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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 0601167-88.2018.6.10.0000 São Luís/MA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 04/12/2019 - nº 233
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Min. Sérgio Silveira Banhos
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0601167-88.2018.6.10.0000 – CLASSE 1320 – SÃO LUÍS – MARANHÃO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravado: José Inácio Sodre Rodrigues
Advogado: Thiberio Henrique Lima Cordeiro – OAB: 8738/MA
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs agravo (ID 11382138) em face de decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (ID 11381988) que negou seguimento ao recurso especial eleitoral (ID 11381788) interposto em face de acórdão daquela Corte (ID 11381538) que, por maioria de votos, aprovou com ressalvas as contas de José Inácio Sodre Rodrigues referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual.
O acórdão tem a seguinte ementa (ID 11381588):
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E DESPESAS EFETUADAS ANTES DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. ERROS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL (ART. 30, §§ 2º E 2º-A DA LEI N.º 9.504/97). OMISSÃO DE GASTOS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO E DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA SANÁ-LO. PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA. VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM A ESCORREITA ANÁLISE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
– A entrega dos relatórios financeiros de campanha e da prestação de contas parcial fora do prazo mencionado na legislação representa um erro meramente formal que não impede a fiscalização das contas apresentadas à Justiça Eleitoral, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.
– As doações recebidas em período anterior à data prevista para entrega das contas parciais foram identificadas na prestação de contas finais, sem prejudicar o efetivo controle das contas pelo órgão técnico deste Regional, de modo que a aludida irregularidade não é capaz de levar à desaprovação das contas.
– Demonstrado o equívoco na emissão de notas fiscais, bem como as providências tomadas para saná-los, considerando, sobretudo, que do conjunto da prestação de contas não se vislumbra obstáculo à sua fiscalização pela Justiça Eleitoral, a jurisprudência pátria vem afastando a rejeição das contas. Precedentes.
– Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, considerando a escorreita identificação de todos os beneficiários dos pagamentos realizados por terceiro, não prejudicou a análise das contas, tendo sido identificado o respectivo fluxo financeiro.
– Vícios que, apurados diante do contexto geral da prestação de contas, mostraram-se como irregularidades formais, insuscetíveis de justificarem a desaprovação das contas do candidato.
– Contas aprovadas com ressalvas.
O agravante sustenta, em resumo, que:
a) a presidência da Corte Regional absteve-se de analisar a petição interposta e limitou-se a adotar fundamentos genéricos para inadmitir o recurso especial;
b) a decisão presidencial apenas repete fundamentos do acórdão, sem considerar os argumentos recursais no sentido de que tais fundamentos afrontam diversas normas eleitorais;
c) a decisão extrapolou o juízo de admissibilidade, usurpando a competência do TSE, pois, a pretexto de realizar juízo de admissibilidade, afirmou-se inexistir dissenso jurisprudencial ou ofensa ao texto legal, deixando de examinar questões afetas ao mérito, como permite o TSE, para examinar o próprio mérito recursal;
d) na espécie, as contas não poderiam ter sido aprovadas, ainda que com ressalvas, uma vez que o candidato utilizou cheque único para o pagamento de terceiros por pessoa interposta (pagamentos indiretos), o que configura vício grave e compromete a confiabilidade e a transparência das contas;
e) “a decisão recorrida (objeto do RESPE) reconheceu que o candidato efetuou gastos eleitorais no valor de R$ 24.500,00 (dos R$ 131.649,36 gastos em sua campanha), referentes ao pagamento de panfleteiros e militantes, por meio de pessoa interposta (pagamentos indiretos); isto é, emitindo cheque em nome de terceiro para seu beneficiário sacasse os recursos da conta de campanha e os distribuísse aos militantes” (ID 11382138, p. 7);
f) a irregularidade afeta a confiabilidade das contas, na medida em que impede a verificação, dentro dos parâmetros de segurança impostos pela legislação eleitoral, a respeito da real destinação de valores arrecadados durante a campanha;
g) ao aprovar as contas com ressalvas, apesar de reconhecer a referida irregularidade, a decisão regional violou os arts. 40, 41, 42 e 77, III da Res.-TSE 23.553 e o art. 30 da Lei 9.504/97;
h) ao contrário do que concluiu a Corte Regional do Maranhão, prevalece o entendimento de que o pagamento de fornecedores diversos mediante o saque de “cheque único” é irregularidade grave, capaz de comprometer a confiabilidade da prestação de contas, conforme julgados do TRE/MS, do TRE/MT, do TRE/AC e do TSE.
Postula seja conhecido e provido o agravo, bem como admitido o recurso especial para se reconhecer a afronta aos dispositivos normativos apontados, assim como o dissídio jurisprudencial, com a reforma do acórdão recorrido, desaprovando-se as contas.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo provimento do agravo (ID 15547588).
Por meio da decisão de ID 18138688, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do AgR-REspe 0600349-81, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, tendo em vista que a matéria em questão – pagamentos indiretos a militantes por meio de cheque único – estava em debate neste Tribunal Superior.
Em cumprimento à determinação de sobrestamento do processo, a Secretaria Judiciária informou (ID 19438488) que o AgR-REspe 0600349-81 foi julgado por este Tribunal na sessão do dia 21.11.2019.
É o relatório.

Decido.
O agravo é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22.2.2019, conforme consulta ao sítio do TRE/MA (Consulta Pública do PJE), e o agravo foi interposto na mesma data (ID 11382138) em peça subscrita pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto.
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de Jose Inacio Sodre Rodrigues referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual.
O Presidente do TRE/MA negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, uma vez que seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, conforme o verbete sumular 7 do STJ, consignando, ainda, a ausência de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como a inexistência de divergência jurisprudencial.
Tendo em vista que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso inadmitido preencheu os requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Destaco o seguinte trecho do acórdão regional (ID 11381688):
Por fim, em relação às duas últimas irregularidades, a COCIN informou que foram realizados três pagamentos de forma indireta, no total de R$24.500,00, quando estes deveriam ter sido feitos diretamente aos prestadores de serviços, assim como não foram anexados os comprovantes de alguns pagamentos que no total representam R$ 13.340,00, visto que não foi possível constatar o devido pagamento em cheque nominal diretamente aos prestadores de serviço (id 420265).
Pois bem. Conforme estipula o art. 40 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto, executáveis por meio de fundo de caixa, somente poderiam ser efetuados por meio de cheque nominal, transferência bancária ou débito em conta do beneficiário.
Desse modo, o pagamento realizado pelo prestador de contas a "panfleteiros", executado por meio de terceiro (no caso, o coordenador), de fato, mostrou-se um expediente irregular. Todavia, é de se destacar que a mencionada irregularidade não impediu a transparência na análise das contas do Requerente, uma vez que restou demonstrado o emprego de tais valores para o custeio do referido serviço de panfletagem, conforme comprovam os recibos e os cheques acostados.
Como se vê, em que pese o fluxo financeiro desses pagamentos tenha sido realizado por um intermediário (coordenadores) - contrariando a determinação do art. 40 da Resolução-TSE nº 23.553/2017 -, todo esse aporte restou claramente identificado e contabilizado na prestação de contas, não havendo, portanto, omissão de despesa ou má-fé por parte do candidato que, substancialmente, pudesse vulnerar a análise e a confiabilidade dos demonstrativos apresentados.
Ademais, o presente tema já comportou reiterada análise pela Justiça Eleitoral, cabendo destaque aos seguintes julgados:
[...]
Com efeito, entendo que a forma não pode superar o conteúdo, sendo o presente vício equiparado a um erro formal, cuja incidência não é capaz de justificar a desaprovação das contas do candidato, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE nº 23.553/2017 (Lei n.º 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A), in verbis:
[...]
Nesse sentido, importante observar a lição do ilustre José Jairo Gomes, o qual assevera que meros erros, que não comprometam a análise das contas, não devem gerar, automaticamente, sua reprovação, ipsis litteris:
[...]
Em seu recurso especial (ID 11381788), o agravante argumenta que o acórdão vergastado violou os arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.-TSE 23.553 e o art. 30 da Lei 9.504/97, na medida em que reconheceu que o candidato efetuou gastos eleitorais no valor de R$ 24.500,00 (dos R$ 131.649,36 arrecadados em sua campanha), referentes ao pagamento de militantes, por meio de pessoa interposta (pagamentos indiretos).
Sustenta que as conclusões da Corte Regional teriam divergido do entendimento jurisprudencial assentado pelo TSE e por outros Tribunais Regionais, uma vez que prevalece o entendimento de que o pagamento de fornecedores diversos mediante o saque de cheque único é irregularidade grave, capaz de comprometer a confiabilidade da prestação de contas.
De fato, assiste razão ao agravante, na medida em que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, os gastos eleitorais no valor de R$ 24.500,00, referentes ao pagamento indireto de panfleteiros e militantes, importaram em descumprimento do art. 40 da Res.-TSE 23.553, o qual prevê que os gastos eleitorais de natureza financeira, salvo os de pequeno vulto, só podem ser efetuados por meio de cheque nominal, transferência bancária que identifique o CPF do beneficiário ou débito em conta. Nesse sentido, cito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. PAGAMENTO. MILITANTES. TERCEIRIZAÇÃO. CHEQUE ÚNICO. IRREGULARIDADE. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL ELEVADO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. HIPÓTESE DE DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO. DESPROVIMENTO.
1. No decisum monocrático, desaprovaram-se as contas de campanha do agravante, determinando-se o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em decorrência de pagamentos indiretos a militantes, sem trânsito pelo sistema bancário, irregularidade que correspondeu a 12,4% do total movimentado.
2. A teor da jurisprudência desta Corte e do art. 40 da Res.-TSE 23.553/2017, as despesas de campanha devem ser realizadas por meio de transferência bancária que identifique o CPF do beneficiário, de cheque nominal ou de boleto bancário, de modo a assegurar a higidez na movimentação dos recursos.
3. Conforme se assentou em caso similar, “[...] os pagamentos de despesas de campanha foram realizados por meio de retiradas, sem observância da norma que exige o pagamento dos serviços por meio de transferência bancária ou cheque nominal, procedimento que prejudica a fiscalização da correta aplicação dos recursos de campanha. (AgR-Respe 558-58/BA, Rel. Ministro Admar Gonzaga, DJE 3/4/2018).
4. De acordo com a base fática descrita no aresto a quo, a emissão de quatro cheques únicos em favor dos coordenadores de campanha (responsáveis por pagar os militantes) importou em ofensa ao art. 40 da Res.-TSE 23.553/2017.
5. Ainda que o art. 43 da Res.-TSE 23.553/2017 estabeleça a possibilidade de contratar pessoal terceirizado para mobilização de rua, os institutos não se confundem, uma vez que o art. 40 do mesmo diploma, repita-se, exige que os pagamentos a cada um dos militantes se faça por uma das formas específicas previstas, não se admitindo que os valores sejam entregues em espécie.
6. A única hipótese em que se admite o pagamento em dinheiro está prevista no art. 41 da mesma Resolução, que trata do Fundo de Caixa, constituído por, no máximo, 2% dos gastos contratados, o que não é o caso dos autos.
7. Além disso, o fato de terem sido apresentados contratos de prestação de serviços e recibos eleitorais não exclui a obrigatoriedade de as despesas serem realizadas por meio dos modelos bancários de transação, pois apenas nesse quadro é que a Justiça Eleitoral pode identificar o verdadeiro destino dos recursos. No sentido da relevância da transparência da movimentação de valores pelo sistema bancário ao longo de toda a campanha: AgR-REspe 265-35/RO, redatora para acórdão Min. Rosa Weber, DJE de 11/9/2018.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 0600349-81, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21.11.2019.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 32 da Res.-TSE 23.463 e nos termos da jurisprudência desta Corte, “os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno valor previstas nos §§ 2º e 3º” (AgR-REspe 113-96, rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 18.12.2014).
2. No caso, o Tribunal de origem consignou que os pagamentos de despesas de campanha foram realizados por meio de retiradas, sem observância da norma que exige o pagamento dos serviços por meio de transferência bancária ou cheque nominal, procedimento que prejudica a fiscalização da correta aplicação dos recursos de campanha.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe 558-58, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 3.4.2018.)
Nesse contexto, vale ressaltar que, embora o art. 43 da Res.-TSE 23.553 admita a “contratação direta ou terceirizada de pessoal” para prestar serviços de “militância emobilização de rua nas campanhas eleitorais”, o pagamento de tais atividades deve ser realizado segundo critérios específicos, não se admitindo que os valores sejam pagos em espécie.
Dessa forma, observo que a referida irregularidade, no valor de R$ 24.500,00 (dos R$ 131.649,36 arrecadados em sua campanha), impõe a desaprovação das contas, uma vez que equivale a percentual elevado no contexto da contabilidade apurada (19%), impedindo, inclusive, a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
[...]
3. A jurisprudência do TSE admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos processos de prestação de contas quando atendidos os seguintes requisitos: (i) irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e (iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE).
Agravo interno a que se nega provimento.
(AgR-AI 68-02, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 27.3.2019, grifo nosso).
Por essas razões, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar o acórdão recorrido e, mantidos os seus demais comandos, assentar a desaprovação das contas de José Inácio Sodre Rodrigues, alusivas às Eleições de 2018, determinando o recolhimento de R$ 24.500,00 ao Tesouro Nacional.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788587906/agravo-de-instrumento-ai-6011678820186100000-sao-luis-ma/inteiro-teor-788587924