jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7472420126000000 Presidente Prudente/SP 174882012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747-24.2012.6.00.0000 - CLASSE 6 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO

Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Empreendimentos Imobiliários Damha - Piracicaba I - SPE Ltda.
Advogados: José Henrique de Paiva Martins e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ATENDIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO. PROPOSITURA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA SE AFERIR A DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPERADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO UNA E INDIVISÍVEL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. CERCEAMENTO DA DEFESA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. TESES QUE CARECEM DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. MÉRITO. INELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. RECEITAS FUTURAS. EXCLUSÃO. CONCLUSÃO DO REGIONAL QUE SE FIRMOU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto por Empreendimentos Imobiliários Damha - Piracicaba I - SPE Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial eleitoral manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que, em representação por doação acima do limite legal, referente à campanha eleitoral de 2010, deu parcial provimento ao recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral para julgar parcialmente procedente a representação, condenando a empresa doadora ao pagamento de multa fixada ao mínimo legal.
O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 460-471):

"Recurso Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa Jurídica. Sentença de extinção do feito ante o reconhecimento da decadência do direito de ação. Prazo limite para o ingresso da representação é de 180 dias a contar da diplomação. Ajuizamento da ação pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Alteração do entendimento firmado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral quanto à competência. Decadência não configurada. Julgamento do feito, nos termos do § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa, decadência do direito de representação. No mérito, comprovada a infração do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e superadas as preliminares. Julgar parcialmente procedente o mérito da representação para condenar a empresa representada à pena de multa no mínimo legal." .

Opostos embargos de declaração (fls. 478-482), foram rejeitados por ausência de vícios no acórdão embargado (fls. 490).
Nas razões do seu recurso especial (fls. 497-538), a recorrente aduziu as seguintes teses:
a) cerceamento do direito de defesa (art. , LV, CF), tendo em vista que o juízo de primeiro grau de jurisdição extinguiu o feito com resolução de mérito, por entender estar configurada a decadência do direito, sentença esta que foi reformada em sede de recurso eleitoral, não tendo sido facultado à recorrente a possibilidade de produzir provas;
b) violação do duplo grau de jurisdição, por entender que o Tribunal, ao reformar a sentença, deveria ter devolvido os autos ao primeiro grau, para que houvesse instrução probatória e para que o juiz pudesse se pronunciar sobre todas as teses de defesa;
c) ausência de interesse processual para aplicação das penalidades por excesso de doação eleitoral quando já diplomados os eleitos, de acordo com a jurisprudência do TSE;
d) decadência do direito de propor a representação por excesso de doação eleitoral, considerado o prazo decadencial de 15 (quinze) dias contados da diplomação dos eleitos, segundo a aplicação analógica do art. 30-A da Lei das Eleicoes;
e) decadência do direito de propor a representação por excesso de doação eleitoral, ainda que se entenda pela incidência do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias contados da diplomação, previsto no art. 32 da Lei das Eleicoes, uma vez que a ação foi proposta inicialmente perante o TSE, juízo incompetente para o feito, e a distribuição para o juízo efetivamente competente só se deu após o decurso do prazo mencionado;
f) ilegitimidade ativa para a representação, pois esta foi proposta pela então Vice Procuradora-Geral Eleitoral, sendo que a atribuição seria do promotor atuante no primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, bem como porque a representação não foi ratificada pelo representante do parquet com atribuição para tal;
g) inaplicabilidade ao caso dos autos da disposição da LC 135/2010, que prevê a inelegibilidade dos sócios e administradores das empresas que efetuarem doação eleitoral superior ao limite legal, uma vez que a doação foi realizada menos de 1 (um) ano após a entrada em vigor da lei (Princípio da anualidade eleitoral - art. 16, CF);
h) inépcia da inicial, porquanto a presente representação carece de prova de culpa dos responsáveis (administradores, diretores, gerentes ou dirigentes da empresa representada) pela doação eleitoral em excesso, sendo vedada, no direito sancionatório, a responsabilização objetiva;
i) ofensa ao art. 187 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas), visto que o Tribunal adotou conceito de "faturamento" diverso nele previsto, pelo qual equivaleria à receita bruta da empresa;
j) inobservância da jurisprudência consolidada do TSE, segundo a qual o termo "faturamento" deve ser compreendido como receita bruta da empresa; e
k) inexistência de doação em excesso, já que o faturamento bruto de vendas da recorrente em 2009 foi de R$ 31.716.408,08 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e oito centavos), logo, o limite de doação para a campanha de 2010 seria em torno de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), quantia superior ao total doado, de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Ao final, requereu a nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Na impossibilidade, seja o acórdão reformado para se reestabelecer a sentença primeva.
O Vice-Presidente do TRE/SP inadmitiu o recurso especial (fl. 1.065), asseverando que o TSE, quando do julgamento do Recurso Especial nº 36552, pacificou orientação de que o prazo para ajuizamento das representações por doação acima do limite legal é de 180 dias a contar da diplomação, de modo que incide à espécie o teor da Súmula nº 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida se mostra harmônica com o entendimento desta Corte Superior. No mérito, assentou que, após análise dos elementos constantes dos autos, a Corte regional concluiu que restou incontroversa a doação efetuada em valores superiores ao limite permitido pela lei das eleicoes, e rever esse entendimento implicaria em reexame do suporte probatório carreado aos autos, o que é vedado por força da Súmula nº 7/TSE.
Sobreveio a interposição de agravo de instrumento (fls. 1.072 a 1.092), pelo qual a agravante aduz ausência de violação à Súmula nº 7/STJ, pois busca apenas a revaloração da matéria fática e não o seu reexame. Reitera a ocorrência de supressão do duplo grau de jurisdição. Suscita a impossibilidade de aplicação da tese da causa madura, tendo em vista que é requisito ser a matéria exclusivamente de direito e o feito estar em condições de imediato julgamento. Salienta a necessidade de usar um conceito amplo de faturamento, englobando todas as receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Aponta o art. 177 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre a forma de escrituração da empresa, determinando a elaboração de demonstração financeira de resultados, documento que demonstra o faturamento da empresa. Repisa a aplicação do art. 187 da mesma lei ao caso dos autos, ao entendimento que o documento capaz de demonstrar o faturamento empresarial é o Demonstrativo do Resultado Financeiro (DRE). Ressalta que os valores declarados no imposto de renda (IRPJ) não correspondem ao faturamento, na medida em que a agravante é optante pelo regime de tributação com fundamento no lucro presumido, e não no lucro real. Defende a ausência de violação à Súmula nº 83/STJ, pois entende que a tese adotada na origem não se encontra pacificada no âmbito do TSE. Renova os argumentos relativos à ausência de interesse de agir, decadência e ilegitimidade do órgão ministerial. Ao final, reitera os pedidos constantes do recurso especial.
O Ministério Público Eleitoral apresenta contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.095-1.100v) pela qual argui, em síntese:
a) ausência de cerceamento da defesa e de violação do duplo grau de jurisdição, na medida em que a agravante apresentou defesa, juntou documentos e protestou genericamente pela produção de provas, sem apresentar rol de testemunhas ou especificar a prova pericial;
b) impossibilidade de decretação da nulidade, sem aferição do prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral);
c) existência de jurisprudência pacífica no âmbito do TSE, no sentido de que o prazo para a propositura da representação é de 180 dias contados da diplomação, o que foi inclusive previsto no art. 20 da Resolução TSE nº 23.193/2009;
d) alteração na jurisprudência do TSE quanto à competência para julgamento da representação, de modo que a representação foi proposta no prazo legal (180 dias) e perante o órgão competente (TSE), segundo o entendimento que vigeu até a sessão ocorrida em 9.6.2011 (acórdão publicado em 28.6.2011), quando do julgamento da Questão de Ordem na Representação nº 981-40/DF, em que se definiu a competência da zona eleitoral do domicílio do doador para julgar as representações por excesso de doação;
e) incidência da regra do tempus regit actum, pela qual a alteração da jurisprudência não retroage para afetar a validade dos atos anteriormente praticados;
f) aplicação do regramento do CPC segundo o qual a citação válida, mesmo que determinada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, dispositivo que se aplica a todos os prazos extintivos previstos em lei;
g) existência de jurisprudência no STJ e no STF segundo a qual não há que se falar em decadência se a demanda foi proposta a tempo, ainda que perante juízo absolutamente incompetente;
h) improcedência da alegação de ilegitimidade ativa, na medida em que o Ministério Público é uno e indivisível; e
i) presunção de veracidade e fé pública das informações prestadas pela Receita Federal, que comprovam a doação em excesso.
Ao final, requer o não conhecimento do apelo ou o seu desprovimento, com a manutenção do acórdão recorrido.
O Ministério Público avia, ainda, contrarrazões ao agravo (fls. 1.102-1.103v), pelas quais defende a incidência da Súmula nº 83/STJ à espécie.
Em decisão monocrática de fls. 1.108-1.109, foi negado seguimento ao agravo, ao fundamento de que caberia a formação de instrumento para a sua interposição, com a manutenção dos autos originais no regional a fim de se viabilizar a execução provisória sem mais despesas para a parte agravada. Esse decisum, contudo, foi reformado pelo acórdão de fls. 1.137-1.140, pelo qual esta Corte deu provimento ao agravo regimental para dar seguimento ao agravo.
Novamente, em decisão monocrática de fl. 1.144, foi negado seguimento ao agravo, ao entendimento de que o recurso especial seria intempestivo, visto que a oposição de embargos de declaração suspende (e não interrompe) o prazo para interposição do recurso especial. Essa decisão foi igualmente reformada por meio do acórdão de fls. 1.150-1.163, que deu provimento ao regimental, reconhecimento a tempestividade do recurso especial.
Posteriormente, a Ministra Rosa Weber proferiu despacho (fls. 1.184-1.189) determinando o sobrestamento do feito até o julgamento dos REsps nos 51-25 e 608-52, nos quais se discutia justamente o conceito de faturamento bruto, com vista ao cálculo do limite de doação de campanha eleitoral a que se refere o art. 81 da Lei nº 6.504/97.
Com o julgamento dos mencionados recursos especiais, os autos foram redistribuídos e conclusos a este relator.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, observa-se que o agravo é tempestivo, assinado por patrono habilitado nos autos e ataca os fundamentos da decisão impugnada, razão pela qual merece ser conhecido.
No mérito, contudo, não pode ser provido, diante da inviabilidade do recurso especial, como se demonstrará a seguir.
Passando-se à análise do recurso especial, observa-se que foram aventadas preliminares e teses de mérito, que serão apreciadas separadamente nos tópicos a seguir.

I - DAS PRELIMINARES

Da leitura do recurso especial, depreende-se que a recorrente aduziu as seguintes preliminares: a) decadência do direito de propor a representação; b) ilegitimidade ativa da Procuradora-geral Eleitoral para o ajuizamento da representação; c) cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição; d) falta de interesse processual; e e) inépcia da inicial, as quais serão analisadas uma a uma.

I.a - Das alegações de decadência e ilegitimidade ativa
Relativamente à tese da decadência, a Corte Regional assentou que o ajuizamento da representação se deu tempestivamente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da diplomação, conforme trecho a seguir (fls. 463-464):

"Insurge-se o recorrente pelo fato de a sentença de primeiro grau ter reconhecido a decadência do direito de ação, embora decorridos apenas cento e cinquenta dias da data da diplomação dos candidatos eleitos.
Deveras, em que pese o entendimento esposado na sentença recorrida, observo que a demanda é tempestiva.
Como é cediço, o colendo Tribunal Superior Eleitoral, dissentido do entendimento que vigorava nesta Corte, assentou que o prazo limite para o ingresso da representação fundada em doação acima do limite legal é de 180 dias: `Recurso Especial. Doação de campanha acima do limite legal. Representação. Ajuizamento. Prazo de 180 dias. Art. 32 da Lei nº 9.504/97. Intempestividade. Recurso. Desprovido. O prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97. Uma vez não observado o prazo de ajuizamento referido, é de se reconhecer a intempestividade da representação. Recurso desprovido". (cf. TSE, Relator para o acórdão Min. Marcelo Ribeiro, REsp nº 36.552 (43.873-32.2009.6.00.0000), Dje de 28/05/2010, pág. 32/33).
Na oportunidade decidiu-se por alterar a redação do parágrafo único do art. 20 da Resolução TSE nº 23.193/09, que versa sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, que passou a vigorar com o seguinte texto: `as representações de que trata o caput deste artigo poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e do art. 81 da Lei nº 9.504/97, que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no de 180 dias a partir da diplomação"- grifei.
Extrai-se dos autos que a inicial narra suposta infração referente às últimas eleições gerais, tendo sido protocolada a petição em 07/06/2011 (fl. 2), portanto, dentro do prazo decadencial supracitado."

O acórdão regional não merece reparos.
É cediço que o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial Eleitoral nº 36.552/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, DJe de 28.5.2010, definiu, a partir das eleições de 2010, o prazo decadencial de 180 dias para ajuizamento da representação por doação acima do limite legal. Colho a ementa do mencionado julgado:

"RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97. - Uma vez não observado o prazo de ajuizamento referido, é de se reconhecer a intempestividade da representação. - Recurso desprovido." (RE 36552, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. designado para o acórdão Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 28.5.2010, grifo nosso)

Essa orientação foi posteriormente consolidada pelos julgados que se seguiram da mesma Corte, bem como pela alteração da Resolução TSE nº 23.193/2009 pela Resolução nº 23.267/2010, que assim passou a dispor:

"Art. 20. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 30-A , 41-A , 73 e 81 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 , sem prejuízo da competência regular do Corregedor Eleitoral.
Parágrafo único. As representações de que trata o caput deste artigo poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e do art. 81 da Lei nº 9.504/97 , que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias a partir da diplomação e até o encerramento do mandato para o qual concorreu o candidato a quem se destinou a doação e contribuição irregular de pessoa jurídica.
Parágrafo único. As representações de que trata o caput deste artigo poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e do art. 81 da Lei nº 9.504/97 , que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no de 180 dias a partir da diplomação." (Redação dada pela Resolução nº 23.267/2010)

Assim, não há que se perquirir outro prazo diferente do previsto no art. 20, parágrafo único, da Resolução nº 23.193/2009 (180 dias), tal como pretende o agravante ao suscitar o prazo de 15 dias do art. 30-A da Lei das Eleicoes, precipuamente porque a presente representação foi ajuizada em 07.06.2010, ou seja, posteriormente ao julgamento do REsp nº 36.552/SP.
Logo, inexiste, in casu, decadência do direito de representar por doação eleitoral em excesso, na medida em que, segundo o contexto
fático-probatório delineado no acórdão, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias após a diplomação dos eleitos.
No mesmo compasso, não há decadência se a ação foi ajuizada dentro do prazo, mesmo que perante tribunal incompetente para o seu processo e julgamento, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior: "O ajuizamento de representação por doação acima do limite legal perante juízo incompetente, mas desde que dentro do prazo de até 180 dias após diplomados os eleitos, não acarreta decadência. Precedentes" (REsp nº 25-26/ES AgR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.10.2016. No mesmo sentido: REsp nº 21-30/PE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 27.10.2015 e REsp nº 123-12/RJ AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 30.8.2018).
Há que se mencionar que, à época da propositura da ação, existia dúvida na jurisprudência a respeito de qual seria o tribunal competente para julgamento da representação por doação eleitoral acima do limite legal em cada caso, quaestio iuris pacificada por este Tribunal Superior quando do julgamento da Questão de Ordem na Representação nº 98140/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andriguhi, em 9 de junho de 2011, quando se definiu que a competência para o processo e julgamento das referidas ações seria a do domicílio do doador. Reproduzo a ementa do referido julgado:

"QUESTÃO DE ORDEM. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TSE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário.
2. Nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa, o que ocorrerá em sua plenitude se a representação for julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador.
3. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer da representação e determinar a remessa dos autos ao juiz eleitoral competente."
(Representação nº 98140/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 28.6.2011, grifo nosso)

Inclusive, esse julgado motivou a remessa dos autos à origem para instrução e julgamento.
Na mesma toada, não há que se falar em ilegitimidade ativa da Procuradora-geral Eleitoral para a propositura da representação, na medida em que é a PGE a representante do Ministério Público Eleitoral com atribuição para atuar perante este Tribunal Superior, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 75/93, que assim preceitua: "Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral" .
Nessa linha, a representação foi proposta pelo representante do Ministério Público Eleitoral com atribuição funcional perante o TSE, o que se justifica em razão da dúvida jurisprudencial que existia à época sobre o juízo competente para processo e julgamento dessas representações.
Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "em razão do princípio da unicidade do Ministério Público, pode o Promotor Eleitoral ratificar os atos anteriormente praticados pelo Procurador Regional Eleitoral" (REsp nº 19-30/ES AgR, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 11.6.2015). Bem como, "de acordo com a jurisprudência desta Casa, o debate acerca da ocorrência e do momento em que se deu a ratificação, pelo promotor eleitoral, de representação por doação proposta perante a Corte Regional, se durante o prazo de 180 dias ou não, revela-se de irrelevante" (REsp nº 146-48 AgR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 7.10.2014).
Foi essa a compreensão que acertadamente se firmou na Corte de origem, em trecho que reproduzo para melhor explanação (fls. 464-466):

"As preliminares arguidas pelos recorridos em suas contrarrazões não merecem subsistir.
De acordo com o art. 127 da Constituição federal de 1988, `O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Como se vê, a unidade e a indivisibilidade constituem princípios institucionais previstos na Carta Magna.
Ora, a instituição à qual incumbe `a defesa da ordem jurídica e do regime democrático"manifestou-se de forma inequívoca e dentro do prazo decadencial, por meio de um de seus órgãos, no caso, o Procurador-Geral Eleitoral, o interesse de propor a ação em comento. Não se pode olvidar que não há `competência" na acepção jurídica, isto é, entendida como parcela de jurisdição no âmbito do Ministério Público, havendo, tão somente, uma divisão de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais, motivo pelo qual não há falar em incompetência da douta Procuradoria-Geral Eleitoral, considerando que entre os donatários figurava a Direção Nacional de partido político, situação que, na época dos fatos, atraía a competência para o colendo Tribunal Superior Eleitoral.
Para os que entendem que o pensamento acima esposado configura desrespeito à autonomia funcional dos membros do Ministério Público, ressalto que nada impede que o promotor eleitoral manifeste-se, fundamentadamente, pela extinção do feito ou, no mérito, pela procedência ou improcedência da representação. O que não se pode admitir é que, sob o pretexto de defender a autonomia ministerial, sejam preteridos os interesses maiores que a instituição tem por fim defender. De fato, exigir a ratificação, dentro do prazo decadencial, do membro do Parquet que oficia perante o juiz para o qual foi deslocada a competência, mormente quando não há mais tempo hábil para tanto, seria tornar inócua a ratio legis.
Na esteira desse entendimento, deve-se compreender a questão sob o prisma de devido processo legal em seus aspectos formal e material. Assim, não seria razoável aplicar o instituto da decadência a esta demanda, tendo em vista que foi proposta no prazo legal pelo órgão do Ministério Público, pela parte legítima, à época, para figurar no polo passivo da ação, pois somente em 9 de junho de 2011 é que o colento Tribunal Superior Eleitoral, ao resolver a questão de ordem da Representação nº 981-40.2011.6.00.0000, decidiu determinar a remessa dos autos ao juiz eleitoral competente.
Observo que a legitimação do Ministério Público resulta de suas funções institucionais, em especial a expressa no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988, devendo `zelar pelo efeito respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".
Assim, não há falar em ilegitimidade nem tampouco decadência, haja vista que a representação foi ajuizada por parte legítima dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da diplomação dos eleitos em 2010. Saliento, ademais, que a inicial foi protocolada em 07/06/2011, isto é, antes da orientação do colendo Tribunal Superior Eleitoral. (fls. 22)."

Conforme destacado pela Corte de origem, com a mudança da competência, os representantes do Parquet que exercem suas funções perante as instâncias ordinárias deram o devido andamento ao feito sem nenhuma oposição, inclusive houve recurso do MPE contra a sentença de extinção do feito, do que pode se concluir que ocorreu sim a ratificação da representação ajuizada.
Logo, não merecem acolhimento as alegações de decadência e ilegitimidade ativa.

I.b - Das alegações de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao duplo grau de jurisdição
Relativamente às preliminares de cerceamento da defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição, a matéria encontra-se prequestionada no acórdão que julgou os embargos de declaração, oportunidade em que a Corte de origem assentou os seguintes fatos:

"Não obstante a reforma da decisão de primeira instância que extinguiu o feito com resolução do mérito ante a constatação de decadência, verifica-se dos elementos dos autos que toda a matéria foi amplamente debatida e discutida no processo de modo que a causa estava madura para julgamento, tanto que, afastada a decadência, o aresto culminou na análise do mérito. Demais, da leitura atenta da inicial, bem como das defesas, denota-se a inexistência de pedido para produção de prova específica. Assim, plenamente aplicável a regra do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, não incidindo na hipótese os alegados cerceamento de defesa, bem como supressão do duplo grau de jurisdição." (fl. 492)

A conclusão da Corte regional não merece reparos.
De fato, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 já previa que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como é o caso do reconhecimento da decadência, o tribunal poderia julgar desde logo a lide, se a causa versasse questão exclusivamente de direito e estivesse em condições de imediato julgamento.
Uma vez que as partes carrearam aos autos toda a prova documental para deslinde da causa, bem como que inexistia requerimento específico de mais provas a produzir, a Corte de origem entendeu que a matéria restante para julgamento era exclusivamente de direito e a causa estava madura para julgamento, motivo pelo qual se utilizou da faculdade prevista no art. 515, § 3º, do CPC73.
Logo, nada a prover quanto a esses pontos.

I.c) Das alegações de inépcia da inicial e falta de interesse processual
A recorrente aduz, em suas razões recursais, que a inicial seria inepta por não trazer em seu bojo o nome e a qualificação do responsável pela doação ilegal (dirigente/administrador da pessoa jurídica), nem qualquer elemento para aferir a sua culpabilidade. Ainda, defende ser a jurisprudência do TSE no sentido de inexistir interesse processual na aplicação das penalidades do art. 81 da Lei das Eleicoes após a diplomação dos eleitos.
Tais teses, contudo, foram aventadas pela primeira vez no recurso especial, não tendo sido prequestionadas na Corte de origem. Assim, não podem ser conhecidas, por força da Súmula nº 72/TSE: "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração" .
Importa destacar que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, é necessário que a matéria esteja prequestionada na origem, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "os recursos especial e extraordinário possuem função constitucional que acarreta tratamento processual diferenciado, sendo exigível o prequestionamento das alegações aduzidas ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (REsp nº 294-09/PI AgR, de minha relatoria, DJe de 5.4.2019).
Afastadas as preliminares aventadas pela recorrente, passa-se ao mérito.

II - DO MÉRITO

II.a) Da alegação de inaplicabilidade da LC 135/2010 ao caso dos autos
Aduz a recorrente ser a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) inaplicável à hipótese em exame, em decorrência da vedação constante do art. 16 da CF.
Ocorre, contudo, que a referida lei estabelece casos de inelegibilidade, matéria que não está sendo discutida no presente processo, primeiro porque a representação não constitui seara adequada para declaração de inelegibilidade, segundo porque essa possibilidade foi expressamente afastada pela Corte de origem, carecendo de interesse recursal para a recorrente.
Nesse sentido, colho a jurisprudência do TSE, pela qual afasta a possibilidade de declaração de inelegibilidade na representação por doação eleitoral acima do limite legal: "a procedência de representação por doação de recursos financeiros de campanha acima do limite legal não atrai, por mero apriorismo, a incidência da inelegibilidade do art. , I, p, da LC n. 64/90, a qual demanda, ante a sua natureza restritiva a direito fundamental, a impossibilidade de um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade, com a percepção, ainda que em tese, de vulneração dos bens jurídicos tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, quais sejam, a normalidade e a legitimidade das eleições. Jurisprudência iterativa do Tribunal Superior Eleitoral" (RO nº 0603059/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 8.11.2018).
Ainda, destaca-se trecho do acórdão regional que expressamente afastou a declaração de inelegibilidade:

"No que toca à declaração de inelegibilidade postulada na inicial, verifico que não foi renovada no pedido do recurso. De todo modo, saliento que nos feitos cuja causa de pedir sejam doações acima do limite legal, somente podem ser impostas as penalidades previstas na Lei das Eleicoes, isto é, multa e proibição de participar de licitações e de contratar com o Poder Público, conforme o caso. Com efeito, eventual inelegibilidade, com fulcro nas disposições da Lei Complementar nº 64/90, deverá ser objeto de exame por ocasião do pedido de registro de candidatura." (fl. 470)

Assim, uma vez que o pedido para declaração de inelegibilidade não foi renovado no recurso eleitoral, bem como que a Corte de origem expressamente afastou essa possibilidade, inexiste interesse recursal em discutir essa matéria nesta instância superior.

II.b) Do conceito de faturamento bruto
A controvérsia dos autos consiste na definição do montante a ser considerado como faturamento bruto da pessoa jurídica para efeito de base de cálculo do limite legal de doação para campanha eleitoral, referente ao pleito de 2010.
Argumenta a recorrente que a Corte de origem deveria ter utilizado um conceito de faturamento bruto mais amplo para se aferir o limite de doação eleitoral aplicável ao caso dos autos, contemplando toda a receita bruta da empresa constante do Demonstrativo do Resultado Financeiro (DRE), documento previsto no art. 187 da Lei das SAs.
Colho a fundamentação adotada pelo TRE:

"Quanto ao mérito, os representados alegaram que as doações foram realizadas dentro do limite legal, devendo ser utilizado como critério para aferição o conceito amplo de faturamento, ou seja, aquele que engloba toda a receita bruta advinda da prestação de serviços e de venda de mercadorias (fls. 73/86 e 238/270).
Como é cediço, dentre outros mecanismos legais que visam preservar a lisura do pleito eleitoral, tem-se a limitação ao valor das doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas aos candidatos e partidos políticos durante a campanha eleitoral, matéria regulada pela Lei das Eleicoes, a qual estabeleceu que tais doações não podem superar 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da pessoa física (art. 23, § 1º, I), tampouco 2% (dois por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica (art. 81, § 1º), tomando-se por base, em ambos os casos, o ano anterior ao pleito referente à doação.
In casu, restou incontroverso que a empresa Empreendimentos Imobiliários Damha - Piracicaba I - SPE Ltda. efetuou doação no valor de R$490.000,00, durante a campanha eleitoral de 2010, a candidatos aos cargos de senador, deputado estadual e federal, bem como à Direção Nacional do Partido Progressista - PP e ao Comitê Financeiro Distrital/Estadual para Senador da República - PSDB/SP (fls. 8/9).
Consta da Informação da Secretaria da Receita Federal que o faturamento bruto auferido pela empresa no ano de 2009 totalizou R$ 18.217.291,00, o que lhe permitia doar a quantia de R$ 364.345,83. Dessa forma, é certo que o valor doado ultrapassou o limite em R$ 125.654,17 (fls. 205).
Os recorridos afirmaram que auferiram receita bruta no valor de R$31.716.408,07, montante suficiente para arcar com as doações efetivadas no ano de 2009. Sustentaram que, pelo fato de a empresa ser optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e não no lucro real, deveria ter sido levado em consideração os valores constantes no demonstrativo de Resultados do Exercício - DRE (fls. 49) e não apenas aqueles informados à Receita Federal.
De fato, o conceito de faturamento, para fins de aferição do limite de doação a campanhas eleitorais, deve ser entendido de forma abrangente, incluindo o total das receitas auferidas pela empresa. Entretanto, extrai-se dos autos que o valor de R$31.716.408,07 refere-se à receita bruta de vendas, não podendo o citado montante ser considerado como receitas auferidas pela doadora no ano de 2009, considerando que parte dessa quantia ainda não ingressou no caixa da empresa. É o que se extrai, tanto dos documentos trazidos aos autos pelos recorridos, quanto da defesa pela empresa requerida: `De outro lado, a representada esclarece que a informação da Receita Federal de que poderia ter efetuado doações eleitorais acima do limite imposto pela legislação certamente deu-se pelo fato de que, exclusivamente para efeitos fiscais, a Representada indicou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Doc. 05) os valores de lotes efetivamente recebidos em 2009" (fls. 35) - grifei. Assim, não há como considerar o faturamento bruto envolvendo valores ainda não recebidos pela empresa."(fls. 467-469, grifo nosso)

Verifica-se que a Corte Regional considerou, no cálculo do faturamento bruto da empresa, apenas as receitas declaradas à Receita Federal, ao entendimento de que as demais se tratavam de receitas futuras, não efetivamente recebidas em 2009 pela empresa, conforme assumido pela própria recorrente.
A conclusão do regional firmou-se de acordo com a orientação desta Corte Superior que, quando do julgamento do REsp nº 51-25, em 4.4.2019, pacificou o entendimento em relação ao conceito de faturamento bruto para aferição do limite de doação por pessoa jurídica. O TSE concluiu por firmar a seguinte tese:

"RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97.
[...]
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DOAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EXCLUSÃO. CRÉDITOS FUTUROS. EMPRÉSTIMOS
3. O conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - vigente à época dos fatos - compreende o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica, não albergando, contudo, as hipóteses de registro de crédito para recebimento futuro ou de ingresso de capital mediante empréstimo, como pretende a recorrente.
4. Referido conceito atende aos corolários da transparência e lisura do processo eleitoral, bem como à mens legis do dispositivo em testilha, pois o legislador objetivou afastar o desequilíbrio oriundo do grande afluxo de capitais nas campanhas, e, sobretudo, evitar potencial abuso de poder econômico oriundo do financiamento desmesurado por empresas.
[...]."(REsp nº 51-25/MG, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, Rel. Min. para o acórdão Jorge Mussi, DJe de 31.5.2019)

Colho, ainda, o seguinte trecho do voto vencedor para aclarar os limites do conceito em exame:

"Examinando a matéria sob a ótica do Direito Eleitoral e sem entrar no debate sobre a relevância ou constitucionalidade das doações das empresas para campanha eleitoral - matéria que está sendo examinada peto Supremo Tribunal Federal -, entendo que a definição do que é faturamento bruto, para efeito da aferição dos limites de doação previsto no art. 81 da Lei nº 9.504/97, deve ser realizada a partir da análise da efetiva capacidade do doador, sendo irrelevante que a riqueza econômica percebida seja ou não tributável.
A legislação eleitoral e as instruções deste Tribunal partem do princípio de que a doação eleitoral deve sempre provir de fonte lícita, perfeitamente identificável, e de que o doador deve possuir efetiva disponibilidade em relação ao bem doado.
Nessa linha, por exemplo, deve ser lembrado que, nas doações estimadas em dinheiro realizadas por pessoas físicas, é necessário que o doador seja o efetivo proprietário do bem cedido.
Assim, ao contrário do Direito Tributário, em que eventual disponibilidade jurídica pode ensejar a incidência de tributos, na legislação eleitoral, é necessário que o doador possua real disponibilidade econômica, ou, em outras palavras, que tenha efetivamente recebido a receita gerada pela atividade econômica para que dela possa dispor.
Sobre o ponto, já adianto que considero que o termo "faturamento bruto" contido no art. 81 da Lei das Eleicoes deve ser interpretado como todo e qualquer ingresso físico e efetivo de receita na pessoa jurídica, ainda que não tributável.
Assim, mesmo que os parâmetros informados à Receita Federal possam servir de base para a aferição do faturamento bruto da doadora, não descarto, a princípio, a hipótese de a doadora demonstrar que, além da receita operacional informada ao fisco, a empresa obteve efetivo ingresso de recursos derivados, por exemplo, de receitas financeiras ou de receitas não operacionais, ou, ainda, do exercício de qualquer tipo de atividade, sem que sobre elas recaiam gravames ou obrigações de devolução, como ocorre no caso de empréstimos.
No caso, porém, a recorrente pretende que o conceito de faturamento bruto seja estendido para além das receitas efetivamente auferidas pela empresa, a fim de abarcar também aquelas que, meramente registradas, revelam direito de crédito e expectativa de recebimento futuro.
Em outras palavras, a recorrente, vinculando-se ao conceito clássico de que faturamento é o ato de emitir faturas cujo posterior pagamento ou inadimplência não tem influência na sua formação, pretende que o cálculo do limite de doação seja realizado a partir das efetivas entradas da empresa e também se contabilizando os créditos que foram gerados no exercício, em relação aos quais há apenas obrigação de pagar futura.
E certo que os contratos de promessa de venda, como parece ser o caso, constituem créditos em favor da empresa que podem ser, inclusive, negociados mediante operações de adiantamento de recebíveis. Entretanto, até que tais operações ocorram, não há efetivo ingresso de recursos financeiros, senão aqueles decorrentes das parcelas já pagas. Sem que tenha ocorrido a entrada física do numerário, não há disponibilidade econômica real que justifique a elevação da base de cálculo do limite de doação, como pretende a recorrente.
De outro modo, a adoção da tese defendida no recurso especial significaria possibilitar que assinaturas de contratos para pagamento em exercícios seguintes servissem para aumento da base de cálculo e permitissem o aporte de recursos financeiros nas campanhas eleitorais sem que houvesse a efetiva disponibilidade econômica.
Assim, diante da tese defendida pela recorrente, não verifico a alegada violação ao caput do art. 81, no que tange à não consideração das receitas futuras para efeito da apuração do faturamento bruto da empresa doadora.
Como dito, entendo que o conceito de faturamento bruto previsto no art. 81, § 10, da Lei nº 9.504/97 deve ser definido como o resultado econômico auferido pela empresa que traduza efetivo ingresso de recursos financeiros derivados de quaisquer operações realizadas pela - pessoa jurídica, sejam elas tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica da doadora, não alcançando as situações em que há mera disponibilidade jurídica em razão do registro de crédito para recebimento futuro ou ingresso de capital mediante empréstimo"(pág. 11-13 do acórdão referente ao REsp nº 51-25, grifo nosso)

Conforme se depreende do julgado mencionado, firmou-se neste Tribunal a orientação de que o conceito de faturamento bruto exclui receitas futuras, pendentes de recebimento, que não consubstanciam disponibilidade de caixa da empresa.
No caso em tela, a Corte regional, ao se debruçar sobre o acervo fático-probatório, considerou como faturamento bruto todas as receitas auferidas pela empresa, desconsiderando a parte dessa quantia que não ingressou no caixa da empresa em 2009. Assim, a compreensão do regional firmou-se nos estritos termos da jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento, por força da Súmula nº 30 do TSE, aplicável também para o recurso especial aviado com fundamento em violação à lei, segundo a qual"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral".
Ante o exposto, dou provimento ao agravo e nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2019.

Ministro Edson Fachin
Relator