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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição De Diploma : RCED 06039161920186050000 Salvador/BA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0603916-19.2018.6.05.0000 – CLASSE 11533 – SALVADOR – BAHIA

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Ewerton Carneiro da Costa
Advogado: Ademir Ismerim Medina – OAB: 7829/BA
Assistente: Josafá Marinho de Aguiar
Advogado: Luiz Viana Queiroz – OAB: 8487/BA

DECISÃO

Josafá Marinho de Aguiar, diante do seu interesse jurídico decorrente da condição de primeiro suplente ao cargo de deputado estadual, protocolizou a Petição 0600259-73 (ID 10980788), na qual requereu sua admissão como assistente nos autos do RCED 0603916-19, apresentado pelo Ministério Público Eleitoral em face de Ewerton Carneiro da Costa, candidato eleito nas Eleições de 2018 para o cargo de deputado estadual da Bahia.
Durante o cumprimento da Carta de Ordem, mais especificamente na audiência realizada em 9.7.2019, o advogado do recorrido requereu “que fossem juntadas as comunicações da Justiça Eleitoral ao Comando da PM do candidato Ewertom nas Eleições 2016 e 2018” [sic] (ID 133705538), pedido que não foi apreciado naquela assentada.
Em razão disso, determinei a intimação do recorrido, a fim de que explicitasse a relevância da prova requerida, e, em seguida, a intimação do recorrente e do assistente do recorrente, acerca do pedido de produção de prova.
O recorrido afirmou que “pugnou, em resposta à exordial acusatória (ID. Nº 4565588), pela produção de todos os meios de prova permitidas pelo direito brasileiro, com o escopo de aprimorar a fase instrutora do processo e demonstrar as alegações relatadas em juízo” (ID 16860238).
Esclareceu, ademais, que: “No que tange à prova documental, fora pleiteado em sede de audiência pelo procurador que subscreve esta peça que fossem juntadas as comunicações da Justiça Eleitoral ao Comando da Polícia Militar acerca do recorrido quanto às campanhas de 2016 e 2018, para que a instituição pudesse apresentar as informações documentais que viessem a comprovar nos autos em epígrafe o desligamento do peticionante da corporação, motivo ensejador da suposta controvérsia para a propositura deste RCED, que seria a pretensa falta de filiação partidária do recorrido durante as convenções partidárias, o que não é verossímil” (ID 16860238).
O recorrente e o respectivo assistente, em suas manifestações (IDs 17022638 e 16884738, respectivamente), defenderam o indeferimento da prova, em virtude da preclusão.
De fato, a oportunidade para o pedido de produção de prova documental está preclusa.
Isso porque, não obstante o recorrido tenha feito pedido genérico de produção de provas nas contrarrazões (ID 4565588), ele não juntou, especificou ou requereu a prova documental ora em apreço. Aliás, não houve sequer menção acerca da eventual necessidade de requisição judicial das tais comunicações entre a Justiça Eleitoral e o Comando da Polícia Militar, só vindo a fazê-lo por ocasião da audiência de oitiva das testemunhas, muito após o saneamento do processo pelo então relator, Ministro Admar Gonzaga (ID 7185888).
Vale lembrar que esta Corte há muito tem o entendimento sobre a “possibilidade de admissão de produção de prova no recurso contra expedição de diploma, desde que a parte tenha assim requerido e a indique na petição inicial, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral, assegurando-se ao recorrido a contraprova pertinente” (RCED 612, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16.9.2005).
Todavia, conforme já salientado, não houve pedido tempestivo de requisição dessa prova, de modo que incide a preclusão temporal.
Por essas razões, indefiro o pedido de requisição de prova formulado por Ewerton Carneiro da Costa durante a audiência realizada em 9.7.2019 (ID 133705538).
Intimem-se.
Publique-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator