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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 251620116210040 Santa Cruz Do Sul/RS 174122012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25-16.2011.6.21.0040 - CLASSE 32 - SANTA CRUZ DO SUL - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: John Igor Knak
Advogado: John Igor Knak - OAB: 10445/RS
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
John Igor Knak interpôs recurso especial eleitoral (fls. 109-117) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, manteve a sentença pela qual foi julgada procedente a representação, por doação para campanha eleitoral acima do limite legal, condenando o demandado ao pagamento de multa (fls. 91-94v).
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 91):
RECURSO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA.
Ultrapassados os limites impostos pelo art. 23, § 1º, inciso I, da Lei
nº 9.504/97, que restringe a doação a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior à eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral. Irrelevante para a composição do conceito jurídico de rendimento bruto o valor recebido a título de venda de bens móveis e imóveis, ressalvado o rendimento de eventual ganho de capital havido na transação de alienação. Jurisprudência no sentido de não permitir a soma dos rendimentos do casal para a determinação da base de cálculo que servirá para a aplicação do limite legalmente autorizado. Consideração apenas dos valores efetivamente percebidos pelo doador. Manutenção, outrossim, da sentença e do quantum sancionatório aplicado para evitar reforma que importaria em prejuízo ao recorrente. Provimento negado.
Em seu recurso especial, John Igor Knak alega, em suma, que:
a) o Tribunal Regional violou o art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, c.c. os arts. 10 do Decreto-Lei 5.844/43, 43 do CTN e 1º e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.713/88, ao julgar que sua doação ultrapassou o limite legal, na medida em que desconsiderou os rendimentos concernentes a gratificação natalina, prêmio recebido de "Mega Sena" e alienação de bens móveis e imóveis, os quais igualmente deveriam integrar a renda anual bruta;
b) o Tribunal Regional divergiu de outros tribunais, tendo coligido arestos a fim de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que a representação seja julgada improcedente.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 183-189v, nas quais o Ministério Público Eleitoral defende que o recurso não seja conhecido, porquanto não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da via eleita.
Por despacho de fl. 202, foi determinada a aplicação das providências previstas no art. 6º da Res.-TSE 23.326, em relação aos documentos sigilosos juntados às fls. 19-42.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do apelo, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pelo acerto desta ao assinalar a necessidade do reexame de matéria fático-probatória e pela harmonia do acórdão regional com a legislação e a jurisprudência.
Por decisão à fls. 211-214, foi dado provimento ao agravo de instrumento e determinada a reautuação do feito como recurso especial.
Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga.
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em 12.7.2012, quinta-feira (fl. 96), e o apelo foi interposto no dia 16.7.2012, segunda-feira (fl. 109), em peça subscrita pelo próprio representado.
No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença pela qual foi julgada procedente a representação por doação de pessoa física para campanha eleitoral acima do limite legal. O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 91):
RECURSO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA.
Ultrapassados os limites impostos pelo art. 23, § 1º, inciso I, da Lei
nº 9.504/97, que restringe a doação a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior à eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral. Irrelevante para a composição do conceito jurídico de rendimento bruto o valor recebido a título de venda de bens móveis e imóveis, ressalvado o rendimento de eventual ganho de capital havido na transação de alienação. Jurisprudência no sentido de não permitir a soma dos rendimentos do casal para a determinação da base de cálculo que servirá para a aplicação do limite legalmente autorizado. Consideração apenas dos valores efetivamente percebidos pelo doador. Manutenção, outrossim, da sentença e do quantum sancionatório aplicado para evitar reforma que importaria em prejuízo ao recorrente. Provimento negado.
O recorrente pretende que o valor decorrente de alienação de bens móveis e imóveis seja considerado componente da renda anual bruta, a fim de elevar o limite de doação para campanha eleitoral.
Contudo, a jurisprudência deste Tribunal entende que o valor do patrimônio do doador é irrelevante para o propósito de se verificar a observância ao limite previsto no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97, porque a norma, ao eleger como parâmetro "os rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição" , remete necessariamente a acréscimos patrimoniais obtidos no período. Colho, nesse sentido, os seguintes precedentes:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. LIMITE IMPOSTO NO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. EXCESSO DE DOAÇÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O PRONUNCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. A base de cálculo para correta obtenção do limite de doações eleitorais não é o patrimônio lato sensu do doador, mas, sim, o rendimento bruto por ele auferido no ano anterior à eleição (antigo art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97).
2. In casu, o Tribunal de origem consignou que as informações oriundas da Secretaria da Receita Federal foram suficientes para instruir a representação e verificar o montante do excesso, gozando o documento de fé pública e presumindo-se verdadeiros em relação aos dados ali indicados.
3. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE.
4. Agravo regimental desprovido.
(AI 1-54, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17.4.2018.)
DOAÇÃO. LIMITE. LEI 9.504, DE 1997, ARTIGO 23, § 1º. As doações para campanhas eleitorais estão limitadas, quando feitas por pessoas físicas, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, sendo irrelevante o valor de seu patrimônio.
(REspe 163-85, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 20.4.2001.)
Dessa forma, incide o verbete sumular 30 do TSE, o qual é aplicável, inclusive, nos casos em que o recurso especial tem como fundamento a ocorrência de violação legal, nos termos da alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral.
Por outro lado, anoto que a existência de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, pois o recorrente se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, sem proceder ao devido cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes e sem demonstrar a existência de semelhança fática entre os arestos, de modo que não foram atendidos os requisitos do verbete sumular 28 do Tribunal Superior Eleitoral.
Por fim, não se extrai do acórdão regional que o representado tenha auferido gratificação natalina e prêmio de "Mega Sena", de modo que o conhecimento do apelo, no particular, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência que esbarra no óbice do verbete sumular 24 desta Corte.
Pelo exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por John Igor Knak.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 7 de outubro de 2019.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator