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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 23420176240054 Sombrio/SC 25642019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2-34.2017.6.24.0054 - SANTA CATARINA (54ª Zona Eleitoral - Sombrio)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Recorrentes: Coligação PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB e outros
Advogados: Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
Agravantes: Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e outra
Advogado: Eduardo Rovaris
Agravado: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSOS ESPECIAIS. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E EFEITO RESCISÓRIO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. NATUREZA RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 926 DO CPC. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. DEPOIMENTOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. NULIDADE DOS VOTOS. MANDATOS CASSADOS. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. SÚMULA Nº 30/TSE. FRAUDE COMPROVADA. SÚMULAS Nº 24 E 30, AMBAS DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de (i) recurso especial interposto pela Coligação PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB, Juliano Elias da Rosa, João Cezar dos Santos Luchina, Roger Pereira, Adriano Varela, Fabio Pereira, Maucir Patrício, Oli Trisch, Fabiano Rogério Pinho, Celito Cechinel Junior, Oziane Barbosa Baltazar Morgerot, Bartolomeu Brando dos Santos, Simone dos Santos Vieira e Gisele Meures Porto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) mediante o qual, reconhecida a existência de fraude à reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, foi provido o recurso do Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar a sentença de improcedência da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) para revogar a decisão em que se reconheceu a regularidade dos atos partidários da coligação recorrente, cassar o mandato eletivo conquistado por Fabiano Rogério Pinho e declarar nulos os votos computados para a referida coligação na eleição proporcional, com o recálculo do quociente eleitoral; e (ii) agravo interposto por Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso contra decisão de inadmissão de apelo nobre manejado em face da referida decisão colegiada.

Eis a ementa do acórdão regional:

¾ ELEIÇÕES 2016 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO POR SUPOSTA FRAUDE (CF, ART. 14, § 10)- UTILIZAÇÃO DE CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS PARA ATENDER A COTA DE GÊNERO EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO PARTIDO POLÍTICO OU DA COLIGAÇÃO (LEI N. 9.504/1997, ART. 10, § 3º).
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
¾ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE DEMANDAR TODOS OS VEREADORES REGISTRADOS PELA COLIGAÇÃO - LEGISLAÇÃO AUTORIZANDO A PUNIÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS POR CONDUTAS ABUSIVAS COM GRAVIDADE PARA MACULAR A LEGITIMIDADE DO PLEITO - REJEIÇÃO.
¾ MÉRITO - PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A BAIXA INEXPRESSIVA VOTAÇÃO DAS CANDIDATAS, A MOVIMENTAÇÃO DE RECUROS FINANCEIROS DE CAMPANHA DE VALORES ÍNFIMOS E A EXISTÊNCIA DE CANDIDATA QUE POSSUI VÍNCULO MATRIMONIAL COM ADVERSÁRIO POLÍTICO - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE, PARA DEMONSTRAR O PROPÓSITO FRAUDULENTO DE USAR CANDIDATURAS FEMININAS ARTIIFICIAIS PARA BURLAR AS COTAS DE GÊNERO EXIGIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSTULAR CARGOS ELETIVO - PROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA COLIGAÇÃO (DRAP) - NULIDADE DOS VOTOS DADOS A TODOS OS CANDIDATOS A VEREADOR - CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO OBTIDO PELA COLIGAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DA VAGA ÀS DEMAIS AGREMIAÇÕES PARTICIPANTES DO PLEITO, OBSERVADA A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA PELO ART. 109 DO CÓDIGO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PELO FATO DE A NULIDADE ATINGIR MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS (CE, ART. 224) - NORMA LEGAL APLICÁVEL APENAS AO PLEITO MAJORITÁRIO.
RECURSO DO RECORRIDO MARCOS VINÍCIOS DOS SANTOS
ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA DEFESA DE CANDIDATO REPRESENTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PEL DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - NECESSIDADE DE RESPEITAR, NO ÂMBITO FEDERAL, OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB - PRECEDENTES - PROVIMENTO. (Fls. 332-333)

Todos os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 413-423).

A Coligação PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB e outros, em seu apelo especial (fls. 425-478), argumentam, em síntese, que:

a) não se trata de simples reexame de provas;

b) o acórdão regional ofende os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 275 do Código Eleitoral, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não foram examinadas as seguintes teses: "a) ausência de ato praticado pelos candidatos recorrentes, aptos a ensejar sua responsabilização; b) necessidade de descrição de conduta atribuída aos apelantes a ensejar sua responsabilização nos termos do art. 485, I e 319, III, do CPC; c) afronta ao contraditório e a ampla defesa; d) ônus da prova da parte autora; e) ausência de previsão legal de punição para eventual descumprimento do art. 10, § 3º da Lei 9.504/97; f) possibilidade de inscrição individual dos candidatos, nos termos do art. 11, § 4º da Lei 9.504/97; g) respeito ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 no momento do registro de candidatura; h) não há dispositivo legal que determine que os recorrentes fiscalizem seus pares de chapa proporcional; i) afronta ao art. 13, caput, da Lei 9.504/97; j) afronta aos princípios da soberania popular e da democracia representativa (CF, art. , §único c/c art. 14); l) afronta à coisa julgada; m) afronta ao artigo 926 do NCPC" (fl. 431);

c) o aresto recorrido, ao revogar a decisão - transitada em julgado - em que se reconheceu a regularidade dos atos partidários da coligação recorrente, viola a coisa julgada e a segurança jurídica (art. , caput e XXXVI, da CF), o art. 14, § 10, da Constituição Federal, pois a AIME não tem por objeto a rescisão de decisões judiciais imutáveis e o art. 926 do Código de Processo Civil, uma vez que contraria o entendimento posto nos ED-REspe nº 251-67, de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, PSESS de 6.11.2012;

d) o depoimento pessoal, principal elemento de convicção utilizado pelo voto condutor do julgado ora atacado, não está previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90. Dessa forma, a sua realização, além de caracterizar constrangimento ilegal, afronta o devido processo legal (art. , LIV, da CF) e, como tal, é prova ilícita (art. , LIV, da CF), assim como as dela derivadas;

e) "os réus deveriam ter sido advertidos do seu direito constitucional de permanecerem calados" (fl. 440). Como isso não ocorreu, o acórdão regional, por ter considerado o depoimento pessoal como prova, ofende o contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CF);

f) o acórdão regional, ao decretar a "nulidade do DRAP e de todos os votos da Coligação, bem assim a cassação dos mandatos eletivos de todos os vereadores eleitos por ela" (fl. 442), afronta os princípios da reserva legal e da taxatividade (art. , XXXIX, da CF), pois inexiste "na lei eleitoral cominação de penalidade para a `suposta" infringência ao art. 10, § 3º, da LE"(fl. 442);

g) a cassação dos mandatos - se reunida ao apurado no REspe nº 3-19/SC, será desconstituído mais da metade do Poder Legislativo de Sombrio/SC -, sem que houvesse participação dos candidatos recorrentes na suposta fraude, tampouco anuência ou conhecimento por parte deles - o presente caso não é de responsabilidade objetiva -, tanto que nem sequer foram mencionados na inicial, representa gravíssima violação aos arts. , parágrafo único, e 14 da Constituição Federal (democracia representativa e soberania popular); e

h) houve negativa de vigência aos arts. 14, § 10, da Constituição Federal, 10, § 3º, e 13 da Lei nº 9.504/97, porquanto: i) os critérios relativos a baixa votação e baixa movimentação financeira - também ocorreram quanto à votação dos candidatos do gênero masculino -, segundo a jurisprudência, não se afiguram como válidos a fundamentar a conclusão pela existência de fraude no preenchimento das cotas de gênero; ii) no curso do feito, ficou demonstrado que as candidatas registraram suas candidaturas de livre e espontânea vontade e que entraram no processo eleitoral não apenas para cumprir as cotas; iii) fraudes não se presumem; iv) o aresto regional não indica existência de conluio firmado com vistas a fraudar o preenchimento das cotas de gênero; v) a coligação não realiza convenção partidária; vi)"os depoimentos pessoais precitados nada indicam, a não ser o caráter humilde das depoentes [...]. E quanto à questão da assinatura do pedido de registro de Cláudia, não há qualquer laudo pericial a indicar eventual existência de falsificação - até prova em contrário, portanto, a assinatura é fidedigna, e prova em contrário definitivamente não há"(fl. 466); e vii)"se algo se presume, é a INOCÊNCIA! Nenhum dos critérios adotados pelo voto condutor recorrido se sustenta, seja legalmente, seja jurisprudencialmente, seja faticamente"(fl. 471).

Ao final, por meio de decisao do TRE/MG (recurso eleitoral
nº 112747), aponta-se a existência de dissídio jurisprudencial, a fim de que os pedidos formulados na AIME sejam julgados improcedentes, pois não há prova robusta de que a fraude tivesse sido perpetrada por todos os candidatos cujos mandatos estão sob risco.

O recurso especial interposto por Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso (fls. 481-505) reitera parcialmente as teses - itens a , b , d , e e h citados - postas no apelo nobre anterior.

O presidente do TRE/SC: i) admitiu, com fundamento no dissídio pretoriano, o apelo nobre interposto pela Coligação PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB e outros; ii) inadmitiu o recurso especial interposto por Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso, por não ter sido demonstrada afronta a lei ou dissídio jurisprudencial; e iii) concedeu efeito suspensivo ao primeiro recurso especial interposto (fls. 507-511).

No agravo de fls. 568-589, as agravantes repisam a existência de violação a lei e a desnecessidade do reexame de fatos e provas.

Contrarrazões às fls. 592-593.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 599-609v, opina"pela negativa de seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial eleitoral e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos"(fl. 599v).

À fl. 611, determinei o sobrestamento do feito, em secretaria, até a conclusão do julgamento do REspe nº 193-92/PI, cuja temática é idêntica à tratada nos presentes autos.

Em 22.9.2019, a Procuradoria-Geral Eleitoral juntou pedido de preferência (fl. 615).

O processo retornou ao gabinete em 24.9.2019.

É o relatório.

Decido.

Embora Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso tenham contestado os fundamentos do decisum de inadmissibilidade, não há como prover o agravo devido à inviabilidade das teses articuladas no recurso especial.

Ressalva-se que, como o primeiro apelo interposto abrange as teses inseridas no recurso especial inadmitido, ambos serão analisados conjuntamente.

Antes da incursão individualizada nas argumentações trazidas pelos recorrentes, importante expor que este Tribunal Superior finalizou o julgamento do REspe nº 193-92/PI em 17.9.2019, leading case referente às chamadas fraudes à cota de gênero por candidaturas laranjas femininas, ocasião em que o Plenário definiu as balizas a serem aplicadas ao quadro jurídico, o que será feito, em homenagem ao princípio da colegialidade, no presente caso.

Cumpre registrar que a Corte de origem, ao entender pela ocorrência de fraude eleitoral, adotou a seguinte fundamentação:

Preliminarmente, improcede a alegação de inépcia da inicial suscitada pelos recorridos em contrarrazões, sob o argumento de que a ação não descreve qualquer conduta que possa ser atribuída aos candidatos recorridos, tampouco aponta os fatos e os fundamentos jurídicos para justificar a sua punição.

Em julgados recentes, o Tribunal Superior Eleitoral ampliou o conceito de fraude previsto pelo texto constitucional como causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo, consolidando o entendimento jurisprudencial de que abrange todo e qualquer ato contrário à legitimidade e regularidade do pleito, inclusive eventual burla ou inobservância da norma que disciplina o coeficiente de gênero, nos termos do seguinte precedente:
[...]
No caso, a ação impugnatória descreve condutas que, em tese, configuram o uso indevido de candidaturas femininas fictícias pela Coligação" PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB "para atender o percentual mínimo de candidatura exigido por lei para cada sexo e, desse modo, viabilizar o deferimento do registro dos recorridos ao cargo de vereador.

Nesse sentido, convém ressaltar que, no âmbito eleitoral, a responsabilização pela prática de conduta ilícita com aptidão para desequilibrar o pleito deve ser imputada não apenas ao seu autor, mas também ao candidato diretamente beneficiado, pelo que juridicamente plausível a inclusão dos recorridos no polo passivo da demanda.

Por essas razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Quanto ao mérito recursal, a fraude imputada aos recorridos está assim descrita na inicial:

Com vistas ao preenchimento das vagas ao gênero feminino, que comporta 30% (trinta por cento) dos candidatos inscritos, fora apresentado pelo primeiro Requerido os seguintes nomes:
1. Simone dos Santos Vieira - nº 65123;
2. Gisele Meurer Porto - nº 22444;
3. Oziane Barbosa Baltazar Morgerot - nº 20000;
4. Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves - nº 22214;
5. Rosilene Martins Generoso - nº 45000.

Sendo assim, é cristalino que o registro destas 06 candidaturas possibilitou o deferimento do DRAP da primeira Requerida, pois, em tese, preenchido o requisito de registrabilidade do número de vagas por gênero e, via de consequência, permitiu a apresentação de 11 (onze) candidatos à vereança do gênero masculino.

Ocorre Excelências que, passada a eleição e realizada a prestação de contas eleitorais dos candidatos, torna-se notório que a utilização de fraude para o preenchimento do requisito de registrabilidade oriundo do número de vagas por gênero apresentado pela primeira Requerida para ter seu DRAP deferido, ou seja, no mínimo 02 (duas) das 05 (cinco) candidaturas femininas registradas são fictas e tiveram o condão apenas de possibilitar o registro das candidaturas masculinas.

Ao analisar o resultado final da eleição (número de votos e gastos eleitorais), tem-se o seguinte no que tange às 02 (duas) candidaturas fictas:
a. ROSILENE MARTINS GENEROSO
Nº de votos = 1 (UM);
Gastos de Campanha = R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativos a doações estimadas em dinheiro através de prestação de serviços de terceiros (contador e advogado que toda a coligação também possuiu).
b. CLÁUDIA RODRIGUES CAETANO GONÇALVES
Nº de votos = 1 (um);
Gastos de Campanha = R$ 00,00 (ZERO reais).

Ainda, ao verificar o registro das 04 (quatro) candidaturas acima elencadas, nos causa estranheza as fotos utilizadas para o referido cadastro, uma vez que seria a mesma que apareceria na urna e estão sem, ao menos, nitidez suficiente a ponta de reconhecer quem seria o candidato, isso sem contar o" cenário "ao fundo.

Em que pese não haver qualquer ilegalidade nisso, tratando de candidaturas femininas emboscadas por toda a natural vaidade do próprio sexo, é realmente um indício forte de que nenhum eleitor digitaria os respectivos números para dar-lhes o voto, pois não fizeram qualquer tipo de campanha.
[...]
Ora, 02 (duas) candidaturas femininas registradas permitiram o deferimento, também, de 06 (seis) candidaturas masculinas. Isso em números representa, no mínimo, levando em consideração os 06 (seis) homens menos votados da coligação ora Requerida, 375 (trezentos setenta cinco).

A nítida fraude ao utilizar-se de candidaturas fictas femininas para criar condições de registrabilidade às candidaturas masculinas e que possuíam potencial considerável de votos altera toda a normalidade e legitimidade do pleito ao passo que estamos falando de eleições proporcionais, sendo notório que, em caso de não haver as 02 (duas) mulheres utilizadas para fraudar o sistema, a coligação ora Requerida poderia concorrer com apenas 05 (cinco) candidaturas masculinas em um total de 07 (sete).

Tal situação possibilitou que a Coligação ora Requerida pudesse fazer um montante de votos suficientes para eleger 01 (um) vereador.

Não restam dúvidas de que a fraude na indicação de candidaturas fictas de modo a tentar suprir a ausência do preenchimento do requisito de registrabilidade da coligação infere diretamente na normalidade e legitimidade, contagiando a vontade popular, levando o eleitor a erro.

Recentemente, este Tribunal dirimiu controvérsia de semelhante natureza ao examinar o Recurso Eleitoral n. 3-19.2017.6.24.0054, também proveniente do Município de Sombrio, no qual houve a condenação da Coligação" PMDB-PSB-PRB-DEM "e seus candidatos ao cargo de vereador pela prática de fraude, ocorrida no mesmo pleito proporcional de 2016, em razão do registro de candidaturas femininas fictícias.

Nesse julgamento, não obstante os percucientes argumentos apresentados pela Juíza Luísa Hickel Gambá, relatora originária do feito, a maioria dos Juízes acompanhou o voto divergente proferido pelo Juiz Wilson Pereira Júnior, assim ementado:

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ART. 14, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- PRELIMINARES AFASTADAS PELA CORTE, À UNANIMIDADE.
- MÉRITO: LANÇAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS PARA ATENDIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A COTA DE GÊNERO - FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/1997 - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA FRAUDE: BAIXÍSSIMA VOTAÇÃO OBTIDA POR QUATRO CANDIDATAS, UMA DELAS COM VOTAÇÃO ZERADA; COMPROVAÇÃO DE QUE A CANDIDATA QUE RECEBEU APENAS UM VOTO, SEQUER VOTOU NELA MESMA; CANDIDATA QUE VIAJOU AO EXTERIOR EM PLENA CAMPANHA ELEITORAL E LÁ PERMANECEU POR 12 (DOZE) DIAS; MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ÍNFIMA NA CAMPANHA DAS CANDIDATAS, BASICAMENTE RELATIVA À DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS; DEPOIMENTOS PESSOAIS REVELADORES DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS CANDIDATAS MULHERES NO PLEITO ELEITORAL - CASSAÇÃO DOS MANDATOS OBTIDOS PELA COLIGAÇÃO PARA A ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARA O CARGO DE VEREADOR, POR TEREM SIDO OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE NA ORIGEM DA COLIGAÇÃO NULIDADE DE TODOS OS VOTOS ATRIBUÍDOS À COLIGAÇÃO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL DE 2016, COM A DISTRIBUIÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADOR POR ELA CONQUISTADOS, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CÓDIGO ELEITORAL, AOS DEMAIS PARTIDOS OU COLIGAÇÕES QUE ALCANÇARAM O QUOCIENTE PARTIDÁRIO - PROVIMENTO DO RECURSO (TRE/SC, Ac. n. 33.172, DJe de 02.08.2018).

No precedente, a conclusão pela configuração da ilicitude reprimida pelo texto constitucional teve por fundamento a presença de determinadas circunstâncias que, no entender da Corte, foram suficientes para revelar a estratagema eleitoral de registrar a candidaturas de mulheres, com o único propósito de atender o percentual mínimo exigido por lei.

Essas peculiaridades fáticas destacadas no voto condutor, podem ser assim resumidas:
1) as baixíssimas votações recebidas pelas candidatas mulheres, agravado pelo fato de que," do total de 22 (vinte e dois) candidaturas da coligação recorrida, as últimas colocadas foram justamente as 07 (sete) mulheres candidatas ";
2) o ínfimo número de votos obtidos por quatro das sete candidatas (5, 2, 1 e O votos), quando considerado o eleitorado do município de Sombrio de aproximadamente 21.859 eleitores;
3) a circunstância de uma candidata ter recebido apenas um voto, mas não ter votado nela mesma;
4) a confusão e a imprecisão dos relatos prestados em juízo pelas quatro candidatas menos votadas sobre questões relevantes relacionadas as suas campanhas eleitorais, como a escolha em convenção, a realização de atos de campanha, a produção de propaganda eleitoral, entre outros.
5) o fato de uma das candidatas ser esposa do presidente de um dos partidos políticos da coligação, o qual trabalhou para outras três candidaturas proporcionais, com o consentimento de referida candidata, que também trabalhou para outro postulante ao cargo de vereador, eleito ao final do pleito, além de ter viajado para o exterior por 12 (doze) dias, em pleno período eleitoral.
6) a diminuta movimentação de recursos financeiros de campanha registrada na prestação de contas das quatro candidatas menos votadas, mais precisamente R$ 400,00, R$ 400,00, R$ 729,00 e R$ 814,00.

Ressalto que não participei desse julgamento, motivo pelo qual devo esclarecer, com todo respeito à Corte, que possuo alguma reserva quanto à solução adotada no referido caso, pois, no meu entender, a má-fé eleitoral não pode ser presumida. Vale dizer," a fraude que autoriza a desconstituição do mandato eletivo deve estar robustamente comprovada, não se admitindo, para tanto, meras ilações "(TRE/SC, Ac. n 28.967, de 9/12/2013, Rel. Ivorí Luis da Silva Scheffer).

A meu sentir, para a procedência da ação, seria imprescindível a existência de provas seguras de ocorrência de conluio entre os candidatos do partido ou da coligação com propósito de apresentar candidaturas fictícias para atender o percentual mínimo de gênero exigido por lei, sobretudo porque não há disposição legal impondo o dever de os candidatos realizarem campanha, obterem votos e movimentarem recursos financeiros durante as eleições. Eventual vício de vontade no exercício do direito político de se candidatar não pode ser presumido, mas provado.

Porém, não tenho como deixar de reconhecer o necessário respeito a posição firmada pela Corte sobre a matéria, no sentido de admitir a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo pela prática de fraude quando existente um conjunto de particularidades que, embora circunstanciais, evidenciem a artificialidade de candidaturas femininas registradas pelo partido ou coligação.

É que defendo ser imprescindível, no exercício da atividade jurisdicional, a observância do primado constitucional da segurança jurídica, o qual impõe o respeito aos entendimentos jurisprudenciais firmado em precedentes dos Tribunais, como forma de dar unidade ao direito e estabilidade às relações jurídicas, nos moldes preconizados pelo art. 926 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

A respeito, não há dúvida de que"os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal [e, porque não, dos Tribunais] desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado"(STF, MS n. 04.10.2007, Min. Celso de Mello).

Nessa toada, há decisão do Tribunal Superior Eleitoral asseverando que,"à luz dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, os registros relativos a um mesmo pleito, quando em situação similar, devem receber o mesmo tratamento jurisdicional"(Ação Rescisória nº 192707, DJe de 31.08.2017, Min. Luciana Lóssio).

Efetivamente, é necessário evitar o casuísmo! As controvérsias contendo as mesmas nuances fáticas, eventualmente submetidas ao crivo deste Tribunal, não podem ter soluções distintas, especialmente quando ocorrem no mesmo pleito, como no caso dos autos.

É inadmissível fazer preponderar critérios pessoais de justiça do Relator em detrimento das decisões legitimamente construídas pelo colegiado desta Corte.

Nas palavras do então Ministro Joaquim Barbosa,"nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões"(STF, MS 25579 MC, DJe de 23-08-2007).

Firme nessas premissas, entendo ser impositivo reformar a sentença, notadamente porque extraio das provas dos autos as mesmas particularidades apontadas pelo Tribunal para reconhecer, no julgado anteriormente citado, a ocorrência da fraude mediante a utilização de candidaturas femininas fictícias.

Com efeito, a coligação recorrida registrou 16 candidaturas, sendo 11 masculinas e 05 femininas, sendo que as menores votações foram justamente de mulheres, conforme revela a tabela abaixo:

Número/ Partido Candidato Sexo Votos Situação
45678/PSDB Fabiano Rogério Pinho M 672 Eleito por QP
22000/PR João Cezar Dos Santos Luchina M 471 Suplente
65123/PCdoB Simone dos Santos Vieira F 391 Suplente
22999/PR Roger Pereira M 231 Suplente
14444/PTB Maucir Patrício M 157 Suplente
22222/PR Celito Cechinel Júnior M 102 Suplente
45045/PSDB Fábio Pereira M 100 Suplente
45555/PSDB Oli Trisch M 78 Suplente
22333/PR Bartolomeu Brando dos Santos M 61 Suplente
45015/PSDB Adriano Varela M 57 Suplente
20777/PSC Marcos Vinicio dos Santos M 53 Suplente
14114/PTB Juliano Elias da Rosa M 26 Suplente
22444/PR Gisele Meurer Porto F 22 Suplente
20000/PSC Oziane Barbosa Baltazar Morgerot F 7 Suplente
22214/PR Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves F 1 Suplente
45000/PSDB Rosilene Martins Generoso F 1 Suplente

Esses dados da totalização revelam, ainda, que o número de votos auferidos pelas candidatas Oziane Barbosa Baltazar Morgerot, Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso são ínfimos, muito aquém do que seria razoável conseguir numa localidade com aproximadamente 20 mil eleitores.

Também é possível apurar que a candidata Rosilene Martins Generoso não votou nela mesma, pois, segundo informações extraídas do banco de dados da Justiça Eleitoral, o único voto obtido por referida candidata foi dado na seção 136. Contudo, o seu local de votação está localizado na seção 146.

Outra similaridade fática com o anterior julgado da Corte, repousa na fragilidade dos relatos prestados em juízo pelas duas candidatas menos votadas, como reconheceu o próprio Juiz sentenciante:

De fato, durante a fase instrutória, restou evidente o constrangimento das duas candidatas em suas oitivas.

Ambas demonstraram muita confusão ao tentarem precisar datas e detalhes de eventos relacionados a suas candidaturas: decisão de lançar-se ao pleito, desistência, apoio a outro candidato, presença em convenção, confecção de material de propaganda, participação em atos de campanha, elaboração da prestação de contas etc.

Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves, por exemplo, chegou mesmo a dizer que não teve quaisquer despesas e demonstrou bastante desorientação com relação a qual partido estava filiada, por qual concorreu, bem como quanto aos procedimentos de formalização da militância e do registro de sua candidatura. Ao final de seu depoimento, quando perguntada se a assinatura aposta no documento apresentado pela autora (cópia do pedido de registro de candidatura), respondeu de forma negativa.

Rosilene Martins Generoso, por sua vez, afirmou que sequer participou de qualquer convenção partidária. Da mesma forma, ao final de seu depoimento, também respondeu negativamente quando perguntada se era sua a assinatura aposta no documento apresentado pela autora (cópia do pedido de registro de candidatura).

Enfim, os depoimentos pessoais são confusos, mas, de maneira geral, não despertam grande interesse ou importância. Isso porque não é razoável exigir o detalhamento das situações vivenciadas quase um ano antes da oitiva.

No ponto, esta Corte, diferentemente da conclusão exposta na sentença, construiu o entendimento de que a falta de clareza e solidez dos depoimentos envolvendo aspectos relevantes da campanha, quando examinada em conjunto com os demais elementos de prova, é suficiente para atestar a conduta fraudulenta imputada.

Nas palavras do Juiz Wilson Pereira Júnior," os depoimentos dessas mulheres, em geral, passam a certeza de que pouco se envolveram com a própria campanha, e de que alguém do partido ou da coligação deu-lhes o requerimento de candidatura para assinar e, assim, participar da eleição não como verdadeiras candidatas, mas como mero requisito para deferimento do DRAP "(TRE/SC, Ac. n. 33.172, DJe de 02.08.2018).

Noutro giro, o testemunho de Rosilene Martins Generoso também revela que a candidata é casada com Adriano Varela, o qual foi igualmente candidato a vereador pelo PSDB no pleito de 2016, obtendo o total de 57 votos.

Ora, não se mostra crível conjecturar que marido e mulher sejam adversários políticos na disputa para o mesmo cargo eletivo. A experiência demonstra ser plausível a união de forças do casal para a eleição de um deles ou de algum candidato por eles apoiado, mas não o embate de vontades. Como se sabe, presume-se o que normalmente ocorre, o extraordinário, o excepcional, deve ser provado.

Por fim, denoto que a prestação de contas de Rosilene Martins Generoso registra apenas a arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro que totalizam a ínfima quantia de R$ 400,00 (R$ 200,00 referentemente a assessoramento jurídico e R$ 200,00 de assessoramento contábil), enquanto que Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves sequer prestou contas, tendo deixado de cumprir a obrigação imposta por lei.

Em conclusão, na linha do entendimento firmado por este Tribunal em caso análogo, o somatório das inúmeras circunstâncias fáticas extraídas dos autos permite sustentar o registro de candidaturas femininas fictícias, motivado pela necessidade de atender o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para cada sexo exigido pela legislação (Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º).

Ou seja, de acordo com os parâmetros firmados pela Corte, resta satisfatoriamente demonstrado o intuito malicioso de implementar artimanha jurídica para burlar as cotas de gênero exigidas para o pleno exercício do direito de postular cargos eletivo.

Como consequência, a ação de impugnação de mandato eletivo deve ser julgada procedente, a fim de declarar, para todos os efeitos, a nulidade dos votos atribuídos aos candidatos da Coligação" PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB "e, por conseguinte, cassar o mandato eletivo obtido pelo candidato FABIANO ROGÉRIO PINHO do PSDB, com a redistribuição dessa vaga aos demais participantes do pleito proporcional, observada a forma de cálculo prevista pelo art. 109 do Código Eleitoral.

No ponto, importante destacar que o fato de as votações declaradas nulas pela Corte - tanto na ação em análise como na proposta contra os candidatos Coligação"PMDB-PSB-PRB-DEM"(Acórdão TRE/SC n. 33.172, DJe de 02.08.2018) - atingirem mais de metade dos votos da eleição proporcional, não torna impositiva a realização de novo pleito para a Câmara de Vereadores de Sombrio, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

Isso porque referida norma incide apenas no pleito majoritário, o qual tem por pressuposto a necessidade de eleger o candidato que obter a maioria absoluta dos votos válidos.

Diversamente, no sistema proporcional, a eleição dos candidatos é determinada pelos cálculos do quociente eleitoral e partidário (CE, art. 105 a 113), os quais independem da obtenção ou não da maioria dos votos válidos.

Além disso, é preciso considerar que as sanções não devem ultrapassar a coligação que deu causa à fraude, sob pena de cassar o mandato eletivo obtido por candidatos de forma legítima.

Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER/SP, RE n. 1-47, de 07.07.2014) e do Rio Grande do Sul (TER/RS, 495-85, de 13.12.2017).

