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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06002562220186120000 Campo Grande/MS - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600256-22.2018.6.12.0000 (PJe) – CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL

Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Cláudio Alves Sertão
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura – MS6277000A

DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO CORRESPONDENTE AO DO MANDATO ELETIVO. EXAURIMENTO DO QUADRIÊNIO (2015-2018). CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO MEDIANTE EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA Nº 42/TSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento (ID 381116) interposto por Cláudio Alves Sertão contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) que, negando provimento a agravo regimental, manteve a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, na qual ficou assentada a improcedência do pedido formulado na presente ação declaratória de nulidade, proposta com a finalidade de anular decisão prolatada em processo de prestação de contas, relativas às eleições de 2014, em que o agravante concorreu ao cargo de Deputado Federal.
O acórdão regional foi assim ementado (ID 381071):

“AGRAVO REGIMENTAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. ADVOGADO PRESO. ALEGADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FATO OCORRIDO QUATRO MESES ANTES DO ENCARCERAMENTO DO CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. Não é cabível querela nullitatis contra decisão colegiada transitada em julgado em prestação de contas de campanha, com fundamento em deficiência de defesa técnica por prisão do então advogado constituído, quando o encarceramento ocorreu quatro meses após o não atendimento de diligência determinada pela Justiça Eleitoral, que culminou no julgamento de suas contas como não prestadas. 2. O julgamento das contas como não prestadas impede o candidato a obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da decisão após esse período até a efetiva apresentação das contas, conforme preceitua o art. 58, inciso I, da resolução de regência c/c o art. 11, § 7.º, da Lei n.º 9.504/97.3. A súmula 523 do STF não se aplica aos feitos eleitorais de natureza cível. 4. É desnecessária a intimação pessoal de candidato em sede de prestação de contas eleitorais de campanha, quando já angularizada a relação processual, por meio de regular constituição de advogado. Agravo regimental desprovido. Decisão monocrática que negou seguimento ao pedido mantida”

Nas razões do recurso especial (ID 381090), interposto com esteio no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o recorrente apontou ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 1.004 do Código de Processo Civil e Súmula nº 523 do STF, além de divergência jurisprudencial entre o acórdão vergastado e os julgados dos Tribunais Eleitorais da Bahia e de Sergipe.
Aduziu que a ação declaratória de nulidade por ele proposta merece provimento em razão da falta de defesa técnica no processo de prestação de contas, referente às contas de campanha do pleito de 2014 em que disputou o cargo de Deputado Federal, devido à prisão do advogado por ele constituído, e da ausência de intimação pessoal da parte, o que teria acarretado decurso do prazo, sem manifestação da parte, para a realização das diligências requeridas pelo julgador.
Sustentou, em síntese, que “o Tribunal Regional afastou a nulidade quanto à falta de defesa técnica do advogado constituído, mesmo tendo sido esclarecido fatos que interferiram na atividade profissional do causídico. Ocorre que o recorrente teve real prejuízo aos seus direitos políticos, que são uma garantia constitucional, em razão de falhas pessoais do advogado constituído, não devendo referida desídia, sobrepor-se à garantia constitucional do recorrente, em atendimento, sobretudo, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (ID 381090 – Pág. 6).
Pleiteou, ao final, o provimento do recurso especial para, reformando-se o acórdão regional, julgar procedente o pedido formulado na presente querela nullitatis, de modo que, anulada a decisão que julgou as suas contas de campanha relativas ao pleito de 2014, seja a ele concedida certidão de quitação eleitoral.
O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de violação legal e inexistência de similitude fática entre os acórdãos contrapostos (ID 381107).
Adveio a interposição de agravo de instrumento (ID 381116).
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pela negativa de seguimento do agravo (ID 8277838).
É o relatório. Decido.
O agravo não merece provimento.
A decisão que julga as contas de campanha como não prestadas somente constitui óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o período de tempo equivalente ao curso do mandato eletivo ao qual se refere a prestação de contas, ainda que as contas sejam apresentadas nesse ínterim.
Após esse período, no entanto, a impossibilidade de adquirir quitação eleitoral somente se observa diante da ausência de efetiva prestação de contas, nos termos do enunciado de Súmula n º 42 do TSE, a saber: “a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corta, confira-se:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 42 E Nº 51 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. A aferição da plenitude do exercício dos direitos políticos, notadamente, como condição de elegibilidade, demanda do cidadão o cumprimento integral das obrigações políticos-eleitorais preconizadas nos diplomas normativos, consolidando-se na certidão de quitação eleitoral.
2. O candidato tem o dever de prestar contas, consoante estabelece o art. 28 da Lei nº 9.504/97, sendo que seu descumprimento implicará o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. (Precedentes: RMS nº 4309-47/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.9.2016; AgR-AI nº 186-73/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.4.2016; AgR-REspe nº 2245-59/RJ, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 2.10.2014; AgR-REspe nº 120-18/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 20.11.2012).
3. A ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos até a efetiva apresentação das contas, nos termos do verbete de Súmula nº 42 do TSE.
[...]
Agravo regimental desprovido.” [Grifou-se]
(AgR-REspe nº 121-13/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/6/2017); e

“ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO MANDATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Recurso especial eleitoral que objetiva a reforma do acórdão regional que considerou não prestadas as contas de campanha do candidato. Término do mandato.
2. Perda superveniente de objeto, pois não subsiste o óbice para a obtenção da certidão de quitação eleitoral.
3. Agravo regimental desprovido.”
(AgR-REspe nº 3074-27/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2015).

No caso, a ação anulatória proposta pelo ora agravante - cujo pedido se consubstancia na anulação de decisão que julgou suas contas de campanha como não prestadas para, então, obter certidão de quitação eleitoral -, se refere às eleições de 2014, em que concorreu ao cargo de Deputado Federal.
Verifica-se, portanto, que o quadriênio referente a esse mandato eletivo (2015-2018) já se exauriu, de modo que a decisão que julgou as contas como não prestadas não mais constitui óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral, a qual pode ser obtida, doravante, a partir da efetiva prestação de contas pelo agravante.
Assim, ainda que o inconformismo fosse acolhido, não haveria qualquer utilidade prática, considerando que o agravante poderá ficar quite com a Justiça Eleitoral a partir da efetiva prestação de contas, independente da anulação da decisão que julgou suas contas como não prestadas.
Portanto, depreende-se a perda superveniente do interesse recursal, em virtude do desaparecimento do objeto da lide.
Ante o exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator