jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 285-11.2016.606.0081 Tianguá/CE 7192019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTES: JEAN NUNES AZEVEDO, AGRAVANTES: COLIGAÇÃO AVANÇAR NAS MUDANÇAS, AGRAVADA: COLIGAÇÃO POR AMOR A TIANGUÁ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/10/2019 - Página 2-7
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Min. Luís Roberto Barroso
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de pedido explícito de votos ou de violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos. Provimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão do TRE/CE que manteve sentença de parcial procedência em representação por propaganda eleitoral antecipada.
2. O art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, ampliou a liberdade de expressão na pré-campanha, permitindo diversas condutas aos pré-candidatos para divulgação de possível candidatura, desde que ausente o pedido explícito de votos.
3. À luz desse dispositivo, o TSE passou a reconhecer dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda eleitoral antecipada: (i) a ausência de pedido explícito de voto e (ii) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Precedentes.
4. Em relação ao primeiro parâmetro, esta Corte fixou a tese de que, para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser, de fato, explícito, vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem.
5. Hipótese em que o regional constatou: (i) realização de evento denominado "Esquenta 12" , em bar/restaurante da cidade, com a presença de simpatizantes vestidos com as cores do partido; (ii) ampla divulgação do evento nas redes sociais; e (iii) deslocamento de veículos, "em pequeno número" , promovendo "buzinaço" pela cidade e ostentando o número e a cor do partido
6. Consta do acórdão recorrido que não houve pedido expresso de votos para os pré-candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Ademais, o julgado não traz elementos que autorizem a concluir que as condutas em questão desequilibraram a isonomia no pleito. Assim, não há como reconhecer configurada a propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997.
7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial eleitoral.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Jean Nunes Azevedo e pela Coligação Avançar nas Mudanças contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral que tem por objeto acórdão proferido pelo TRE/CE mantendo sentença de parcial procedência em representação por propaganda eleitoral antecipada, condenando os ora agravantes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 129/130):