Isso posto, o recurso deve ser provido para julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo.
[...]
4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral, a fim de julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo em razão da fraude nas candidaturas de Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso para:
a) REVOGAR a decisão que reconheceu a regularidade dos atos partidários da Coligação"PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB"formada para a disputa da eleição proporcional no Município de Sombrio em 2016;
b) CASSAR o mandato eletivo de vereador obtido pelo candidato da coligação FABIANO ROGÉRIO PINHO, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
c) DECLARAR NULOS, para todos os efeitos, os votos da citada & coligação no pleito, com a distribuição da vaga de vereador conquistada aos demais partidos ou coligações, observado o cálculo das sobras eleitorais disciplinado pelo art. 109 do Código Eleitoral. (Fls. 336-346)

Pela importância, cito ainda a decisão regional complementar:

Todas as questões imprescindíveis para dirimir a controvérsia recursal foram devidamente sopesadas pela decisão colegiada, a qual expôs, de forma clara e precisa, as razões de convencimento deste órgão julgador quanto aos fundamentos de fato e de direito que motivaram a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo proposta contra os embargantes, em razão da ocorrência de fraude no cumprimento do percentual de gênero exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura.

A propósito, rememoro a jurisprudência firmada pela Corte Superior Eleitoral, citada no acórdão embargado, no sentido de que"o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AlME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição"(REspe n. 149, de 04.08.2015, Min. Henrique Neves da Silva).

Outrossim, restou consignado na decisão colegiada que"a responsabilização pela prática de conduta ilícita com aptidão para desequilibrar o pleito deve ser imputada não apenas ao seu autor, mas também ao candidato diretamente beneficiado".

O acórdão embargado também concluiu, à luz da orientação jurisprudencial adotada pelo Tribunal em caso análogo, que" o somatório das inúmeras circunstâncias fáticas extraídas dos autos permite sustentar o registro de candidaturas femininas fictícias, motivado pela necessidade de atender o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para cada sexo exigido pela legislação (Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º)".

Nesse ponto, ressaltou estar" satisfatoriamente demonstrado o intuito malicioso de implementar artimanha jurídica para burlar as cotas de gênero exigidas para o pleno exercício do direito de postular cargos eletivo ".

Consta na decisão, ainda, que a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo implica na declaração de nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos aos candidatos do partido político ou da coligação responsáveis pela fraude e, por conseguinte, a cassação do mandato eletivo obtido,"com a redistribuição dessa vaga aos demais participantes do pleito proporcional, observada a forma de cálculo prevista pelo art. 109 do Código Eleitoral".

Logo, diversamente do que alegam os embargantes, houve o devido enfrentamento das teses de defesa relacionadas à configuração, à responsabilização e à penalidade da conduta fraudulenta imputada à coligação e seus candidatos proporcionais.

Noutro giro, o argumento trazido com os aclaratórios alusivo à ilicitude probatória dos depoimentos pessoais dos candidatos demandados não foi suscitada pela defesa durante a instrução, tampouco nesta instância recursal, pelo que consiste em inadmissível inovação de tese.

Segundo a jurisprudência,"é vedada a inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública"(TSE, Al n. 17577, DJe de 08.02.2019, Min. Admar Gonzaga).

Nesse sentido, também importa notar que"a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador"(ED-RESPE nº 12138, de 29.11.2018, Min. Admar Gonzaga).

Inequivocadamente, não configura a existência de omissão a circunstância de os embargantes discordarem da motivação exposta na decisão colegiada para reconhecer a prática da fraude, tampouco constitui motivo suficiente para autorizar a rediscussão de seus fundamentos fáticos e jurídicos. Esse inconformismo deve ser manifestado à instância recursal própria.

Com efeito,"o fato de o acórdão embargado não ter seguido a proposta hermenêutica favorável à tese do embargante não denota, em si, a ausência de fundamentação, considerando tratar-se de decisão que teve por norte o arranjo político-eleitoral estabelecido pela ordem constitucional e legal vigente"(TSE, Rep nº 060051113, de 04.12.2018, Min. Carlos Horbach).

De fato,"o inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza vício de omissão que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado"(TSE, Al nº 62141, DJe de 04.02.2019, Min. Edson Fachin).

Por outro lado, este órgão julgador não tem a obrigação de se manifestar sobre a aplicação ou não de todos dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, mas apenas a respeito daqueles imprescindíveis e relevantes para dirimir a controvérsia fática, o que restou devidamente atendido.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral,"a omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador"(REspe nº 1323088, DJe de 23.08.2016, Min. Gilmar Mendes).

Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada utilizada como paradigma para o julgamento do presente caso, esta Corte já rechaçou os mesmos argumentos invocados pelos embargantes para suscitar a existência de omissões, conforme revela a ementa do referido julgado:

"- ELEIÇÕES 2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PERCENTUAL DE CANDIDATURAS PARA CADA SEXO - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECEU A FRAUDE ALEGADA NA INICIAL, CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO DE QUATRO CANDIDATURAS FEMININAS (EM SUBSTITUIÇÃO), APENAS PARA MANTER OS PERCENTUAIS DE CADA GÊNERO DIVERSAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.
- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS QUATRO CANDIDATAS, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 NÃO PREVÊ O DEPOIMENTO PESSOAL DE REUS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PEDIDO DE OITIVA QUE FOI FEITO NA INICIAL E NÃO FOI CONTESTADO PELOS RÉUS EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESTEMUNHAS, INFORMANTES E RÉS QUE FORAM LEVADAS PELAS PRÓPRIAS PARTES A AUDIÊNCIA, SEM INTIMAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO.
- INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS - REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.
Inexistindo as alegadas falhas no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados, pois ausentes os pressupostos para seu acolhimento previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e art. 275, caput, do Código Eleitoral"(TRE/SC, Ac. n. 33.350, de 20.09.2018, Juiz Wilson Pereira Júnior).

Por se tratar de controvérsias análogas, exsurge impositivo oferecer a mesma solução jurídica.

Em conclusão, inexiste qualquer vício capaz de justificar a necessidade de integração do acórdão, sendo certo que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,"pressupõe a existência no acórdão embargado de um dos vícios do art. 275 do CE. É inviável o inconformismo que tem como objetivo apenas novo julgamento da causa"(TSE, ED-RMS n. 9486, de 16.11.2016, Min. Luciana Lóssio).

Não obstante a inexistência de qualquer vício capaz de justificar a necessidade de integração do acórdão, o manejo dos aclaratórios não revela o intuito protelatório do embargante, mas, sim, a intenção de suscitar matérias que possam ser apreciadas pela instância superior.

2. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. (Fls. 419-422)

I. Omissão. Deficiência de fundamentação. Inexistência

Inicialmente, verifica-se cristalina deficiência recursal - Súmula
nº 27/TSE -, uma vez que, observados o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e a técnica da fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento brasileiro, para se acolher a tese em exame, seria imprescindível que os recorrentes demonstrassem de que forma os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal Regional infirmariam a decisão proferida, ônus do qual não se desincumbiram.

Delineado esse quadro - reitera-se, os recorrentes não comprovaram, nem sequer arrazoaram, que os argumentos postos nas fls. 431 e 485, se analisados, seriam aptos a infirmar a decisão atacada - e tendo em vista os motivos suficientes explicitados pela Corte catarinense, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação, motivo pelo qual é infundada a tese de violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 275 do Código Eleitoral, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.

II. Coisa julgada e segurança jurídica (art. , caput e XXXVI, da CF). Ausência de prequestionamento. AIME. Natureza rescisória não caracterizada. Art. 926 do CPC. Exame prejudicado.

Embora sustentem os recorrentes ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como que a AIME não tem por objeto a rescisão de decisões judiciais imutáveis, tais questões não foram debatidas no acórdão regional, o que inviabiliza sua análise nesta sede recursal (Súmula nº 72/TSE).

Ainda que assim não fosse, a título de obiter dictum, como sabido, o reconhecimento da coisa julgada demanda identidade plena entre processos, o que não ocorre entre o processo de registro do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e a presente AIME - somente nesta está a se apurar a existência de candidaturas femininas fictícias -, razão pela qual não há falar em afronta ao art. , caput e XXXVI, da Constituição Federal.

Além disso, enganam-se os recorrentes ao imputar natureza rescisória à presente ação, porquanto aqui, reitera-se, não se busca desconstituir uma decisão judicial, mas, sim, conforme prevê o art. 14, § 10, da Constituição Federal, apurar a existência de uma fraude. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.
1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre matéria prévia ao mérito da causa, assentando o não cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento na alegação de fraude nos requerimentos de registro de candidatura.
2. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição.
Recurso especial provido.
(REspe nº 1-49/PI, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 21.10.2015 - grifei)

Por fim, a não realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e a proferida nos ED-REspe nº 251-67/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, inviabiliza por completo, ante a impossibilidade de ser averiguar se são realmente decisões conflitantes para uma mesma situação fática, a tese de afronta ao art. 926 do Código de Processo Civil, o qual prevê que" os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ".

III. Depoimento pessoal. Provas ilícitas. Arts. , LIV ao LVI, da CF e 3º e seguintes da LC nº 64/90. Indevida inovação em sede de aclaratórios. Matéria não prequestionada.

Sustentam os recorrentes, em suma, que: i) o depoimento pessoal, principal elemento de convicção utilizado pelo voto condutor do julgado ora atacado, não está previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64/90, motivo pelo qual, além de caracterizar constrangimento ilegal, afronta o devido processo legal (art. , LIV e LV, da CF) e, como tal, é prova ilícita (art. , LIV, da CF), assim como as dela derivadas; e ii) como os réus não foram advertidos do direito constitucional de permanecerem calados, a utilização dos depoimentos pessoais como prova ofende o contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CF). Tais matérias, porém, não foram adequadamente ventiladas perante o TRE/SC -"noutro giro, o argumento trazido com os aclaratórios alusivo à ilicitude probatória dos depoimentos pessoais dos candidatos demandados não foi suscitada pela defesa durante a instrução, tampouco nesta instância recursal, pelo que consiste em inadmissível inovação de tese"(fl. 420 - grifei) -, o que, nos ditames da Súmula nº 72/TSE, impede a análise nesta instância especial.

IV. Afronta aos princípios da reserva legal e da taxatividade
(art. , XXXIX, da CF). Não ocorrência.

Também não merece acolhimento a tese de que o acórdão regional, ao decretar a"nulidade do DRAP e de todos os votos da Coligação, bem assim a cassação dos mandatos eletivos de todos os vereadores eleitos por ela"(fl. 442), afronta os princípios da reserva legal e da taxatividade (art. , XXXIX, da CF), pois inexiste"na lei eleitoral cominação de penalidade para a `suposta"infringência ao art. 10, § 3º, da LE" (fl. 442).

No julgamento do supracitado leading case de Valença do Piauí/PI, afirmei que a burla ao sistema de cota previamente estabelecida acaba por ferir a higidez do próprio pleito e, em última análise, também a isonomia da eleição e a vontade do eleitor, especialmente ao se observar que demais chapas, partidos e coligações que participam do pleito obrigam-se a cumprir a cota legal imposta, com ônus das mais variadas ordens - logística, estratégica, financeira etc. A mesma regra, portanto, deve ser cumprida por todos aqueles que participam do jogo político. Se um dos participantes burla a regra sem que haja sua punição condizente, há, em uma visão conglobante, perturbação da isonomia, da lisura eleitoral e da vontade maior do eleitor. Não é demais salientar que, da forma em que apresentada, nem sequer o DRAP seria deferido, mesmo porque a observância da cota de gênero é condição para participação da coligação na disputa eleitoral.

Conforme se destaca da ementa do referido julgado, "a fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que se demonstrou na espécie" .

O relator do REspe nº 193-92/PI, e. Ministro Jorge Mussi, consignou em seu voto que, "evidenciada conduta que comprometa a disputa eleitoral, quebrando a isonomia entre os candidatos, impõe-se cassar os registros ou diplomas de todos os beneficiários, cabendo ao órgão julgador definir sua atuação no ilícito apenas para fim de inelegibilidade, que possui natureza personalíssima" .

Desse modo, não merece reparo o acórdão do TRE/SC por meio do qual foram declarados nulos todos os votos computados para a coligação recorrente na eleição proporcional de 2016, no Município de Sombrio/SC, e cassado o mandato do candidato eleito.

V. Violação aos arts. , parágrafo único, e 14, ambos da CF. Inexistente.

A respeito da responsabilidade dos candidatos cassados, consta do acórdão regional que, "no âmbito eleitoral, a responsabilização pela prática de conduta ilícita com aptidão para desequilibrar o pleito deve ser imputada não apenas ao seu autor, mas também ao candidato diretamente beneficiado, pelo que juridicamente plausível a inclusão dos recorridos no polo passivo da demanda" , conclusão que está em consonância com entendimento deste Tribunal firmado no julgamento do supracitado leading case de Valença do Piauí/PI - acórdão pendente de publicação -, no qual se assentou, acerca das eleições proporcionais, que, "caracterizada a fraude da cota de gênero, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência, aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para se impor ou não a eles inelegibilidade para eleições futuras. Em outras palavras, evidenciada conduta que comprometa a disputa eleitoral, quebrando a isonomia entre os candidatos, impõe-se cassar os registros ou diplomas de todos os beneficiários, cabendo ao órgão julgador definir sua atuação no ilícito apenas para fim de inelegibilidade, que possui natureza personalíssima" (trecho do voto vencedor proferido pelo e. Ministro Jorge Mussi).

Incide, portanto, no caso o enunciado sumular nº 30/TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral" , óbice igualmente "[...] aplicável aos recursos manejados por afronta a lei" (AgR-AI nº 82-18/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2018).

Diante desse quadro, não há como reconhecer violação aos arts. , parágrafo único, e 14 da Constituição Federal (democracia representativa e soberania popular), tampouco o suscitado dissídio jurisprudencial.

VI. Fraude na cota de gênero. Comprovação. Súmulas nº 24 e 30/TSE

Na espécie, o Tribunal de origem, após criteriosa análise do robusto acervo fático-probatório dos autos - baixíssima votação obtida pelas candidatas Oziane Barbosa Baltazar Morgerot, Claudia Rodrigues Caetano Gonçalves e Rosilene Martins Generoso; a candidata Rosilene não votou em si própria; falta de clareza e solidez dos depoimentos prestados pelas duas candidatas menos votadas, o que demonstra que pouco se envolveram com a campanha; Rosilene Martins foi adversária política do próprio cônjuge, Adriano Varela; ínfima quantia arrecadada por Rosilene Martins; e ausência de prestação de contas de campanha da candidata Claudia Rodrigues -, concluiu que é possível extrair "das provas dos autos as mesmas particularidades apontadas pelo Tribunal para reconhecer, no julgado anteriormente citado, a ocorrência da fraude mediante a utilização de candidaturas femininas fictícias. [...] o somatório das inúmeras circunstâncias fáticas extraídas dos autos permite sustentar o registro de candidaturas femininas fictícias, motivado pela necessidade de atender o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para cada sexo exigido pela legislação (Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º). Ou seja, de acordo com os parâmetros firmados pela Corte, resta satisfatoriamente demonstrado o intuito malicioso de implementar artimanha jurídica para burlar as cotas de gênero exigidas para o pleno exercício do direito de postular cargos eletivo" (fls. 341, 343 e 344).

Nesse contexto, para alterar as conclusões do Tribunal a quo, vinculadas à análise do robusto caderno probatório, seria necessário redimensioná-lo e reincursionar sobre o seu conteúdo, providência inadmissível nas instâncias extraordinárias, consoante o disposto na Súmula nº 24/TSE.

Salienta-se que a vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte: "não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos" (AgR-REspe
nº 237-18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012).

É nessa acepção a ementa do voto vencedor proferido pelo relator, Ministro Jorge Mussi, no REspe nº 193-92/PI (pendente de publicação):

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.
[...]
TEMA DE FUNDO. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ROBUSTEZ. GRAVIDADE. AFRONTA. GARANTIA FUNDAMENTAL. ISONOMIA. HOMENS E MULHERES. ART. , I, DA CF/88.
4. A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que se demonstrou na espécie.
5. A extrema semelhança dos registros nas contas de campanha de cinco candidatas - tipos de despesa, valores, data de emissão das notas e até mesmo a sequência numérica destas - denota claros indícios de maquiagem contábil. A essa circunstância, de caráter indiciário, somam-se diversos elementos específicos.
6. A fraude em duas candidaturas da Coligação Compromisso com Valença I e em três da Coligação Compromisso com Valença II revela-se, ademais, da seguinte forma: a) Ivaltânia Nogueira e Maria Eugênia de Sousa disputaram o mesmo cargo, pela mesma coligação, com familiares próximos (esposo e filho), sem nenhuma notícia de animosidade política entre eles, sem que elas realizassem despesas com material de propaganda e com ambas atuando em prol da campanha daqueles, obtendo cada uma apenas um voto; b) Maria Neide da Silva sequer compareceu às urnas e não realizou gastos com publicidade; c) Magally da Silva votou e ainda assim não recebeu votos, e, além disso, apesar de alegar ter sido acometida por enfermidade, registrou gastos - inclusive com recursos próprios - em data posterior; d) Geórgia Lima, com apenas dois votos, é reincidente em disputar cargo eletivo apenas para preencher a cota e usufruir licença remunerada do serviço público.
7. Modificar as premissas fáticas assentadas pelo TRE/PI demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 24/TSE).
[...]
17. Recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador pelas coligações Compromisso com Valença I e II desprovidos, mantendo-se cassados os seus registros, e recurso da Coligação Nossa União É com o Povo parcialmente provido para impor inelegibilidade a Leonardo Nogueira e Antônio Gomes da Rocha, subsistindo a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário, revogando-se a liminar e executando-se o aresto logo após a publicação (precedentes).

Logo, incide no caso, novamente, a Súmula nº 30/TSE, que, como já dito, tem igual aplicabilidade aos apelos nobres fundados em afronta a lei.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial e ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Por conseguinte, verificada a ausência de plausibilidade do direito invocado, revogo o efeito suspensivo concedido pelo presidente do Tribunal a quo no exame de admissibilidade recursal.

Comunique-se o TRE/SC e o juízo da 54ª Zona Eleitoral de Sombrio/SC para imediato cumprimento do julgado.

Publique-se.

Brasília, 4 de outubro de 2019.


Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator