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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 80720196000000 Belo Horizonte/MG 47452019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8-07.2019.6.00.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: União
Advogada: Advocacia-Geral da União
Agravada: Maria Luiza Flecha Quadros
Advogados: Carlos Magno de Almeida e outras


DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE CLAÚSULA EXTINTIVA PREVISTA APENAS EM LEI NOVA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que inadmitiu o recurso especial eleitoral manejado contra acórdão que, por maioria, concedeu a segurança para anular ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte recebida pela ora agravada.
O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 115 e 116):

"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE TRE-MG. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÁO TCU 2780/2016. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. O julgamento do mandado de segurança - independentemente da matéria nele versada - cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado, nos termos do art. 21, VI, da LOMAN. Precedente firmado, em sede de repercussão geral, pelo STF no julgamento do RE no 723651/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 4/8/2016, cuja observância pelos Tribunais é obrigatória nos termos do art. 927, 111, do NCPC. Precedentes do TSE: Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 1323088 - FLORIANÓPOLIS - SC, Rel. Min. GILIMAR MENDES, DJE 2/5/2017; Recurso Especial Eleitoral nº 28307 - PORTO ALEGRE - RS, Rel. Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, DJ 13/8/2009.
2. Pensão por morte - filhas solteiras de funcionários públicos federais não ocupantes de cargo público permanente - A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte, é a Lei nº 3373/1958, vigente na data do óbito da ex-servidora instituidora da pensão (21/7/1968). - Inteligência da Súmula nº 340 do eg. Superior Tribunal de Justiça.
3. Inaplicabilidade da revisão determinada pelo TCU por intermédio Acórdão nº 2780/2016 por se tratar de causa de extinção da pensão não prevista art. 50 da Lei nº 3373/1958.
4. Ocorrência da decadência/prescrição administrativa - Impossibilidade de a Administração anular ato concessivo de pensão por morte, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos, contados da data do registro da referida pensão no TCU, por intermédio do Acórdão TC nº 15302/1984, datado de 19/7/1984, ou seja, após o decurso do prazo de trinta e três anos contados do registro da aposentadoria. Aplicação do artigo 54 da Lei Federal nº
9.784/1999.
5. CONCESSÃO DA SEGURANÇA para anular o ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte da parte autora, determinando o seu imediato restabelecimento, com efeitos declaratórios a data do corte do pagamento da referida pensão (7/6/2017) e efeitos patrimoniais/financeiros contada da data do ajuizamento da presente ação mandamental (27/6/2017), nos exatos termos do enunciado das Súmulas nos 269 e 271 do STF, observado quanto ao pagamento das parcelas vencidas a contar do ajuizamento do presente mandado de segurança o disposto no enunciado da Súmula nº 655/STF."

Em suas razões de recurso especial (fls. 230-236), interposto com esteio no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, a União apontou violação aos arts. , I, da Constituição Federal; 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58.
Sustentou a inocorrência de decadência e de prescrição na anulação do ato administrativo que cancelou o recebimento da pensão anteriormente concedida, pois o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) faz parte da sua competência constitucional de controle externo à qual não se aplicam as disposições da Lei nº 9.784/99.
Aduziu que "esse entendimento é adotado também pelo E. Supremo Tribunal Federal em processos de tomadas de contas, o que não prejudica a extensão do raciocínio aos demais processos de fiscalização" (fl. 231v), e colacionou ementas de alguns julgados.
Nesse sentido, prosseguiu alegando que "há anos, é pacífico o entendimento do E. STF quanto à não incidência do art. 54 da lei 9.784/1999 ou de qualquer outro prazo decadencial previamente à manifestação da Corte de Contas em atos de aposentadoria e pensão, em razão da natureza complexa desses atos" (fl. 232v).
Alegou que por ser o pagamento da referida pensão relação de trato sucessivo, ao se verificar uma condição extintiva do benefício é dever da Administração cassar o ato concessivo.
Acrescentou, ainda, a ausência de direito líquido e certo por parte da ora agravada, uma vez que a pensão sob exame é de caráter temporário, devendo ser afastada "em caso de desnecessidade, quando não mais se justifique seu pagamento, por dispor a filha maior de vinte e um anos de outras fontes de rendimento que tornem prescindível o pagamento do amparo assistencial em questão" (fl. 235).
Asseverou que "todas as situações que provoquem uma independência financeira da pensionista, que a tornem capaz para seu sustento minimamente condigno, independente da percepção da pensão inicialmente concedida, e equivalente no ponto à posse em cargo público remunerado condizente, hão de ser enquadradas no alcance do mandamento do parágrafo único, do art. , da Lei nº 3.373/58" (fl. 235).
Requereu, ao final, que o recurso especial seja conhecido e provido para que "seja denegada a segurança pleiteada, com a manutenção do ato administrativo que cancelou a pensão da recorrida" (fl. 235v).
O Presidente do TRE/MG inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de argumentos capazes de demonstrar a violação à lei e afastar acórdão amparado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 238-242).
Sobreveio, então, agravo de instrumento (fls. 320-327), no qual a agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e reitera os termos do especial, pleiteando o provimento do agravo para determinar o processamento do apelo nobre.
Apesar de intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (fl. 363).
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 368-371).
É o relatório. Decido.
O agravo não merece provimento, ante a inviabilidade do recurso especial.
A controvérsia dos autos cinge-se à anulação de ato concessivo de pensão por morte à filha maior de 21 anos de servidor da justiça eleitoral em razão do recebimento concomitante de aposentadoria por tempo de contribuição decorrente de vínculo com o regime geral de previdência social.
Na espécie, a Corte de origem concluiu que a compreensão do TCU, no sentido de que a dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos é requisito indispensável para a percepção da pensão previdenciária por morte, não é compatível com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, que prevê a perda do benefício apenas em caso de casamento ou ocupação de cargo público permanente. Nesse sentido, asseverou que o referido dispositivo restringe direitos, não comportando interpretação ampliativa.
Além disso, entendeu que a aplicação do prazo decadencial de cinco anos para anular ato administrativo benéfico ao destinatário, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99, deve iniciar na data de publicação do acórdão do TCU que considerou legal a concessão da aposentadoria.
A agravante, no entanto, defende o posicionamento do TCU e alega que o referido benefício pode ser revisto a qualquer tempo por se tratar de relação de trato sucessivo, devendo ser afastado quando não mais ocorra a dependência financeira, não se aplicando, inclusive, o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99.
Oportuno frisar, inicialmente, que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que aos benefícios previdenciários aplica-se a regra "tempus regit actum" , ou seja, deve-se aplicar a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE.
1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes.
2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(STF, ARE 763.761-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.12.2013; grifo nosso)


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra `tempus regit actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.
- A majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.
- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes. Precedentes.
- A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a invocação da Súmula 654/STF."
(STF, RE 763.761 - AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7.8.2009; grifo nosso)

No caso dos autos, no momento em que a pensão da agravada foi deferida, estava em vigor a Lei nº 3.373/58, que estabelecia que a filha maior de 21 anos e solteira teria direito ao benefício desde que não ocupasse cargo público permanente, sem fazer referência à necessidade de preenchimento de nenhum outro requisito.
Destarte, não cabe simples mudança de posicionamento por parte do TCU pretendendo interpretar a lei vigente à época do deferimento do benefício de forma ampliativa e exigindo a necessidade de dependência econômica para se adequar à nova ordem constitucional de 1988, que através das Leis nos 8.112/90 e 13.135/2015 considera atualmente como beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores públicos civis, apenas o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência econômica.
Ao prever os casos de superação da qualidade de beneficiário, a Lei nº 3.373/58 o fez expressamente, não sendo lícito ao interprete fazer distinção que não esteja prevista legalmente.
Nesse sentido, as únicas formas de afastamento da referida pensão, expressas no texto legal, são o casamento e a ocupação de cargo público permanente, o que não se verifica na espécie.
Além disso, o fato de tal benefício ser caracterizado como temporário não significa que pode ser revisto a qualquer momento pela Administração para verificação do cumprimento dos requisitos que ensejaram a concessão. Ser temporário significa que a lei estabelece previamente condições resolutivas, que no caso em tela são: ser mulher solteira e não ocupar cargo público permanente, não havendo nenhuma previsão de análise da dependência econômica.
Dessa forma, a agravada incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção do pagamento de pensão concedida sob a égide de legislação vigente à época, não podendo esse direito ser suprimido por mudança interpretativa ou por meio de mudança legislativa que inaugura a previsão de cláusula extinta.
Ressalte-se, inclusive, que a respeito deste tema o STF já expressamente considerou que"a garantia insculpida no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor", de forma que embora"tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária, previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam atingir benefícios concedidos antes de sua vigência"(STF, RE nº 234.543, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.8.1999).
No que tange à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99, cabe ressaltar que ainda está pendente de julgamento no STF o recurso extraordinário nº 636.553, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca do tema, para se definir qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão de atos de concessão de pensão e de aposentadoria pelo TCU, se da concessão do benefício ou do julgamento pela Corte de Contas.
Na espécie, o registro da referida pensão no TCU ocorreu em 1984, conforme consta do acórdão regional (fl. 116), de forma que ainda que o STF decida em um ou em outro sentido, o prazo de cinco anos para revisão do benefício estaria esgotado.
Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2019.

Ministro Edson Fachin
Relator