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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013929120186250000 Aracaju/SE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601392-91.2018.6.25.0000 (PJe) - ARACAJU - SERGIPE
RELATOR: Ministro EDSON FACHIN RECORRENTE: TALYSSON BARBOSA COSTA Advogados do (a) RECORRENTE: ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - SE6375000A, FABIANO FREIRE FEITOSA - SE3173000A, AIDAM SANTOS SILVA - SE1042300A
RECORRIDO: MARIA VIEIRA DE MENDONCA
Advogados do (a) RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS CUNHA DA MOTA - SE9263000A, PRISCILLA MENDONCA ANDRADE - SE1015400A

DECISÃO


ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. ADESIVOS AFIXADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DIMENSÃO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. JUSTAPOSIÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Talysson Barbosa Costa em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que, por unanimidade, manteve decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, consubstanciada na afixação, em veículo automotor, de adesivos justapostos e em tamanho superior ao permitido pela legislação eleitoral, nos termos da seguinte ementa (ID 2197488):

“ELEIÇÕES 2018. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. LATERAL. DIMENSÃO SUPERIOR A MEIO METRO QUADRADO. JUSTAPOSIÇÃO. OFENSA. RES. TSE Nº 23.551/2017, ART. 15, §§ 1º e 3º. REGULARIZAÇÃO DA PROPAGANDA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. MULTA. LEI Nº 9.504/1997, ART. 37, § 1º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. A aposição de adesivo de campanha de candidato na lateral de veículo automotor em dimensão superior a meio metro quadrado e, ainda, em justaposição, constitui afronta ao disposto no art. 15, §§ 1º e 3º, da Res. TSE nº 23.551/2017.
2. A regularização da propaganda irregular, após sua notificação, não afasta a penalidade de multa, nos termos da Súmula nº 48 do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Não provimento do recurso, mantendo-se a aplicação da multa prevista no § 1º, da Lei nº 9.504/1997, em R$ 5.000,00 (dois mil reais) para o candidato representado reincidente e em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o outro representado, por ser a primeira Representação por descumprimento à previsão legal reportada neste feito como violada.”

Nas razões do recurso especial (ID 2917138), interposto com esteio nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 40-B da Lei nº 9.504/1997.
Sustenta que a Corte regional decidiu por mera presunção quanto ao seu conhecimento prévio da circulação de veículo automotor com adesivos de propaganda eleitoral justapostos e em dimensões superiores ao permitido pela legislação.
Aduz que essa conclusão viola o art. 40-B da lei 9.504/1997, pois “não restou demonstrado o prévio conhecimento do Recorrente, já que não foi responsável pela confecção do material e tampouco distribuiu” (ID 2917138, pág. 7).
Alega que “em casos semelhantes, os Tribunais Regionais Eleitorais entendem de forma diametralmente diversa, posto asseverarem que se faz necessário a comprovação de prévio conhecimento da propaganda ilícita por parte do beneficiário para o mesmo seja condenado” (2917138, pág. 7).
Com o intuito de corroborar seus argumentos, transcreve ementas de julgados do TRE/MG e do TRE/PB, os quais não teriam condenado o candidato beneficiário por falta de demonstração do seu prévio conhecimento da propaganda irregular.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso “para que seja reconhecida a ausência de prévio conhecimento do Candidato Recorrente da propaganda tida como irregular, julgando improcedente a presente representação e, assim, afastada a multa pecuniária por não ser de sua responsabilidade a referida propaganda” (ID 2917138, pág. 12).
O recurso especial eleitoral foi admitido pelo Desembargador Diógenes Barreto, Presidente do TRE/SE em substituição (ID 2917288).
Inobstante intimada (ID 2917588), a parte recorrida não apresentou contrarrazões.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (ID 6585988).
É o relatório. Decido.
O recurso especial não comporta provimento.
O Tribunal de origem manteve a procedência da representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada em face do recorrente, então candidato a cargo eletivo na cidade de Itabaiana/SE, e de Antônio Andrade Oliveira, proprietário de veículo automotor que foi adesivado de forma irregular, e a condenação dos representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o candidato representado, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o proprietário do veículo.
Assentou ainda a Corte Regional que, nos termos do art. 40-B da Lei das Eleicoes, o prévio conhecimento do recorrente ficou demonstrado a partir das circunstâncias do caso, consoante se extrai dos seguintes excertos (ID 2917538):

“No caso em tela, depreende-se das fotografias ilustradas na fl. 05 da petição inicial a exposição, na lateral do automóvel em apreço, da imagem de dois patos que, segundo afirmação da demandante, representam símbolos de campanha do candidato Talysson (‘Tal pai, tal filho’).
(...)
Resta apenas analisar se a dimensão da figura dos referidos patos (emblema de campanha do Representado ‘Talysson de Valmir’) ultrapassou, ou não, o limite de meio metro quadrado.

O exame das fotografias expostas na exordial permite claramente identificar que a figura dos dois patos ultrapassou, e muito, a dimensão máxima permitida pela Resolução TSE nº 23.551/2017, constituindo fato notório que dispensa a aferição formal de medição, nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada.
(...)
De mais a mais, proíbe-se a justaposição de imagens, de forma a causar a propaganda impacto visual único (artigo 15, § 1º, da Resolução TSE nº 23.551/2017), circunstância verificada no presente caso, pois, não bastasse a aferição individualmente considerada - de que o adesivo plotado na lateral ultrapassou o limite legal considerado -, o veículo já contava, frise-se, com o permitido adesivo microperfurado em toda a extensão do seu vidro traseiro.

No que se refere ao prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, o mesmo restou demonstrado, em relação ao representado Antônio Andrade Oliveira, diante do reconhecimento, em sua peça de defesa (ID 87795 - fl. 06), de que o veículo no qual foram apostos os adesivos impugnados realmente lhe pertencia, aliado aos dados do veículo expostos na fl. 05 da peça vestibular.

Quanto ao candidato Talysson Barbosa Costa, a prévia ciência da propaganda também restou evidenciada, só que a partir das circunstâncias do caso concreto, vez que a circulação de carro pela cidade de Itabaiana contendo adesivo de campanha do representado, em dimensão bastante superior a meio metro quadrado, e em justaposição, não passaria despercebido pelo candidato em pleno período de campanha eleitoral.”

O recorrente defende que não restou demonstrado seu prévio conhecimento acerca da realização de propaganda eleitoral irregular, sendo indevida sua condenação como candidato beneficiário.
Observa-se que o Tribunal a quo concluiu que a prévia ciência da propaganda irregular pelo candidato beneficiado restou demonstrada, porquanto “a circulação de carro pela cidade de Itabaiana contendo adesivo de campanha do representado, em dimensão bastante superior a meio metro quadrado, e em justaposição, não passaria despercebido pelo candidato em pleno período de campanha eleitoral”.
Observa-se, portanto, que para se entender de forma diversa do que restou decidido no acórdão recorrido, vindo-se a assentar a não demonstração da prévia ciência pelo recorrente da propaganda eleitoral irregular a favor de sua campanha, seria imprescindível a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na presente via recursal, conforme o óbice processual contido na Súmula nº 24 do TSE: “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.
Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM MURO PARTICULAR SUPERIOR A 4M2. DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. RETIRADA NÃO ELIDE A MULTA. NÃO PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, o prévio conhecimento do agravante pela prática da propaganda eleitoral irregular foi verificado pelo TRE/AM com base nas circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, haja vista a padronização e a proliferação da publicidade. Não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A retirada da propaganda eleitoral irregular confeccionada em bem particular não elide a multa. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.”
(REspe 384829, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.02.2012 – grifo nosso)

Lado outro, assevera-se que, também pelo pressuposto da divergência jurisprudencial, o recurso especial, cuja discussão demanda considerações acerca do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser admitido ante a impossibilidade de realização do cotejo analítico entre os julgados contrapostos, necessário para demonstrar a similitude fática a eles subjacente.
Nessa toada é a jurisprudência desta Corte, confira-se:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. A despeito de alegar o agravante que pretende apenas o reenquadramento jurídico dos fatos, a reforma da conclusão a que chegou a Corte Regional - os dados publicados pelo agravado, no Facebook, não consubstanciam pesquisa eleitoral, pois inaptos a iludir o eleitorado - demandaria, efetivamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos - inadmissível em recurso especial (Súmula nº 24/TSE)-, uma vez que a partir do acórdão não é possível abstrair se as referências postadas continham cunho científico, indicação de percentuais e do cargo almejado, requisitos básicos de uma pesquisa.
2. A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual ‘não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos’ (AgR-REspe nº 237-18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012).
3. Agravo regimental desprovido.” [Grifos nossos].
(AI nº 28728/SP, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 3.12.2018)

Ainda a propósito do dissídio jurisprudencial, acresço que o Recorrente não se desincumbiu do ônus processual relativo à elaboração da comparação analítica entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigma, limitando-se a colacionar as suas respectivas ementas, sem explicar a similitude do caso examinado com outros que, em Tribunais Regionais, receberam interpretações distintas.
Desse modo, não demonstrada a dissidência pretoriana, porquanto ausente a análise da similitude fática subjacente aos julgados confrontados, incide na espécie o enunciado de Súmula nº 28 do TSE que preconiza: “a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido”.
Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. INADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR-REspe nº 1669-13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 2. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe cotejo analítico de modo a evidenciar-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas e não se perfaz com a mera transcrição de ementas e de trechos de acórdãos de julgados. Incide no caso o disposto na Súmula nº 28/TSE. [...]"[Grifos nossos]. (AgR-AI nº 3158/GO 31-58/GO, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 3.10.2019)

Por fim, ciente de que na análise do AgR-REspe nº 0600822-08/SE (Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 3.5.2019) este Tribunal decidiu, à unanimidade, pela impossibilidade de constatação do prévio conhecimento por mera presunção, notadamente a partir da premissa de que a circulação de veículo com propaganda irregular em Município com cerca de 100 mil habitantes não passaria despercebida pelo candidato Talysson Barbosa Costa, aponto que, neste caso, o Recorrente é enquadrado como reincidente específico na decisão Regional.
Nesse diapasão, ainda que no presente feito a argumentação invalidada no precedente supra tenha sido utilizada como razão de decidir, entendo que o reconhecimento da reincidência atua, por si só, como circunstância apta a caracterizar o prévio conhecimento do beneficiário, consoante exige o art. 40-B, da Lei nº 9.504/90, na medida em que a reiteração do expediente proscrito anula a possibilidade de que o candidato não tivesse ciência daquela propaganda.
Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.



Brasília, 8 de outubro de 2019.


Ministro EDSON FACHIN Relator