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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1927220166160177 Curitiba/PR 51562018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor



DECISÃO

Eleição 2016. Agravo. Prestação de contas de campanha. Cargo de prefeito e de vice-prefeito. Contas aprovadas com ressalvas pelas instâncias ordinárias. Determinação de devolução ao erário do valor correspondente às despesas pagas com recursos do Fundo Partidário. Não foi demonstrada a vinculação dessas despesas com a campanha eleitoral. Conclusão diversa. Reexame. Inviabilidade. Incidência do Enunciado da Súmula nº 24 do TSE. Compreensão da Corte regional. Necessidade de vinculação dos gastos com a campanha eleitoral. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência dessa Corte. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo Tribunal. Ausência de similitude fática. Incidência dos Verbetes Sumulares nºs 29 e 28 do TSE. Negado seguimento ao agravo.

Ney Leprevost Neto e João Guilherme Oliveira de Moraes, candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, pelo Partido Social Democrático (PSD), no Município de Curitiba/PR, apresentaram prestação de contas de campanha referente ao pleito de 2016.
O Juízo zonal aprovou as contas com ressalvas e determinou o recolhimento do valor de R$ 12.000,00 ao Tesouro Nacional (fls. 2.285-2.297).
Ao julgar o recurso eleitoral interposto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha dos citados candidatos, com a devolução do supramencionado valor ao erário, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.355):
EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÃO 2016 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO - GASTO IRREGULAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO AO TESOURO NACIONAL.
1. Nos termos do artigo 17, da Resolução nº 23.463/15, é autorizada aplicação de recursos provenientes do Fundo Partidário nas campanhas eleitorais.
2. Possui natureza pública os recursos provenientes do Fundo Partidário, exigindo-se regularidade formal e material na sua destinação.
3. Conforme estabelecido no § 1º, do artigo 72, da Resolução TSE nº 23.463/15, quando verificada a utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário, a devolução do valor correspondente é medida que se impõe.
4. Recurso desprovido. (grifos acrescidos)
Inconformados, Ney Leprevost Neto e João Guilherme Oliveira de Moraes interpuseram recurso especial (fls. 2.380-2.400), em que alegam que o acórdão recorrido contrariou os arts. 28, I, da Lei nº 9.504/1997 e 17, 40, § 2º, e 55 da Res.-TSE nº 23.463/2015, por ter determinado o recolhimento do montante de R$ 12.000,00 ao Tesouro Nacional, em razão das despesas pagas à pessoa jurídica AGL Buffet e Decorações Ltda. com recursos oriundos do Fundo Partidário.
O recurso especial foi inicialmente inadmitido, sob o fundamento da intempestividade (fls. 2.418-2.421).
Foi, então, interposto agravo interno (fls. 2.424-2.433), em que os recorrentes asseveram a tempestividade do recurso especial.
Por meio da decisão de fls. 2.436-2.440, o Presidente do TRE/PR reconsiderou, de ofício, a decisão anterior e reconheceu que o recurso especial era tempestivo e a ele negou seguimento, sob os fundamentos de que não houve violação aos arts. 28, I, da Lei nº 9.504/1997 e 17, 40, § 2º, e 55 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e de que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial entre a decisão impugnada e os acórdãos citados nas razões recursais.
Dessa decisão sobreveio o presente agravo (fls. 2.444-2.460), em que os agravantes rebateram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e reiteraram os argumentos trazidos no apelo nobre.
Os agravantes afirmam que (fl. 2.452):
[...] a prestação de contas é um procedimento formal, de modo que apenas se presta a conferir, por meio de documentos, se o que foi declarado como despesa está efetivamente comprovado. Não se exige prova material do gasto (por meio de vídeos, fotografias, propaganda física, etc). Raciocinar de modo distinto é subverter toda a lógica da natureza da prestação de contas, a qual não possui dilação probatória.
Acrescentam que as normas que regulamentam o uso de tais recursos nas campanhas eleitorais não estabelecem hipóteses taxativas para a aplicação destes recursos, motivo pelo qual, no seu entender, as despesas com a contratação da referida empresa para reunião temática com servidores públicos municipais não poderiam ser consideradas irregulares.
Asseveram, ainda, afronta ao art. 26, III e IX, da Lei nº 9.504/1997, que permite o aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral e a realização de comícios ou eventos destinados a promover candidaturas.
Sustentam também a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do próprio TRE/PR (AIJE nº 972006) e de julgados deste Tribunal (AgR Respe nº 47845/BA e RCED nº 766/SP) no que se refere à licitude das despesas com alimentação e com bebidas oferecidas no âmbito de reunião temática.
Requerem, assim, o conhecimento e o provimento do agravo para que sejam conhecidas as razões expostas no recurso especial e acolhido o pedido nele formulado para afastar a determinação de devolução do valor de R$ 12.000,00 ao Tesouro Nacional.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná apresentou contrarrazões ao recurso especial e ao agravo (fls. 2.464-2.473).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou às fls. 2.477-2.478v.
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo. A decisão combatida foi publicada no DJE em 16.7.2018, segunda-feira (fl. 2.442). Por sua vez, o presente recurso foi interposto no dia 19.7.2018 (fls. 2.443-2.444), quinta-feira, em petição subscrita por advogado constituído nos autos.
No entanto, o agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial.
Os agravantes aduzem que a Resolução nº 23.463/2015 exige, para se demonstrar os gastos contraídos durante a campanha, apenas a apresentação de documentos e provas idôneas que permitam identificar o destinatário dos recursos ou seu beneficiário.
Asseveram, por conseguinte, que os gastos com a contratação de bufê para reunião temática com servidores públicos municipais não devem ser considerados irregulares, por inexistirem hipóteses taxativas para a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
Como se sabe, o art. 44, III, da Lei dos Partidos Políticos permite que sejam utilizados recursos do Fundo Partidário para a promoção de atos de campanha.
Por sua vez, o art. 17, § 1º, III, da Resolução nº 23.463/2015, preceitua que as despesas devem estar diretamente relacionadas às campanhas eleitorais, procedendo-se à sua individualização, in verbis:
Art. 17. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores.
§ 1º A aplicação dos recursos provenientes do Fundo Partidário, nas campanhas eleitorais, pode ser realizada mediante:
[...]
III - pagamento dos custos e despesas diretamente relacionados às campanhas eleitorais dos candidatos e dos partidos políticos, procedendo-se à sua individualização. (grifos acrescidos)
Dessa forma, a comprovação dos gastos se dá apenas por meio de documentos fiscais, desde que estes contenham descrição detalhada do serviço prestado, a qual evidencie a sua vinculação com a campanha eleitoral, o que, contudo, não ocorreu na espécie.
Veja-se, por pertinente, seguinte excerto retirado do aresto regional (fl. 2.360):
De fato, há confirmação de que a despesa efetuada com a empresa AGL Buffet e Decorações Ltda., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi paga com verba do Fundo Partidário, mediante a compensação do cheque nº 850185, na Conta Corrente nº 200055-5 - Fundo Partidário, conforme demonstra o extrato bancário de fl. 100.
Nas suas contas, os candidatos declaram a realização de despesa com a empresa AGL Buffet e Decorações Ltda., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), apresentando nota fiscal emitida em nome de "Eleições 2016 Ney Leprevost Neto Prefeito, na qual consta a seguinte descrição:"referente a evento realizado no dia 20/10/2016 para os servidores públicos municipais"(fls. 674).
Do cotejo destas duas informações, conclui-se que a despesa referente a evento realizado dia 20/10/2016 para os servidores públicos municipais, contratada com a empresa AGL Buffet e Decorações Ltda., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), foi efetivamente custeada com recursos originários do Fundo Partidário.
Em que pese os recorrentes tenham contabilizado regularmente a despesa impugnada (evento para servidores públicos municipais em buffet), não há comprovação da regularidade do gasto. (grifos acrescidos)
De acordo com a moldura fática delineada no aresto regional (fl. 2.360), foi emitida nota fiscal, na qual constava a seguinte descrição genérica:"referente a evento realizado no dia 20/10/2016 para os servidores públicos municipais", devido à contratação da empresa AGL Buffet e Decorações Ltda., para quem foi pago, com recursos oriundos do Fundo Partidário, o valor de R$ 12.000,00.
O TRE/PR consignou que os recorrentes não apresentaram justificativa para contratar o referido bufê e não comprovaram o vínculo da citada despesa com a campanha eleitoral, motivo pelo qual a considerou irregular e, por conseguinte, determinou a devolução da referida quantia ao Tesouro Nacional. Cito (fls. 2.361-2.362):
Os recorrentes não apresentaram justificativa para a contratação do Buffet. Limitaram-se a afirmam [sic] que houve a apresentação de nota fiscal, que se demonstrou que o valor mencionado foi aplicado na realização de evento através de recibo, que o gasto está identificado, e, portanto, é lícito.
[...]
Isso porque, embora devidamente notificados para se manifestarem do relatório preliminar para expedição de diligências (fls. 1893/1894), bem como do parecer técnico conclusivo (fls. 2261/2262), os recorrentes não trouxeram aos autos nenhuma outra documentação para demonstrar a licitude da realização do evento, tampouco apresentaram maiores explicações acerca da despesa efetuada.
Repito que os recorrentes não esclareceram o contexto da realização do evento"para os servidores públicos municipais", não podendo se pressupor que a festividade foi feita para arrecadar recursos para a campanha, eis que não foi evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 24 da Resolução 23.463/15.
De outra sorte, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se apenas a juntada de duas petições em que o recorrente informa, previamente, a realização de evento com o fim de arrecadação de recursos para a campanha (fls. 24 e 51), nenhuma delas com a informação da contratação da empresa"AGL Buffet e Decorações Ltda."(grifos acrescidos)
Para alterar a conclusão da Corte regional de que não foi comprovado o vínculo da citada despesa com a campanha eleitoral seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que contraria o Verbete Sumular nº 24 do TSE.
Ademais, ao contrário do que alegam os agravantes, a compreensão de que os gastos realizados devem demonstrar a vinculação com a campanha eleitoral se aplica também para as contas de campanha, como se dá no presente caso, em que foram analisadas as contas referentes às eleições 2016.
Nesse sentido, transcrevo, com adaptação, o seguinte excerto retirado da ementa do processo de prestação de contas nº 98742/DF, referente às eleições de 2014:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE UMA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.
1. A análise das contas de partido pela Justiça Eleitoral envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a averiguação do recebimento de recursos de fontes ilícitas e de doações de origem não identificada, bem como a vinculação dos gastos à efetiva atividade partidária e de campanha
PC nº 987-42/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.5.2019, DJe de 6.6.2019)
De acordo com a previsão contida no art. 72, § 1º, da supramencionada resolução, verificado o uso indevido dos recursos do Fundo Partidário, o que ocorreu na espécie, conforme consignado pela Corte de origem, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional.
Assim, a decisao do TRE/PR que determinou a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 12.000,00, devido ao uso indevido de recursos do Fundo Partidário, se encontra em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que incide o Enunciado da Súmula nº 30 desta Corte.
No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial entre a decisão impugnada e o julgado proferido nos autos da AIJE nº 972006 do próprio TRE/PR, incide o Enunciado nº 29 da Súmula do TSE, tendo em vista que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta para tal finalidade.
Já no tocante aos demais julgados alçados a paradigma, isto é, o acórdão proferido por esta Corte Superior no âmbito do AgR-REspe nº 478-45/BA e no RCED nº 766/SP, o próprio agravante reconhece a inexistência de precedentes sobre o tema proferido no âmbito de prestação de contas, o que evidencia a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, de modo que incide o verbete Sumular nº 28 do TSE.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator