jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 0600033-67.2019.6.18.0000 Paes Landim/PI - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 06/12/2019 - nº 235
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Min. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


OF 17/23/16
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600033-67.2019.6.18.0000 (PJe) – PAES LANDIM – PIAUÍ

Relator: Ministro Og Fernandes
Agravante: Thalles Moura Fé Marques
Advogados: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa – OAB/PI 5446 e outros
Agravado: Gutemberg Moura de Araújo
Advogados: Willian Guimarães Santos de Carvalho – OAB/PI 2644 e outros
Agravado: Josimá Mauriz da Silva
Advogados: Willian Guimarães Santos de Carvalho – OAB/PI 2644 e outros


DECISÃO

Eleições 2016. Agravo. AIME. Prefeito e vice-prefeito. Abuso dos poderes político e econômico. Improcedência na instância ordinária. Fragilidade das provas. Exoneração de servidora municipal por motivo eleitoreiro. Ausência de prejuízo à normalidade e à legitimidade do pleito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Dissídio jurisprudencial. Enunciado nº 29 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.


Thalles Moura Fé Marques ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor de Gutemberg Moura de Araújo e de Josimá Mauriz da Silva, prefeito e vice-prefeito eleitos em 2016 no Município de Paes Landim/PI, para imputar-lhes a prática de abuso dos poderes político e econômico.
A ilicitude estaria consubstanciada na compra de apoio político de adversários em troca do pagamento de salários pela administração, sem a respectiva prestação de serviços, além da contratação de servidores sem concurso público e da exoneração de servidora municipal em virtude de seu cônjuge não votar nos impugnados.
O Juízo de primeira instância concluiu pela procedência da ação, para reconhecer a prática de corrupção eleitoral e cassar os diplomas do prefeito e de seu vice, bem como para declarar a inelegibilidade deles e a nulidade dos votos por eles obtidos no pleito de 2016.
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí reformou a sentença e julgou a ação improcedente. O acórdão ficou assim ementado (ID 13094138):
RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITVO. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE ABUSO DE PODER POLÍCITO ENTRELAÇADO COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA COM BASE EM CORRUPÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E ILICITUDE DE PROVA. REJEITADAS. PEDDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADO. MÉRITO. ALEGATIVAS DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO DE ADVERSÁRIOS EM TROCA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVADAS. ALEGATIVA DE DEMISSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PORQUE SEU ESPOSO NÃO VOTAVA NO CANDIDATO ELEITO. LICITUDE DE GRAVAÇÃO REALIZADA PELA INTERLOCUTORA NA SALA DO DIRETOR DE UM HOSPITAL PÚBLICO. COMPROVADO O ATO DE CORRUPÇÃO. CONDUTA GRAVE, PORÉM, ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES. IMPROCÊNCIA DA DEMANDA.
1. Preliminar de inadequação da via eleita. Em sede preliminar, apreciam-se as condutas em tese para aferir sua adequação (ou não) à premissa legal. In casu, teoricamente, é possível a configuração de abuso de poder econômico, entrelaçado com abuso de poder político, na medida em que eventual troca de apoio político e, consequentemente, de votos, utilizando como objeto de barganha a nomeação para cargos públicos revela o mau uso do poder político mediante o dispêndio de dinheiro público para obtenção de fins ilícitos. Rejeição.
2. Preliminar de ausência de litisconsorte passivo necessário. A alegativa de que o ex-prefeito cooptou lideranças políticas locais, entre elas, veradores, a fim de que apoiassem seu então candidato ao Executivo Municipal, em troca de cargos na Administração Pública, não torna, automaticamente, os aludidos edis litisconsortes passivos necessários. Segundo o apurado nos autos, a apontada cooptação deu-se antes do período eleitoral, quando ainda não se tinha sequer certeza de que tais pessoas seraim efetivas candidatas no pleito. Além disso, o único impugnante na ação é o candidato que logrou o segundo lugar na corrida eleitoral de 2016 para o cargo de Prefeito, cujo interesse na demanda é justamente o de ocupar o posto majoritário que entende ter sido conquistado de forma ilegítima pelo adversário. Assim, a princípio e a rigor, seria até questionável seu interesse processual ao chamar os vereadores supostamente beneficiados com cargos para a lide, haja vista que em nada se beneficiaria com a cassação de seus mandatos. Rejeição.
3. Preliminar de ilicitude de prova. Preliminar de ilicitude de prova que se confunde com o próprio mérito da causa e exige uma análise do contexto fático do momento da gravação, da identidade dos interlocutores e da própria perícia de voz realizada pela Polícia Federal. Apreciação somente no mérito.
4. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de repercussão geral pelo STF, nos autos de RE 1.040.515/SE (sobre licitude de gravação ambiental). Não há nos autos do aludido recurso extraordinário a determinação de suspensão de processos pendentes a que se refere o art. 1.035, § 5º, do CPC, sendo que tal consequência, de fato, não é decorrência automática do dispositivo. A paralisação instantânea e inarredável de todas as ações que versem sobre o mesmo tema do processo paradigma em todo o território nacional, para aguardar julgamento de repercussão geral, é medida discricionária do relator do apelo constitucional, reservada a situações excepcionais, sendo válido lembrar os princípios que regem o Direito Eleitoral, sempre apontando como norte o intento de garantir a celeridade e a duração razoável do processo, com vistas a conferir real efetividade e aplicabilidade às decisões judiciais, tendo em vista o prazo dos mandatos. Caso o feito restasse suspenso, aguardando o julgamento da Repercussão Geral no STF, o qual não tem ainda data marcada, muito provavelmente, se esvairia seu objeto antes do desfecho final pelo decurso do tempo.
5. Mérito. Alegativas de abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico não comprovadas de forma cabal. Provas frágeis. Alegativa de corrução demonstrada nos autos, mas atinente a uma única servidora demitida por motivo eleitoral. Insuficiência do ato isolado para afetar a legitimidade/normalidade do pleito. Improcedência da demanda.
6. Recursos conhecidos para desprover o do impugnante e prover o dos impugnados, reformando a sentença vergastada e julgando improcedente a demanda [sic].
Na sequência, Thalles Moura Fé Marques interpôs recurso especial (ID 13094488), com base no art. 120, § 4º, I e II, da Constituição Federal, no qual alegou dissídio pretoriano e afronta ao art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, sustentando, em síntese, que a configuração do ato abusivo não depende da potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
Afirmou que, malgrado não seja requisito para a configuração do abuso de poder, no caso, o uso da máquina pública e de recursos municipais pelos candidatos impugnados foi determinante para o resultado da disputa para a chefia do Poder Executivo em Paes Landim/PI.
O presidente do TRE/PI negou seguimento ao apelo nobre por entender que não foi demonstrada violação de lei ou divergência jurisprudencial e, ainda, que a pretensão recursal encontra óbice nos Enunciados Sumulares nºs 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal (ID 13094838).
Sobreveio a interposição deste agravo, no qual o agravante alega estarem preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade do apelo nobre. Afirma, ainda, que “[...] o TSE admite recurso especial fundado em divergência jurisprudencial no seio do mesmo tribunal regional, deste que seja diversa a composição do colegiado [sic] [...]” (ID 13095038, fl. 9).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela negativa de seguimento ao agravo (ID 14038338).
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe em 4.6.2019, terça-feira, e o presente apelo foi interposto no dia 7.6.2019 (ID 13095038), sexta-feira, em petição subscrita por advogado devidamente constituído nos autos digitais (IDs 13093038, fl. 28, e 13093138, fl. 34).
De plano, ressalto que a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre está calcada em três fundamentos distintos e autônomos: ausência de violação de lei, inviabilidade da tese de dissídio jurisprudencial e pretensão de reexame de provas.
O agravante, contudo, não se insurgiu quanto ao último fundamento supracitado, o qual é, por si só, suficiente para manter a decisão agravada.
Incide na hipótese o Enunciado nº 26 da Súmula desta Corte.
Ainda que assim não fosse, a irresignação não teria como prosperar, ante a inviabilidade do recurso especial.
Com efeito, o Tribunal regional concluiu, por unanimidade, que o acervo probatório dos autos digitais é frágil quanto às alegações de contratação de servidores sem concurso público e de compra de apoio político de adversários em troca do pagamento de salários pela administração sem a devida prestação do serviço. Conforme o TRE/PI (ID 13094088):
[...] foram colacionados aos autos apenas notas de empenho, recibos, folhas de pagamento e outros documentos similares, que não servem para atestar a ilicitude anunciada. Com raras exceções, as pessoas mencionadas na referida documentação foram admitidas na Prefeitura em anos anteriores a 2016, desde 2009 até meados de 2015, muito antes, portanto, do período eleitoral.
Relativamente a 2016, há alguns recibos alusivos à prestação de serviços isolados de instalação de ar-condicionado, frete e jardinagem, mas que não comprovam ilegalidade alguma. Constam, também, do caderno processual comprovantes de pagamento de salário a 11 (onze) professores substitutos, admitidos em março do ano eleitoral, mas não se pode afirmar com a certeza necessária que ingressaram no quadro de servidores de forma irregular e em troca de favores políticos. Importa salientar, ainda, que não houve demonstração de que as pessoas apontadas como “funcionários fantasmas” realmente não trabalharam em troca do salário percebido.
A prova oral colhida nos autos, por sua vez, também não é suficiente para atestar a veracidade da tese exordial, haja vista que, a única testemunha apresentada pela parte autora, MARIA JEANE DE SOUSA, afirmou textualmente em juízo não saber em que ano e por quem foram admitidas pelo menos 15 (quinze) das pessoas mencionadas na peça vestibular, bem como afirmou que uma delas, ROBERTA ALVARENGA, trabalhava efetivamente no hospital municipal na época dos fatos. Já quanto às pessoas que declarou nunca ter visto prestando serviço no hospital ou na prefeitura de Paes Landim/PI, essa assertiva, por si só, não é hábil a comprovar o ilícito.
Por outro lado, a testemunha apresentada pelos impugnados, VALMIR BARBOSA DE SOUSA, professor da rede municipal em Paes Landim, declarou desconhecer a contratação de novos professores em 2016 e afirmou que professor substituto é contratado por teste seletivo no município. Disse, ainda, que acredita que sempre trabalhou com as mesmas pessoas na localidade Mosquito; e que não soube de nenhuma demissão por motivo político em 2016.
Assim, entendo que não restaram devidamente comprovadas as alegativas ora apreciadas.
Quanto à alegação de que a servidora municipal Maria Jeane de Sousa teria sido exonerada em virtude de seu cônjuge não votar na chapa do então candidato a prefeito e diretor do Hospital Municipal de Paes Landim/PI, Gutemberg Moura de Araújo, o Tribunal regional reconheceu a ilicitude apontada.
Consoante o TRE/PI, o candidato “[...] tirou vantagem do cargo público que ocupava, pressionando, coagindo e demitindo a prestadora de serviço pelo simples fato de o marido desta não votar no grupo dele” (ID 13094088).
No entanto, a despeito de reconhecer o ato ilícito levado a efeito pelo candidato, a Corte regional assentou que o fato não foi capaz de macular o bem jurídico tutelado pela AIME. A propósito, confira-se excerto do acórdão recorrido (ID 13094088):
Contudo, impõe-se ponderar que a presente ação é de natureza impugnatória, cujo bem jurídico tutelado é a legitimidade/normalidade das eleições, e, embora cause repugnância a postura do declarado pré-candidato, em pleno ano eleitoral, não se pode perder de vista que o ato comprovado nos presentes autos é isolado e, apesar da nítida gravidade, é pontual, sem abrangência para afetar a higidez do pleito.
Em depoimento, a própria servidora demitida afirma não saber de mais nenhum servidor desligado dos quadros municipais pelo mesmo motivo que ela, o que aponta para a ausência de ação reiterada de mesma natureza ou esquema por parte do candidato.
Ocorre que, para a satisfação do objeto da AIME, é essencial a demonstração de um alto grau de probabilidade de interferência do ilícito na vontade do eleitor com reflexos no resultado do pleito.
Destarte, não obstante esteja demonstrado nos autos o ato individual de corrupção (e que serviu de fundamento para condenação na sentença vergastada), entendo, divergindo do juiz a quo, que, especificamente em sede de AIME, não se pode julgar procedente a demanda para cassar os mandatos dos impugnados sem que esteja demonstrado o prejuízo à legitimidade/normalidade das eleições.
Atente-se que, a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, a corrupção que se busca coibir por meio da AIME encontra-se ladeada pela hipótese de abuso de poder econômico, cuja própria nomenclatura já sinaliza a intenção do legislador de coibir ilícitos que maculam as eleições de um modo abrangente.
No caso, o TRE/PI determinou a remessa de cópias dos autos digitais ao Ministério Público para que adotasse as providências cabíveis no tocante à conduta ilegal de Gutemberg Moura de Araújo, tida como prática de ato de corrupção eleitoral, mas concluiu pela improcedência da AIME, por se tratar de conduta isolada incapaz de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito.
De fato, a ilicitude cometida pelo candidato é grave e possui alto grau de reprovabilidade, entretanto, como bem assentou o TRE/PI, a cassação de diploma por meio desta ação de impugnação pressupõe que seja demonstrado prejuízo ao bem jurídico por ela tutelado.
Ou seja, é preciso que a conduta possa interferir na normalidade e na legitimidade das eleições, de modo a afetar a paridade de armas entre os candidatos e a desequilibrar a disputa eleitoral, o que, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no aresto recorrido, não é o caso do feito.
A propósito, feitas as devidas adaptações, confira-se o seguinte precedente:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ARTS. 41-A DA LEI 9.504/97 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. REEXAME DE PROVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE JULGADOS. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
[...]
2. No caso, a conclusão da decisão agravada, no sentido de não ter sido suficientemente demonstrada pelo Tribunal de origem a gravidade ou a potencialidade lesiva da conduta ilícita, apurada em ação de impugnação de mandato eletivo, foi tomada sem a necessidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, pois partiu da análise de elementos fáticos registrados no aresto recorrido, de forma que não há falar em inobservância do verbete da Súmula 24 do TSE.
3. Quanto ao argumento ministerial de que a gravidade da conduta deveria ser reconhecida por critério qualitativo com base no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual salvaguarda também a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, o certo é que “o bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito” (AgR-REspe 430-40, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.5.2014), de modo que não se dispensa a demonstração em concreto da magnitude ou gravidade dos atos praticados, o que não ocorreu na espécie.
[...]
(AgR-REspe nº 188-05/SP, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 30.8.2018, DJe de 5.10.2018 – grifos acrescidos)
Portanto, na linha do parecer da PGE (ID 14038338), no caso do feito, somente através do reexame de fatos e provas seria possível alterar a conclusão da Corte de origem de que as provas do alegado abuso do poder político, entrelaçado ao poder econômico, são frágeis e de que o ato de corrupção praticado, embora grave, não foi capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições.
Tal providência, como se sabe, não é admitida nesta instância recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal.
Por fim, no que concerne à possibilidade de admitir o recurso especial com base em dissídio pretoriano, melhor sorte não socorre o ora agravante.
Isso porque o julgado apontado como paradigma é do próprio TRE/PI e, de acordo com o Enunciado nº 29 da Súmula do TSE, “a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral”.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 3 de dezembro de 2019.



Ministro Og Fernandes
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789671298/agravo-de-instrumento-ai-6000336720196180000-paes-landim-pi/inteiro-teor-789671300

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 430-40.2012.624.0038 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001006-11.2012.6.25.0004 SE - SERGIPE 0001006-11.2012.6.25.0004