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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06000109520196010000 Rio Branco/AC - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0600010-95.2019.6.01.0000 (PJe) - RIO BRANCO - ACRE
RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN RECORRENTE: RAILSON CORREIA DA COSTA Advogados do (a) RECORRENTE: MARIA LUCIEUDA SOUSA SILVA CASTRO - AC4099000A, ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC3131000A, LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC3456000A, MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886000A
RECORRIDO: MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA
Advogados do (a) RECORRIDO: JORGE NEY FERNANDES - AC2391, ERASMO DA SILVA COSTA - AC3940000A, GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES - AC1997000A, ODILARDO JOSE BRITO MARQUES - AC1477000A

DECISÃO


ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.




Trata-se de recurso ordinário interposto por Railson Correia da Costa contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Acre (TRE-AC) que julgou improcedente o pedido veiculado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), em razão de suposta apropriação indevida de recursos do Fundo Partidário e abuso de poder econômico, ajuizada contra Manuel Marcos Carvalho de Mesquita, por reconhecer a decadência do direito de propositura da referida ação.
A decisão recebeu a seguinte ementa (ID 7491288):
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INTEMPESTIVIDADE. DIAS CORRIDOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 14, § 10 DA CF/88.
É firme o entendimento de que o prazo para ajuizamento da AIME, previsto no art. 14, § 10 da CF/88, é decadencial e deve ser contado em dias corridos.
Agravo regimental desprovido.”

Nas razões do recurso ordinário, interposto com fundamento no art. 121, § 4º, III, da CRFB/88, o recorrente sustenta que ”a contagem do prazo, uma vez não estabelecido pela legislação vigente eleitoral e considerando que já não se encontra sob o julgo [sic] dos prazos eleitorais, uma vez que o pleito se encerrou, dá-se em dias úteis, excluindo-se o dia de início e contando-se o dia do prazo fatal” (ID 7491638, pág. 12), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil.
Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja “reconhecida a tempestividade do protocolo da ação de impugnação de mandato eletivo e, desse modo, dar seguimento ao processamento da ação” (ID 7491638, pág. 16).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece seguimento.
No caso, o TRE/AC, por unanimidade, negou provimento a agravo interno para manter decisão monocrática que julgou improcedente o pleito da parte autora, por reconhecer a inobservância do prazo decadencial de 15 (quinze) dias para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
O recorrente sustenta que, em razão da ausência de “norma especial que verse sobre a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito do direito eleitoral” (ID 7491638, pág. 12), a contagem do prazo para ajuizamento da AIME deve se dar em dias úteis, conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil.
Contudo, a tese do recorrente não prospera, porquanto a previsão contida no art. 219 do CPC/2015, no que tange à contagem de prazos processuais somente em dias úteis, é incompatível com a sistemática dos feitos eleitorais que revelam a necessária celeridade para o seu julgamento.
Nessa esteira, este Tribunal, regulamentando a aplicação do novo Código de Processo Civil aos processos eleitorais, consignou expressamente no art. da Resolução-TSE nº 23.478/2016:

“Art. O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais.”

Nesse sentido ainda, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de três dias contados da publicação do acórdão embargado.
2. Não se aplica à Justiça Eleitoral a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, consoante entendimento da maioria desta Corte. Ressalva de entendimento do relator.
Embargos de declaração não conhecidos.”
(ED-AgR-REspe nº 773-55/SE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 30/6/2016)– Grifo nosso.

“INTEMPESTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 219 DO NCPC NO PROCESSO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A norma contida no art. 219 do NCPC, relativa à contagem de prazos processuais, não se aplica ao processo eleitoral, dada a flagrante incompatibilidade com os princípios informadores do Direito Processual Eleitoral, especialmente o da celeridade, do qual é corolário a garantia constitucional da razoável duração do processo.”
(ED-AgR-REspe nº 533-80/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/8/2016)– Grifo nosso.

Também assim, o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil restringe a regra do caput aos prazos processuais, excluindo, como decorrência, dos prazos decadenciais a forma de contagem em dias úteis. Dentro dessa perspectiva, verifica-se que a forma de contagem defendida pelo Agravante não teria aplicação em sede de AIME ainda que não existisse norma específica nesse sentido, tendo em consideração cláusula excludente derivada de sua própria natureza. A esse respeito, assinalo que este Tribunal Superior tem pacificado entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo tem natureza decadencial (REspe nº 2-24/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 24.9.2018; REspe nº 2-53/MA, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 26.10.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.



Brasília, 8 de outubro de 2019.


Ministro LUIZ EDSON FACHIN Relator