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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1476920146130000 Belo Horizonte/MG 16132019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 dias
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Inteiro Teor


Recurso extraordinário no agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2013. Desaprovação. Decisão monocrática. Ausente esgotamento das instâncias recursais originárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento.


DECISÃO

Vistos etc.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a decisão monocrática das fls. 1.078-90, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral, mantidas a desaprovação de suas contas relativas ao exercício financeiro de 2013 e a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 (seis) meses.
2. No recurso extraordinário (fls. 1.092-101) - interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, e 121, § 3º, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. , II e V, , II, e , XX, da CF/1988 -, o recorrente sustenta, em síntese:
a) a decisão recorrida não aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a sanção imposta está em descompasso com o montante das falhas;
b) não configurada a hipótese do art. 36, § 6º, do RITSE, dada a complexidade da matéria tratada nos autos; e
c) inaplicável a Súmula nº 30/TSE.
3. Em contrarrazões (fls. 1.117-9), o Ministério Público Eleitoral pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, porquanto: i) aplicável a Súmula nº 281/STF, configurado o erro grosseiro na interposição equivocada do recurso, de modo a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade; e ii) não demonstrada a repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Decido.
1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
2. Não merece trânsito o recurso extraordinário.
Verifico que o recorrente se insurge contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral.
Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal "julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...]" (destaquei), situação que exige o esgotamento das instâncias recursais originárias, inobservado nos autos, porquanto ausente a interposição de agravo regimental pelo ora recorrente.
Aplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma linha, cito os precedentes daquela Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (súmula 281 do STF).
II - Agravo regimental improvido" .
(ARE 656132 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16.11.2011 - destaquei); e

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AI 670.775 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17.4.2009 - destaquei).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministra ROSA WEBER
Presidente