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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 12243720166130132 Passabém/MG 37362018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 dias
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Inteiro Teor


Eleições 2016. Recursos extraordinários. Agravos de instrumento. Recursos especiais eleitorais. 1. Art. , XXXV, da Constituição Federal. Tema 895 do STF. Inocorrência de repercussão geral. 2. Arts. , , caput, I, II, 16, 22, I, 60, § 4º, da CF/1988. Aplicação da Súmula nº 26/TSE. Assentada pelo TSE a inovação de tese quanto à atribuição de responsabilidade objetiva e automática. Aplicação da Súmula nº 72/TSE no tocante à teratologia da sentença. Pressuposto de admissibilidade recursal. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (Tema 181). Recursos extraordinários aos quais se nega seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.
1. Trata-se de recursos extraordinários interpostos por Edésio Lourenço Ferreira e outros e por Airde Maria Duarte contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral pelo qual negado provimento aos agravos regimentais, mantido o acórdão regional pelo qual não conhecido o recurso eleitoral, ante a sua intempestividade, mantida a sentença pela qual julgada parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político na formação da Coligação União Progressista Passabaense, configurada fraude no preenchimento do percentual mínimo obrigatório por gênero.
2. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 448-9):
"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RES.-TSE 23.478. APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que `a norma contida no art. 219 do NCPC, relativa à contagem de prazos processuais, não se aplica ao processo eleitoral dado a flagrante incompatibilidade com os princípios informadores do Direito Processual Eleitoral, especialmente o da celeridade, do qual é corolário a garantia constitucional da razoável duração do processo" (ED-AgR-REspe 1227-30, reI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9.8.2016).
2. Não há falar em inconstitucionalidade da Res.-TSE 23.478, pois foi aprovada pelo TSE no uso das atribuições que lhe confere expressamente o art. 23, IX, do Código Eleitoral.
3. O TSE, ao editar a Res.-TSE 23.478, limitou-se a se pronunciar sobre a compatibilidade das novas regras do Código de Processo Civil à Justiça Eleitoral, levando em conta que a aplicação de tal diploma legal aos processos eleitorais é subsidiária.
Agravos regimentais a que se nega provimento."

3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 478-87).
4. DO RECURSO DE EDÉSIO LOURENÇO FERREIRA E OUTROS
Nas razões do apelo (fls. 492-503) - interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, e 121, § 3º, da Lei Maior, c/c o art. 281 do Código Eleitoral e aparelhado na violação dos arts. , 22, I, e 60, § 4º, da CF/1988 -, os recorrentes sustentam, em síntese:
a) presente a repercussão geral da matéria, necessária a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016, uma vez afastada a regra de contagem de prazo prevista no art. 219 do CPC, em violação da competência privativa da União para legislar em matéria processual;
b) devidamente prequestionada a matéria, opostos embargos de declaração para suscitar a apreciação da inconstitucionalidade do art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016, sob o prisma da violação do art. 22, I, da CF/1988;
c) extrapolada pelo TSE a função regulamentadora conferida pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, bem assim usurpada a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual e eleitoral, porque editada resolução em que afastada a aplicação do art. 219 do CPC aos feitos eleitorais, notadamente fora do período eleitoral, a revelar contrariedade ao princípio da separação de poderes, inscrito nos arts. e 60, § 4º, da Carta Magna;
d) ausente menção sobre a contagem de prazos em período não eleitoral no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504/1997 e na LC nº 64/1990, aplica-se o disposto no art. 15 do CPC, que determina que as matérias eleitorais que não encontram regramento em leis específicas são norteadas pelo Código de Processo Civil;
e) apreciada pelo STF a constitucionalidade de outras resoluções do TSE, tendo sido firmada a excepcionalidade da função regulamentadora da Corte Eleitoral;
f) existente na atualidade um movimento contrário à competência" legislativa "do TSE, tendo o TRE/DF, inclusive, afastado a referida norma impugnada e aplicado o Código de Processo Civil para contar os prazos em dias úteis no período não eleitoral (Recurso Eleitoral nº 18-65.2018); e
g) teratológica a sentença, porquanto: (i) violados os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, ante a restrição de direitos políticos previstos em norma infraconstitucional (e inconstitucional) por imputação de responsabilidade objetiva, porque não discutido quem teria concorrido para a fraude; (ii) não incluído o responsável pela formação da coligação dita fraudulenta (litisconsorte passivo necessário); e (iii) afrontada a lógica do movimento de participação feminina, uma vez que até a Vereadora mais bem votada da cidade está na iminência de perder seu cargo e ser declarada inelegível.
5. DO RECURSO DE AIRDE MARIA DUARTE
Nas razões do apelo (fls. 506-16) - interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Carta Magna - aparelhado na afronta aos arts. , caput, I, II, XXXV, 16, 22, I, da CF/1988 -, a recorrente alega, em síntese:
a) presente a repercussão geral da matéria, porque necessária a manifestação do STF quanto (i) à violação dos princípios da legalidade e da garantia de acesso à jurisdição, porquanto impostos obstáculos inexistentes aos apelos, uma vez que não reconhecida a validade do art. 219 do CPC, em flagrante afronta ao art. 22, I, da CF/1988; e (ii) à aplicação da responsabilidade objetiva para imputação de fraude à cota de gênero;
b) impedido o exercício do direito previsto no inciso XXXV do art. 5º da CF/1988, porquanto não analisadas as razões do recurso eleitoral, uma vez considerada a sua intempestividade, ante o afastamento do art. 219 do CPC e utilizado o prazo previsto em resolução do TSE, a revelar ofensa ao art. 22, I, da Lei Maior e ao princípio da legalidade;
c) superada pelo TSE a função regulamentadora conferida pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, mediante a edição do art. da Res.-TSE nº 23.478/2016, em que determinada a aplicação do prazo em dias corridos, fora do período eleitoral;
d) não há falar na aplicação da Res.-TSE nº 23.478/2016, porque editada em 2016 e aplicada ao processo eleitoral do mesmo ano, em nítida violação do art. 16 da Lei Maior; e
e) caracterizada afronta ao art. , caput, I, da CF/1988, porque aplicada sanção de cassação de mandato, bem assim declarada a inelegibilidade da candidata eleita, por suposta fraude de gênero, não apontados atos próprios da apenada.
6. Em contrarrazões (fls. 520-2v), o Ministério Público Eleitoral pugna pelo não conhecimento dos recursos de Edésio Lourenço Ferreira e outros e de Airde Maria Duarte, sob os seguintes argumentos: i) não demonstrada pelos recorrentes a repercussão geral das questões suscitadas, considerado o caráter genérico das alegações das partes; e ii) aplicável o Tema 181, porquanto atinente a discussão - inaplicabilidade do art. 219 do CPC à contagem de prazos no processo eleitoral - acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso da competência de outro Tribunal.
É o relatório.
Decido.
1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Preliminar de repercussão geral formulada, nos moldes dos arts. 102, § 3º, da Lei Maior e 1.035, § 2º, do CPC.
O recurso extraordinário de Airde Maria Duarte abrange as razões recursais de Edésio Lourenço Ferreira e outros. Examino, portanto, a admissibilidade dos apelos conjuntamente.
2. Não merecem trânsito os recursos.
3. Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.6.2016 (Tema nº 895), verbis:
"PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito."

Assim, tendo sido reconhecida a intempestividade do recurso eleitoral, configurado impedimento ao exame do mérito.
4. Verifico assentadas, no acórdão recorrido: (i) a aplicação da Súmula nº 26/TSE, não infirmados pelos recorrentes todos os fundamentos da decisão agravada em que mantido o acórdão regional pela intempestividade do recurso eleitoral; (ii) a inovação recursal da tese apresentada por Edésio Lourenço Ferreira, atinente à teratologia da sentença, ante a atribuição de responsabilidade objetiva e automática a todos os candidatos que formaram a Coligação União Passabaense; e (iii) a ausência de prequestionamento da tese sustentada por Airde Maria Duarte quanto à ocorrência de teratologia, aplicada a Súmula nº 72/TSE.
Assim, em relação a tais matérias, o TSE concluiu pela inexistência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos recursos dos ora recorrentes, a obstar a análise do mérito recursal.
Aplica-se, portanto, o Tema 181, em que fixada a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Nesse sentido:
"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE 598365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26.3.2010).

Logo, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso da competência do TSE, que afasta o cabimento do recurso extraordinário em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise dos arts. , , caput, I, II, 16, 22, I, 60, § 4º, da CF/1988.
5. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários de Edésio Lourenço Ferreira e outros e de Airde Maria Duarte, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Intime-se. Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministra ROSA WEBER
Presidente