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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1865720166060011 Quixeramobim/CE 6352019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 186-57.2016.6.06.0011 - CLASSE 32 - QUIXERAMOBIM - CEARÁ

Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravados: Coligação Mudança já no Coração do Ceará e outro
Advogados: Lucas Brito de Oliveira e outro

DECISÃO


ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. MATÉRIA FÁTICA EXPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 24/TSE. RECONSIDERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS CARACTERIZADORES DA PESQUISA ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30/TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula nº 24 desta Corte Superior, mantendo, assim, acórdão do TRE/CE que deu provimento ao recurso eleitoral da Coligação Mudança já no Coração do Ceará para julgar improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e afastar a multa cominada.
A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 150):

"ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

Sustenta o agravante, que a análise da controvérsia objeto do recurso não demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, "na medida em que o sucesso do apelo especial está condicionado tão somente ao reenquadramento jurídico da moldura fática talhada no aresto regional"(fl. 158), razão pela qual pugna pelo afastamento da incidência da Súmula nº 24/TSE.
Afirma que o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Respe nº 414-92/2016, estabeleceu que para fins de análise da configuração do ilícito previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, é necessário "aferir se houve legítimo direito de expressão e comunicação ou, por outro lado, se a informação foi veiculada com o intuito de inferir no comportamento do eleitorado, se teve a aptidão para levar ao `conhecimento público" o resultado da pesquisa eleitoral"(fl. 159).
Argumenta que é possível extrair da moldura fática do acórdão regional que o discurso proferido por Clébio Pavone Ferreira da Silva caracterizou divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, sob os seguintes argumentos: (i) o" recorrido deliberadamente buscou tornar perceptível ao eleitorado sua vantagem em relação aos concorrentes, pois, ao utilizar o termo `pesquisa "por diversas vezes, conferiu ar de oficialidade à sua fala", levando o"eleitor médio a acreditar tratar-se realmente de uma pesquisa eleitoral"(fl. 159v) e (ii) a"pesquisa em questão foi levada ao conhecimento público, com grande propensão ao alastramento de informações, tendo em vista a veiculação em discurso para o eleitorado" (fl. 160).
Pondera que ainda que se conclua tratar-se de "sondagem ou enquete, tem-se que a multa merece ser aplicada no caso concreto, pois o período eleitoral é de recesso quanto à produção de prospecções de opinião desprovidas de máximo rigor técnico" (fl. 160).
Por fim, requer o "provimento do presente agravo interno, em juízo de retratação, ou por deliberação colegiada, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial eleitoral, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, restabelecendo-se os efeitos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau" (fl. 160).
Os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de fl.162.
É o relatório. Decido.
O agravo regimental merece ser provido.
Na decisão agravada, negou-se seguimento ao recurso especial do Ministério Público Eleitoral com fundamento na incidência da Súmula nº 24 desta Corte Superior, mantendo, assim, acórdão do TRE/CE que deu provimento ao recurso eleitoral da Coligação "Mudança já no Coração do Ceará" para julgar improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e afastar a multa cominada aos agravados.
Observa-se, entretanto, que, ao contrário do que assentado na decisão agravada, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para análise do objeto da controvérsia, o qual se cinge a verificar se o discurso proferido por Clébio Pavone Ferreira da Silva configurou ou não divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, tendo em vista que o conteúdo do referido discurso consta da moldura fática do acórdão regional, possibilitando, assim, a análise do mérito recursal.
Nessa toada, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 150-154 (art. 36, § 9º, do RITSE).
Passo à análise do mérito do apelo especial, o qual, desde já, registro que não merece seguimento.
O Ministério Público Eleitoral, em suas razões recursais, aduz divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os acórdãos proferidos por esta Corte no REspe nº 26029 e no AgR-Respe nº 114342, os quais, ao contrário do TRE/CE, dispensam a existência dos elementos técnicos previstos no art. 33 da Lei nº 9.504/97 para caracterização de pesquisa eleitoral sem prévio registro.
Afirma ainda que o pronunciamento realizado por Clébio Pavone, embora não possua todos os elementos caracterizadores de pesquisa eleitoral, possui "contornos de pesquisa eleitoral não registrada" , pois o conteúdo do discurso "feito pelo candidato majoritário em comunidades do interior cearense, dá mostras nítidas de que sua intenção fora, realmente a de demonstrar para o eleitor a existência de uma pesquisa de intenção de votos que atestava estar ele melhor colocado que seus adversários, o que tem nítido propósito de levar o eleitor a praticar o chamado `voto útil" "(fl. 101).
O TRE/CE, ao analisar o conteúdo do discurso proferido por Clébio Pavone Ferreira da Silva, concluiu que o pronunciamento não se subsume à hipótese prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, razão pela qual, por unanimidade, reformou a sentença originária para julgar improcedente a representação proposta em face dos ora agravados e afastou a multa a eles imputada.
Transcrevo, por oportuno, excertos do acórdão regional (fls. 83-92):

" "[...] o cerne da questão presente no caderno processual está em aferir se houve, na espécie, divulgação de pesquisa eleitoral ilícita sem o prévio registro exigido em Lei, pelo candidato a prefeito da Coligação"Mudança Já No Coração do Ceará".
Para melhor compreensão da lide, trago excertos do discurso constante da mídia de fl. 15, apontados pela coligação recorrida como pesquisa eleitoral fraudulenta realizada pelo candidato, verbis:
`(...) Notícias boas estão chegando toda hora, notícias maravilhosas, nós já passamos com mais de oito pontos da frente do outro candidato, nós já ultrapassamos...
(...) e eu vou lhes dizer uma coisa pra vocês, sabe quanto deu pesquisa no bairro Maravilha? Oitenta por cento da Maravilha é Clébio Pavone, oitenta por cento, e próximo é terça-feira na Maravilha, e na sexta-feira é lá na Vila São Paulo, todo mundo vai topar ir também? E sabe quanto deu a pesquisa na Vila São Paulo?! Oitenta e três por cento da Vila São Paulo é Clébio Pavone, é setenta e sete! E vocês sabem, querem saber quanto deu aqui (Planalto Vila Pompeia)? Na última pesquisa? Que eles que fizeram, mas nós temos nossos deputados lá, Bruno Perosa, Leonardo e Sérgio Brasil, e eles passaram pra nós `Clébio, os homens tão tudo se tremendo de medo". Sabe quanto deu aqui (Planalto Nova Pompeia)? Noventa e três por cento, é muito, com licença da palavra, é muita chibata que eles vão levar". (...)

Nesse contexto, o fato do candidato se reportar a número percentual, sem citar os elementos mínimos exigidos pela legislação eleitoral, dentre eles, instituto de pesquisa, margem de erro, números de entrevistados, a meu aviso, não é capaz de convencer que se trata de pesquisa eleitoral, em sua conotação oficial, técnica. Há apenas relatos genéricos que exaltam a suposta vantagem do candidato, mas que não traz credibilidade suficiente perante os eleitores.
[...]
Diante do contexto fático-probatório, resta claro não se tratar de pesquisa fraudulenta, mas de mera divulgação de enquete, sem qualquer metodologia científica ou rigor técnico nos dados, não tendo havido, ainda, menção a dados específicos para conferir confiabilidade às estatísticas levantadas.
Destarte, não resta dúvida de que a conduta perpetrada pelo candidato violou a proibição do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 23.453/15 do TSE, reprodução do art. 33, § 5º da Lei 9.504/97. Contudo, malgrado a existência de vedação quanto à realização de enquete durante o período de campanha eleitoral, o legislador não previu qualquer sanção para as hipóteses de seu descumprimento. De forma que, in casu, não é possível a condenação do candidato.
[...]
Com efeito, considerando que na hipótese fática versada nos autos, houve relatos genéricos do candidato quanto à intenção de votos em seu favor, entendo, repiso, que a situação posta deve ser tratada como divulgação de enquete ou sondagem durante o período vedado pela legislação eleitoral, a qual, por ausência de previsão legal, não deve ser sancionada com pena de multa. Por conseguinte, é medida que se impõe a reforma da sentença recorrida."

Extrai-se dos referidos excertos que o discurso proferido pelo então candidato somente faz menção a percentuais de forma genérica e superficial a fim de demonstrar suposta vantagem em relação aos demais candidatos, sem, contudo, fazer menção a dados técnico-científicos caracterizadores de pesquisa eleitoral, razão pela qual a Corte regional afastou a configuração de pesquisa eleitoral sem prévio registro, concluindo, outrossim, que a conduta caracteriza enquete ou sondagem.
A decisao do TRE/CE está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "para que seja caracterizada pesquisa eleitoral, é necessária a indicação, dentro do rigor técnico-científico que a define, de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento" (AgR-AI nº 288-13/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 25.2.2019).
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 33, § 5º DA LEI nº 9.504/1997. MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. 1. A pesquisa eleitoral `é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado". A enquete, por sua vez, é informal e dela não se `exigem determinados pressupostos a serem enunciados"(REspe nº 20.664/SP, rel. Min. Fernando Neves, redator para acórdão Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 13.5.2005). [...]."
(Rp nº 0601065-45/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos, PSESS de 26.09.2018)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE SONDAGEM EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 33, § 5º, DA LEI 9.504/97. SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MULTA POR PESQUISA IRREGULAR. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO.
[...]
2. Simples enquete ou sondagem, sem referência a caráter científico ou metodológico, não se equipara ao instrumento de pesquisa preconizado em referido dispositivo. Precedentes.
[...]."
(AgR-Respe nº 754-92/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 20.04.2018)

Constatada a harmonia da decisão recorrida com a compreensão desta Corte Superior sobre a questão controvertida, incide na espécie o óbice plasmado na Súmula nº 30/TSE: "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral." . Precedentes: AgR-AI nº 440-92/MS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 5.9.2018 e AgR-REspe nº 142-56/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2016.
Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2019.

Ministro Edson Fachin
Relator