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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 657-93.2016.621.0031 Montenegro/RS 45022019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: JOÃO MARCELINO DA ROSA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 22/11/2019 - Página 30-32
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Min. Luis Felipe Salomao
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL NÃO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Configura reformatio in pejus a determinação, de ofício, de recolhimento ao Tesouro Nacional de valores irregulares (art. 18, § 3º, da Res.-TSE 23.463/2015) na hipótese em que essa providência não foi imposta na sentença e não houve recurso no particular pelo Ministério Público. Precedente: AI 747-85/SP, redator para acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 8/11/2019.
2. Na espécie, inexistindo recurso contra a sentença na parte em que não impôs a devolução ao Tesouro Nacional, correto o entendimento do TRE/RS no particular.
3. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão proferido pelo TRE/RS assim ementado (fls. 82-95v):

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SANCIONATÓRIA. ENTENDIMENTO NÃO ADOTADO. PENALIDADE NÃO SUSCITADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. MATÉRIA PRECLUSA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE NA CONTA DE CAMPANHA EM DESACORDO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Reconhecido pelo magistrado sentenciante o emprego em campanha de recursos de origem não identificada, sem a determinação do comando de recolhimento da importância irregular ao Tesouro Nacional. Não prevalece o entendimento, nesta instância, de que a determinação de recolhimento dos valores irregularmente havidos possui natureza obrigacional e não sancionatória, não se tratando de penalidade, mas de obrigação legal. Impossibilidade de agravamento da situação do recorrente quando, durante a tramitação do feito, aquela penalidade nunca foi suscitada. A ausência de irresignação quanto a esse ponto da decisão conduz ao inevitável reconhecimento da preclusão da matéria. Vedada a reformatio in pejus, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil. Não caracterizada nulidade.
2. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, nos termos do disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15.
3. Realização de créditos em espécie na conta bancária sem informação do CPF, em inobservância ao disposto no art. 18, "caput" e inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15. Recebimento de doação financeira em desacordo ao estatuído na norma do art. 18, § 1º, da citada resolução. Incontroversa a existência de depósitos em espécie na conta bancária do candidato e a sua utilização na campanha eleitoral.
4. Ausência de qualquer comprovação de que tratavam-se de recursos próprios. Irregularidade representando 54,09% do somatório de recursos arrecadados.
5. Mantida a sentença de desaprovação. Não determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional. Provimento negado.

Em primeiro grau, as contas de campanha do recorrido, candidato ao cargo de vereador de Montenegro/RS nas Eleições 2016, foram desaprovadas por ausência de identificação da origem dos recursos arrecadados (falhas que perfizeram 54,09% do total das receitas auferidas), contrariando o art. 18, caput, I e § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015.

Interposto recurso eleitoral, o TRE/RS negou-lhe provimento e, por maioria, concluiu no sentido de não determinar, de ofício, a devolução ao Tesouro Nacional dos valores irregulares.

Seguiu-se interposição de recurso especial pelo Ministério Público Eleitoral, alegando-se o seguinte (fls. 100-130v):

a) negativa de vigência aos arts. 11, 278, 489, § 1º, IV e VI, e 1.013, § 3º, III, do CPC; art. 24, § 4º, da Lei 9.504/1997; e arts. 18 e 26 da Res.-TSE 23.463/2015, pois, muito embora reconhecida a utilização de recursos de origem não identificada, deixou-se de determinar o recolhimento de tais valores ao Tesouro Nacional;

b) deve-se acolher o pedido de nulidade da sentença; a um, porque a devolução de valores ao Tesouro Nacional é matéria de ordem pública - em virtude do que dispõem os arts. 18 e 26 da Res.TSE 23.463/2015 -, por ser consectário normativo necessário do reconhecimento da origem não identificada dos recursos; a dois, a fim de evitar a afronta aos princípios da isonomia/paridade de armas e da segurança jurídica, nos termos dos arts. 926 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015;

c) sendo matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão e ao princípio da non reformatio in pejus, podendo ser alegada por qualquer das partes, independentemente da instância em que se encontra;

d) além do efeito devolutivo, os recursos apresentam o translativo, o qual permite e possibilita ao julgador analisar temas que não tenham sido objeto de irresignação recursal;

e) houve ofensa aos princípios da isonomia/paridade de armas e da segurança jurídica - arts. , caput, XXXVI e 16 da CF/88 - pois o TRE/RS julgou inúmeros outros casos idênticos ao presente, determinando a nulidade das sentenças omissas;

f) é imperiosa a determinação de recolhimento dos valores havidos irregularmente ao erário, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, a fim de que seja sanado o vício da sentença;

g) o recolhimento ao Tesouro, além de não gerar nenhum prejuízo econômico-financeiro ao candidato, representa medida de justiça e equidade em relação aos demais que fizeram uma campanha limpa aos olhos da lei;

h) dissídio pretoriano, uma vez que o TSE possui entendimento diverso do acórdão vergastado, por considerar que os recursos de natureza não identificada presentes nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de seu uso.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 163-166).

É o relatório. Decido.

Conforme já decidiu esta Corte, configura reformatio in pejus a determinação, de ofício, de recolhimento ao Tesouro Nacional de valores irregulares (art. 18, § 3º, da Res.-TSE 23.463/2015) na hipótese em que essa providência não foi imposta na sentença e não houve recurso no particular pelo Ministério Público. Confira-se:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.
1. As contas da candidata relativas à sua campanha eleitoral de 2012 foram desaprovadas pelo juízo de primeiro grau. O TRE/SP, ao confirmar a sentença, determinou de ofício o recolhimento ao Erário dos valores de origem não identificada recebidos pela agravante.
2. Desde a inserção do § 6º ao art. 37 da Lei dos Partidos Políticos pela Lei nº 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ostentar natureza jurisdicional, de modo que não há espaço para modificação que agrava a situação do recorrente no âmbito do seu próprio recurso.
3. Configura reformatio in pejus o agravamento da pena imposta quando não houve recurso da parte contrária sobre a matéria.
4. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a determinação de recolhimento de recurso ao Tesouro Nacional.
(AI 747-85/SP, redator para acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 8/11/2019) (sem destaque no original)

Veja-se, no ponto, o seguinte trecho do voto do e. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto:

Estivéssemos na seara administrativa, eu não teria o menor receio de acompanhar o eminente relator justamente pelo [...] que se contém na Lei 9.784, especificamente no art. 63, § 2º, combinado com o art. 64. O 63, § 2º verte à regra, segunda a qual "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa" .
E o 64 arremata no sentido de que:
[...]
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for, de sua competência.
[...]
A restrição que ocorre a esse tipo de reformatio in pejus na via administrativa, cumprindo o desígnio constitucional do contraditório, vem no parágrafo único do art. 64, que está assim, da Lei 9784:
[...]
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
[...]
Isso é exatamente aquilo que a doutrina tem chamado de não admitir a modificação one shot, aquela modificação em um "único tiro" .
Mas, uma vez que esse processo de prestação de contas assume natureza jurisdicional por imperativo legal, me parece não haver espaço para essa modificação que agrava a situação do recorrente no âmbito do seu próprio recurso. E na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça essa cautela é divisada inclusive em meio a reexames necessários. A Súmula do STJ, no seu enunciado 45, traz a regra de que "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda pública" .
De fato, nós estamos diante de verbas públicas que, a tempo e a modo, deverão voltar ao erário, mas não me parece que, no âmbito do próprio recurso de quem veio a ser condenado, isso possa ser objeto de agravamento. Talvez, por ocasião da execução, haja um campo fértil para esse debate mais verticalizado.

Desse modo, inexistindo recurso contra a sentença na parte em que não impôs a devolução ao Tesouro Nacional, tem-se que o entendimento do TRE/RS, no particular, não implicou afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

Irretocável, portanto, a decisão vergastada.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2019.


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

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