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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 158-95.2016.607.0000 Brasília/DF 29762019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - REGIONAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 24/10/2019 - Página 19-22
Julgamento
21 de Outubro de 2019
Relator
Min. Jorge Mussi
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DIRETÓRIO DISTRITAL. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA CIRCUNSCRIÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Não havendo eleições na circunscrição a que pertence o diretório distrital, afigura-se desarrazoado exigir cumprimento de norma que visa fiscalizar gastos de partidos e candidatos apenas durante a campanha.
2. Assim, o fato de não haver eleições no Distrito Federal em 2016, mas apenas nos municípios, desobriga todos os partidos políticos dessa circunscrição de abrirem conta bancária específica de campanha, formalidade legal que se destina tão somente ao controle de gastos dos que concorrem àquele pleito.
3. Reforma do acórdão na linha do parecer ministerial.
4. Recurso especial provido para aprovar as contas de campanha do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Diretório do Distrito Federal no pleito de 2016.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Diretório do Distrito Federal contra aresto do TRE/DF assim ementado (fl. 118):

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. CONTAS DESAPROVADAS.
A Resolução TSE 23.463/2015, nos artigos 7º, § 2º, e 41, II, c, impõe a obrigação de os partidos políticos, comitês e candidatos abrirem conta bancária para registrar a movimentação financeira da campanha, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. O descumprimento desses preceitos, na forma do art. 68, III, da Resolução referida, e da jurisprudência do TSE e deste TRE-DF, importa na desaprovação de contas do partido e na aplicação da suspensão do repasse de cota do Fundo Partidário pelo período de 01 (um) mês.

Na espécie, o TRE/DF, por unanimidade, desaprovou o ajuste contábil do PSOL/DF, com base nos arts. 7º, § 2º, e 48, II, a, da Res.-TSE 23.463/2015, pois não se providenciou abertura de conta bancária específica nas eleições municipais de 2016.

Determinou-se, assim, a suspensão de um mês de cota do Fundo Partidário, com esteio no art. 68, §§ 3º e 5º, da Res.-TSE 23.463/2015.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 145-150).

No recurso especial, alegou-se, em resumo (fls. 153-161):

a) ofensa ao art. 3º, III, da Res.-TSE 23.463/2015, pois, fora dos anos de disputa eleitoral, não se pode exigir que partidos políticos abram conta bancária específica de campanha, sobretudo porque nesse caso nem sequer houve movimentação de recursos para essa finalidade;

b) a teor do art. 37 da Lei 9.096/95, com texto dado pelo Lei 13.165/2015, a pena cabível nos ajustes de contas no pleito de 2016 é somente o estorno da quantia irregular acrescida de multa. No caso, como não se apontou nenhum valor ilícito, não pode haver sanção.

Pugnou-se, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que suas contas sejam aprovadas, ainda que mediante ressalvas.

A Presidência do TRE/DF admitiu o recurso (fl. 164).

Em 11/6/2019, proferi decisão que recebeu o recurso especial com efeito suspensivo (fl. 172).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 774-777).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o TRE/DF desaprovou ajuste contábil do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Diretório do Distrito Federal por não abrir conta bancária específica de campanha no pleito de 2016. Confira-se (fls. 121-123):

Por outro lado, a ausência de abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha é falha mais grave (irregularidade III) e, conforme o posicionamento majoritário desta Corte Eleitoral, enseja a desaprovação das contas.
Isso porque a Resolução TSE 23.463/2015, no art. 7º, § 2º, impõe a obrigação de os partidos políticos, comitês e candidatos abrirem conta bancária para registrar a movimentação financeira da campanha, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros.
[...]
No caso, segundo parecer conclusivo elaborado pela SECEP (fl. 71) e consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, o PSOL/DF não abriu conta bancária específica para movimentação financeira da campanha.
Com efeito, ao não providenciar a abertura de conta bancária, e, por consequência, não apresentar os extratos do período em que se desenvolveu a campanha eleitoral, o requerente não comprovou a ausência de movimentação financeira.
Os extratos bancários são documentos essenciais para a análise das contas, a teor do disposto no ad. 48, II, a , da Resolução TSE 23.463/2015, que segue:
[...]
Em relação às contas de campanha 2016, em que pese a ausência de eleições no Distrito Federal, a Resolução TSE 23.463/2015 não ressalvou as agremiações locais da obrigatoriedade de apresentação das contas e de abertura da conta bancária, conforme se extrai dos dispositivos anteriormente citados (arts. 7º e 48) e de seu art. 41, II, c. Vejam-se precedentes recentes deste TRE-DF que cuidam do assunto:
[...]
Por fim, mister se faz transcrever trecho do voto de desempate na PC 172-79 (Acórdão a ser publicado), proferido pela e. Desembargadora Presidente quando, com suas precisas palavras, deixa clara a necessidade e a importância da abertura de conta bancária para a campanha eleitoral por parte das agremiações do Distrito Federal, em especial para o pleito eleitoral de 2016 no entorno do DF:
(...) Embora respeitáveis os fundamentos contidos nos votos capitaneados pelo Desembargador Carlos Rodrigues, que é divergência, eu ainda não vislumbrei um fundamento que me convencesse do desacerto que tomei quando examinava as questões sob a ótica do julgador comum.
A Desembargadora Diva Lucy tem enfatizado em muitos dos seus votos, quando aqui está para engrandecer o Tribunal, que tudo converge, na prática, na legislação, e até na criação da própria Justiça Eleitoral, se formos deitar os olhos sobre o passado, que o que se busca é a lisura, é a transparência, é a máxima correção, no exercício do poder político que os partidos exercem e os candidatos podem vir a exercer.
E dentro dessa ótica e sob esse fundamento, é que se exige a abertura de contas. Se não, nós poderíamos criar o famoso caixa 2, desviar dinheiro à vontade, ajudar à campanha, no caso do Distrito Federal, das eleições que ocorreram no entorno, pois muito bem sabemos dos elos significativos entre o entorno e o próprio Distrito Federal.
Então, é uma transparência e uma conduta extremamente moralizante exigir isso dos partidos.
O legislador não cometeu um equívoco quando incluiu o Distrito Federal na norma que disciplina a hipótese.
Então, eu peço respeitosa vênia à divergência e acompanho o eminente Relator.
(sem destaques no original)

Entretanto, não havendo eleições na circunscrição a que pertence o diretório distrital, afigura-se desarrazoado exigir cumprimento de norma que visa fiscalizar gastos de partidos e candidatos apenas durante a campanha.

Ressalte-se que os supostos dispositivos violados pela grei - arts. 7º e 48, II, a, da Res.-TSE 23.463/2015 - encontram-se em norma cuja ementa "dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016" .

Por decorrência lógica, o fato de não haver eleições no Distrito Federal em 2016, mas apenas nos municípios, desobriga todos os partidos políticos dessa circunscrição de abrirem conta bancária específica de campanha, formalidade legal que se destina tão somente ao controle de gastos dos que concorrem àquele pleito.

De outra parte, não prospera o fundamento de que o PSOL/DF poderia financiar de forma indevida as eleições fora de sua circunscrição, no denominado entorno. Com efeito, não existe ilegalidade na doação de partidos políticos a candidatos, seja com dinheiro proveniente de pessoas físicas fora do período eleitoral, seja do próprio Fundo Partidário, pois em qualquer dos casos o controle finalístico será exercido pela Justiça Eleitoral nas contas anuais da grei e no ajuste de campanha dos candidatos. Cito os arts. 16, 17, 19 e 23 da Res.-TSE 23.463/2015:

Art. 16. As doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiados recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição para sua manutenção ordinária, creditadas na conta bancária destinada à movimentação financeira de "Outros Recursos" , prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, podem ser aplicadas nas campanhas eleitorais de 2016, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:
I - identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contas anual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido;
[...]
III - transferência para a conta bancária "Doações para Campanha" , antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doação for aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 8º;
IV - identificação, na prestação de contas eleitoral do partido e também nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da pessoa física ou do CNPJ do candidato ou partido doador, bem como a identificação do número do recibo eleitoral ou do recibo de doação original, emitido na forma do art. 6º.
[...]
§ 2º Os recursos auferidos nos anos anteriores devem ser identificados como reserva ou saldo de caixa nas prestações de contas anuais da agremiação, que devem ser apresentadas até 30 de abril de 2016.
§ 3º Somente os recursos provenientes do Fundo Partidário ou de doações de pessoas físicas que componham a reserva ou o saldo de caixa do partido podem ser utilizados nas campanhas eleitorais.
Art. 17. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores.
Art. 19. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.
[...]
§ 2º Partidos políticos e candidatos podem doar entre si bens próprios ou serviços estimáveis em dinheiro, ou ceder seu uso, ainda que não constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades.
[...]
Art. 23. As doações de recursos captados para campanha eleitoral realizadas entre partidos políticos, entre partido político e candidato e entre candidatos estão sujeitas à emissão de recibo eleitoral na forma do art. 6º.
§ 1º As doações de que trata o caput não estão sujeitas ao limite previsto caput do art. 21, exceto quando se tratar de doação realizada por candidato, com recursos próprios, para outro candidato ou partido.
§ 2º Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei 9.504/1997, art. 28, § 12; STF ADI 5394 ).
§ 3º As doações referidas no caput devem ser identificadas pelo CPF ou CNPJ do doador originário das doações financeiras, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação (STF, ADI 5.394).

Por elucidativo, adoto como razão de decidir o parecer da d. Procuradoria-Geral Eleitoral, da lavra do e. Vice-Procurador-Geral Eleitoral Humberto Jacques de Medeiros (fl. 177):

29. Por meio de uma interpretação literal e restrita, pode-se concluir que os diretórios partidários que atuam no Distrito Federal estariam obrigados a efetuar a abertura de conta bancária para a Eleição de 2016, ainda que não tivessem a intenção de movimentar recursos. Todavia, por meio de uma interpretação teleológica infere-se que a ausência de conta bancária específica para as Eleições de 2016 por diretório distrital não prejudica a transparência e a confiabilidade de contas sem movimentação financeira.
30. Além disso, com esteio no art. 6º, § 1º, da Resolução-TSE 23.432/2014, as particularidades da espécie evidenciam que não há exigência de abertura de conta específica para movimentar os recursos dessa natureza na medida em que não houve movimentação direta ou indireta de recursos de campanha.
31. O Distrito Federal, única unidade federativa que não tem municípios, não participa das eleições municipais, logo não há candidaturas municipais no Distrito Federal que recebam recursos de diretório distrital.
32. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal depreeende que a legislação eleitoral mantém a obrigatoriedade de abertura de conta bancária no presente caso.
33. Ocorre que não foi registrado no decisium qualquer participação da agremiação distrital em eleições municipais de outros estados. Ou seja, a decisão que desaprovou as contas do recorrente não apontou de qual forma ou, em que medida, a ausência de abertura de conta bancária, na espécie, teria o condão de comprometer a confiabilidade das contas prestadas.
[...]
37. Eventuais apoios financeiros de órgãos partidários distritais para candidaturas em outras unidades da Federação restam verificáveis tanto nas contas dessas candidaturas quanto nas contas anuais desses órgãos partidários, sendo por demais preciosa a exigência de contas específicas para eleições inexistentes na jurisdição do órgão partidário.
38. Do tanto quanto exposto, entende-se que a ausência de abertura de conta bancária específica pelo Diretório Distrital do PSOL alusivas às Eleições de 2016, diante de todas as variáveis que o caso encerra, não pode servir de fundamento para a desaprovação de suas contas ante a observância do quanto disposto no art. 3º, inciso I, parágrafo único da Resolução-TSE 23.463/2015 c/c Arts. 6º, § 1º Inciso II e Art. 5º, inciso IV, ambos da Resolução-TSE 23.432/2014.

Desse modo, o acórdão regional merece reforma para aprovar o ajuste de contas do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Diretório do Distrito Federal nas Eleições 2016.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para aprovar o ajuste contábil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773070379/recurso-especial-eleitoral-respe-1589520166070000-brasilia-df-29762019/inteiro-teor-773070385

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