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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 747-24.2012.600.0000 Presidente Prudente/SP 174882012

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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Processo
AI 747-24.2012.600.0000 Presidente Prudente/SP 174882012
Partes
AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - PIRACICABA I - SPE LTDA, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 02/12/2019 - Página 25-33
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Min. Luiz Edson Fachin