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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 21120176080044 Bom Jesus Do Norte/ES 17032019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2-11.2017.6.08.0044 - CLASSE 32 - BOM JESUS DO NORTE - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorridos: Aquiles Zanon Delatorre e outro
Advogados: Fabiano Cabral Dias - OAB: 7831/ES e outro
Recorridos: Charles Carlos Diniz Vieira e outros
Advogados: Rodrigo Barcellos Gonçalves - OAB: 15053/ES e outros
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral (fls. 1.520-1.533) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (fls. 1.471-1.499) que, por maioria, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em suposta prática de fraude eleitoral, quanto ao cumprimento dos percentuais de gênero exigidos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, em razão da ausência de integração ao polo passivo dos suplentes diplomados.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 1.472):
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - FRAUDE DE GÊNERO NO DRAP - CANCELAMENTO DO DRAP - CASSAÇÃO DE MANDATOS E DIPLOMAS DOS SUPLENTES - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUPLENTES DIPLOMADOS - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DECADÊNCIA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Com base na doutrina e na jurisprudência do c. TSE, é possível afirmar que o suplente diplomado é parte legítima para compor o polo passivo da AIME.
2. Na hipótese em que a procedência do pedido possa resultar na cassação dos diplomas expedidos para os suplentes, estes devem, necessariamente, fazer parte do polo passivo da demanda, caso contrário terão violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Três dos suplentes diplomados pertencem às coligações denunciadas na AIME e dois deles, por decisão do juízo a quo, tiveram os diplomas cassados, sem, contudo, fazer parte do polo passivo da demanda.
4. Impossibilidade de aditamento da peça inicial para requerer a citação dos suplentes diplomados envolvidos na AIME, tendo em vista o decurso do prazo decadencial para propositura da ação, impondo-se a extinção do feito.
5. Questão de ordem acolhida, extinção da AIME, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil.
Em razões recursais, o Parquet aduz, em suma, que:
a) o acórdão de origem violou os arts. 14, § 10, da Constituição Federal, 114 e 116 do Código de Processo Civil e 10, § 3º, da Lei 9.504/97, ao extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário na ação;
b) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é de que prescinde da formação do litisconsórcio passivo necessário nos casos em que se discute suposta prática de fraude eleitoral em sede de AIJE e AIME;
c) é desnecessária a integração dos suplentes à lide, visto que a legislação eleitoral não faz tal exigência;
d) as decisões proferidas em sede de AIME proposta em razão de eventual prática de fraude eleitoral concernente ao cumprimento de cota de gênero devem declarar a nulidade do DRAP, bem como dos votos recebidos pelos candidatos a ele vinculados, atingindo, por via reflexa, os diplomas dos candidatos suplentes;
e) apesar de os suplentes ao cargo de vereador serem diplomados, estes não são titulares de tais cargos, visto que sua relação com o cargo é subordinada e eventual em relação ao candidato eleito;
f) o julgamento proferido pelo Tribunal a quo não deve ser mantido, porquanto o suplente possui apenas mera expectativa de direito ao cargo eletivo;
g) a extinção da presente ação em razão de uma questão processual permitirá o exercício do mandato eletivo por meio de fraude;
h) o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no tocante à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e os suplentes que integram a chapa proporcional na ação de impugnação de mandado eletivo.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de afastar a conclusão do acórdão regional no sentido da necessidade de integração ao polo passivo da lide dos suplentes diplomados do cargo de vereador, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da fraude apontada na presente ação.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial
(fls. 1.581-1.587 e 1.589-1.620), nas quais os recorridos pugnam pela negativa de provimento do apelo, com consequente manutenção do aresto de origem.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer
(fls. 1.648-1.657v), opinando pelo provimento do recurso especial eleitoral.
Em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga, os autos foram redistribuídos à minha relatoria.
Por decisão de fls. 1.660-1.661, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do REspe 193-92.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou à fl. 1.665, comunicando do julgamento ocorrido nos autos do REspe 193-92 e pugnando pela preferência no julgamento do presente recurso especial.
No dia 24 de setembro de 2019, os autos me vieram conclusos com a informação de que o REspe 193-92 fora julgado em 17 de setembro de 2019 (fl. 1.666).
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE em 15.2.2019, sexta-feira, conforme certidão de fl. 1.500, e o apelo foi protocolizado em 20.2.2019, quarta-feira (fl. 1.520), em petição subscrita pela Procuradora Regional Eleitoral.
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral capixaba extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em suposta prática de fraude eleitoral quanto ao cumprimento dos percentuais de gênero exigidos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, em razão da ausência de integração ao polo passivo dos suplentes diplomados.
Nas suas razões recursais, o Parquet alega que o Tribunal de origem violou os arts. 14, § 10, da Constituição Federal, 114 e 116 do Código de Processo Civil e 10, § 3º, da Lei 9.504/97, ao extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário na ação.
Sustenta que este Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento de que prescinde da formação do litisconsórcio passivo necessário nos casos de AIJE e AIME, em que se discute suposta prática de fraude eleitoral, bem como não haver previsão legal neste sentido.
Aduz que as decisões proferidas em sede de AIME proposta em razão de eventual prática de fraude eleitoral concernente ao cumprimento de quota de gênero devem declarar a nulidade do DRAP, bem como dos votos recebidos pelos candidatos a ele vinculados, atingindo, por via reflexa, os diplomas dos candidatos suplentes.
Por fim, defende que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no tocante à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e os suplentes que integram a chapa proporcional na ação de impugnação de mandado eletivo.

No caso, prevaleceu o voto proferido pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, que acolheu a citada questão de ordem, a fim de julgar extinta a AIME, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.487-1.491):
[...]
Senhor Presidente: Nesse ponto, peço vênias para divergir do eminente Relator.
Explico.
No caso dos autos, três coligações do Município de Bom Jesus do Norte foram denunciadas por suposta fraude de candidaturas femininas fictícias, no intuito de burlar o percentual de gênero legalmente exigido na composição dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) das coligações "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO" , "UM NOVO DESAFIO UMA NOVA HISTÓRIA" e "COMPROMISSO, TRABALHO E UNIÃO" .
O juízo a quo reconheceu a existência de fraude em duas delas (Coligações "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO" e "UM NOVO DESAFIO UMA NOVA HISTÓRIA" ). Por consequência, determinou a anulação de todos votos recebidos pelas coligações, bem como cassou todos os diplomas expedidos para eleitos e suplentes.
Os Recorrentes Charles Carlos Diniz Vieira, Camilo Coelho da Silva, Pedro Gomes da Silveira, Alexander de Souza Prepeta, João Batista de Oliveira Alves e Romeu Lopes de Souza apresentaram questão de ordem onde argumentam que os suplentes "deveriam ter sido citados para responder à presente ação na qualidade de litisconsortes passivos necessários, uma vez que seu direito foi diretamente atingido pela sentença" (fl. 1.363 - Vol. 7).
Por oportuno, quanto a legitimidade dos suplentes para compor o polo passivo da AIME, cito a lição de José Jairo Gomes:
O polo passivo somente pode ser ocupado por candidato diplomado. Não se exclui, pois, o suplente de titular de mandato proporcional. Com efeito, é ele diplomado no mesmo ato que os eleitos, tendo a potencialidade de entrar no exercício de mandato provisória ou definitivamente. Diante disso e considerando que o prazo para ajuizamento de AIME é fatal e improrrogável, impõe-se a admissão da legitimidade passiva de suplente.
Nesse sentido é a orientação do TSE, "a legitimidade passiva ad causam em ações de impugnação de mandato eletivo limita-se aos candidatos eleitos ou diplomados, máxime porque o resultado da procedência do pedido deduzido restringe-se à desconstituição do mandato".
Portanto, com base na doutrina e na jurisprudência do c. TSE, é possível afirmar que o suplente diplomado é parte legítima para compor o polo passivo da AIME. Todavia, volto a frisar, não é qualquer suplente, mas somente aquele que tenha sido diplomado.
Assim, a meu sentir, na hipótese em que a procedência do pedido possa resultar na cassação dos diplomas expedidos para os suplentes, estes devem, necessariamente, fazer parte do polo passivo da demanda, caso contrário terão violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Cumpre ressaltar que a sentença não pode prejudicar terceiros, com fulcro no art. 506 do Novo Código de Processo Civil.
No caso concreto, verifico, conforme registro na Ata de Diplomação, que foram diplomados quatro suplentes ao cargo de vereador no Município Bom Jesus do Norte/ES (fl. 46):
a) Jamil de Oliveira Curi, da Coligação "UM NOVO DESAFIO UMA NOVA HISTÓRIA" ;
b) José Luiz Aguiar Guimarães, da Coligação "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO" ;
c) Antonio Moraes da Silva, da Coligação "COMPROMISSO, TRABALHO E UNIÃO" ;
d) Wallace Maciel Pacheco Junior, da Coligação "AMOR E RESPEITO POR BOM JESUS DO NORTE" .
Observo que três dos suplentes diplomados pertencem às coligações denunciadas na AIME (Jamil, José Luiz e Antônio), e dois deles (Jamil e José Luiz), por decisão do juízo a quo, tiveram os diplomas cassados, sem, contudo, fazer parte do polo passivo da demanda.
Considerando que o resultado da demanda afetou diretamente direitos subjetivos de terceiros que não fazem parte do processo, forçoso reconhecer a necessidade de citação dos mesmos.
Contudo, consigno a impossibilidade de aditamento da peça inicial para requerer a citação dos suplentes diplomados envolvidos na AIME, tendo em vista o decurso do prazo decadencial para propositura da ação, impondo-se a extinção do feito.
A título de exemplo, cito outros Tribunais Regionais Eleitorais que se posicionaram no mesmo sentido:
[...]
Diante do exposto, respeitosamente divirjo do eminente Relator, acolho a questão de ordem, JULGO EXTINTA a AIME, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil.
[...]
Ademais, cito excertos dos debates e votos proferidos pelos juristas Adriano Athayde Coutinho e Rodrigo Marques de Abreu Júdice, bem como dos Juízes de Direito Maria do Céu Pitanga de Andrade e Délio José Rocha Sobrinho, alusivos à questão de ordem, ocasião em que foi formada a maioria (fls. 1.492-1.499):
[...]
VOTO
O Sr. JURISTA ADRIANO ATHAYDE COUTINHO:
Senhor Presidente: Sr. Presidente: Recebi os memoriais dos advogados que sustentaram da tribuna desta Casa, analisei a questão e consultei a doutrina citada pelo eminente Revisor, Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.
Eu respeitosamente peço vênia ao eminente Relator para dele divergir. Isso porque, logo abaixo do trecho citado pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa da obra do Dr. José Jairo Gomes, ele traz um julgado do TSE que diz o seguinte: "IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. SUPLENTE. EMBORA NÃO SEJA TITULAR DE MANDATO, O SUPLENTE ENCONTRA-SE TITULADO AO SUBSTITUIR OU SUCEDER QUEM O É. A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PODERÁ LOGICAMENTE, REFERIR-SE TAMBÉM AO COMO TAL DIPLOMADO." (PROCESSO N. 11-30, SÃO PAULO, 1999).
Na mesma esteira, além da doutrina no sentido de acolher a necessidade do litisconsorte passivo necessário nesta hipótese, nas eleições proporcionais, o autor José Jairo Gomes refere-se expressamente ao "suplente de titular de mandato proporcional." - que é exatamente a hipótese que estamos a discutir.
Parece-me que somente o TRE de Minas Gerais não entende nesse sentido. Vários outros tribunais (do Rio Grande do Sul, São Paulo, Alagoas) entendem haver necessidade de citação de todos, eleitos e suplentes. Afinal de contas, todos foram diplomados, e não haveria sentido, a meu ver, nós não incluirmos essas pessoas se elas foram diplomadas. Se não, para que haveria a diplomação dos suplentes? Porque eles têm realmente a possibilidade de exercer o mandato.
A meu ver, portanto, há essa necessidade. Não é possível que nós tenhamos uma ação que traga uma consequência direta ao eleito e ao suplente diplomado e da qual ele não participe, não tenha o direito de se defender.
Eu tenho me pautado pela observância da técnica processual. Assim, por uma questão de coerência, eu vou acompanhar o voto do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa no sentido de acolher a preliminar.
É como voto.
VOTO
O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE:
Sr. Presidente: Nada obstante a indiscutível necessidade de se punir quem frauda e quem se beneficia de fraudes à quota de gênero, é forçoso reconhecer, no caso em apreço, que falha processual levada a efeito pelo impugnante impede o regular processamento do feito. Vejamos:
A presente ação deveria ter sido proposta contra TODOS os candidatos das duas coligações com registro de candidatura deferidos e que tiveram seus DRAPS anulados pela sentença de piso e não apenas contra os eleitos, mas, também, os suplentes, isto porque eventual sentença de procedência desta ação atingirá todos os integrantes da chapa proporcional indistintamente.
Nesse sentido é a jurisprudência do TSE:
[...]
Tem-se, pois, que, indeferido o DRAP, todas as candidaturas individuais serão, por via reflexa, indeferidas; anulado o DRAP, os registros individuais que lhe são acessórios ficam igualmente maculados.
Sendo assim, todos os candidatos com registro de candidatura deferidos e que compunham a lista apontada como fraudulenta, sejam eles homens ou mulheres, eleitos ou não, autores ou beneficiários, deveriam compor o polo passivo desta ação, posto que passíveis de serem atingidos frontalmente por seu resultado.
Necessário consignar, ademais, não se tratar aqui apenas de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de litisconsórcio passivo necessário unitário, vez que eventual sentença de procedência atingirá todos os candidatos constantes da lista supostamente fraudada, indistintamente, e de maneira uniforme quanto à cassação de registro e/ou mandato.
Ademais, compreendo que há previsão expressa na Lei 9504/97 de que eventual indeferimento definitivo do DRAP (o que é equivalente ao reconhecimento da sua nulidade) importa em prejuízo de todos os pedidos de registros individuais vinculados, o que caracteriza unitariedade do litisconsorte, por expressa previsão legal.
Vejamos:
Art. 46. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos individuais de registro de candidatura, devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.
Parágrafo único. O indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura individuais a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos.
Além disso, admitir como sustentável a tese da Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de reconhecer a unitariedade do julgamento, mas não a obrigatoriedade de formação do litisconsórcio entre os vereadores eleitos e os vereadores suplentes, estaríamos diante de uma assistência litisconsorcial sem previsão legal.
Como é de sapiência meridiana, no direito brasileiro ninguém está autorizado a defender direito próprio em nome alheio, exceto quando autorizado por lei. Significa dizer que a regra geral é a legitimação ordinária e excepcionalmente a legitimação extraordinária.
No caso em apreço, não reconhecida a necessariedade do litisconsórcio não teríamos como fugir da sua, ao menos, unitariedade, pois a decisão que venha a invalidar o DRAP não teria como preservar a situação jurídica dos vereadores suplentes, que teriam suas esferas políticas atingidas, sem contudo atuarem como partes no processo, o que caracterizaria a figura da assistência litisconsorcial por meio de uma legitimação extraordinária conferida aos vereadores titulares para defenderem os interesses dos suplentes, contudo sem que houvesse qualquer previsão legal nesse sentido.
Abstraída a necessidade de todos os candidatos integrarem o polo passivo da ação, imperioso verificar, outrossim, a possibilidade de se fazer o ingresso dos litisconsortes neste momento processual.
Neste ponto, necessário reconhecer que a ação de impugnação de mandato eletivo somente pode ser ajuizada, e consequentemente aditada, dentro do prazo de 15 dias após a diplomação dos eleitos, fato que obsta, por si só, o aditamento da inicial neste momento.
Dessa feita, inobservado o litisconsórcio passivo necessário unitário e diante da impossibilidade de correção da falha, em virtude da decadência do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe.
[...]
Isto posto, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (violação ao litisconsórcio passivo necessário), bem como a decadência do direito de ação, voto no sentido de dar provimento do recurso, para extinguir o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
É como voto.
A Srª PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL NADJA MACHADO BOTELHO:
Sem entrar no mérito da questão, mas em meu parecer eu discordo exatamente desse ponto; penso que não há litisconsórcio unitário.
VOTO
O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE:
Respeitando a manifestação da douta Procuradora Regional Eleitoral, eu entendo que há, sim, litisconsórcio unitário, porque não teria como atingir a um e a outro de forma diferente. A exigência legal estaria no próprio Código de Processo Civil de 2015.
Eu trago uma série de jurisprudências, e gostaria de citar apenas uma:
[...]
Assim, Sr. Presidente, eu acompanho o voto divergente do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.
PEDIDO DE VISTA
A Srª JUÍZA DE DIREITO MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE:
Sr. Presidente, o fato é grave; gravíssimo, no meu sentir, e a discussão está acirrada. Por isso, respeitosamente eu peço vista dos autos.
VOTO-VISTA
A Srª. JUÍZA DE DIREITO MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE:
[...]
Ocorre que, consoante destacou o ilustre Jurista Rodrigo Marques de Abreu Júdice, extrai-se da leitura do art. 46, da Lei nº 9.504/97 que um eventual reconhecimento da nulidade dos referidos DRAPs importará em prejuízo de todos os pedidos de registros individuais a ele vinculados.
Por sua vez, disciplina o art. 116 do Código de Processo civil, in verbis:
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Portanto, considerando que, no caso ora em análise, o eventual provimento judicial haverá de alcançar uniformemente a situação jurídica de todos (eleitos e suplentes) a meu sentir, estamos diante de litisconsórcio passivo necessário unitário, razão pela qual a presença dos suplentes das mencionadas coligações no polo passivo da demanda constitui condição indispensável ao prosseguimento do feito.
Até porque, ocorreria franca contradição em cassar os mandatos dos vereadores eleitos por nulidade do DRAP e permitir que, eventualmente, assumissem o posto de vereador os suplentes da mesma coligação, igualmente beneficiados pelo ilícito.
Quanto a legitimidade dos suplentes para compor o polo passivo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, colaciono aos autos lições do renomado jurista José Jairo Gomes:
"O polo passivo somente [sic] poder ocupado por candidato diplomado. Não se exclui, pois, o suplente de titular de mandato proporcional. Com efeito, é ele diplomado no mesmo ato que os eleitos, tendo a potencialidade de entrar no exercício de mandato provisória ou definitivamente. Diante disso e considerando que o prazo para ajuizamento de AIME é fatal e improrrogável, impõe-se a admissão da legitimidade passiva de suplente."
Por outro lado, considerando que os suplentes não integraram o polo passivo da demanda e que, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, a AIME deve ser ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da diplomação dos eleitos, não há portanto, a possibilidade de regularização dessa mácula, vez que efetivou-se a decadência do direito de ação.
Diante do exposto, pedindo vênias ao ilustre e culto Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Corregedor Ronaldo Gonçalves de Sousa para acolher a questão de ordem e julgar extinta a presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
É como voto.
VOTO
O Sr. JUIZ DE DIREITO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO:
Senhor Presidente: Ouvi atentamente o voto que a Dra. Maria do Céu Pitanga de Andrade acaba de proferir, assim como também ouvi os votos anteriores, do Relator, bem como a divergência inaugurada pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, ilustre Revisor, que foi corroborada pelos demais membros desta Corte.
As questões tratadas me trouxeram bastante reflexão sobre o tema, e entendi que a situação de direito material eleitoral violada foi uma violação grave, mas, depois de muito refletir, não consegui perceber a possibilidade de superar a visão de que se trata de um litisconsórcio unitário em razão do DRAP, que vincula todos os candidatos da coligação.
Em razão disso, pedindo todas as vênias ao douto Relator, voto no sentido de acompanhar a divergência para entender da necessidade de se anular o processo por não ter sido observado e trazido aos autos o litisconsorte, ou pelo menos terem sido citados no litisconsórcio os suplentes, que não foram chamados ao processo.
Assim, meu voto também é no sentido de acompanhar a divergência.
[...]
Pois bem, o dispositivo sobre cuja interpretação se insurge o recorrente tem a seguinte redação:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Segundo autorizada doutrina,
O art. 114 trata das duas hipóteses em que há litisconsórcio necessário, que é aquele que deve necessariamente ocorrer (sob pena de não poder ser proferida sentença de mérito, e se o for, será sentença seriamente viciada): (i) por força de lei; (ii) ou como decorrência da unitariedade. 1.1. Há litisconsórcios necessários impostos de forma direta e minuciosa, por lei. 1.2. Há também, o litisconsórcio necessário que decorre do fato de ser unitário [...] o litisconsórcio comporta várias formas de classificação. É necessário ou facultativo, de acordo com a obrigatoriedade de sua formação. Pode ser ulterior ou inicial, de acordo com o momento da sua formação. E pode ser simples ou unitário. 1.4. Esta última classificação decorre do critério ligado à sorte que terão os litigantes no direito material. Quando o juiz não pode decidir de forma diferente para os litisconsortes, porque se trata de uma única relação jurídica, o litisconsórcio é unitário. Assim, por exemplo, anulado o contrato, esta anulação atingiria do mesmo modo, inexoravelmente, todos os contratantes (e por isso o litisconsórcio é unitário) que, ipso facto, deverão todos ser provocados para estar no processo (e por isso o litisconsórcio é necessário). Este exemplo revela com clareza o que é o litisconsórcio necessário porque unitário: pela natureza da relação jurídica controvertida (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 232-233).
Similar escólio é o de Cândido Rangel Dinamarco, que encampa a referida distinção desde o Código Buzaid, com foco na incindibilidade da relação jurídica discutida em juízo, in verbis:
O conceito de litisconsórcio necessário, como se sabe mas nunca é demais repisar, não se confunde com o de litisconsórcio unitário; nem é este, tampouco, uma particular espécie daquele. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário são dois fenômenos distintos, quanto ao ponto-de-vista em que se coloca a problemática referente a cada um deles: lá, trata-se do julgamento homogêneo que deve ser dispensado àqueles que estão no processo como litisconsortes; aqui, da exigência de que no processo estejam certas pessoas coligadas na condição de autores ou de réus. Ambos, porém, são expressões de uma só idéia, qual seja, a inadmissibilidade de cindir determinada relação jurídica, pretendendo inutilmente ditar uma solução endereçada a certa pessoa, sem ditar a mesma solução com vistas a outra. Seria insuficiente exigir que, em certos casos, o julgamento fosse homogêneo e coerente entre os co-litigantes, permitindo embora que a causa se processasse sem a presença de todos eles: por outro lado, nesses casos, "não teria sentido obrigar diversos sujeitos a estar em juízo juntos", se não fosse para com isso garantir-se o tratamento unitário dos seus interesses. [...] A mesma idéia de "direito indivisível", ou de "relação jurídica incindível", que tem servido para distinguir as situações conducentes ao litisconsórcio necessário, o mesmo critério prático que exclui a admissibilidade de julgados conflitantes, todos esses pontos de referência devem servir, em princípio, como critério para determinar também a necessariedade do litisconsórcio (v. supra, n. 20): afinal, se absurdo há em conceber uma sentença que julgue procedente quanto ao réu varão e improcedente quanto à mulher a ação de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público, o mesmo absurdo haverá também no julgamento de semelhante demanda perante um dos cônjuges apenas, sem que o outro seja parte no processo (como averbar no registro civil a nulidade, sem que um deles, o que não foi parte, esteja sujeito à autoridade do julgado? como opor o cônjuge, em caso de sentença julgando a ação improcedente, a coisa julgada produzida em seu favor, quando pode o outro, perfeitamente, voltar a sustentar a nulidade do matrimônio?). [...] A regra fundamental é hoje a seguinte, contida no art. 47, caput, do Código de Processo Civil: "há litisconsórcio necessário, quando ... o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Ora, entre as palavras omitidas na transcrição acima está a referência à natureza da relação jurídica litigiosa, como ponto de apoio para aferir-se a exigência de decisão homogênea para todos os litisconsortes; se a relação posta em juízo for incindível, então não se admitirão julgamentos discrepantes e, por força da regra geral contida no art. 47, também necessário será o litisconsórcio. Depois, se observarmos que a indispensável uniformidade da decisão constitui expressão da unitariedade deste, poderemos substituir a parte final do dispositivo transcrito, passando a lê-lo da seguinte maneira: "há litisconsórcio necessário, quando ele for unitário". Segundo a regra fundamental, o litisconsórcio será necessário sempre que unitário. Dito isso, percebe o leitor que se repropõem integralmente, com referência à necessariedade decorrente do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, todas aquelas questões já estudadas no trato da unitariedade e relativas aos casos em que ela ocorre (cfr., supra, n. 20). Têm pertinência, aqui também, as investigações em torno da natureza da relação jurídica como critério que conduzirá, pela via indireta do art. 47, à necessariedade do litisconsórcio; quanto a isso, pode-se dizer, da mesma forma como no trato da unitariedade foi dito, que a necesssariedade se dará quando a relação jurídica controvertida for incindível (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio: um estudo sobre o litisconsórcio comum, unitário, necessário, facultativo: doutrina e jurisprudência, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, pp. 112, 113, 116 e 117).
No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, não há, em princípio, disposição expressa de lei que obrigue a formação de litisconsórcio passivo necessário entre este ou aquele demandado, de modo que a questão deve ser dirimida de acordo com o exame da relação jurídica de direito material discutida em juízo e da possibilidade (ou não) de o juiz proferir decisão de forma diferente em relação aos respectivos sujeitos.
De acordo com a premissa registrada no acórdão recorrido, a causa petendi se refere ao reconhecimento de fraude no preenchimento de quota de gênero, ilícito que, se reconhecido, pode afetar a higidez da própria habilitação do partido ou da coligação para participar do pleito, com a invalidação posterior do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), da qual sucederia, nos termos do parágrafo único do art. 47 da Res.-TSE 23.455, "o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos".
Em outros termos, a questão a ser solvida pelo magistrado, o eventual reconhecimento da obtenção do registro do partido ou da coligação mediante ato fraudulento, é incindível em relação a todos os integrantes da chapa, titulares ou suplentes, uma vez que todos concorreram, em maior ou menor grau, para a obtenção do quociente partidário, um dos elementos determinantes para a definição do número de cadeiras e da ordem de suplência.
Vale dizer que, no julgamento do paradigmático REspe 193-92, de relatoria do Min. Jorge Mussi, ultimado em 17.9.2019, prevaleceu a ótica preconizada pelo relator, com o suporte da sempre ilustrada maioria, no sentido de que, uma vez evidenciada a fraude, fica comprometido todo o conjunto de candidaturas vinculado ao DRAP tido como viciado.
Apesar da extensa discussão a respeito de eventual mitigação dos efeitos do reconhecimento do ilícito, o Colegiado rejeitou a proposta mais restritiva e assentou que, "caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência, aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras".
Também ficou expressamente decidido que "o registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos".
Assentou-se, de mais a mais, que "o círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica o aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude".
Por fim, o entendimento acerca do caráter horizontal da cassação, sem nenhuma mitigação, foi tão contundente que nem mesmo os mandatários do gênero sub-representado (no contexto atual, as candidatas do sexo feminino) foram poupados. Assim se registrou: "Embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Manter o registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre".
Portanto, parece-me claro que a douta corrente majoritária entendeu que a causa de pedir de ações deste jaez compreende o exame de relação jurídica incindível, formada entre o partido ou coligação, cujo registro se alega conspurcado pela fraude, e todos os candidatos, titulares ou suplentes, cujo deferimento do registro de candidatura teria sido viabilizado pelo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários inquinado pelo ilícito.
A partir dessa delimitação dos efeitos da fraude no preenchimento da quota de gênero, a decisão a ser dada nessas hipóteses afeta, de maneira uniforme, toda a lista de candidatos, sejam eles titulares e suplentes.
Interpretação diversa levaria ao paradoxo da cassação dos mandatos dos litisconsortes citados (titulares), com base em relação jurídica tida por viciada, concomitante à preservação do mandato dos litisconsortes não citados (suplentes), ainda que os respectivos registros de candidatura somente tenham sido possíveis a partir dessa mesma relação jurídica.
Também não merece acolhida a argumentação do recorrente, no sentido de que os suplentes seriam meros terceiros afetados pela decisão judicial.
Isso porque os suplentes também recebem diploma (art. 215 do Código Eleitoral), cuja desconstituição é objeto da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, providência somente viável se reconhecida a natureza fraudulenta de um dos aspectos essenciais que unem partido/coligação e (todos) os seus candidatos.
Em hipóteses similares - nas quais há necessidade decorrente da unitariedade -, esta Corte já assentou que "a existência de litisconsórcio necessário - quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes - conduz à citação dos que possam ser alcançados pelo pronunciamento judicial" (RCED 703, rel. Min. José Delgado, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 24.3.2008).
De outra parte, uma vez não integrada a lide pelo litisconsorte necessário até o prazo decadencial, a hipótese é extinção do feito com resolução do mérito, conclusão corretamente assentada pelo Tribunal a quo. Nessa linha, cito julgados desta Corte:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A MANDATO - LITISCONSÓRCIO - NATUREZA - PRAZO DE DECADÊNCIA. NAS ELEIÇÕES EM GERAL, O VOTO ATRIBUÍDO AO CANDIDATO BENEFICIA, AUTOMATICAMENTE, O VICE QUE COM ELE COMPÕE A CHAPA. EVOCADO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO - PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VÍCIO CAPAZ DE CONTAMINAR OS VOTOS ATRIBUÍDOS A CHAPA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO, DEVENDO A AÇÃO, DIRIGIDA CONTRA AMBOS OS MANDATOS, ESTAR AJUIZADA NO PRAZO DECADENCIAL DE QUINZE DIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - ATUAÇÃO DE ÓRGÃO INVESTIDO DO OFÍCIO JUDICANTE - DECADÊNCIA - O QUE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O AUTOR VIR A PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - PRESSUPÕE NÃO ESTEJA CONSUMADA A DECADÊNCIA. DEIXANDO O AUTOR PARA AJUIZAR A AÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO FIXADO, O FAZENDO DE MODO INCOMPLETO, DESCABE A PROVIDÊNCIA, NO QUE JUNGIDA A UTILIDADE. O PRECEITO NÃO TEM O CONDÃO DE RESSUSCITAR PRAZO DECADENCIAL JÁ CONSUMADO.
(AgR-AIME 14.979, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26.5.1995.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO HÁ QUE SER FEITA NO PRAZO DECADENCIAL DE QUINZE DIAS A CONTAR DA DIPLOMAÇÃO (ART. 14, PARÁGRAFO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AI 2.095, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 17.3.2000.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LITISCONSÓRCIO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE.
Se os vícios arrolados como fundamentos de fato da ação de impugnação de mandado eletivo contaminam os votos atribuídos à chapa, deverá a ação, dirigida contra ambos os mandatos, estar ajuizada no prazo decadencial de quinze dias.
Precedentes.
Recurso especial não conhecido
(REspe 15.658, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.8.2000.)
Por fim, ressalte-se, já de antemão, que a circunstância de se tratar de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, e não de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (como no já citado REspe 193-92), é neutra para a aplicação do entendimento acima.
Primeiro porque, no julgamento do REspe 243-42, de relatoria do Ministro Henrique Neves da Silva, ocorrido em 16.8.2016, este Tribunal Superior acabou por estabelecer certa comutatividade entre as ações supracitadas, ao menos no que tange à possibilidade de alegação de fraude no preenchimento da quota do percentual de gênero.
Na oportunidade, o Colegiado registrou: "É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas". Fê-lo mesmo à míngua de previsão legal expressa no art. 22 da Lei Complementar 64/90, de modo a indicar que os legitimados poderiam alcançar os mesmos resultados independentemente da ação ajuizada (AIJE ou AIME).
Além desse motivo, repita-se: tanto na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo quanto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral a cassação dos mandatos somente é possível a partir do reconhecimento do caráter fraudulento do vínculo jurídico que une partidos e candidatos, elo que decorre da subordinação entre o Documento de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os registros de candidatura.
Seja qual for a ação manejada, o exame empreendido pelo magistrado será o mesmo para todos os sujeitos da relação jurídica de direito material, o que compreende as agremiações/coligações e os candidatos diplomados, titulares ou suplentes.
Enfim, a decisão regional deve ser mantida, porquanto alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, hipótese em que incide a Súmula 30 do TSE, aplicável em ambos os fundamentos de interposição do apelo nobre.
Por essas razões e, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 7 de outubro de 2019.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator