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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 32820320146090000 Goiânia/GO 47432019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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Inteiro Teor





AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3282-03.2014.6.09.0000 - CLASSE 6 - GOIÂNIA - GOIÁS

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Marconi Ferreira Perillo Júnior
Advogados: Ademir Ismerim Medina - OAB: 7829/BA e outros
Agravante: José Eliton de Figuerêdo Júnior
Advogados: Dyogo Crosara - OAB: 23523/GO e outras
Agravada: Coligação Amor por Goiás
Advogados: Rosemberg André Batista de Prado - OAB: 18512/GO e outro
DECISÃO
Marconi Ferreira Perillo Júnior e José Eliton de Figuerêdo interpuseram agravos (fls. 408-416v e fls. 418-445, respectivamente) visando à reforma da decisão denegatória do recurso especial manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (fls. 297-322) que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pela Coligação Amor por Goiás, com fundamento na suposta prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, impondo aos representados o pagamento de multa.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 297):
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2014. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA (LEI 9.504/1997, ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA B). MANUTENÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO ESTADUAL EM PERÍODO VEDADO. PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS EM PORTAL (OUTDOOR) INSTALADO NA MARGEM RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DA ADMINISTRAÇÃO DE CANDIDATO À REELEIÇÃO PARA O CARGO DE GOVERNADOR. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM MULTA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE.
1. A adoção do rito do art. 22 da LC nº 64/90 para as representações relativas às condutas vedadas não implica o deslocamento da competência para o Corregedor.
2. Improcedência do feito quanto ao presidente da AGECOM (agente público), uma vez que não ficou demonstrada qualquer relação sua com a publicidade institucional impugnada nos autos.
3. A conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 independe de potencialidade lesiva apta a influenciar o resultado do pleito, bastando a sua mera prática para atrair as sanções legais. (TSE, AgR-REspe nº 44786).
4. Manutenção de publicidade institucional do Governo Estadual e da Autarquia Estadual (AGETOP), no trimestre imediatamente anterior ao pleito, por meio de placas e outdoors, contendo expressões e símbolos identificadores da gestão de candidato à reeleição configura infração ao disposto no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Precedentes.
5. Presume-se que o agente público autorizou ou anuiu tacitamente (culpa in vigilando ou in eligendo) com a perpetração da conduta vedada, quando, no caso concreto, verifica-se a grande quantidade de artefatos publicitários veiculados na base territorial em que ocorre a disputa eleitoral.
6. Representação eleitoral que se julga procedente, em parte, tão somente para aplicação da multa legalmente prevista.
O agravante Marconi Ferreira Perillo Júnior sustenta, em suma, que:
a) ao contrário do que consta da decisão agravada, o recurso especial é tempestivo, tendo sido observada a intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/GO;
b) a jurisprudência pátria é no sentido de que, nos casos em que houver mais de uma intimação para a realização de qualquer ato processual, será considerada válida, para fins de cômputo de prazo temporal, a última a ser disponibilizada pelos órgãos jurisdicionais;
c) houve violação ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, pois, na peça publicitária que gerou a aplicação de multa, não há exaltação à sua figura;
d) não ficou comprovado, para fins de aplicação de sanção por reincidência, que a propaganda objeto dos autos tenha sido fixada após ter sido proibida em qualquer outro processo;
e) ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TSE e de tribunais regionais eleitorais.
Requer o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que o acórdão regional seja reformado, afastando-se a multa que lhe foi imputada ou, subsidiariamente, que seja a multa reduzida à metade do valor fixado pela Corte Regional.
O agravante José Eliton de Figuerêdo Júnior, por sua vez, sustenta, em suma, que:
a) ao contrário do consignado na decisão agravada, o recurso não visa ao reexame de provas, mas, sim, definir objetivamente o conceito de conduta vedada;
b) não ficou configurada a prática de conduta vedada, pois não se comprovou o momento em que as placas foram autorizadas e fixadas no local informado;
c) a placa em questão foi removida em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos;
d) não há falar em propaganda institucional, "pois não há veiculação de candidato, nem veiculação ao Estado de Goiás, já que o símbolo já tinha sido apagado" (fl. 429);
e) não lhe foi imputada diretamente nenhuma prática ilícita, sendo inviável que lhe sejam impostas sanções;
f) "o vice-governador não tem qualquer poder direto sobre os servidores e muito menos controle sobre seus horários e ações. Na verdade, temos um caso evidente de tentativa de aplicação da responsabilidade objetiva, visto que está buscando punição sem prova do conhecimento ou anuência do agente punido" (fl. 430);
g) não há incidência do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, pois não autorizou qualquer propaganda nos últimos três meses anteriores ao pleito, não teve prévia ciência do teor da divulgação e não há nenhuma menção aos agravantes nos outdoors impugnados;
h) a jurisprudência do TSE tem admitido a permanência da propaganda em período vedado, o que enseja a improcedência da presente ação;
i) ficou demonstrado que as placas foram fixadas antes do período vedado e tinham caráter meramente educativo;
j) ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e precedentes do TSE.
Requer o conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial eleitoral, para que o acórdão regional seja reformado, extinguindo-se ou julgando-se improcedente a representação ajuizada em face dos ora agravantes.
A agravada não apresentou contrarrazões, conforme atesta a certidão de fl. 450.
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer às fls. 453-455v, opinando pela negativa de seguimento aos agravos.
É o relatório.
Decido.
Os agravos são tempestivos. A decisão agravada foi publicada em 6.9.2019 sexta-feira (fl. 407), o agravo de Marconi Perillo Júnior foi interposto em 9.9.2019 segunda-feira (fl. 408), e o agravo de José Eliton de Figuerêdo Júnior foi protocolado em 11.9.2019, quarta-feira (fl. 418).
Ambos os apelos foram subscritos por advogados habilitados nos autos (procurações às fls. 18 e 143).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás negou seguimento ao recurso especial de Marconi Perillo Júnior por intempestividade, nos seguintes termos (fls. 401-402):
[...]
Já no que concerne ao segundo recurso, interposto por Marconi Ferreira Perillo Júnior, constata-se ser próprio, interposto por parte detentora de legitimidade e também de interesse recursal, contudo eivado da pecha da intempestividade.
Isto porque, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 15 de agosto de 2019 e o prazo para a interposição do recurso encerrou-se em 19/8/2019, conforme dispõe o § 1º do
art. 276 do Código Eleitoral (certidão de fl. 365).
Dessa forma, o recurso especial interposto em 22/8/2019 (fl. 366) está fora do lapso previsto na legislação e, uma vez reconhecida sua extemporaneidade, torna-se inviável dar-lhe prosseguimento, pela ausência de requisito extrínseco à admissão.
[...]
O agravante argumenta que seu recurso especial é tempestivo, tendo sido observada a intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/GO.
Sustenta que a jurisprudência pátria é no sentido de que, nos casos em que houver mais de uma intimação para a realização de qualquer ato processual, será considerada válida, para fins de cômputo de prazo temporal, a última a ser disponibilizada pelos órgãos jurisdicionais.
Todavia, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional que julgou parcialmente procedente a representação foi publicado no DJE em 15.8.2019, quinta-feira (fl. 335), e o recurso especial somente foi interposto em 22.8.2019, quinta-feira (fl. 366), quando já decorrido o tríduo legal.
Ademais, ressalte-se que, ao contrário do que alegado pelo agravante, a intimação acerca do acórdão regional se deu unicamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

Passo à análise do agravo interposto por José Eliton de Figuerêdo Júnior.
O Presidente do TRE/GO não admitiu seu recurso especial, por entender que incidem, na espécie, os verbetes sumulares 24, 28 e 30 do TSE e que não foi demonstrada em que medida teria ocorrido a pretensa afronta à lei.
Verifica-se que, conquanto o agravante tenha se insurgido diante dessa decisão, não infirmou especificamente os fundamentos adotados pelo Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso, isto é, de forma objetiva e individualizada, violando o princípio da dialeticidade.
Assim, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos aduzidos no recurso especial, não impugnando especificamente o fundamento de demonstração de violação direta ao preceito legal invocado e a incidência dos verbetes sumulares 24, 28 e 30 do TSE.
Essa circunstância, por si só, é suficiente para o não conhecimento do agravo, a teor do verbete sumular 26 do TSE: "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" .
Ainda que superado esse óbice, o agravo não prosperaria, haja vista a inviabilidade do recurso especial.
Na espécie, a Corte Regional entendeu configurada a prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, em razão da divulgação de publicidade institucional em período vedado por meio de placa afixada em rodovia estadual.
Destaco os seguintes fundamentos do acórdão regional
(fls. 306-307):
[...]
Recai aos representados a imputação da conduta proibida no art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei nº 9.504/1997, devido a um portal publicitário com a logomarca da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), o qual se encontrava afixado no trevo de saída da cidade de Minaçu, na Rodovia GO-241, em meados de setembro de 2014. Conforme fotografia trazida pela representante (fI. 15), destacavam-se no portal as seguintes frases:
"MAIS DE 5000 KM DE RODOVIAS ESTÃO SENDO RECONSTRUíDAS"
"GOVENO DE GOIÁS TRABALHANDO POR VOCÊ"
[...]
As teses de defesa dos representados tiveram, em suma, três eixos: 1º) o conteúdo publicado teria caráter meramente informativo, sem potencial para desequilibrar a disputa eleitoral; 2º) a publicidade era de programa de governo encerrado em 2013, de modo que sua manutenção não feriria a regra do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe "autorizar" publicidade nos três meses antecedentes às eleições; e 3º) com exceção de Jayme Eduardo Rincon, os demais representados alegaram ausência de reponsabilidade por não ter sido provado que algum deles houvesse autorizado a propaganda impugnada.
[...]
Nas razões do recurso especial, José Eliton de Figuerêdo Júnior aponta ofensa ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, argumentando que: i) as placas foram afixadas antes do período vedado; ii) não houve identificação de nenhum dos representados nem do Estado de Goiás, pois o símbolo já havia sido apagado; iii) não obteve nenhum benefício eleitoral decorrente da referida divulgação; iv) não comandava o Poder Executivo à época nem o órgão responsável, não autorizou a divulgação ou manutenção da publicidade, nem dela teve prévio conhecimento, sendo vedada a imputação de responsabilidade objetiva; v) as placas têm caráter meramente educativo.
No que diz respeito ao argumento do agravante de que não ficou configurada a prática da conduta vedada em questão, uma vez que as placas teriam sido afixadas antes do período vedado, a O Tribunal a quo consignou que (fls. 307 e 308):
[...]
Verifico que a existência da publicidade e o seu período restaram cabalmente comprovados na diligência liminar de verificação in loco, pela qual vieram aos autos as fotografias de fls. 36 e 37 com a certidão do Oficial de Justiça (fI.35) atestando que esteve no local indicado no dia 29.9.2014, às 17:00 horas, quando verificou que o "outdoor noticiado na inicial" permanecia afixado "na saída de Minaçu" .
[...]
A meu senso, também não merece guarida a pretensão dos representados em descaracterizarem a conduta proibitiva sob o argumento de que a autorização da publicidade impugnada não aconteceu durante os três meses que antecederam o pleito eleitoral, uma vez que o respectivo artefato publicitário fora afixado em data muito antecedente ao período vedado. Essa argumentação vem sendo há muito rechaçada na jurisprudência que se consolidou para conferir maior efetividade à vedação contida no art. 73, VI, 'b', da Lei das Eleicoes, elasteceu a interpretação fazendo a vedação abranger até situações de mera continuidade ou manutenção de publicidades institucionais que não se enquadrem nas hipóteses nela excepcionadas, consoante se confere nos arestos do TSE a seguir:
[...]
A Corte de origem assentou, portanto, que os artefatos publicitários permaneceram afixados durante o período vedado, o que atrairia a incidência do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97.
Com efeito, o entendimento do TRE/GO quanto ao ponto está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que
"a permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior" (REspe 1641-77, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 13.5.2016).
Na mesma linha: "A permanência dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito caracteriza o ilícito independentemente de termo inicial de veiculação e de suposta falta de caráter eleitoreiro" (REspe
34-09, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 2.8.2018).
No que diz respeito ao argumento do agravante de que não foi responsável pela autorização da publicidade institucional no período vedado, anoto que a Corte de origem aplicou-lhe a sanção de multa em razão de ele ter sido beneficiário da conduta, conforme se verifica do seguinte trecho do aresto regional: "Tocante ao representado José Eliton de Figuerêdo Júnior, então Vice-Governador e candidato à reeleição, entendo ter restado cristalina sua figuração tão só como mero beneficiário da conduta vedada, situação bastante para responsabilizá-lo" (fl. 317).
É certo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2014, é imprescindível a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário pela conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei
nº 9.504/97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção. Precedentes" (REspe 1194-73,
rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 5.9.2016).
Ocorre que a Corte de origem entendeu caracterizado o prévio conhecimento do agravante em relação à conduta, ao assentar que (fl. 313):
[...]
De outro prisma, há que se levar em consideração que o meio pelo qual a publicidade foi veiculada (portal ou outdoor na margem de via pública) autoriza presumir o prévio conhecimento dos agentes públicos detentores de poder para determinarem tanto a veiculação quanto a cessação da publicidade institucional. Some-se a isso a similaridade fática deste caso com as diversas representações ajuizadas na mesma época, em cujos julgamentos este Tribunal entendeu configurada a propaganda institucional por meio de outdoors em período vedado [...].
[...]
O agravante também argumenta que não houve, nas placas veiculadas, identificação de nenhum dos representados nem do Estado de Goiás, pois o símbolo respectivo já havia sido apagado, e que a publicidade tinha caráter meramente educativo. Além disso, alega que não obteve qualquer benefício eleitoral decorrente da referida divulgação.
Quanto ao conteúdo das placas, o TRE/GO assim se pronunciou (fls. 307-308):
[...]
No que diz respeito estritamente ao conteúdo da publicidade, entendo não prosperar o argumento da defesa, pois vejo explícita a índole puramente enaltecedora do texto publicitário à gestão da época, mormente na frase "GOVERNO DE GOIÁS TRABALHANDO POR VOCÊ" .
Outrossim, a jurisprudência é remansosa em que "A conduta vedada prevista no art. 73, VI, `b", da Lei 9.504/1997 independe de potencialidade lesiva apta a influenciar o resultado do pleito, bastando a sua mera prática para atrair as sanções legais"(TSE: REspe 44786, ReI. Min. João Otávio de Noronha, julgamento em 4.9.2014), trilha pela qual penso que a infração se caracteriza simplesmente pelo não enquadramento da propaganda nas taxativas exceções previstas no texto legal, quais sejam:" produtos e serviços que tenham concorrência no mercado "ou" caso de grave e urgente necessidade pública ".
[...]
A Corte de origem concluiu, assim, que ficou configurada a veiculação de publicidade institucional do governo do Estado de Goiás e que não incidem, no caso, nenhuma das exceções previstas pela norma, quais sejam: propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Diante desse contexto, entendo que alterar tais conclusões demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE.
Ademais, o TRE/GO consignou que ficou caracterizada a prática de conduta vedada que se configura independentemente de seu caráter eleitoreiro, o que está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.
Com efeito,"a jurisprudência deste Tribunal é na linha de que as condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral (AgR-AI
85-42/PR, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 2.2.2018)"(REspe 415-84,
rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 7.8.2018, grifo nosso).
Igualmente:"A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, independe do conteúdo eleitoreiro e da retirada do material publicitário. Precedentes"(AI 24-57,
rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 18.12.2017).
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,"nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação à publicidade institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei"(AgR-REspe 1440-90,
rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.2.2015, grifo nosso).
Observo, ainda, que não há como aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para reduzir o valor da multa imposta ao agravante, pois esta foi aplicada no mínimo legal.
Por fim, ressalto que a matéria tratada nos presentes autos é similar a diversos outros recursos oriundos de representações por conduta vedada, julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com base no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, em virtude da divulgação de publicidade institucional em período proibido pela norma.
Em todos esses processos, esta Corte negou provimento aos recursos e ratificou as multas impostas pelo Tribunal Regional, conforme julgados a seguir transcritos:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOOR. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoor contendo informações sobre obras e serviços da Administração Pública Estadual, com o slogan desta ("Governo de Goiás Trabalhando para Você"), e que o chefe do Executivo estadual - candidato à reeleição - tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7, do STJ e 279, do STF).
2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73,
§ 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal.
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
(REspe 1646-02, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 18.2.2016.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOOR. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado mediante afixação de outdoor em rodovia contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73,
§ 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(REspe 3662-26, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 5.4.2016.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOOR. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado mediante afixação de outdoor em rodovia contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73,
§ 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(REspe 3664-93, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 7.4.2016.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOORS. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual candidato à reeleição tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73,
§ 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal.
4. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem a reduzir ao patamar mínimo legal." A multa fixada dentro os limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade "(AgR-AI nº 314-54, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.8.2014).
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
(REspe 1667-75, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 3.3.2016.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOORS. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Conforme repetidamente decidido por esta Corte,"a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE"(AgR-REspe 1669-13, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016).
2. Não há como afastar a aplicação da sanção pecuniária nem a reduzir, pois o Tribunal de origem fez a dosagem da pena com base em circunstâncias fáticas do caso que se adéquam à hipótese descrita nos autos.
3. Ademais," a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade "(AgR-AI 314-54, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.8.2014).
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 2256-67, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 26.9.20180.)
Assim, está demonstrada a conformidade da decisão regional à jurisprudência deste Tribunal, a atrair o óbice do verbete sumular 30 do TSE.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos interpostos por Marconi Ferreira Perillo Júnior e José Eliton de Figuerêdo Júnior.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 8 de novembro de 2019.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator