos com a finalidade de conceituar a expressão "faturamento bruto" constante da referida norma eleitoral.
Naquela assentada, o Ministro Jorge Mussi, designado para lavrar o acórdão do REspe nº 51-25/MG, declarou que o conceito de faturamento bruto não se limita a questões de ordem tributária e deve abranger os recursos financeiros disponíveis e já auferidos sob qualquer operação realizada pela pessoa jurídica.
Noutras palavras, concluiu que, por "faturamento bruto" , entende-se o efetivo ingresso dos recursos "[...] nos registros contábeis da empresa, sejam eles tributáveis ou não [...]" (REspe nº 51-25/MG, rel. designado Min. Jorge Mussi, julgado em 4.4.2019, DJe de 31.5.2019).
A propósito, segue trecho da ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97.
1. O TRE/MG manteve à empresa recorrente multa e proibição de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública por cinco anos, haja vista doações a campanhas nas Eleições 2010 acima do limite previsto em lei (2% do faturamento bruto declarado à Receita Federal em 2009).
[...]
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DOAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EXCLUSÃO. CRÉDITOS FUTUROS. EMPRÉSTIMOS
3. O conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97 - vigente à época dos fatos - compreende o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica, não albergando, contudo, as hipóteses de registro de crédito para recebimento futuro ou de ingresso de capital mediante empréstimo, como pretende a recorrente.
4. Referido conceito atende aos corolários da transparência e lisura do processo eleitoral, bem como à mens legis do dispositivo em testilha, pois o legislador objetivou afastar o desequilíbrio oriundo do grande afluxo de capitais nas campanhas, e, sobretudo, evitar potencial abuso de poder econômico oriundo do financiamento desmesurado por empresas. [...]
(REspe nº 51-25/MG, rel. designado Min. Jorge Mussi, julgado em 4.4.2019, DJe de 31.5.2019)
Assim, impõe-se o reconhecimento de que este Tribunal Superior ampliou o alcance da expressão "faturamento bruto" constante do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.
Conclui-se, dessa forma, que o Tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao asseverar que não há como adotar conceito de faturamento bruto diverso daquele informado pela Receita Federal.
Ademais, ficou incontroverso nos autos que a parte recorrente informou ao Fisco ganhos de R$ 55.485.812,73 a título de receitas decorrentes de sua atividade. Tais rendimentos, na linha do que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, constituem, sim, faturamento.
Aliás, é iterativa a jurisprudência da Suprema Corte. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. [...]
(RE nº 684.092 AgR/PR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 5.11.2013, DJe de 21.11.2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. [...]
(RE nº 656.284 AgR/DF, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 28.2.2012, DJe de 21.6.2012)
Ou seja, o entendimento adotado pelo Pretório Excelso é de que não há distinção entre faturamento bruto e receita bruta, atribuindo-se a ambas as expressões o significado de "[...] total de valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços [...]" .
Assim, uma vez que a empresa recorrente declarou à Receita Federal ter auferido rendimentos decorrentes de suas atividades no importe de R$ 55.485.812,73, ainda que tenha efetuado recolhimento de imposto sob base de cálculo diversa, em atenção à norma tributária, é de rigor reconhecer que o referido numerário preenche, sim, as premissas fixadas por esta Justiça especializada acerca da conceituação de faturamento bruto.
Destarte, ante o novel entendimento deste Tribunal Superior sobre a matéria, o reconhecimento da juridicidade da doação realizada é medida que se impõe.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial para desconstituir as penalidades aplicadas e julgar improcedente a representação eleitoral.
Encaminhe-se o feito à Secretaria Judiciária para que o reautue como recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 05 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes
Relator