"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 36A DA LEI Nº 9.504/97. ROL TAXATIVO PERMISSIVO. EVENTO E CARREATA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO E ANUÊNCIA. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso interposto por Jean Nunes Azevedo, candidato ao cargo de prefeito no município de Tianguá, e Coligação" Avançar nas Mudanças "(PDT/PPUPSC/ PPS/PRB/PTB/SD/PTdoB/PSB/PCdoB/PP) contra sentença do Juízo da 81ª Zona Eleitoral que julgou procedente representação proposta pela Coligação" Por Mais Amor a Tianguá "(PSD/PSDB/PMN/PMDB/PHS/DEM/PMB), condenando-os ao pagamento de multa, em seu patamar mínimo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por prática de propaganda eleitoral antecipada.
2. Na espécie, a presente ação tem como objeto evento denominado" Esquenta 12 ", ocorrido na tarde de 07 de agosto de 2016, com vasta divulgação em redes sociais, realizado no bar/restaurante Varandas localizado na saída da cidade de Tianguá. Aduz a inicial que mencionado evento contou com a presença dos pré-candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, bem como que teria havido a distribuição de comidas e bebidas aos participantes, tendo referido encontro sido finalizado com uma carreata pelas ruas de Tianguá.
3. Nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente passou a ser permitida após o dia 15 de agosto de 2016, ou seja, toda propaganda eleitoral realizada antes desse período é considerada antecipada.
4. O elenco de condutas do art. 36A da Lei nº 9.504/97, por se tratar de exceções aos casos de configuração de propaganda eleitoral antecipada, deve ser considerado como rol taxativo permissivo, ou seja, toda conduta que não se encaixar em referida lista e for realizada antes do dia 15 de agosto deve ser considerada propaganda eleitoral antecipada.
5. É ingenuidade compreender que" pedido de voto ", para efeito de configuração de propaganda eleitoral, consiste simplesmente em identificar que o provável candidato pronunciou o verbo" pedir "de maneira conjugada e fez alusão expressa ao substantivo" voto ". Na realidade, pede-se voto de forma explícita, quando se tenta influir o eleitor mediante uma técnica de propaganda. Precedentes desta Corte.
6. Assiste razão à Procuradoria Regional Eleitoral quando destaca que"o convite, as postagens na internet e a reunião em si, além da pequena carreata, são atos típicos de campanha eleitoral. O fato de não haver pedido expresso de votos não desqualifica a propaganda, em razão principalmente da ostentação do número do futuro candidato nas urnas, que, em cidade do interior, é conhecido de todos, bem como as cores do partido, com manifestações de apoio feitas em locais públicos (rede social aberta, restaurante e ruas da cidade".
7. Ademais, os eventos ocorridos (reunião e carreata) não possuem guarida dentre as hipóteses do art. 36-A da Lei nº 9.504-97, que prevê as condutas permitidas aos pré-candidatos que não configuram propaganda eleitoral antecipada. Ao contrário, o evento feriu o inciso 11do mesmo art. 36-A, que prevê que reuniões políticas prévias à candidatura podem ocorrer" em ambiente fechado "e serem divulgadas" pelos instrumentos de comunicação intrapartidária ", o que não ocorreu no caso em comento.
8. Dessa forma, não há como o evento em tela não ser reconhecido como propaganda eleitoral antecipada, já que além de não estar constante no rol taxativo permissivo do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, vai, inclusive, de encontro a um de seus incisos.
9. No tocante a comprovação do prévio conhecimento/anuência dos Representados, conforme bem ressaltado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em sede de parecer,"da fotografia de fl. 18, vê-se que o Recorrente não somente parou para cumprimentar uma única pessoa, mas adentrou na festa e posou para fotos juntos dos seus simpatizantes". Restando, assim, demonstrado o seu prévio conhecimento, bem como anuência na realização do evento, já que participou do evento e sequer tomou alguma atitude para evitar a sua realização ou continuidade. Precedentes TSE e TRE/CE.
10. Dessa forma, restando configurado o prévio conhecimento e anuência dos Recorrentes, bem como não estando o referido evento com seus contornos delineados nos estritos limites permissivos do art. 36A da Lei nº 9.504/97, em observância ao princípio da igualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos, outra medida não resta a não ser reconhecer como configurada nos autos a propaganda eleitoral antecipada.
11. Propaganda eleitoral antecipada configurada.
12. Sentença mantida.
13. Recurso conhecido e desprovido" .

2. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 155-162).

3. Em seu recurso especial, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 36-A e 36, § 3º, ambos da Lei nº 9.504/1997, uma vez que, no caso, não houve: (i) pedido de voto ou realização de discursos; (ii) menção a nomes de pretensos candidatos ou a candidaturas específicas; ou mesmo (iii) afixação de propaganda em bem de uso comum. Aduzem que o art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 autoriza prática de diversos atos, inclusive com menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto. Alegam, ainda, ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e julgados do TSE, nos quais se fixou a tese acerca da necessidade do pedido explícito de voto para fins da incidência da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleicoes.

4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame de provas, vedado pelas Súmulas nos 7/STJ; 279/STF e 24/TSE; e (ii) não há procuração concedendo poderes à Dra. Janine Adeodato Accioly, OAB nº 12.376, para representar a coligação recorrente (fls. 173-176).

5. Em seu agravo, a parte alega que não pretende o reexame do acervo fático-probatório dos autos, mas a devida adequação dos fatos delineados no acórdão à norma dos arts. 36-A e 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Ademais, reitera as razões expendidas no recurso, notadamente quanto à afronta aos referidos dispositivos legais e à ocorrência de dissídio jurisprudencial.

6. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 191.

7. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela negativa de seguimento do agravo (fls. 195-197).

8. Mediante despacho de fl. 199, determinei a intimação da coligação agravante para regularizar a representação processual. À fl. 202, a Coligação juntou procuração em que confere poderes à advogada Janine Adeodato Accioly, subscritora do recurso especial e do agravo.

9. É o relatório. Decido.

10. O agravo deve ser provido. A Presidência do TRE/CE inadmitiu o recurso especial dos agravantes por entender que: (i) a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula nº 24/TSE, bem como, no caso da coligação, (ii) uma das recorrentes não contaria com representação processual adequada. Ocorre, porém, que: (i) os argumentos aduzidos pelo recorrente não implicam revolvimento do conjunto fático-probatório para além da moldura delineada no acórdão recorrido; e (ii) a representação processual da coligação foi devidamente regularizada com a apresentação da procuração de fl. 202.

11. Provido o agravo, passo, desde logo, ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RITSE[1].

12. O recurso especial deve ser igualmente provido. A Lei nº 13.165/2015 alterou a redação do caput do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, que trata sobre a propaganda eleitoral antecipada, ampliando a proteção da liberdade de expressão no período de pré-campanha. O art. 36-A passou a prever que "não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (...)" .

13. Ao conferir nova redação ao art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, o legislador realizou ponderação entre a liberdade de expressão e outros valores contrapostos, em especial a igualdade de oportunidades, optando por permitir diversas condutas aos pré-candidatos, desde que ausente o pedido explícito de votos. Ao se pronunciar pela primeira vez sobre o alcance do dispositivo, no REspe nº 51-24/MG (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016), o TSE afastou a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea no caso de pré-candidato à prefeitura que publicou no Facebook sua foto e a mensagem "PSB/MG - O melhor para sua cidade é 40!" . O Relator, Ministro Luiz Fux, reconheceu dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea: (i) a ausência de pedido explícito de voto e (ii) a ausência de ato atentatório à isonomia, à higidez do pleito e à moralidade, nos seguintes termos:

"A propaganda eleitoral extemporânea consubstancia, para assim ser caracterizada, ato atentatório a` isonomia de chances, a` higidez do pleito e a` moralidade que devem presidir a competição eleitoral, de maneira que, não ocorrendo in concrecto qualquer ultraje a essa axiologia subjacente, a mensagem veiculada encerrara´ livre e legítima forma de exteriorizar seu pensamento dentro dos limites tolerados pelas regras do jogo democrático.
O limite temporal às propagandas eleitorais encontra lastro no princípio da igualdade de oportunidades entre partidos e candidatos, de forma a maximizar três objetivos principais: (i) assegurar a todos os competidores um mesmo prazo para realizarem as atividades de captação de voto, (ii) mitigar o efeito da (inobjetável) assimetria de recursos econômicos na viabilidade das campanhas, no afã de combater a plutocratizac¸ão sobre os resultados dos pleitos; e (iii) impedir que determinados competidores extraiam vantagens indevidas de seus cargos ou de seu acesso aos grandes veículos de mídia, antecipando, em consequência, a disputa eleitoral (OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 127-128 - prelo).
A menção a` pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015, não configuram propaganda extemporânea, desde que não envolvam pedido explícito de voto" .

14. A ideia subjacente a esse julgado é a de que o legislador optou por ampliar significativamente a liberdade de expressão no período pré-eleitoral, de modo que não cabe, sem fundamento constitucional legítimo, conferir interpretação mais restritiva a tal direito fundamental. A vedação de propaganda eleitoral antecipada somente se justifica em razão da necessidade de promoção do princípio da igualdade de chances entre candidatos, de modo a "(i) garantir a todos os competidores um mesmo prazo para realizarem as atividades de captação de voto; (ii) mitigar o efeito da assimetria de recursos econômicos na viabilidade das campanhas, combatendo a influência do poder econômico sobre os resultados dos pleitos; e (iii) impedir que determinados competidores extraiam vantagens indevidas de seus cargos ou do acesso à mídia para iniciar a disputa eleitoral mais cedo" [2]. Assim, quando não houver pedido expresso de votos, somente se pode justificar a restrição à liberdade de expressão dos pré-candidatos quando a mensagem for capaz de efetivamente desequilibrar a disputa[3]. Fora dessa situação, deve-se privilegiar a escolha do legislador, que, ademais, é aquela que garante a possibilidade de renovação da política, permitindo que pré-candidatos se tornem conhecidos do eleitorado e tenham chances na disputa eleitoral, a despeito da significativa redução da duração das campanhas eleitorais implementada também pela Lei nº 13.165/2015.

15. Esses parâmetros foram reafirmados por esta Corte, para as eleições de 2016, no julgamento do AgR-REspe nº 43-46/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, e do AgR-AI nº 9-24/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira, j. em 26.06.2018. Nessa oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral buscou estabelecer critérios interpretativos para o dispositivo. Prevaleceu a tese de que, para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser explícito, vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem e do contexto em que veiculada. Fixou-se, na linha do voto do Ministro Luiz Fux, que "por `explícito" deve-se entender, apenas e tão somente, o pedido formulado `de maneira clara e não subentendida"" , excluindo "o sugerido, o denotado, o pressuposto, o indireto, o latente, o sinuoso e o subentendido" . Ademais, consignou-se que a garantia da liberdade de expressão no período pré-eleitoral pressupõe a realização de gastos que devem ser, contudo, moderados, sendo possível aferir a extrapolação desse limite considerando-se, nos termos do voto do Min. Admar Gonzaga, os critérios de "reiteração da conduta" , "período de veiculação" , "dimensão" , "custo" , "exploração comercial" , "impacto social" e a "abrangência" .

16. Com base em referidos critérios, o TSE afastou a caracterização de propaganda eleitoral antecipada nos casos de: (i) afixação em diversos endereços de placas de plástico medindo 55x55cm contendo nome, foto, indicação da pré-candidatura, identificação do partido e contato do Facebook, bem como a frase "Essa família apoia" (AgR-AI nº 9-24/SP); e (ii) divulgação de áudio - por meio de carro de som, redes sociais e mensagens via WhatsApp - com o seguinte teor: "(...) seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo, Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado (...)" . Transcreva-se a ementa dos respectivos julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ÁUDIO. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM, REDES SOCIAIS E MENSAGENS VIA WHATSAPP. PEDIDO DE VOTO. AUSÊNCIA. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte.
2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/SE que os recorridos limitaram-se a divulgar áudio - por meio de carro de som, redes sociais e mensagens via WhatsApp - com o seguinte teor: `[...] seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo, Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado [...]" (fl. 67v).
3. Agravo regimental desprovido."
(AgR-AI nº 9-24/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. em 26.06.2018); e

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PLACAS DE PLÁSTICO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Este Tribunal Superior, em julgamento recente, assentou que, `com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido expresso de voto"(Rp nº 294-87/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2017 - grifei).
2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgR-REspe nº 43-46/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 26.06.2018).

17. Fixados esses parâmetros, passo à análise do presente caso.

18. O TRE/CE manteve sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada e condenou os ora agravantes, em razão: (i) da realização de evento denominado "Esquenta 12" , em bar/restaurante da cidade, com a presença de simpatizantes vestidos com as cores do partido; (ii) da ampla divulgação do evento nas redes sociais; e (iii) do deslocamento de veículos, "em pequeno número" , promovendo "buzinaço" pela cidade e ostentando o número e a cor do partido. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional (fls. 137-142):

"Nessa linha de raciocínio, apreciando todos os fatos ocorridos no evento, bem como em análise das provas, vídeos e testemunhos constantes dos autos, assiste razão à Procuradoria Regional Eleitoral, quando destacou às fls. 116/117 verso que `não há dúvida de que se tratou de ato público que promoveu propaganda eleitoral do partido 12 e do futuro candidato Jean Nunes Azevedo. Isso se vê do anúncio da reunião, denominado" Esquenta 12 "e da razoável quantidade de pessoas presentes no local, boa parte ostentando as cores do partido em uma reunião partidária festiva, e não somente pessoas diversas que compareceram ao bar/restaurante naquele dia (fls. 12/17). Ainda, houve deslocamento de veículos promovendo" buzinaço "pela cidade, ostentando o número 12 e a cor do partido, embora em pequeno número (imagens do CD de fl. 114)".
Acrescentou, ainda, o Parquet Eleitoral, com toda a sabedoria, que "o convite, as postagens na internet e a reunião em si, além da pequena carreata, são atos típicos de campanha eleitoral. O fato de não haver pedido expresso de votos não desqualifica a propaganda, em razão principalmente da ostentação do número do futuro candidato nas urnas, que, em cidade do interior, é conhecido de todos, bem como as cores do partido, com manifestações de apoio feitas em locais públicos (rede social aberta, restaurante e ruas da cidade" [sic]. Não havendo, assim, dúvida "acerca do ato ter configurado propaganda irregular por se antecipar em período ainda não permitido".
Por fim, afirmou o Órgão Ministerial que "os eventos ocorridos (reunião e carreata) não possuem guarida dentre as hipóteses do art. 36-A da Lei nº 9.504-97, que prevê as condutas permitidas aos pré-candidatos que não configuram propaganda eleitoral antecipada. Ao contrário, o fato feriu o inciso II do mesmo art. 36-A, que prevê que reuniões políticas prévias à candidatura podem ocorrer" em ambiente fechado "e serem divulgadas" pelos instrumentos de comunicação intrapartidária ", o que não ocorreu no caso em comento.
Dessa forma, não há como o evento em tela não ser reconhecido como propaganda eleitoral antecipada, já que além de não estar constante no rol taxativo permissivo do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, vai, inclusive, de encontro a um de seus incisos" .

19. Assim, verifico que consta expressamente da moldura fática fixada no acórdão recorrido a ausência de pedido expresso de votos para os pré-candidatos a prefeito e a vice-prefeito. Conforme os precedentes desta corte, já mencionados acima, a menção ao número e a utilização da cor do partido não correspondem a pedido expresso de votos. Com efeito, relembro que, segundo voto do Ministro Luiz Fux no AgR-AI nº 9-24/SP, "a noção de `pedido explícito" opõe-se, conceitualmente, à lógica das insinuações, tendo em vista que pressupõe a existência de um ato de comunicação frontal e retilíneo, o que exclui o sugerido, o denotado, o pressuposto, o indireto, o latente, o sinuoso e o subentendido".

20. Também não vislumbro ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Isso porque o acórdão recorrido não traz elementos que autorizem a concluir que as condutas em questão desequilibraram a isonomia no pleito, quais sejam: o caráter massivo e reiterado da propaganda, a utilização desmedida de recursos econômicos, ou o potencial impacto da publicidade. Conforme explicitou o Ministro Admar Gonzaga em seu voto no AgR-AI nº 9-24/SP,"não se trata de exigir, para caracterização da propaganda extemporânea, o potencial para desequilibrar o pleito". Em verdade,"a reiteração da propaganda, a massividade, ou mesmo o potencial impacto da propaganda somente são relevantes quando aproximem o magistrado (...) do juízo de certeza acerca de que se trata de proscrita antecipação de campanha ou se é legítimo exercício do direito à liberdade de expressão".

21. Destaco, nesse ponto, que, embora conste do acórdão a existência de outra representação contra o agravante[4], os fatos nela consignados não são aptos fundamentar eventual conduta reiterada, uma vez que, nos presentes autos, não há informações suficientes a respeito deles.

22. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 7º, do RITSE, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de julgar improcedente a representação eleitoral por propaganda eleitoral antecipada (art. 36-A da Lei nº 9.504/1997), afastando, por consequência, a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2019.


Ministro Luís Roberto Barroso
Relator


[1] RITSE, Art. 36, § 4º - O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado; no caso de determinar apenas a sua subida, será relator o mesmo do agravo provido.
[2] Aline Osorio. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão, 2017.
[3] Aline Osorio. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão, 2017.
[4] REspe nº 287-78.2016.6.06.0081, distribuído ao Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o qual, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e julgar improcedente a representação, afastando a multa imposta aos recorrentes.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763581171/agravo-de-instrumento-ai-2851120166060081-tiangua-ce-7192019/inteiro-teor-763581212