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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06000248920196150000 João Pessoa/PB - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600024-89.2019.6.15.0000 (PJe) - JOÃO PESSOA - PARAÍBA RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO AGRAVANTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO ADVOGADO DO AGRAVANTE: ROBERTO VENANCIO DA SILVA - PB6642000A AGRAVADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
DECISÃO:
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Processo Administrativo. Não cabimento. Negativa de seguimento. 1. Agravos contra decisões de inadmissão de recursos especiais eleitorais interpostos para impugnar acórdãos proferidos no âmbito de feitos administrativos. 2. Não é cabível a interposição de recurso especial eleitoral em processo administrativo. Precedentes. 3. Agravo a que se nega seguimento.
1. Trata-se de agravos interpostos por Martinho Ramalho de Melo contra decisões de inadmissão de recursos especiais eleitorais que visavam impugnar: (i) acórdão que manteve a negativa de juntada extemporânea de documentos; e (ii) acórdão que indeferiu liminarmente exceção de suspeição oposta contra o Corregedor Regional do TRE/PB, ambos proferidos no âmbito de feitos originados a partir de processos administrativos disciplinares.

2. Na origem dos autos do processo nº 0600805-48.2018.6.15.0000, o ora agravante requereu a juntada do Processo de Sindicância nº 8.729/2013 e do Processo Administrativo Disciplinar nº 40.090/2013, aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018 (ID 13645788). O requerimento foi indeferido por decisao da Corregedoria do TRE/PB, que foi mantida pelo regional em acórdão assim ementado (ID 13646638):
“RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

3. O agravante interpôs então recurso especial eleitoral, no qual alega que: (i) o indeferimento da juntada violou o art. , LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei nº 8.112/1990 e os arts. 2º, caput e XII, 3º, III, 38, 48, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) já foi julgado no processo nº 40.090/2013, sobre os mesmos fatos, tendo sido absolvido, de modo que a decisão do Corregedor que impôs a ele a sanção foi “ilegal, arbitrária, contraditória, omissão [sic], obscura e viola flagrantemente o ato jurídico perfeito” (ID 13647488).

4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por inadequação da via processual eleita, uma vez que o feito trata de matéria estritamente administrativa e não admite recurso jurisdicional (ID 13647638).

5. Na petição identificada como de agravo – a qual, embora faça referência à numeração dos autos, aparenta ter sido elaborada para impugnar decisão diversa, prolatada em outro feito – a parte alega que: (i) o recurso é tempestivo e deve ser admitido com base a) no art. 156 do Regimento Interno do TRE/PB; b) nos art. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999; c) no princípio da pluralidade de instâncias (ID 10920988); (ii) resta configurada litispendência administrativa “com apuração simultânea dos mesmos fatos em processos administrativos distintos”; (iii) os autores da Representação nº 06/2018 são os mesmos que atuam como membros da comissão processante no PAD nº 01/2018, razão pela qual estariam impedidos; e (iv) são inverídicas as alegações deduzidas contra ele na representação; (v) no caso, não caberia abertura de processo disciplinar, mas de sindicância; (vi) a representação seria nula (ID 13647888).

6. Foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal (ID 13647988), mas, antes que esta fosse realizada, o agravante interpôs um segundo agravo de instrumento, no qual reitera as razões do recurso especial (ID 13648438). Referido recurso foi considerado prejudicado pelo regional, devido à incidência da preclusão consumativa (ID 13648488).

7. Os autos nº 0600024-89.2019.6.15.0000, por sua vez, tratam de exceção de suspeição em desfavor do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. O ora agravante alega que o magistrado seria seu inimigo pessoal e que, após o protocolo do processo nº 0009330-21.2018.2.00.000 no CNJ, este deveria ter se afastado de todos os feitos em que o excipiente é parte (ID 14099788). A exceção foi indeferida monocraticamente, e o recorrente foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 14100388), em decisão mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 14100938):
“Agravo Regimental. Exceção de Suspeição. Exordial liminarmente indeferida. Ausência de elementos mínimos que autorizem o ajuizamento do procedimento. Meras ilações e conjecturas sobre a conduta do então Corregedor Regional Eleitoral que cumpriu o mister inerente a sua atribuição. Artigo 145, I c/c o artigo 148, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé à luz do teor dos artigos 77, III, 80, I e II e 81, § 2º do mesmo diploma legal. Alegações do Agravante de prática de ilegalidade e inimizade e de suspeição do Relator da Exceção. Ausência de respaldo fático e jurídico que justifique o provimento do agravo. Repetição da narrativa trazida na inicial. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento do Agravo”.

8. Em seguida, sucedeu à interposição de recurso especial eleitoral no qual a parte alega em síntese: (i) violação aos arts. , II e LV, , IV, da Constituição; (ii) ofensa ao art. da Lei nº 6.205/1975 e à Súmula Vinculante nº 4 do STF; (iii) teratologia da decisão que indeferiu liminarmente a exceção e lhe aplicou multa por litigância de má-fé, uma vez que nem a Lei nº 8.112/1990 nem o Regimento Interno do Tribunal fariam referência a essa possibilidade; e (iv) violação aos arts. , 18, 19 e 20 da Lei nº 9.784/1999 (ID 14101288).

9. O recurso foi inadmitido pela Presidência da Corte Regional, também ao fundamento que se trata de feito de natureza eminentemente administrativa que não comporta REspe (ID 14101438).

10. Essa decisão, por sua vez, deu ensejo ao agravo de instrumento no qual a parte alega: (i) violação ao direito constitucional de petição; (ii) contradição do acórdão agravado; e (iii) arbitrariedade do indeferimento liminar do recurso (ID 14101588).

11. Em ambos os casos, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela negativa de seguimento aos agravos (ID 14072038 e ID 14273038).

12. É o relatório. Decido.

13. O agravo não deve ter seguimento. Isso porque esta Corte já assentou não caber recurso especial contra decisão sobre matéria administrativa. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CORTE REGIONAL. NÃO-CABIMENTO DO APELO EM ANÁLISE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tendo a Corte Regional decidido a matéria administrativamente, é incabível a utilização de recurso especial eleitoral como forma de jurisdicionalizar o debate. 2. Não cabe ao TSE rever, em sede de recurso especial, os atos cometidos pelos TREs no exercício de sua autonomia administrativa. 3. Recurso não conhecido. Encaminhamento de peças ao Tribunal de Contas da União”. (REspe nº 25.836/PB, Rel. Min. José Delgado, j. em 22.02.2007);
“PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JURISDICIONAL - MESCLAGEM - IMPROPRIEDADE. A interposição de recurso de natureza jurisdicional em processo administrativo configura mescla a contrariar a organicidade e a dinâmica do Direito”. (AgR-AI nº 11.576/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.08.2013);
“AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A MESÁRIO FALTOSO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Cuida-se de processo administrativo instaurado para apurar ausência injustificada de membro de mesa receptora nas Eleições 2014. 2. A natureza eminentemente administrativa desse procedimento não autoriza interposição de recurso especial. Precedentes. 3. A mudança legislativa promovida pela Lei 12.034/2009 conferiu caráter jurisdicional exclusivamente aos processos de prestação de contas, sendo, pois, inaplicável à espécie. 4. Agravo a que se nega seguimento”. (AI nº 26-56/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 14.09.2016); e
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PEDIDO DE VEICULAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE VIÉS JURISDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 26 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A Justiça Eleitoral desempenha funções de natureza híbrida, tanto administrativa quanto jurisdicional, cujos regramentos se especificam de acordo com o tipo de processo a que subjazem. 2. In casu, precisamente por se tratar de processo de cunho administrativo, não se afigura cabível a interposição de recurso especial eleitoral e, consequentemente, de agravo nos próprios autos, em face de [sic] decisão de Tribunal Regional Eleitoral relativa à distribuição/concessão de tempo de veiculação de propaganda partidária, visto que esse instrumento impugnatório possui viés nitidamente jurisdicional. Precedente: AgR-RO nº 1541, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.8.2008. (...) 5. Agravo regimental desprovido”. (AgR-AI nº 466-98/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.11.2017).

14. No caso, constato que as decisões recorridas foram proferidas pelo TRE/PB no exercício de função administrativa, quanto a incidente de suspeição e requerimento de juntada de documento, ambos relacionados ao processo administrativo disciplinar nº 01/2018, bem como, no caso da suspeição, aos feitos administrativos nº 03/2018, 06/2018 e 01/2019. Trata-se, portanto, de função desprovida de qualquer atributo da esfera jurisdicional e decorrente da autoadministração do TRE/PB.

15. Assim, caso o agravante se sinta prejudicado, pode buscar a jurisdicionalização das decisões administrativas por meio de ação pertinente, em instância própria, possibilitando eventualmente o acesso à via recursal. Ressalto, nesse ponto, que já tramitam no TSE os seguintes feitos correlacionados a este: (i) RMS nº 0600100-50.2018.6.15.0000 (no qual foi aplicada multa por litigância de má-fé pelo TRE/PB); e (ii) RMS nº 0601444-66.2018.6.15.0000 (ao qual neguei seguimento, dada a ilegitimidade da autoridade coatora apontada pelo servidor).

16. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento aos agravos.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator